Debates Parlamentares - Diário 008, p. 266 (1999-11-17)

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I SÉRIE–NÚMERO 8

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exactamente!

O Orador : – … em resolver a tempo um problema que, todos sabíamos, ia colocar-se.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – Finalmente, há insensatez da política do Conselho e da Comissão Europeia. Insensatez porque, em cada questão económica, a Comissão Europeia prefere a visão globalizadora e não atende a um princípio que ainda consta dos Tratados, por muito que alguns Deputados, nesta Câmara, o não defendam: o princípio de preferência comunitária.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exacto!

O Orador : – O que é que aconteceu? Demos um acordo comercial sem prazo e obtivemos um acordo pesqueiro com prazo, o que significa que Marrocos colocou os produtos que entendia no espaço europeu, mas Portugal e os outros interessados em pescar em Marrocos só podem pescar até ao dia 30 de Novembro. A contrapartida a que tínhamos direito era exígua no prazo.
Mais uma vez – como aqui se vê pelo confronto entre a atitude comercial, em geral, e a atitude relativamente às pescas, em especial –, pescas e lavoura são, sistematicamente, a moeda de troca que governos da União Europeia, nomeadamente os portugueses, dão para proteger sectores que consideram política e eleitoralmente mais convidativos.
Finalmente, este problema revela os erros da visão federal nas políticas comuns da União.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – Gostava de chamar a vossa atenção para o paradoxo da situação em que Portugal se encontra: a Europa não consegue negociar com Marrocos porque Marrocos não quer; Portugal não pode negociar com Marrocos porque a Europa não deixa.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exacto!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – A situação em que nos encontramos é absurda!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): – Isso é óbvio!

O Orador : – Como O Sr. Deputado vai ver, não é tão óbvio assim! Porque nem a Europa garante o nosso direito a pescar, a nós, País marítimo,…

O Sr. Manuel Frexes (PSD): – Isso é absurdo!

O Orador : – … nem nós podemos, em alternativa, tratar da nossa própria relação com Marrocos,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Pois não!

O Orador : – … nós, País vizinho de Marrocos!
É mais ilógico ainda. Como todos sabem, o Acordo de Pescas interessa muito a poucos países da União Europeia: interessa, nomeadamente, a Portugal e a Espanha. Mas os indiferentes não ajudam e os concorrentes prejudicam! Os indiferentes não nos deixam fazer negociações bilaterais e os concorrentes, como sabem, prejudicam a nossa posição porque o problema de Marrocos é com Espanha, com a natureza da sua pesca e com a dimensão do que os espanhóis pescam, não é com a natureza da nossa pesca…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – … nem com o que os nossos pescadores lá fazem!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – Portanto, estamos a ser sistematicamente prejudicados por esta concepção federalista das políticas comuns europeias…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exactamente!

O Orador : – Em termos de reflexão e porque vem aí a revisão da política comum de pescas, chamo a atenção para o seguinte: o vosso federalismo, segundo o qual não é possível a um Estado fazer um acordo bilateral com um país terceiro, não defende o interesse europeu e prejudica o interesse nacional!
A nossa flexibilidade, que é a alternativa ao federalismo, não prejudica o interesse europeu, porque ninguém ficará prejudicado com um acordo entre Portugal e Marrocos,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exactamente!

O Orador : – … mas defende o interesse nacional, o direito dos nossos armadores de não terem de abater os barcos, o direito dos nossos pescadores poderem ter o seu «ganha pão» com trabalho e dignidade nos mares de Marrocos!

Aplausos do CDS-PP.

O Orador : – Se entenderem que esta é uma posição escassamente europeísta,...

I SÉRIE–NÚMERO 8
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exactamente!
O Orador : – … em resolver a tempo um problema que, todos sabíamos, ia colocar-se.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – Finalmente, há insensatez da política do Conselho e da Comissão Europeia. Insensatez porque, em cada questão económica, a Comissão Europeia prefere a visão globalizadora e não atende a um princípio que ainda consta dos Tratados, por muito que alguns Deputados, nesta Câmara, o não defendam: o princípio de preferência comunitária.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exacto!
O Orador : – O que é que aconteceu? Demos um acordo comercial sem prazo e obtivemos um acordo pesqueiro com prazo, o que significa que Marrocos colocou os produtos que entendia no espaço europeu, mas Portugal e os outros interessados em pescar em Marrocos só podem pescar até ao dia 30 de Novembro. A contrapartida a que tínhamos direito era exígua no prazo.
Mais uma vez – como aqui se vê pelo confronto entre a atitude comercial, em geral, e a atitude relativamente às pescas, em especial –, pescas e lavoura são, sistematicamente, a moeda de troca que governos da União Europeia, nomeadamente os portugueses, dão para proteger sectores que consideram política e eleitoralmente mais convidativos.
Finalmente, este problema revela os erros da visão federal nas políticas comuns da União.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – Gostava de chamar a vossa atenção para o paradoxo da situação em que Portugal se encontra: a Europa não consegue negociar com Marrocos porque Marrocos não quer; Portugal não pode negociar com Marrocos porque a Europa não deixa.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exacto!
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – A situação em que nos encontramos é absurda!
O Sr. Manuel Frexes (PSD): – Isso é óbvio!
O Orador : – Como O Sr. Deputado vai ver, não é tão óbvio assim! Porque nem a Europa garante o nosso direito a pescar, a nós, País marítimo,…
O Sr. Manuel Frexes (PSD): – Isso é absurdo!
O Orador : – … nem nós podemos, em alternativa, tratar da nossa própria relação com Marrocos,…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Pois não!
O Orador : – … nós, País vizinho de Marrocos!
É mais ilógico ainda. Como todos sabem, o Acordo de Pescas interessa muito a poucos países da União Europeia: interessa, nomeadamente, a Portugal e a Espanha. Mas os indiferentes não ajudam e os concorrentes prejudicam! Os indiferentes não nos deixam fazer negociações bilaterais e os concorrentes, como sabem, prejudicam a nossa posição porque o problema de Marrocos é com Espanha, com a natureza da sua pesca e com a dimensão do que os espanhóis pescam, não é com a natureza da nossa pesca…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – … nem com o que os nossos pescadores lá fazem!
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – Portanto, estamos a ser sistematicamente prejudicados por esta concepção federalista das políticas comuns europeias…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exactamente!
O Orador : – Em termos de reflexão e porque vem aí a revisão da política comum de pescas, chamo a atenção para o seguinte: o vosso federalismo, segundo o qual não é possível a um Estado fazer um acordo bilateral com um país terceiro, não defende o interesse europeu e prejudica o interesse nacional!
A nossa flexibilidade, que é a alternativa ao federalismo, não prejudica o interesse europeu, porque ninguém ficará prejudicado com um acordo entre Portugal e Marrocos,…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exactamente!
O Orador : – … mas defende o interesse nacional, o direito dos nossos armadores de não terem de abater os barcos, o direito dos nossos pescadores poderem ter o seu «ganha pão» com trabalho e dignidade nos mares de Marrocos!
Aplausos do CDS-PP.
O Orador : – Se entenderem que esta é uma posição escassamente europeísta,...

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