18 DE NOVEMBRO DE 1999

O Orador : – … recomendo, apenas, a leitura de um relatório do Parlamento Europeu que é muito interessante sobre o futuro da política comum de pescas e que pretende resolver este paradoxo: o relatório da Sr.ª Eurodeputada Carmen Fraga, membro do Partido Popular Europeu e, portanto, insuspeita de qualquer atitude antieuropeísta. Este relatório defende, na sua conclusão 21.ª, a possibilidade de, no futuro, os Estados organizarem bilateralmente, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a sua relação com Estados terceiros. A nós, isto parece-nos uma evidência!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Claro!

O Orador : – Se o facto de, dentro de dias, deixarmos de ter direitos de pesca, deixarmos de ter dignidade no trabalho para os pescadores e vida empresarial para os armadores que dependem daquele mercado, não vos chega para desbloquear este tipo de política que impede a relação bilateral com Marrocos em matéria pesqueira, então que chegue, pelo menos, o relatório da Eurodeputada Carmen Fraga, vossa colega em termos de pensamento federalista. É ela quem nos diz que, realmente, no futuro, é preciso flexibilizar a política comum de pescas, porque a rigidez não interessa a ninguém, a não ser àqueles que queiram paralisar, uma vez mais, o nosso sector pesqueiro.

O Sr. Presidente : – Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador : – Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que, a nosso ver, é necessário que o Governo negoceie, em termos aceitáveis e de equidade, as compensações; precisamos de saber o que vai acontecer aos postos de trabalho indirectos (porque disso não temos notícia) e, sobretudo, preparemo-nos, a sério, para a renegociação da política comum de pescas, se queremos resolver esta situação que nenhum português de bom senso pode entender.

O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador : – Sr. Presidente, só para terminar, direi que ninguém entende que Portugal tenha, à sua frente, o mar que tantos invejam e que dele não possamos tirar qualquer proveito.

( O Orador reviu .)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente : – Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: Alguns partidos da oposição requereram este debate de urgência a pretexto de o acordo de cooperação em matéria de pesca entre a União Europeia e Marrocos estar a chegar ao seu termo no final deste mês. Legítimo, naturalmente!
Legítimo será também que o Governo, o Sr. Secretário de Estado das Pescas que participa no debate e o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista tragam aqui os seus pontos de vista e dêem nota das diligências relativas ao assunto em análise, bem como das medidas de política de pesca que têm vindo a ser desenvolvidas desde que os portugueses decidiram confiar os destinos do País ao Partido Socialista.
Mas será talvez, também, legítimo questionar o momento do debate. Só agora, Srs. Deputados, se aperceberam do problema? Só agora detectaram dificuldades para o sector? Só agora descobriram possíveis inconvenientes…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Isso não é verdade! A discordância é muito antiga!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Ó Martinho!...

O Orador : – … para armadores, pescadores…

O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.

O Orador : – … e outros trabalhadores ligados à actividade da pesca nas águas marroquinas ao abrigo deste acordo?
Por sua vez, o Governo soube, oportunamente, tomar algumas iniciativas sobre esta questão que remontam a Março de 1998, Sr. Deputado Honório Novo! Através delas identificaram-se as dificuldades decorrentes do termo do Acordo, sensibilizaram-se as instituições europeias que têm a ver com o sector, estreitaram-se laços e formas de cooperação com Marrocos – país soberano, aliás –, potenciando relações de vizinhança e interesses comuns, enfim, estudaram-se alternativas.
Foi, também, na sequência destas iniciativas que, em Março de 1999, a Comissão Europeia diligenciou no sentido de se dar início ao processo negocial.
A 10 de Junho próximo passado, por proposta do Governo português, o Conselho de Ministros da União Europeia aprovou uma Declaração instando a Comissão a desenvolver, conjuntamente com Marrocos, a identificação e a elaboração de novos mecanismos de cooperação nas pescas. Nela se reconhece, de igual modo, a importância sócioeconómica do acordo.
Recentemente, a 26 de Outubro, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entregou em mão, ao Comissário Fischler, uma carta alertando, mais uma vez, para o impacto sócioeconómico da paragem da frota e do termo do acordo com Marrocos, propondo a adopção de uma medida específica para apoio a armadores e pescadores afectados.
E neste ponto, Srs. Deputados, quero crer que nos acompanharão na concordância plena relativamente a esta reivindicação. Aliás, este conjunto de iniciativas desmente bem a acusação ao Governo, por parte de alguns Srs. Deputados, de inacção,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – E omissão!

O Orador : – ... acusação que repudiamos, como fica demonstrado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: Há nesta Assembleia quem defenda que se deve caminhar para o estabelecimento de acordos de pesca bilaterais, no caso, entre Portugal e Marrocos. Vêem nesse tipo de acordo algumas virtualidades.