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I Série – Número 12
Sexta-feira, 26 de Novembro de 1999
VIII LEGISLATURA
1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
DIÁRIO da Assembleia da República
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26 DE NOVEMBRO DE 1999
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alexandre António Alves Chaves
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António Jorge Freire de Brito Calvete
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Eduarda Maria Castro de Sousa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos da Costa Ferreira da Silva
João Francisco Gomes Benavente
João Macedo Lourenço
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos das Dores Zorrinho
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Carvalho Carito
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luís Pedro de Carvalho Martins
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
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Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António d'Orey Capucho
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco Baptista Tavares
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres Viegas C. da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas
Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Augusto Meleiro Rodrigues
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
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O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 17 de Novembro: aos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Tavira, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Economia, formulados Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 18 de Novembro: ao Ministério das Finanças e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 19 de Novembro: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernanda Costa e Rosado Fernandes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; e ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
No dia 22 de Novembro, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares, na sessão de 2 de Julho.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Inscreveram-se, para fazer declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Heloísa Apolónia e Francisco Louçã.
Antes disso, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): – Sr. Presidente, como sabe, o Partido Social-Democrata requereu a realização de um debate de urgência sobre a questão do novo aeroporto de Lisboa. O que está na base do pedido é a opinião do Partido Social-Democrata de que não é necessário construir um novo aeroporto em Lisboa, não se justificando, de forma alguma, os elevadíssimos recursos que ele consumirá, que obrigariam a que obra, para se realizar, fosse imprescindível. Mas trataremos essa questão no próprio debate de urgência.
Sucede que, entretanto, foi revelado por órgãos de comunicação social que existem dois relatórios, feitos por autoridades internacionais de reconhecida competência, que concluem, segundo esses órgãos de comunicação social, exactamente o mesmo, isto é, que não se justifica a construção de um novo aeroporto em Lisboa, uma vez que o aeroporto da Portela ainda tem pela frente muitos e bons anos de vida.
Sr. Presidente, acontece que, nestas circunstâncias, é absolutamente imprescindível que esses relatórios estejam na disponibilidade dos Srs. Deputados desta Câmara, antes da realização do debate de urgência. Por isso, peço à Mesa para solicitar ao Governo, com a urgência necessária, o envio desses relatórios para distribuição pelas bancadas, antes de se realizar esse debate de urgência.
Antecipo-me ao reparo que o Sr. Presidente poderá fazer, dizendo-me que tenho à mão o recurso ao requerimento, porque julgo que essa possibilidade regimental não serviria, nestas circunstâncias, por duas razões: em primeiro lugar, porque a razão essencial do pedido dos relatórios é a realização do debate de urgência, que já está pedido, pelo que as datas, a calendarização e as próprias necessidades da Câmara terão, com certeza, uma voz muito mais autorizada no Sr. Presidente do que num Deputado.
Em segundo lugar, também tenho de reconhecer – e faço-o até como homenagem – que a sua voz prestigiada terá, com certeza, muito mais influência junto do Governo do que um simples requerimento de um Deputado, porque a experiência também já demonstrou que o Governo, nesta matéria, é especialmente preguiçoso e não responde com a celeridade desejável aos requerimentos que lhe são feitos.
Sr. Presidente, antes que o Governo tome a decisão de construir o novo aeroporto de Lisboa, o debate, sobretudo um debate bem informado, justifica-se. Bem sei que o Governo também já nos ensinou que vai sempre uma grande distância entre o «dizer que vai fazer» e o «fazer», mas essa situação não nos agrada, uma vez que, de qualquer forma, os recursos avultadíssimos que estariam disponíveis para investimento em Portugal ficariam alocados, reservados, e esperariam até à construção do aeroporto. É, pois, nesse sentido que faço esta interpelação, Sr. Presidente.
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Sem prejuízo dos virtuais efeitos da minha voz prestigiada – que nunca se sabe quais são! –, uma vez que não imagino que se possa agendar esse debate para data muito próxima, dado que o calendário já está bastante preenchido e haverá algumas pausas nos próximos agendamentos, peço ao Sr. Deputado que não deixe de formular o seu requerimento por escrito, sem prejuízo de eu fazer a diligência que acaba de solicitar.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam que recorde, de forma simples, o significado de uma data. Bastará talvez dizer que, neste mesmo dia de 1976, o Governo suspendera funções e a Assembleia da República encontrava-se impedida de reunir.
Permita-me, Sr. Presidente, que recorde o que se diz na História de Portugal , de José Mattoso, dirigida, neste parti
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Vozes do PSD : – Muito bem!
O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que terá levado o Sr. Deputado Manuel Alegre a ameaçar vir para a rua ao lado das populações para as defender contra a iniquidade de uma medida do Governo? O que terá levado os Deputados do PS de Coimbra a manifestarem a sua preocupação? O que terá provocado a pronta reacção de tantos académicos? O que terá levado a comunicação social a interrogar-se e a dar guarida aos receios gerais?
É simples: o Sr. Ministro do Ambiente deu uma entrevista desajeitada. O Sr. Ministro decidiu ofender o bom senso. O Sr. Ministro provocou a estupefacção e a indignação públicas.
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Orador : – E, logo a seguir, o Sr. Ministro entendeu dever apoucar quem se lhe opôs, entre outros, o Sr. Deputado Manuel Alegre, afirmando que o medo e a ignorância são maus conselheiros.
O Sr. Ministro é o único detentor de uma visão de futuro! Nele parece repousar todo o saber do mundo!…
Mas o Sr. Ministro é um desafiador. E conseguiu, num raro momento de glória, reavivar a revolta e estabelecer a confusão. Em bom rigor, o Governo precisava de alguém que mexesse com alguma coisa!
Nenhuma iniciativa se conhece a este pobre Governo abandonado ao poder, com um mês de vida e séculos de poeira em cima. Reformam-se as reformas, antes de se poderem começar sequer a discutir. Morrem de velhice as ideias novas que não se descobrem.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – É, verdadeiramente, um Executivo mergulhado numa modorra a que o Sr. Ministro Sócrates decidiu pôr um fim.
O Sr. Ministro Sócrates decidiu pregar um susto ao País. Foi eficaz. O País, deve dizer-se, uniu-se contra ele. E porquê, afinal? Porque o Sr. Ministro resolveu adoptar um comportamento que, quanto ao Governo, começa a tornar-se repetitivo.
O Governo desafia a lei. Mais: o Governo ultrapassa a lei e substitui-a de acordo com a sua conveniência. E, umas vezes, fá-lo com requintes de pormenor no que diz respeito às relações entre as fontes da lei e a sua hierarquia política.
Foi o caso de uma primeira iniciativa que ficou na história da passada Legislatura, quando o Governo decidiu, no mesmo dia em que uma lei da Assembleia era publicada, alterar o seu conteúdo com um decreto-lei. Foi isto mesmo o que aconteceu com o assunto da co-incineração. Restou ao Parlamento retomar as suas competências próprias, apreciar os decretos-leis publicados e aprovar novas leis correctivas.
Voltou a suceder coisa idêntica, mais recentemente, com um diploma sobre a competência dos municípios para a gestão das sociedades concessionárias dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água. Com contornos muito estranhos, saliente-se, que vão desde o esgotamento do prazo de promulgação do Presidente da República, passando pelo mês de veto de gaveta do Primeiro-Ministro, até chegar à demora de publicação da lei aprovada pelo Parlamento.
Acontecimento tão inusitado ou comportamentos tão invulgarmente coincidentes que levaram o insuspeito Professor Vital Moreira a opinar «parecer indesmentível a cumplicidade de Belém com o Governo ao esticar o prazo da promulgação da lei parlamentar e ao despachar expeditamente a promulgação do decreto governamental, de modo a dar tempo ao Governo para preparar a revogação do diploma antes da sua publicação.»
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – É bem verdade!
O Orador : – Ao ver e ouvir referências ao veto presidencial e à recente multiplicação do seu exercício, estranhei, também eu, que, nos casos referidos, não houvesse dele sinal.
Instalado um conflito, teria sido bom que o Sr. Presidente evitasse a produção legislativa em competição pura com uma natureza singularmente revanchista.
Nem isso aconteceu, nem se ouviu, até hoje, sobre este assunto e quanto a tais dúvidas, qualquer esclarecimento do Sr. Presidente da República.
Pensamos que era e é devida uma explicação ao Parlamento.
Do Governo, já conhecemos a atitude de afrontamento às decisões do Parlamento. O Governo, mais do que fazer o que faz, não resiste a afirmar uma teimosia e uma vontade ultrapassada pelos factos e pelo entendimento maioritário. O Governo não resiste a colocar em causa a tranquilidade e a confiança das pessoas e a levantar dúvidas e incertezas que a todos afectam e fazem perigar o respeito pelas instituições e as suas regras.
É caso para perguntar: ao Governo, o que compete? A obstinação? Não! Compete, simplesmente, o cumprimento da lei.
Não é admissível que o Sr. Ministro Sócrates venha insistir na tese da escolha de Maceira e Souselas para a co-incineração. Se não é sequer aceitável que insista, sem mais, na solução da co-incineração, é, no mínimo, intolerável que se fixe nestas duas localizações uma escolha expressamente revogada pela decisão da Assembleia da República.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Foi o que o Sr. Ministro disse aos microfones da Rádio Renascença, pese embora todos os artifícios de desmentido que agora tente inventar. E cito-o: «O processo de co-incineração vai avançar; as duas localizações, Souselas e Maceira, estão escolhidas».
O Sr. Ministro sabe o que disse; agora, sente-se é acossado.
Mas está o Governo a cumprir sequer tudo aquilo a que se comprometeu? A resposta clara é: não!
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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – E, quanto às obrigações anteriores que foram elencadas, calendarizadas e exigidas, existiu cumprimento por parte do Governo? Também não!
A lei continua a atribuir as mais claras responsabilidades ao Governo. É o Governo que deve adoptar as medidas que permitem, a curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlado dos resíduos tóxicos. Assim não fez o Governo. Os despejos selvagens de lixos tóxicos persistem porque nada fez para os evitar. O Sr. Ministro continua a ignorar a obrigação do inventário dos resíduos e a sua classificação.
Continuamos a desconhecer que percentagem de resíduos se pode reduzir, que outros se podem reutilizar, que outros, ainda, se devem incinerar.
O Sr. Ministro, ou quis fingir que não tinha nada a ver com isso, ou se distraiu das obrigações que cabiam ao Governo. O Sr. Ministro quis parecer um homem decidido, mas não foi mais do que um precipitado.
E, depois, resolvem-se estas questões com cartas contendo juras de amor e arrependimento entre um Governo e uma Câmara da mesma cor partidária?! Mas, sai Ministro e entra Ministro, e passamos a vida a assistir a isto?! Não é este um comportamento institucionalmente ridículo?
Estamos nós dependentes do humor variável de um Ministro, da sua crença nas soluções em que ele se revê e a Europa rejeita, dos seus avanços e recuos, ou devemos confiar no império da lei?
Do comportamento do Sr. Ministro, só o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e a maioria que o apoia podem queixar-se.
Nós sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro anda muito mais preocupado com os equilíbrios dentro da Internacional Socialista do que com as questões domésticas.
Nós sabemos que o Sr. Eng.º António Guterres está muito mais preocupado com a situação na Tchechénia do que com os homicídios que se sucedem em Lisboa.
Nós sabemos que o Sr. Eng.º António Guterres está muito mais envolvido com os encontros florentinos do que com uma coisa tão prosaica como a presidência portuguesa da União Europeia.
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Orador : – Mas, com tudo isto, continuamos sem saber exactamente o que vai ser a presidência portuguesa da União Europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro dirá que o Parlamento reabriu há pouco tempo, o que é verdade. Mas, afinal, onde pára aquela imensa urgência que fazia, ainda há alguns meses, alguns responsáveis políticos portugueses afirmar a imperiosidade da realização das eleições legislativas na data prevista para, precisamente, pensar e realizar com tempo a presidência da União Europeia?
O programa da presidência portuguesa continua ausente do conhecimento público. O programa da presidência está condenado a ser uma surpresa. Ficámos a saber que será anunciado à imprensa no próximo mês – só no próximo mês!
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro também não esqueceu os eurodeputados. Mas..., e este Parlamento e os líderes dos partidos da oposição? Não há para com eles uma iniciativa do Primeiro-Ministro que não seria mais do que o cumprimento do estatuto da oposição?
É, infelizmente, esta a visão que o Governo tem das relações institucionais. Mais do que isso, é esta a visão que o Governo tem das suas obrigações.
É por isso que as questões que se colocam hoje não devem nem podem reduzir-se a questões formais. Não é esse o nosso ângulo de visão. Os problemas de que nos damos conta são substanciais e têm a ver com o conteúdo das relações institucionais do Governo com a oposição e o valor que lhes atribui. E têm a ver com a ilusão que o próprio Governo cria em relação aos assuntos de interesse para o País. O interesse do País não se reduz ao interesse do Governo. Pior: o interesse do Governo não é o interesse do País.
Um exemplo concreto e simples de entender: a oposição avisou o Governo, em tempo adequado, da inevitabilidade da elaboração de um Orçamento suplementar.
A oposição chamou a atenção para o descalabro das contas, principalmente no sector da saúde. Não sabemos ainda quando é que o Governo apresenta à Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2000. Estamos apenas a iniciar a discussão do suplementar para este ano. De quem é a culpa do atraso?
Mas não era preocupação anunciada do Governo a aprovação, a tempo, do Orçamento? Se assim não é, queixe-se o Governo de si próprio. Na sua conduta, descobrem-se três princípios: precipitação, inconsideração, descontrolo. Tanto bastaria para declarar as razões do nosso distanciamento!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, como sabem, estão a decorrer na Sala D. Maria importantes eleições de representantes do Parlamento para determinados órgãos, algumas das quais têm de ser aprovadas por dois terços dos Deputados. Como tal, agradeço que nenhum Sr. Deputado deixe de exercer o dever de votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Vozes do PS : – Oh!
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar todos os Deputados do Partido Socialista que se manifestaram visível e audivelmente, mal souberam do meu pedido de esclarecimento. Mal sabem os senhores o que vou dizer!
Vozes do PS : – Oh!
O Orador : – Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, como é nosso timbre, ouvimos atentamente a sua intervenção.
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Tenham calma, Srs. Deputados, que já chegamos a VV. Ex. as !
Como dizia, ouvimo-lo com atenção, no que diz respeito a um assunto que parece não ser importante para aquela bancada, sendo, se calhar, um assunto marginal, mas que, para nós, que vivemos em Coimbra é, de facto, um problema muito importante, porque nos afecta a todos.
Por isso, nada lhe vou perguntar sobre aquilo que objectivamente V. Ex.ª já aqui disse com propriedade sobre o processo que enformou tudo isto. Vou só perguntar-lhe o seguinte: Sr. Deputado Carlos Encarnação, não recebeu na sua caixa do correio um programa eleitoral do Partido Socialista, de que aqui tenho uma reprodução, onde pode ler-se, em epígrafe, que «Souselas não vai ter co-incineração; Souselas vai ter requalificação ambiental»? Mais à frente, pode ler-se: «Com o PS, o povo de Souselas venceu!» Em resumo, podemos concluir que Manuel Alegre e os demais Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra votaram contra a co-incineração, revogada – repito, revogada! – através da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril.
No n.º 2 daquele prospecto lê-se ainda: «O Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, cumpriu a sua palavra ao iniciar a requalificação ambiental – filtros de manga.»
Como é óbvio – isto para aqueles senhores que estavam a rir –,…
Vozes do PSD : – Já não estão!
O Orador : – … penso que isto não tem graça alguma, porque, das duas, uma, ou os senhores quiseram aldrabar as populações ou, então, levianamente, afirmaram aquilo que não podiam afirmar. E por isso, o que se exige, meus senhores, é responsabilidade!
Aplausos do PSD.
O que se exige é responsabilidade e que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, o Sr. Eng.º António Guterres e todos os demais representantes do Partido Socialista – que tenho como pessoas de bem! – honrem a sua palavra, honrem a palavra que deram ao povo de Souselas e de Coimbra de que não haverá co-incineração em Souselas!
Aplausos do PSD.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Para defesa da consideração pessoal.
O Sr. Presidente : – Nesse caso, fica para o fim do debate, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
O Sr. José Penedos (PS): – Sr. Presidente, é em nome da responsabilidade que gostaria de dar…
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas esqueci-me de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para responder, como faz parte da ordem natural do debate.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação e peço-lhe desculpa pelo meu esquecimento. Juro que não tentei silenciá-lo!
Risos .
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, sei que V. Ex.ª nunca tentaria fazê-lo e sei também que nunca o conseguiria!
O Sr. Presidente : – Essa experiência, já tenho!
Risos.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, quero responder ao Deputado interpelante, se me permite, em dois níveis de resposta. Em primeiro lugar, penso que o Sr. Deputado não deveria ser tão exigente em relação à bancada do Partido Socialista.
Aplausos e risos do PSD.
Esta coisa de lembrar os compromissos eleitorais daqueles senhores é algo de muito mau gosto! Imagine que este é só o aperitivo! Imagine V. Ex.ª que, de hoje para amanhã, vamos trazer para cá tudo aquilo que aqueles senhores prometeram e não cumprem! Já viram a cara deles? Já viram a cara com que eles ficam?
Risos do PSD.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, acho que isso é o cúmulo da malvadez! V. Ex.ª não devia fazer uma coisa dessas!
Risos do PSD.
Mas V. Ex.ª fez-me uma pergunta e responder-lhe-ei com toda a seriedade.
Realmente, recebi esse papel na minha caixa de correio,…
O Sr. João Carlos da Silva (PS): – Também vive em Coimbra? Não o tenho visto por lá!
O Orador : – … porque também vivo em Coimbra. Diz muito bem Sr. Deputado! Infelizmente, V. Ex.ª não vive, se não estava como eu.
Risos do PSD.
Mas se V. Ex.ª quer uma cópia do prospecto também lha mando.
O problema, Srs. Deputados, é o seguinte: realmente, recebi esse papel, mas, sabe, tenho alguma reserva em relação
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Risos do PSD.
E como não acreditei no que dizia o papel, estou em paz com a minha consciência porque também me permitiu fazer, de consciência e alma lavada, a intervenção que fiz.
Na verdade, não votei naqueles senhores, não votei no Partido Socialista!
Vozes do PS : – Nunca se sabe!
O Orador : – Se eu tivesse votado no Partido Socialista, nesta altura, só sentiria uma coisa: sentir-me-ia completamente atraiçoado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente : – Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
O Sr. José Penedos (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, a palavra «responsabilidade» foi usada pelo Sr. Deputado Pereira Coelho para qualificar a atitude do Partido Socialista face à questão «co-incineração: sim ou não?» Souselas será um aspecto secundário, pois, tanto quanto percebo, Souselas não é o único local que está indiciado como possível receptor de uma instalação de co-incineração.
O problema não está decidido e é demagógico pretender que o Partido Socialista diga aqui «não há co-incineração», porque esta Assembleia estabeleceu um método para definir qual o destino a dar aos resíduos tóxicos perigosos. E se o País embarca nesta abordagem demagógica pela qual qualquer um de nós pode ter resíduos tóxicos à mesa, na cama…
Risos.
… ou na praia porque não há problema algum, então, a irresponsabilidade desta atitude é que fica marcada neste Plenário.
Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, riam-se à vontade!
Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Se o Sr. Presidente me deixar continuar…
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, peço desculpa, mas têm de fazer silêncio para o Sr. Deputado se fazer ouvir.
O Orador : – Percebo que é mais fácil fazer o discurso da demagogia do que o discurso da responsabilidade.
O que disse o Sr. Ministro do Ambiente foi que iria manter o que estava decidido nesta Assembleia que era que iria
aguardar-se um relatório de uma comissão constituída por três representantes do Conselho de Reitores e por um representante do Ministro do Ambiente. Ora, esse relatório não deve ser precedido de uma decisão do Grupo Parlamentar do PS em que se diz «não» à co-incineração. Isso seria irresponsabilidade, seria ceder à demagogia, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Aplausos do PS.
Há uma coisa que o País vai entender juntamente com quem votou no PS e quem ajudou a constituir o XIV Governo: vai aprender que nós somos gente de compromisso; nós somos gente de palavra. Assim, no dia em que houver um relatório a dizer que a co-incineração é possível, fá-la-emos, no dia em que houver um relatório a dizer «não há co-incineração», não a faremos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para responder,…
Protestos do PSD.
… embora me pareça que as palavras foram mais dirigidas ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente,…
Protestos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, posso dar-lhe a palavra para responder, como é óbvio, mas não foi o senhor que foi questionado. Tratou-se de um pedido de esclarecimento ao orador antecedente, não a quem já dirigiu um pedido de esclarecimento ao mesmo orador.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – Sr. Presidente, dá-me licença?
É que…
O Sr. Presidente : – Desculpe, mas tem de qualificar a figura.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – A figura é, exactamente, permitir ao Sr. Deputado…
Risos do PS.
O Sr. Presidente : – Não, não é o objectivo da figura, é a figura regimental.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – Sr. Presidente, é só para interpelar a Mesa.
Risos do PS.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – Escusam de estar com esses apartes! Já conheço o Regimento. Também sei alguma coisa disso!
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O Orador : – Está a ver, Sr. Presidente, como eu queria «encurtar caminho»?!
O Sr. Presidente : – Faça favor.
O Orador : – Sendo assim, apenas queria dizer à Mesa e, através da Mesa, ao Sr. Deputado José Penedos…
O Sr. Presidente : – Não sou papagaio, Sr. Deputado! Não sou papagaio! Mas está bem, faça favor…!
Risos gerais.
O Orador : – Não percebi, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Digo que não sou papagaio!
Faça favor.
O Orador : – Sr. Presidente! Por amor de Deus! Nunca, jamais, em tempo algum, pensaria semelhante coisa!
O Sr. Presidente : – É uma ave bonita, em todo o caso!
O Orador : – Como dizia, a minha interpelação é no sentido de informar o Sr. Deputado José Penedos de que tenho dele a impressão, e a convicção, de que é uma pessoa responsável.
Vozes do PS : – Ah! Muito bem!
O Orador : – Até parece que os senhores tinham dúvidas!
Tenho dele a ideia de ser uma pessoa responsável e até corajosa e, por isso, estranho a sua intervenção.
Sei que foi difícil fazer a intervenção que fez porque o senhor sabe, como eu sei, que esta carta foi subscrita por si próprio e por mais outros tantos Deputados que fazem parte da lista do Partido Socialista de candidatos ao círculo eleitoral de Coimbra. Esta carta não é anónima, Sr. Deputado. Esta carta tem dono, é do Partido Socialista.
Ora, o que o senhor acabou de dizer são palavras ajuizadas, são palavras de bom senso. Mas como explicá-las perante esta carta, Sr. Deputado? Como explicar a sua responsabilidade perante esta irresponsabilidade? É isto que está em causa, Sr. Deputado…
O Sr. Presidente : – Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não fez uma interpelação à Mesa, como sabe, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – Sr. Presidente, jamais, em tempo algum pensaria fazer de si aquilo para que se autonomeou.
O Sr. Presidente : – Muito obrigado. Mas fez uma intervenção de uma interpelação que não o foi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
Protestos do PSD.
Mais uma vez «silenciei» o Sr. Deputado Carlos Encarnação, de quem sou tão amigo!
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente : – É que, sabe, como ouvi um colega seu usar da palavra em último lugar, julguei que já não havia lugar à resposta, mas há.
Faça favor.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Há, Sr. Presidente.
Compreendo-o, porque o coração de V. Ex.ª certamente também pulsa por Coimbra. E, mesmo não sendo Deputado por Coimbra, não pode ficar alheio a este problema que ali se desenrola. Portanto, V. Ex.ª, sem querer, «toma as nossas dores». Se fosse Deputado por Coimbra, certamente faria o mesmo. O que talvez não fizesse seria o que fez o Sr. Deputado José Penedos. Sabe porquê, Sr. Deputado José Penedos?
Tenho à minha frente as declarações dos Deputados do PS por Coimbra, prestadas ao Jornal de Coimbra. E todas elas dizem: «com o Deputado Manuel Alegre!» Isto é, todas elas perceberam exactamente o que eu disse e o que resultou da controvérsia explícita entre o pensamento do Sr. Ministro e a obrigação da lei. O Sr. Deputado Manuel Alegre diz mesmo que, de facto, o Ministro «esqueceu-se» – como se o Ministro pudesse esquecer-se! – que, sobre esta matéria, havia uma lei que impunha uma determinada solução. Mais adiante, diz o Sr. Deputado Ricardo Castanheira: «Quero crer que as afirmações do Sr. Ministro do Ambiente não terão passado de um momentâneo lapso» – como se o Sr. Ministro pudesse ter um lapso! – «na inversão das prioridades». Depois, diz o Sr. Deputado João Rui de Almeida: «Estou solidário com as declarações do Sr. Deputado Manuel Alegre». Depois, diz a Sr.ª Deputada Teresa Coimbra: «Acho que o que foi decidido pela Assembleia da República tem de ser cumprido».
Vozes do PS : – Exactamente!
Risos do PSD.
O Orador : – Ora, bem!
Portanto, tudo aquilo que aqui está é uma crítica implícita ao Sr. Ministro. VV. Ex. as acompanharam-me naquilo que eu disse. O único Deputado que se pôs ligeiramente de fora desta communis opinio foi V. Ex.ª.
A V. Ex.ª devo dizer o seguinte: eu nunca tinha pensado nessa sua solução. Creio, aliás, que ela não consta sequer do comunicado. Mas essa ideia, que roça o humor negro, de ter resíduos tóxicos à mesa nunca ninguém a pensou. Não queira V. Ex.ª salientá-la agora, também! O que lhe garanto é uma coisa: quer com o seu voto quer sem o seu voto, a co-incineração em Coimbra nunca acontecerá em situação de fraude à lei.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Penedos (PS): – Para defesa da honra.
O Sr. Presidente : – Como é para defesa da honra pessoal tem de ficar para o fim do debate.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Queria dizer aos meus colegas que, no decurso da campanha eleitoral, já suspeitava que Leiria iria ter só uma Deputada no Parlamento nacional.
Srs. Deputados, a co-incineração não é um problema exclusivo de Coimbra. Tenho muito respeito por Coimbra, tenho muito respeito por todos os Deputados que representam os eleitores de Coimbra, mas fui eleita pelas populações de Leiria e também de Maceira.
Há uma co-incineração em Maceira. Se ninguém dos que aqui estão e foram eleitos pela população de Leiria responde a este desafio, eu respondo: nós dizemos «não» à co-incineração!
Aplausos do CDS-PP.
Nós lembramos o compromisso expresso pelo Governo e pelos candidatos do Partido Socialista, quanto a esta matéria, durante a campanha eleitoral. Maceira tem, na minha bancada e em mim própria, uma Deputada eleita por Leiria e também dizemos «não» à co-incineração, em nome da população de Maceira.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para responder.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, queria dizer-lhe que quando falei neste tema e sempre que o PSD tem falado neste tema, temos mencionado sempre o problema de Souselas e o de Maceira, porque são dois problemas idênticos, são dois problemas que, realmente, têm de ter a mesma solução.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): – Claro!
O Orador : – Nunca passaria pela minha cabeça estar a privilegiar uma coisa em relação à outra.
Mas deve V. Ex.ª compreender que o «folclore» que acontece em Coimbra, com este «jogo do gato e do rato» entre os Deputados do Partido Socialista e o Governo é particularmente interessante.
Não posso deixar de responder aos Deputados do Partido Socialista quando eles sentem que foram magoados, feridos, atraiçoados quanto à sua consciência e quanto ao que escreveram na campanha eleitoral pelo seu próprio Ministro! V. Ex.ª perdoar-me-á, mas tenho de dar-lhes uma res
posta destas. E, ao ter de dar-lhes uma resposta destas, evidentemente, tenho de falar de Coimbra, pois eles são Deputados eleitos por Coimbra e não por Leiria.
No que diz respeito a V. Ex.ª, é diferente. V. Ex.ª está comigo! V. Ex.ª isola-os mais! V. Ex.ª também acha que estão a fazer uma enormíssima asneira! V. Ex.ª certamente acha que este Ministro está a dizer algo que é o contrário daquilo com que se comprometeu anteriormente. V. Ex.ª está com a minha opinião! Portanto, em relação a V. Ex.ª, mais não posso fazer do que agradecer o seu contributo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): – Leiria agradece a sua opinião coimbrã!
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação o elogio que veio fazer dos Deputados por Coimbra e, certamente, dos Deputados por Leiria que aqui estiveram na anterior legislatura, por terem tido a coragem de discordar do governo. De facto, isso não era habitual no PSD. Os Deputados do PSD eleitos por Coimbra e por Leiria sempre estiveram de boca calada nas legislaturas durante as quais o PSD foi governo.
Aplausos do PS.
E V. Ex.ª tem um grande sentido de oportunidade.
O Sr. Ministro Sócrates virá ao Parlamento na terça-feira e pensou V. Ex.ª: «eu, que tenho algumas dificuldades em brilhar na presença do Sr. Ministro, deixa-me cá aproveitar a ausência dele para falar nas suas costas, para dar a minha versão, porque, claro, na terça-feira aquilo é muito mais complicado.
Protestos do PSD.
E, Sr. Deputado Carlos Encarnação, de facto, isso não é de estranhar da sua parte, porque estes «papéis» do PSD, que mais ninguém quer interpretar, têm sempre em si um voluntário: brilhar na ausência dos outros! Está de parabéns!
Em terceiro lugar, gostaria de lembrar uma outra coisa essencial: o senhor está preocupado com a cara dos Deputados do PS, não é? Bom, eu estaria, talvez, preocupado com a cara dos Deputados do PSD em 10 de Outubro... Bem, e com a cara dos Deputados do PSD e do presidente do seu partido uns dias depois quando se souberam os votos da emigração...
Protestos do PSD.
E a cara dos Deputados e a do presidente do seu partido quando ontem à noite o Dr. Alberto João Jardim dizia: «nós temos de rebentar com o aparelho do PSD.» Que cara a do Sr. Deputado Durão Barroso ontem à noite...! Que cara de grande felicidade com que apareceu nos écrans ...
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Sr. Manuela Ferreira Leite (PSD): – E há a taxa da inflação, há os juros, há o défice orçamental, há o orçamento da saúde...!
O Orador : – ... há o emprego – e lembro que VV. Ex. as deixaram quase meio milhão de desempregados... E o que é que faz o PSD perante este panorama? Em vez de partilhar connosco esse orgulho nacional, não!, tem estas reacções, que alguns articulistas em vários jornais classificaram de provincianismo, de mesquinhez, de inveja, de ausência de participação naquilo que é o orgulho nacional e naquilo que é bom para Portugal.
Eu pergunto, Srs. Deputados do PSD: é essa a alternativa que querem fazer passar ao País? O que os senhores vieram aqui fazer mais não foi do que um exercício da enorme preocupação que diz o Dr. Durão Barroso ter, ou seja, o Dr. Durão Barroso diz que a única preocupação que tem não é o PSD; é um problema que se chama PS.
E digo isto, porque, de facto, o que os senhores, verdadeiramente, querem ocultar será aquilo que diz o Dr. Santana Lopes ou aquilo que disse ainda ontem o Dr. Alberto João Jardim?...
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – Isso tem muito a ver com a co-incineração...!
O Orador : – É preciso que os problemas partidários não se sobreponham aos problemas nacionais e que os senhores sejam capazes de no Parlamento, com grande seriedade, falar daquilo que interessa e a co-incineração, Sr. Deputado, não é um problema de Leiria nem de Coimbra; é um problema nacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (SPD): – V. Ex.ª hoje não faz outra coisa, mas é a vontade do povo...!
Risos.
Quero responder ao Sr. Deputado José Junqueiro a quatro níveis de questões que colocou, porque são, de facto, quatro níveis diferentes.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe o seguinte: na verdade, esta história dos resíduos tóxicos está muito mais grave
do que aquilo que eu supunha. Em, Viseu já haverá resíduos tóxicos que o afectem?...
Risos do PSD.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Deve haver; pela intervenção que fez, deve haver!
O Orador : – É que da sua intervenção eu vi que V. Ex.ª não estava bem!...
Risos do PSD.
... porque V. Ex.ª perguntou – penso – por que é que nós tínhamos uma posição diferente da que tivemos em relação ao governo anterior. A resposta é muito simples: o governo anterior nunca defendeu a co-incineração, nunca defendeu a co-incineração em Coimbra, nunca defendeu a co-incineração em Leiria.
Portanto, os Deputados do PSD em relação ao governo do PSD não tinham razão para se sentirem como os Deputados do PS se sentem em relação ao governo do Partido Socialista, isto é, não tinham razão para se sentir atraiçoados.
Protestos do PS.
Sr. Deputado José Junqueiro, nós fazemos várias coisas, dizemos outras tantas, mas há uma que nunca fazemos: levar as pessoas ao engano. De acordo com aquilo que foi dito – e que eu tenho aqui – VV. Ex. as fizeram um prospecto eleitoral cuja conclusão é apenas esta e foi isso que nós quisemos aqui realçar.
VV. Ex. as podem ficar muito contentes com os resultados eleitorais que tiveram. O que nós nunca fizemos foi aquilo que neste caso concreto VV. Ex. as fizeram – tentar levar as pessoas ao engano.
Vozes do PSD : – Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador : – E como nós não fazemos isso, VV. Ex. as podem ficar contentíssimos com aquilo que lhes saiu em sorte, mas nós ficamos muito mais contentes e mais de acordo com a nossa consciência.
Para terminar, permita-me que lhe diga o seguinte, Sr. Deputado José Junqueiro: fez V. Ex.ª uma incursão também em relação àquilo que eu disse sobre o Sr. Primeiro-Ministro. Ora, devo dizer que fico muito contente quando o Sr. Primeiro-Ministro representa Portugal e representa-o bem...
Vozes do PS : – Sempre!
O Orador : – ..., mas aquilo que achei estranho foi a sucessão de acontecimentos que levaram o Sr. Primeiro-Ministro a não estar no País quando devia estar no País, o que foi uma coisa diferente.
Protestos do PS.
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Protestos do PS.
Mas o que achei mais interessante – e não sei se o Sr. Deputado José Junqueiro se deu conta disso – foi o seguinte: quando o Sr. Primeiro-Ministro foi a Florença...
Vozes do PS : – Ao fim-de-semana!
O Orador : – ... foi como Presidente da Internacional Socialista e eu pensei, cá para comigo, que o Sr. Primeiro-Ministro iria fazer um daqueles discursos brilhantes que aqui faz sobre os problemas das relações internacionais, sobre a globalização, sobre os mercados, sobre o novo socialismo, sobre a síntese do novo e do velho socialismo, mas, afinal, o que é que eu vi? Vi o Sr. Primeiro-Ministro modestamente sentado na mesa do canto a ouvir os outros seis interlocutores.
Risos do PSD.
Protestos do PS .
O que é que aqueles participantes naquela reunião perderam do Sr. Primeiro-Ministro?... Afinal, o Sr. Primeiro-Ministro entrou calado e saiu mudo e só lá foi para «fazer contactos». Para isso talvez não valesse a pena!
Aplausos do PSD.
O Sr. João Carlos Silva (PSD): – Antes na mesa do canto do que a ver pela CNN, como o líder do seu partido!
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Sr. Deputado Carlos Encarnação, nada há de mais negativo para os interesses das populações de Coimbra e de Leiria do que tratar a questão da co-incineração como uma questão local.
Esta é uma questão do País com o Governo. De um país que vê o Governo dar todas as indicações de que vai entregar o assunto a uma comissão de peritos, de que vai obedecer às indicações da Assembleia da República, de que vai reavaliar todo o problema do sistema de recolha, gestão e tratamento de resíduos tóxicos e que se apresenta depois das eleições como se nada disto se tivesse passado.
Esta é, pois, uma questão do País com este Governo,...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – ... porque se o Governo está apenas agarrado à solução extrema, à solução de excepção, à solução perigosa da incineração, nunca mais vai fazer a identificação, a recolha e a deposição de resíduos tóxicos e continua a ir à televisão dizer que há um problema ambiental gravíssimo, porque os resíduos são depositados por todo o lado – nos rios, nas ribeiras, sabe-se lá onde –, para assustar as populações do País.
É por isso que tratar este assunto como uma questão local é contribuir para pôr o País contra Leiria e contra Coimbra; não é trabalhar a favor dos interesses de Leiria e de Coimbra.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – Nós não faremos isso! Não encetaremos a discussão de fundo na ausência do Sr. Ministro, que tem de vir ao Parlamento, estaremos na Comissão, se ele vier à Comissão, na terça-feira – no meio da «ponte» –, queremos lá ver os Deputados do PSD e do PS, já agora os que foram eleitos por Coimbra e por Leiria, para ver se estão lá a tratar da defesa dos legítimos interesses das populações...
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – ... e diremos ao Sr. Ministro que o problema do País é encontrar uma alternativa, porque eu não sou contra a localização aqui ou ali; eu sou contra a co-incineração de resíduos em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
Tentaremos obrigar o Ministro a fazer implantar um sistema alternativo, porque as alternativas existem e o Governo talvez tenha de passar pela vergonha de um dia serem as oposições a indicá-las.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – É para isso que existem as oposições; é para haver alternativas!
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Suponho que o Sr. Deputado Manuel Queiró quis corrigir, de alguma maneira, a intervenção da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e eu compreendo, porque a maneira como eu coloquei o problema foi – se o senhor esteve bem atento – como uma questão de natureza nacional e, mais do que isso, foi uma questão que até tinha a ver com a relação entre a Assembleia e o Governo.
Portanto, eu coloquei a questão ao seu mais alto nível. Eu não compreendo como é que um Governo passa a vida a tentar «passar rasteiras» àquilo que é aprovado na Assembleia. Eu não compreendo como é que um Governo pretende continuar a ignorar o que foi decidido no Parlamento e é este o espírito com que o Governo faz decretos-leis, concretamente nesta matéria, e é este o espírito com que ministros deste Governo se pronunciam. Não pode haver uma coisa mais grave, Sr. Deputado Manuel Queiró! E eu sei que V. Ex.ª nisto está comigo.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Estou a ver que V. Ex.ª está comigo!
O Orador : – V. Ex.ª tentou, porventura, enfatizar a questão de Coimbra ou de Leiria e dizer que eu havia esquecido
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Vozes do PSD : – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Alfredo da Silva, do Barreiro; 50 alunos da Escola B. I. de S. Martinho do Campo; um grupo de 25 pessoas da Associação Cultural Recreativa e Social de Samuel; um grupo de 45 alunos da Escola Profissional de Imagem de Lisboa; um grupo de 52 alunos da Escola Profissional de Odemira; e um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Zarco, de Matosinhos, para os quais peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Fernando Costa (PSD): – Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Fernando Costa (PSD): – Sr. Presidente, para defender a honra pessoal.
O Sr. Presidente : – Contra quem, Sr. Deputado?
O Sr. Fernando Costa (PSD): – Sr. Presidente, relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
Sr. Presidente, é para defender a minha honra e a dos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Leiria.
O Sr. Presidente : – Tem de ser só a sua, Sr. Deputado.
Bom, Srs. Deputados, como há três pedidos de palavra para defesa da honra, vou dar a palavra pela ordem das inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida para defender a sua consideração pessoal.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Sr. Presidente, a forma como os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Paulo Pereira Coelho, eleitos pelo distrito de Coimbra, se referiram ao assunto de Souselas...
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, tem se ser um só de cada vez; os dois em conjunto não pode ser. Tem de seleccionar quem o ofendeu...
O Orador : – ... para além de demagógica é, acima de tudo, insultuosa e insultuosa com laivos – o que é mais difícil de aceitar – de insinuações insultuosas.
Os Srs. Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Coimbra no que se refere a Souselas têm tratado esta matéria de forma brincalhona, mas este é um assunto sério e não é fácil de resolver.
Esta situação foi amplamente esclarecida pelo Sr. Ministro do Ambiente quando enviou uma carta à Câmara Municipal de Coimbra – para não restarem dúvidas sobre a interpretação daquilo que disse ou não disse na sua entrevista –, preto no branco, para esclarecer definitivamente a sua posição sobre esta matéria, tendo o presidente da Câmara tido oportunidade de dela dar conhecimento aos munícipes do concelho. Nessa carta o Sr. Ministro clarificava toda a situação e dizia que aguardava pelo relatório da comissão científica.
Mas esta situação chega a revoltar todos os que pensam estes assuntos de forma mais séria, pois verificamos que, ao longo dos anos, este País está pejado de lixos tóxicos abandonados a céu aberto, de norte a sul do País, e os senhores do PSD, com tantos anos de responsabilidade ou de irresponsabilidade nesta matéria, vêm agora colocar, mais uma vez, o pau na roda. Uma vez é porque se decide, outra porque não se decide e este assunto – e faço um apelo neste sentido – deve ser tratado com a maior seriedade, com o maior rigor e, acima de tudo, que não nos insultemos sobre esta matéria, porque, quanto aos compromissos eleitorais que fizeram os Deputados do PS pelo distrito, estes é que saberão responder por eles.
Já o fizemos e tivemos a oportunidade de o fazer aqui, na Assembleia _ e não recebemos lições de ninguém e muito em particular dos Srs. Deputados do distrito de Coimbra.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – O Sr. Deputado João Rui de Almeida referiu o nome de dois Srs. Deputados. Pergunto-lhe: de qual deles espera explicações?
O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Qualquer um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Tem de escolher. Tenha paciência, Sr. Deputado, mas não posso ser eu nem a generalidade da Assembleia a escolher quem é que deve dar-lhe explicações.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Qualquer um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Como o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho está voluntariamente a querer dar explicações, aceito a sua disponibilidade. Faça favor.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, quero dizer-lhe o seguinte: quando fiz a minha intervenção, disse – e volto a repetir-lho aqui – que a minha ideia sobre os Deputados eleitos pelo Partido Socialista de Coimbra é a de que são pessoas de bem.
Em tempo algum me passa pela cabeça que qualquer um dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra pelo PS, seja pessoa em quem não se possa confiar. Bem pelo
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O Sr. Fernando Costa (PSD): – Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Muito bem!
O Orador : – E por isso, Sr. Deputado, o que me faz ficar estupefacto é questionar _ tendo eu a ideia de que o senhor e os outros Srs. Deputados são pessoas de bem, são pessoas que honram a sua palavra _, perante a carta que VV. Ex. as puseram na caixa do correio de todos os habitantes daquela zona, como é que o senhor não tem a coragem de vir aqui dar uma explicação sobre a diferença entre aquilo que acabou de dizer e aquilo que foi escrito antes das eleições.
Tenho para mim que os Deputados eleitos pelo Partido Socialista em Coimbra e que os dirigentes do Partido Socialista em Coimbra são pessoas de bem. E porque são pessoas de bem _ para além de citarem também aqui o próprio Sr. Eng.º António Guterres que também é uma pessoa de bem _ eu nem sequer entro nesse «folclore» (como os senhores gostam de entrar) de «chamar nomes ao Ministro», de «depois o Ministro já nem é bem assim… depois já é mais assado»…
Não me interessa nada disso, não conheço o Sr. Ministro Sócrates lá de Coimbra. Eu conheço os senhores e dos senhores tenho uma vivência do dia-a-dia de pessoas de bem. E as pessoas de bem quando escrevem, quando se dirigem àqueles que neles confiam honram a sua palavra, Sr. Deputado! Esta é que é a questão!
Por isso, volto a dizer-lhe: o senhor não tem de defender a sua honra, hoje, mas o senhor terá, eventualmente, de defender a sua honra um dia, mais tarde, se por acaso a co-incineração for alguma vez para Souselas!
Vozes do PSD : – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Para fazer a defesa da sua consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
O Sr. José Penedos (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda não consegui perceber qual é o texto em que se baseia a interpelação que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho fez à Mesa.
O Sr. Deputado teve a gentileza de me trazer o texto que agitou do seu lugar – e eu, daqui para acolá não conseguia ver que texto era – e esse texto diz: «Manuel Alegre e os demais Deputados do PS pelo círculo de Coimbra votaram contra a co-incineração revogada através da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril. O Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, cumpriu a sua palavra, ao iniciar a requalificação ambiental _ filtros de manga».
O essencial da carta a que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho se refere está na parte conclusiva e é isto! Dou por adquirido que isto é verdade e se o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho ainda tem dúvidas que nos diga qual é a dúvida, em relação a qual dos pontos é que está a dúvida dele.
Em segundo lugar, quero dizer à Câmara que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma leitura de declarações ao
Diário de Coimbra _ permito-me citar o jornal, uma vez que ele o referiu ali _ e não citou a minha declaração ao Diário de Coimbra . E a minha declaração ao Diário de Coimbra é inteiramente coerente com aquela que fiz na minha primeira intervenção neste debate. Era isso que eu queria sublinhar e assim percebo por que é que o Sr. Deputado Carlos Encarnação a não leu.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Mais uma vez encontro-me embaraçado para saber a quem hei-de pedir para dar explicações, uma vez que o Sr. Deputado referiu declarações de dois Deputados. Admitindo que a primeira referência foi ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, mais uma vez peço a V. Ex.ª para dar explicações, querendo.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, queria dizer-lhe o seguinte: como V. Ex.ª disse, tive, de facto, não a gentileza, mas a obrigação de levar-lhe este documento, na medida em que me pareceu que V. Ex.ª não tinha conhecimento do prospecto – até é capaz de ter acontecido isso!...
Mas fez aqui também a afirmação de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não teria lido um determinado texto porque não convinha lê-lo. V. Ex.ª acabou de fazer o mesmo em relação a este prospecto, porque este prospecto _ desculpe, Sr. Deputado, está aqui e até vou pedir à Mesa para o distribuir aos Srs. Deputados interessados _ tem como título, Sr. Deputado, o seguinte: «Souselas não vai ter co-incineração». Depois diz, o seguinte: «Souselas vai ter requalificação ambiental.» E, depois, vem um texto.
Por isso, o título é afirmativo, não é uma interrogação, por isso, de nada depende; depende só da vontade do Partido Socialista, a qual, aqui expressa, diz o seguinte: «não vai ter». E ponto final!
Devo dizer-lhe, também, quanto à parte que leu, que, de facto, há uma inexactidão (para não lhe chamar outro nome, adjectivado de outra maneira) que é dizer o seguinte: «os Deputados do PS pelo círculo de Coimbra votaram contra a co-incineração revogada através da Lei n.º 20/99»… Com a devida desculpa, nada foi revogado! E porquê? Porque o Partido Social-Democrata apresentou, sim, aqui um projecto de deliberação que apontava para a revogação da co-incineração…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – É verdade!
O Orador : – … e os senhores votaram contra! E os senhores obrigaram-nos a votar uma coisa que só suspendeu a co-incineração! Esta é que é a verdade dos factos, Sr. Deputado!
Sei que o senhor não estava cá, estava no governo. Mas também é objectivamente co-responsável pelas malfeitorias feitas a Coimbra e a Leiria e, obviamente também, ao País.
Por isso, Sr. Deputado, sei que o senhor é uma pessoa de bem, percebo a sua incomodidade, os seus gritos de revolta não só em relação a isto, como muitas outras coisas em relação ao Partido Socialista… – perdoe-me por dizer-lhe isto. Estamos todos empenhados nesta luta e sei que o senhor vai estar empenhado connosco.
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O Sr. Presidente : – Para defender a sua consideração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.
O Sr. Fernando Costa (PSD): – Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, permita-me que a cumprimente como Deputada eleita pelo círculo de Leiria _ como também nós fomos eleitos _ para dizer-lhe, em primeiro lugar, que não deve preocupar-se com o facto de saber se há ou não aqui mais Deputados do distrito de Leiria para levantarem a sua voz neste Parlamento sobre esta questão. Não será necessário a senhora preocupar-se! Estamos aqui para isso mesmo!
Mas, mesmo que aqui não houvesse mais Deputados do distrito de Leiria, esta Assembleia não poderia esquecer o eco que já aqui se ouviu da população de Maceira, da população de Souselas, para lembrar todos os seus Deputados sobre esta questão. Esta não é uma questão de minorias, esta não é uma questão de algumas pessoas; esta é uma questão que atinge toda a população de Maceira, de Souselas, do distrito de Leiria, do distrito de Coimbra. Se é uma questão nacional _ e nós estamos em crer que sim _ também é uma questão regional e ninguém tem mais legitimidade para levantar a sua voz contra a co-incineração do que aqueles que vão sofrer mais de perto os efeitos negativos desse processo.
Na Maceira, no distrito de Leiria, ninguém pediu a co-incineração e tudo quanto há de bom não vai para Leiria. Se a co-incineração fosse boa não sairia de Lisboa, não sairia do Porto, não sairia ou seria localizada mais perto dos locais onde é produzida. Por isso a população do distrito de Leiria tem toda a legitimidade. E nós _ que representamos aqui a população do distrito de Leiria, com a mesma legitimidade com que o faz a Sr.ª Deputada _ não esperámos por hoje para levantar este problema. De facto, o PSD, através do presidente do grupo parlamentar, no passado domingo, levantou o problema da grande incoerência, da grande injustiça das palavras do Sr. Ministro José Sócrates.
Felizmente _ quero dizê-lo _ que teve também a anuência, logo, do Deputado Manuel Alegre!
Isto não pode ser uma questão partidária! Isto é uma questão nacional, isto é uma questão regional! Por isso, ontem mesmo, os Deputados do PSD, através do Sr. Deputado José Sousa e Silva do distrito de Leiria, sob a forma de requerimento, apresentaram aqui, na Mesa da Assembleia, um violento protesto contra esta injustiça, esta incoerência _ para não dizer todo este processo torpe _ à volta da co-incineração na Maceira.
Nem é preciso lembrar os documentos que as pessoas de Coimbra receberam na caixa do correio: é que em Leiria também todos nós recebemos um papel idêntico, subscrito pelos Deputados do Partido Socialista do círculo de Leiria dizendo que na Maceira não haveria co-incineração.
O Sr. Presidente : – Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador : – Sr. Presidente, vou terminar.
E quando, no final da campanha, apareceu um comunicado anónimo, mas que eu subscreveria com todo o à-vontade, contra a co-incineração, logo o Partido Socialista, logo os Deputados do Partido Socialista, rejeitaram ser possível a co-incineração. Hoje _ lamento ter que dizer _ vi um Deputado de Leiria na bancada socialista a bater palmas à intervenção do Sr. Deputado José Penedos, numa clara atitude de convergência,…
O Sr. Presidente : – Tem que terminar, Sr. Deputado; tenho de ser rigoroso no cumprimento dos tempos disponíveis, porque estamos muito atrasados.
O Orador : – Sr. Presidente, para terminar, só para terminar.
A população de Maceira Lis, a população do distrito de Leiria não quer a co-incineração e, para haver dignidade e para usar as palavras do Sr. Deputado António Reis, «alguém anda a brincar».
Quem pode andar a brincar com o povo de Maceira é essa bancada, quem pode andar a brincar com o povo do distrito de Leiria é o Governo, que antes da campanha dizia uma coisa e, agora, vem dizer outra!
Por isso, nós não recebemos lições nesta matéria de coerência.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, chegámos, finalmente, ao fim das defesas da honra.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre a matéria que temos estado a discutir, gostava, em primeiro lugar, de referir que, nesta questão nacional, pena é que alguns Srs. Deputados tenham acordado para a mesma apenas quando o problema lhes tocou à porta.
De seguida, gostava de referir que, aquando da discussão do Programa do XIV Governo Constitucional, Os Verdes questionaram o Sr. Primeiro-Ministro sobre a estratégia de gestão e tratamento de resíduos industriais, dado que o Programa não era claro quanto a esta questão, e, na resposta, o Sr. Primeiro-Ministro não deixou dúvidas: apesar de tudo, a co-incineração era para avançar.
Veio, entretanto, o Sr. Ministro do Ambiente, num órgão de comunicação social, declarar a intenção do Governo de implementar e de levar por diante o processo de co-incineração, dando por adquirido que Maceira e Souselas estavam escolhidas para o efeito e fazendo, de seguida, um conjunto
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Aplausos de Os Verdes e do PCP .
O Sr. Presidente : – Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: No panteão das nossas celebrações, colocamos normalmente pedestais especiais para aqueles temas em que a civilização se reconhece mais envergonhada ou, pelo contrário, mais orgulhosa de si própria. E é assim que entre cerimónias pomposas algumas nos sugerem comemorações históricas com todo o sentido, outras sugerem-nos convocações mais fundamentais.
O dia de hoje foi, como é do conhecimento das e dos presentes, escolhido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, há um ano atrás, como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Foi uma decisão tomada por ocasião do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, com uma motivação que se explica por si própria.
Dizia a Resolução das Nações Unidas que, há um ano atrás, um quarto das mulheres no mundo em que vivemos é violada pelo menos uma vez na sua vida; que 25% a 75% das mulheres, segundo os países, seria espancada em casa e que, mesmo num país como os Estados Unidos – dizia esta documentação – isso ocorre pelo menos uma vez em cada nove segundos; e que temos casos em continentes em que 120 milhões de mulheres sofreram a mutilação genital, que continua a ser uma prática corrente e culturalmente aceite em alguns contextos.
O PNUD declara que, feitas as contas, as que são possíveis de ser feitas, a violência contra as mulheres mata mais do que a malária ou os acidentes de automóvel, e isso tem suscitado a atenção do Conselho da Europa, da Declaração de Viena, da Conferência Mundial da ONU sobre os Direitos das Mulheres, em 1995, que acentuam que estas formas de violência são crimes contra os direitos humanos, e são mesmo crimes dos mais indignos contra os direitos humanos.
Ao fazer esta referência em Portugal, não posso deixar escapar que sobre isto sabemos todas e todos muito pouco. Existem, no entanto, alguns estudos de carácter oficial ou de carácter académico que nos dão uma ideia da importância deste tema. A Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, em 1995, publicou um estudo consistente, que indicava uma proporção de 50% das mulheres em Portugal que seriam vítimas de várias formas de maus tratos.
Também em 1995, um grupo de sociólogos – Elsa Pais, Nelson Lourenço, Emanuel Lisboa – fez um inquérito, numa amostra muito significativa de mulheres residentes no continente e maiores de 18 anos, que registou que 30% das inquiridas se declarava alvo de violência, com a particularidade de que, nesses casos, só 16% dos agressores eram classificados como alcoólicos. Ou seja: concluíam estes sociólogos e estas sociólogas que se trataria de uma prática comum na organização das relações familiares ou de relações sociais no âmbito familiar nem sempre com a motivação mais
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Aplausos do BE e de Deputadas do PS.
O Sr. Presidente : – Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário da Mesa vai ler um relatório e parecer que temos de discutir e votar – pelo menos votar, se não quisermos discuti-lo.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se às seguintes substituições de Deputados: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Popular, Ribeiro e Castro (Círculo Eleitoral de Braga), por João Nuno Lacerda Teixeira de Melo; nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Popular, Luís José de Mello e Castro Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Luís Pedro Russo da Mota Soares.
O parecer é no sentido de que as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há inscrições, vamos proceder à votação do parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que a questão hoje suscitada pelo Bloco de Esquerda é extremamente importante para nós, é uma questão cuja exacta dimensão está muito para além daquilo que é a frieza dos números que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu porque, como bem sabe, um dos problemas à escala planetária, e também no nosso país, relativamente à violência é que esta continua a ser um fenómeno que, embora crime, continua, por interditos culturais vários, a ser silenciado. Portanto, é um problema bem maior do que aquele de que temos noção e do qual, provavelmente, só conhecemos a ponta do iceberg .
Queria dizer-lhe que, para nós, é importante que a questão tenha sido suscitada e que – porque, porventura, como o Sr. Deputado acabará por aprender na sua experiência, este Parlamento fala muitas vezes, e já o fez no passado, de coisas importantes que são esquecidas depois – já trouxemos aqui, bem como outros grupos parlamentares, a questão da violência. Recentemente, aprovámos uma lei que define a
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A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Muito obrigado. Estou de acordo com a intervenção e, portanto, não irei dar qualquer resposta.
Naturalmente que tenho conhecimento do projecto de lei apresentado por Os Verdes sobre as casas-abrigo – é um bom projecto que, no momento próprio em que seja dada a oportunidade para essa discussão e votação, apoiaremos sem qualquer hesitação.
Devo dizer-lhe, no entanto, que, com todo o cepticismo que possa ter não só sobre muitos dos debates, a alguns dos quais já aqui assisti, continuo a pensar que é possível uma discussão e é possível votações. É para isso, para fazer esse combate, que aqui estamos.
Apesar disso, a experiência anterior, a do debate que acabou de ocorrer há pouco, foi talvez contraditória com a recomendação que me fez, porque foi justamente um debate em que, entre Srs. Deputados recém-empossados, com capacidades clínicas para identificarem perturbações patológicas noutros, alguns outros capazes de identificar a localização nas camas próprias, e impróprias, de resíduos tóxicos, tivemos uma discussão muito viva, muito interessante, mas que, no tempo em que ocorreu, poderia ter dado lugar a um sério debate sobre uma questão de urgência. Poderíamos ter tido um bom debate político naquela hora e meia, mas, infelizmente, não o tivemos! Creio que foi um exemplo a contrario de que se pode discutir muito e creio que o exemplo tem de ser dado e para isso pese a vontade dos Deputados e das Deputadas que queiram contribuir nesse sentido, pedindo esclarecimentos, debatendo, apresentando propostas e votando.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, seguia-se agora a inscrição dos Srs. Deputados Fátima Amaral e Jaime Soares para tratamento de assuntos de interesse político relevante. Lamento muito, mas não tenho a menor hipótese de lhes dar a palavra até porque temos um debate de urgência e, eventualmente (não sei se trataremos disso hoje ainda, ou não), quatro votos e, depois ainda, um projecto de resolução sobre a «Taxa Tobin» e um número enorme de propostas de resolução. Alguma coisa tem de ficar para amanhã. Lamento muito, e peço desculpa aos Srs. Deputados, mas não posso dar-vos a palavra. A Mesa não pôde economizar mais tempo do que foi economizado.
Vamos, portanto, entrar no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre as alterações climáticas e a estratégia de Portugal.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para introduzir o debate.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: O aquecimento global é indiscutivelmente um dos mais graves problemas ambientais deste milénio. Um dos desafios políticos mais sérios, com que o Governo do PS tem pura e simplesmente andado a brincar... Brincadeira inadmissível perante o cenário dantesco, que hoje se nos coloca, não no domínio da ficção mas da dura realidade.
A realidade que Os Verdes e o movimento ambientalista de há muito previram e para a qual alertaram. A realidade em torno da qual a comunidade científica tem hoje cada vez menos dúvidas, acumula cada vez mais certezas. A certeza da inevitabilidade do aumento da temperatura média do planeta e da consequente subida do nível do mar, nos próximos anos.
Logo, a certeza do risco de destruição de zonas ribeirinhas, de maior violência das tempestades, de maior perigo de desaparecimento de áreas habitacionais, de mais inundações, de mais desertificação, de aparecimento e proliferação de novas doenças, caso não sejam, no imediato, tomadas medidas que reduzam drasticamente as emissões dos gases que estão na origem deste fenómeno.
Ou seja, a certeza da inevitabilidade e também, para nós, do caos e da ruptura que poderão, irremediavelmente, pôr em risco a nossa segurança, a nossa saúde, o nosso equilíbrio, a preservação das condições ambientais e sociais que garantem as condições de vida na Terra, se não forem tomadas decisões políticas e adoptadas medidas desde já – uma vez que, até agora, o não foram – que permitam estabilizar as emissões poluentes que provocam este aquecimento.
É, pois, neste preciso contexto que este debate, proposto por Os Verdes, se compreende na importância, se justifica na oportunidade, se reclama como exigência política.
A importância, em primeiro lugar, de trazer para o espaço e o debate públicos aquilo que não pode ser privado. Uma discussão, como Os Verdes têm insistido, a da mudança climática, que não é exclusivo de técnicos, de universitários, de ambientalistas. É uma discussão que cabe naturalmente ao Parlamento e aos portugueses como problema de interesse nacional que é.
A oportunidade, ainda, de agarrar, depois do inadmissível tempo já desperdiçado, um dossier fundamental da agenda política que nos pode custar muito caro. Uma questão que responsabiliza globalmente a comunidade internacional, com os compromissos assumidos em Quioto, prosseguidos na agenda de Buenos Aires e confirmados em Bona e que nos próximos meses vai confirmar, ou não, a nossa até agora total incapacidade de corresponder, no plano nacional, às exigências políticas assumidas no quadro da União Europeia – traduzindo-as, consequentemente, em políticas energéticas, no ordenamento do território, nos transportes, nas políticas florestais –, sob pena de pesadíssimos custos sociais, ambientais e financeiros, que é direito dos portugueses desde já poderem conhecer e avaliar.
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.
A Sr.ª Maria Santos (PS): – Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começaria por lhe dizer que o Partido Socialista dá a maior relevância ao dossier das alterações climáticas, contrariamente ao que a Sr.ª Deputada afirmou. As questões da sustentabilidade ambiental e as questões do clima exigem e justificam uma grande convergência política e esforço nacional. Estas questões, Sr.ª Deputada, fazem parte da agenda do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, são uma prioridade na agenda do Governo e são uma prioridade do País. Evidentemente, esta questão não pode ser monopólio de qualquer partido, pelo que faz todo o sentido um empenhamento e esforço conjuntos e nacionais, no sentido de obviar e de combater os gases que contribuem para o efeito de estufa.
Por isso, Sr.ª Deputada, saudamos e acolhemos a iniciativa de Os Verdes, dizendo-lhe que achamos que foi importante tê-la trazido a debate.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, se o Partido Socialista atribui tanta importância assim às alterações climáticas, a verdade é que não se nota!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Muito bem!
A Oradora : – O problema, como já toda a gente terá entendido, não se resolve com declarações de intenção. Estamos a falar de um problema muito sério que significa e tem de ser sinónimo de compromissos sérios, ou seja, de coisas palpáveis traduzidas no tempo e no espaço.
Aquilo que a Sr.ª Deputada diz é que saúda Os Verdes, mas vejamos: não precisa de nos saudar, porque não é propriamente o Governo ou o partido que o suporta que fiscaliza as oposições. Neste caso, é o contrário, já que esse é papel do Parlamento. Assumindo o direito que temos de nos fazermos porta-vozes dos cidadãos portugueses, salientamos o facto de terem passado dois anos em relação a um compromisso sério, um compromisso que não se compadece com palavras, que tem de passar por acções muito claras e em relação ao qual o fracasso é redondo. É redondo o fracasso relativamente a uma caracterização mal feita e baseada em dados pouco credíveis e que dão hoje este enorme desajuste entre a projecção e a realidade. Em relação ao CO2, por exemplo, a projecção indica que o aumento seria de 40% em 13 anos, quando, dois anos mais tarde, estamos em vias de atingir esse valor. Tudo isso dá a dimensão da fragilidade dos dados com que o Governo trabalhou.
Mais do que isso, o que é complicado é _ e tenho esperança de que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território consiga ser mais preciso _ saber se o Governo continua só a fazer conversa e não nos vem hoje trazer um plano concreto de acção que permita saber o que é que Portugal vai fazer no quadro da União Europeia, uma União Europeia que teve um papel impulsionador extremamente importante no âmbito destas negociações. Portanto, aquilo que queremos saber do Governo, porque, pelos vistos, a bancada do Partido Socialista não nos consegue esclarecer, é o que é que vai ser feito, como e quando para que Portugal não seja obrigado a fazer uma de duas coisas muito claras que enunciámos na pergunta com que encerrámos a nossa intervenção inicial: ter de fechar tudo isto e parar, porque, pura e simplesmente, atingimos aquilo que não poderíamos atingir, ou entrar no mercado da bolsa das quotas de poluição, o que, como é óbvio, vai sair do bolso dos portugueses. Era bom que isto fosse, desde já, explicado.
A Sr.ª Maria Santos (PS): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – A Sr.ª Deputada Maria Santos pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Maria Santos (PS): – Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Espero que o seja, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria Santos (PS): – Será muito rápida, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Ser rápida não chega, Sr.ª Deputada. Tem de ser uma verdadeira interpelação!
Tem, então, a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Maria Santos (PS): – Sr. Presidente, o que sucede é que solicitei alguns esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro e, sendo certo que não me compete a mim dar à Sr.ª Deputada os esclarecimentos que ela me pediu, não ouvi qualquer resposta às minhas questões.
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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Para, talvez abusivamente, usar a figura da interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente : – Sr.ª Deputada, se começa por declarar o abuso, não lhe posso dar a palavra! Ao menos disfarce, se faz favor!
Risos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, quero referir-me a uma questão concreta que me foi colocada, que é a do princípio do poluidor-pagador.
Os Verdes não são contra o princípio do poluidor-pagador, sendo claro que este princípio não resolve tudo, porque, do ponto de vista de Os Verdes, há bens que não são passíveis de compra e a destruição de um bem patrimonial como é um rio não se resolve pagando multas. Portanto, talvez fosse melhor para o Governo começar em domínios que estão em falta e que mexem com interesses instalados. Talvez fosse melhor se o Governo legislasse no plano da responsabilidade e aí, eventualmente, poderíamos considerar, entre muitas outras coisas, para além da prevenção que não existe, o princípio do poluidor-pagador, quando associado a muitos mais.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, com a vossa licença, antes de entrar propriamente no tema do debate, que são as alterações climáticas, de fazer umas breves considerações sobre o debate a que a Assembleia da República assistiu nesta tarde.
Gostaria de fazer umas breves considerações, porque foi aqui dito que eu teria produzido declarações que poriam em causa as leis da Assembleia da República e os compromissos do Governo, no que diz respeito à gestão do dossier co-incineração. Ora, acontece que não há nada de mais falso, pelo que considero absolutamente leviano o facto de responsáveis políticos fazerem comentários relativamente a afirmações de outros responsáveis políticos, baseados, não naquilo que estes disseram, mas naquilo que lhes foram dizer que esse responsável teria dito.
Nada mais fácil de demonstrar, até porque não vi qualquer Sr. Deputado neste longo debate sobre a co-incineração citar um único ponto onde, nas minhas declarações, teria violado esses compromissos. Qual foi, então, o crime de que sou acusado? Em primeiro lugar, o crime de reafirmar aque
la que foi sempre a orientação política do Governo, ou seja, a reafirmação de que a co-incineração é a melhor solução para o tratamento dos resíduos industriais perigosos. Crime, Srs. Deputados, seria o facto de o Governo não ter qualquer orientação. Aprendi isto há muito tempo, na política!
Vozes do PS : – Muito bem!
O Orador : – Um Governo deve ter uma orientação para resolver um dos problemas mais graves do ambiente e um dos pontos em que o País vive um dos mais sérios riscos ambientais.
Qual foi o outro crime que sou acusado de ter cometido?! Sou acusado de ter feito aquilo que as leis da Assembleia da República me dizem para fazer: designar, em nome do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, alguém para a Comissão Científica Independente. Grande crime! A partir daqui, diz-se: «Ele decidiu avançar!». Qual é o avanço?! Fazer aquilo que a lei da Assembleia da República me pede para fazer! Pois nomeei alguém para a dita comissão, já que o Conselho de Reitores tinha nomeado três pessoas e faltava aquele que é designado pelo Ministério do Ambiente.
Srs. Deputados, eu cumpro as leis e os compromissos do Governo e as leis da Assembleia da República, mas não cumpro as intenções escondidas. Aliás, se no espectro político se aprovou uma lei que entrega a responsabilidade do licenciamento para a co-incineração a uma comissão científica independente, eu cumpro essa orientação, mas não cumpro essa intenção escondida, qual seja a de que agora formamos uma comissão científica e independente para não se falar mais no assunto.
Vamos falar mais no assunto, porque, pelos vistos, neste capítulo, o único que está de boa fé é o Governo! Porque o Governo diz, e fá-lo através de uma lei que ele próprio elaborou, que se a Comissão Científica Independente der parecer negativo relativamente à co-incineração, não haverá co-incineração. Algum dos Srs. Deputados que interveio criticando tanto o Governo está em condições de dizer o mesmo? Isto é, os senhores respeitarão também essa decisão da Comissão Científica Independente, se ela der parecer positivo? Os senhores estarão de acordo com a co-incineração, ou, afinal de contas, houve alguns Srs. Deputados que votaram uma lei com reserva mental e, portanto, não aceitando, afinal de contas, o resultado destas regras do jogo que foram definidas entre o Parlamento e o País? É preciso saber isso e é preciso saber, por parte do PSD, o que é que, de facto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação pensa.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Isso é que é mais difícil!
O Orador : – Isto porque a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação revela, em primeiro lugar, a pobreza da agenda política do PSD. Revela a pobreza da sua agenda política, porque o PSD se agarra já a qualquer populismo de ocasião para fazer o combate político e não hesita em recorrer à mais vulgar demagogia e ao mais grosseiro oportunismo político numa área em que a responsabilidade devia imperar!
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O Orador : – E a demagogia, o oportunismo e o populismo vivem do que há de pior! Vivem do medo e do preconceito, e é nisso que o PSD baseia a sua agenda política!
O Sr. Honório Novo (PCP): – Sr. Ministro, estamos a discutir as alterações climáticas!
O Orador : – É preciso que fique claro o seguinte: a co-incineração é a solução que o Governo deseja para tratar os resíduos industriais perigosos, mas os compromissos assumidos pelo Governo e aquilo que está na lei da Assembleia da República serão escrupulosamente cumpridos.
O Sr. Deputado Manuel Queiró, apesar de tudo, ao referir-se a este debate, e em contraponto com o trauliteirismo demagógico do Sr. Deputado Carlos Encarnação, apresenta de forma inteligente a matéria. Apresenta de forma inteligente o seu ponto de vista e o seu ponto de vista é respeitável. Só peço ao Sr. Deputado Manuel Queiró que tenha o mesmo respeito pelo meu ponto de vista que eu tenho pelo seu, porque, se o Sr. Deputado Manuel Queiró não está de acordo com a co-incineração, certamente terá as suas razões que serão bem vindas ao debate, mas não esqueça que é preciso trazer essas razões. Todavia, peço que tenha pela minha posição igual respeito que eu tenho pela sua. No entanto, dizia eu, também o Sr. Deputado Manuel Queiró não hesitou, há uns dias atrás, em fazer comentários sobre aquilo que eu, eventualmente, teria dito, e que afinal de contas não disse, nem citou parte alguma da entrevista que, nesse particular, pudesse pôr em causa as decisões que foram tomadas aqui, na Assembleia da República, e os compromissos do Governo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Essa agora!
O Orador : – E se me permitem, Srs. Deputados, utilizar estes breves minutos para, de forma oportuna, julgo eu, intervir nesse debate que a Câmara teve…
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, tem vários pedidos de esclarecimento. Agradecia que gerisse o seu tempo por forma a poder responder a esses mesmos pedidos.
O Orador : – Sr. Presidente, julgo ter ainda seis minutos para falar sobre o dossier das alterações climáticas e a estratégia de Portugal e vou utilizá-los para isso. Contudo, espero que a Câmara e o Sr. Presidente compreendam…
O Sr. Presidente : – Tem, apenas, 3 e não 6 minutos, Sr. Ministro!
O Orador : – Então, peço desculpa, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dossier sobre as alterações climáticas e a estratégia de Portugal foi considerado pelo Governo português como um dos dossiers mais importantes na presidência portuguesa, tendo sido considerado, também, uma prioridade política,…
O Sr. António Filipe (PCP): – Não parece!
O Orador : – … fundamentalmente por três razões.
Primeira, e desde logo, pela importância que este dossier tem na agenda política internacional. Hoje, o consenso político à volta do risco ambiental para o planeta, resultante do aquecimento global, é total. E este risco coloca um desafio ao mundo: o desafio da cooperação política no sentido de desenvolver esforços capazes de conter esses riscos.
Segunda, porque há também uma prioridade europeia neste domínio. A Europa sempre liderou esta discussão, em contraponto com outras regiões do mundo, pelo que é preciso manter essa liderança europeia neste domínio.
Terceira, por causa da própria agenda política ambiental na Europa.
Como sabem, o Protocolo de Quioto funda-se num compromisso global da União Europeia, o qual se baseia num princípio de solidariedade interna entre os diferentes países. Solidariedade essa que vai no sentido de aceitar que os países do Sul reduzam menos as suas emissões, enquanto os países do Norte reduzam mais. Esse princípio de solidariedade, que alguns países agora começam a pôr em causa, é fundamental para que o compromisso genérico da União Europeia, de redução de 8%, possa ser cumprido.
O facto de se começarem a levantar essas vozes dá a Portugal um bom ensejo de dar um contributo para que este dossier avance durante a nossa presidência e para que venha a constituir matéria consensual na Europa, com vista à aceitação definitiva do chamado burden sharing ou, melhor, repartição dos custos neste domínio por toda a Europa.
Mas este dossier é também importante para Portugal pela importância que tem não apenas na agenda política europeia mas também na agenda política doméstica. Este dossier coloca em cima da mesa, com grande visibilidade, o grande desafio ambiental dos nossos dias, que consiste na necessidade de integrar as preocupações ambientais nas políticas sectoriais, fundamentais para este dossier .
Em Portugal, devemos ser claros e realistas: as coisas não estão famosas neste domínio! Não estão! E não estão famosas por várias razões... Mas a verdade é que os últimos números também nos indicam que as emissões têm crescido muito em Portugal e o que é mais preocupante é que têm crescido mais, um pouco mais, do que a nossa riqueza, o que nos coloca necessariamente em cima da mesa um problema de eficiência energética.
Mas, se é verdade que as coisas não estão famosas em Portugal, devemos também relativizar o facto de aqui não estarem famosas, porque a verdade é que não estão famosas na grande generalidade, diria, dos países desenvolvidos. Não estão famosas nem na Europa, nem nos Estados Unidos, nem no Japão. E já não vou falar dos Estados Unidos, mas vou dar-vos um exemplo de um país bem próximo de nós, que é a nossa vizinha Espanha. O compromisso de Espanha é o de reduzir, até 2010, o seu crescimento a 15%. Pois neste momento, em 1999, Espanha tem já um crescimento das suas emissões de cerca de 18%.
Portanto, as coisas não estão famosas em Portugal como não estão em grande parte dos países do mundo desenvolvido. Mas isso impõe-nos uma responsabilidade. E, se Portugal quer liderar o processo de ratificação urgente do Protocolo de Quioto e dar um impulso à convenção de alterações
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O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, já gastou mais 1 minuto para além do tempo que dispunha. Lembro que ainda tem de responder a perguntas que lhe vão ser formuladas. A gestão do tempo é sua. Em todo o caso, permito-me chamar a sua atenção para este facto.
O Orador : – Peço desculpa, Sr. Presidente. Vou já acabar!
O Sr. Presidente : – É que já devia ter acabado!
O Orador : – Em relação à questão das taxas e à questão da configuração de novos impostos, quero dizer que podemos manter a mesma carga fiscal, mas temos necessidade de alterar a natureza de alguns impostos e a natureza de algumas taxas em ordem a que elas paguem a utilização de recursos e a prestação de serviços. São opções difíceis, mas são opções que estão em cima da mesa. E quando falamos delas, verdadeiramente, estamos a falar do conteúdo daquilo que todos nós nos propomos alcançar,...
O Sr. Presidente : – Sr. Ministro, tem de terminar. Peço desculpa, mas levou longe demais a gestão do seu tempo.
O Orador : – ... ou seja, um conteúdo para o nosso país de desenvolvimento sustentável.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da honra da sua bancada.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente : – Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, quero apenas lembrar que solicitei a palavra antes do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Presidente : – Sr.ª Deputada, não me leve a mal, mas a defesa da honra tem prioridade.
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quis o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território proceder a algumas ofensas gratuitas em relação à minha bancada e em relação à forma como me expressei. Foi qualquer coisa que o Sr. Ministro fez e que eu não esperava da sua parte, porque aquilo que eu disse facilmente lho repetirei.
O Sr. Ministro causou uma estranheza, um alarido e uma confusão tais no País inteiro que não pode acusar quem quer que seja, e muito menos a mim, de ter reagido como reagi.
Se V. Ex.ª encontrasse neste país uma única pessoa, eu, que tivesse reagido assim, talvez tivesse razão, talvez eu tivesse ouvido mal… Mas não, Sr. Ministro! Quem reagiu mal foi a bancada de V. Ex.ª. Foi o Sr. Deputado Manuel Alegre, foram os Deputados, na maioria dos casos, de Coimbra, foram os professores universitários de Coimbra, que ouviram as suas declarações – e, se quiser, digo-lhe os nomes todos: o Prof. Maçano Cardoso, o Prof. Agostinho Almeida Santos, o Prof. João Gabriel Silva…
A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): – São todos uns ignorantes!...
O Orador : – Se quiser, digo-lhe mais, Sr. Ministro. São pessoas que entendem que, na verdade, a co-incineração não deve ser um processo seguido.
V. Ex.ª tem razão! V. Ex.ª defende esse processo! Eu não o defendo. Defendo outro! E V. Ex.ª tem tanto direito de o defender pessoalmente como eu defendo outro!…
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Qual é o outro?!
O Orador : – Explico-lhe já, Sr. Ministro! Não tenha receio, Sr. Ministro. Aliás, eu já o disse aqui.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Não ouvi nada!
O Orador : – V. Ex.ª não teve oportunidade de ouvir, mas ouvirá!
Aquilo que lhe digo, Sr. Ministro, é muito simples: V. Ex.ª tem um problema com esta Assembleia e com a lei aprovada nesta Assembleia. V. Ex.ª não pode, neste momento do problema, dizer aquilo que disse na Rádio Renascença.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Diga lá o que eu disse!
O Orador : – E aquilo que disse na Rádio Renascença foi repetido pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, e bem interpretado por ele – aliás, ainda há pouco, utilizei aquilo que ele escreveu no Diário de Coimbra em relação a isso.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Afinal, o que é que eu disse?!
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O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Eu não disse isso!
O Orador : – V. Ex.ª não pode dizer isso! E isso eu ouvi, tal como ouviu o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O que V. Ex.ª deve dizer é isto: «Eu sou adepto da co-incineração!». Diga isso, Sr. Ministro. Não há nenhum problema! Isso o Sr. Ministro pode dizer! Pode fazer propaganda do seu entendimento das coisas!
Mas aquilo que lhe digo é coisa: o Sr. Ministro já tentou saber que lixos tóxicos é que se podem reutilizar, daqueles que há? Já tentou saber onde se podem armazenar aqueles que se estão a depositar? Já tratou de um sistema que resolvesse esse problema? Já tentou saber que solução final é que há e que quantidade desses lixos é que caminham para uma solução final de incineração?
Vozes do PS : – Já!
O Orador : – V. Ex.ª já tentou saber se não é preferível uma solução como a que eu defendo, em última análise, em última ratio , da incineração dedicada?
É que eu não acredito, nem aceito, nos seus argumentos economicistas. Os seus argumentos economicistas de que é mais barato, de que há mais utilidade para as empresas, não servem para mim. Estamos a tratar de um problema de saúde pública,…
Vozes do PS : – Que os senhores nunca trataram!
O Orador : – … e é a esse nível que devemos discutir o problema.
Portanto, se o Sr. Ministro quer saber aquilo que penso,…
O Sr. Presidente : – Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador : – Terminarei imediatamente, Sr. Presidente.
Dizia eu que se o Sr. Ministro quer saber aquilo que penso, já lhe disse. E se V. Ex.ª quer saber aquilo que penso em relação à sua actuação, também lhe disse na minha intervenção, mas posso repeti-lo: acho que o processo que V. Ex.ª utilizou na entrevista desastrada que concedeu esteve na raiz de toda esta confusão, o que teria sido evitável se V. Ex.ª tivesse tomado outro procedimento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente : – Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o que eu não esperava era que, tendo sido convocado para uma reunião da Comissão de Administração e do Ordenamento do Território na próxima terça-feira, os Srs.
Deputados tivessem decidido discutir aqui a questão sem eu estar presente. Podiam ter-me avisado! E se achassem que a discussão se impunha com tanta urgência, podiam ter-me convocado antes para a Comissão.
Mas o Sr. Deputado não disse uma coisa essencial! O senhor disse «zero» sobre aquilo que me ouviu dizer que contraria a lei da Assembleia da República!
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Essa agora!
O Orador : – Isso o Sr. Deputado não disse!
O que eu disse foi que o Sr. Deputado disse que eu teria produzido afirmações que contrariavam a lei da Assembleia da República. Ora, eu não fiz isso! E o senhor não fez uma única referência a uma declaração minha que pusesse em causa essa lei da Assembleia da República.
Também não respondeu a um outro ponto da minha intervenção. O Sr. Deputado, que aprovou aqui uma lei que diz que a Comissão Científica Independente deve fazer um relatório prévio e que só depois desse relatório é que se decidirá se haverá ou não co-incineração, responda a esta pergunta simples: e se a Comissão Científica Independente disser «sim senhor», deve haver co-incineração, qual é a sua posição? Ou aceitou-a com reserva mental?
Olhe, Sr. Deputado, eu acho que aquilo que disse aqui é demagógico! Faz apelo a um populismo rasteiro, que tem como consequência uma total irresponsabilidade! E digo isto, porque tenho autoridade moral para lhe falar nisso. Fui Deputado do Partido Socialista durante oito anos e sempre defendi, noutras circunstâncias e com menos conhecimento do que tenho hoje, a solução que o PSD tinha para os resíduos industriais perigosos. Nunca critiquei a opção, defendida pelo governo do PSD, da incineradora em Estarreja. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque tenho responsabilidades e sei que este país precisa urgentemente de uma solução para os seus resíduos industriais perigosos, sei que o País vive num risco ambiental que não se resolverá com intervenções irresponsáveis como a que o Sr. Deputado fez aqui.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente : – Se é para esse efeito, Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde, porque a Sr.ª Deputada Isabel Castro inscreveu-se em primeiro lugar.
Quero pedir a ambos que façam verdadeiras interpelações à Mesa, sob pena de eu ter de propor, dentro de dias, à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o tempo gasto nas interpelações que não o sejam verdadeiramente, seja descontado no do grupo parlamentar a que pertence o Deputado que a fez.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, vou fazer uma verdadeira interpelação à Mesa, que é a seguinte: gostaria que se estivesse a fazer um verdadeiro debate sobre
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
Vozes do PSD : – Muito bem!
A Oradora : – E permita-me que lhe diga, com toda a estima, Sr. Presidente, que o próprio Presidente da Assembleia está a esquecer aquilo que estávamos hoje a discutir. É que o Sr. Ministro falou, durante seis minutos, sobre um tema que não consta da agenda de trabalhos de hoje. E, isto, quando o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tinha requerido um debate de urgência sobre o processo da co-incineração e retirou-o, como o fizeram também o PSD e o CDS-PP, a fim de reservar esse debate para a audição que propusemos, e foi aceite por unanimidade, realizar-se na próxima terça-feira. Porém, isto não impede que todos os partidos políticos aqui representados tenham a liberdade de se exprimir livremente sobre o assunto.
Agora, o Sr. Ministro não tem seguramente liberdade – e, aliás, isso é um total desrespeito pela Câmara – para, servindo-se de um debate sobre outra matéria, utilizar mais de metade do tempo a dar respostas que não quis dar a outro título.
Aplausos de Os Verdes, do PSD, do PCP e do BE.
Sr. Presidente, julgo que aquilo que aconteceu é lamentável, é politicamente muito grave e é triste e penso que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deve reunir para se decidir quando é que o debate sobre as alterações climáticas vai realizar-se, porque, hoje, manifestamente não se realizou.
Aplausos de Os Verdes, do PSD e do PCP.
O Sr. Presidente : – Sr.ª Deputada, peço licença para lhe fazer um reparo: a última coisa que eu podia fazer é exercer censura sobre a maneira como os Srs. Deputados usam o direito de palavra.
Vozes do PSD : – O Sr. Ministro!
O Sr. Presidente : – Assim, se querem circunscrever-se ao tema que está em debate, é com eles; se não querem circunscrever-se, é também com eles. Todos, ou quase todos, os Deputados já fizeram isto nesta Sala, ou seja, desviarem-se do tema que está em causa.
Vozes do PCP : – O Sr. Ministro!
O Sr. Presidente : – Não me peça, Sr.ª Deputada, que exerça censura sobre a maneira como os Srs. Deputados usam e fazem a gestão quer do tempo quer dos temas de que dispõem. Nunca farei isso; preferia ir-me embora. Censura, não!
Vozes do PS : – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Vou, então, dar agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem peço igualmente que faça uma verdadeira interpelação à Mesa.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Certamente, Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, como V. Ex.ª verá.
Sr. Presidente, os Deputados, nesta Casa, podem falar do que lhes interessa, nos momentos por si escolhidos. Por isso, fiz uma declaração política, no período de antes da ordem do dia, em nome da bancada do meu partido. E também por isso não aceito – e penso que o Sr. Presidente também não deveria aceitar – que quem quer que seja venha aqui ditar regras outras que não as do nosso Regimento para saber como devemos falar na nossa Casa.
Aplausos do PSD.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que terei o maior gosto em debater com o Sr. Ministro, quando e onde ele quiser, o tema que ele aqui trouxe.
Vozes do PS : – Terça-feira!
O Orador : – O Sr. Ministro vinha falar das alterações climáticas, mas, entretanto, preferiu falar de outra coisa. Pois bem, seja na comissão ou em qualquer outro local, V. Ex.ª certamente saberá que o Sr. Ministro não ficará sem a resposta devida.
Agora, o que também não posso deixar passar em claro, Sr. Presidente – e admito que V. Ex.ª não estivesse atento na altura, porque estava a falar com outra pessoa –, é que o Sr. Ministro venha aqui utilizar expressões que são profundamente ofensivas da nossa própria consideração.
Protestos do PS.
Considero que V. Ex.ª não pode ficar imune e calado a termos aqui utilizados pelo Sr. Ministro, referindo-se a mim. Não sei como é o Sr. Presidente aceita que um membro do Governo venha aqui à Assembleia e diga que um Deputado está a fazer, por exemplo, «populismo rasteiro». O que é isto, Sr. Presidente?
Protestos do PS.
Será esta a forma de um membro do Governo, de um Sr. Ministro, se dirigir a um Deputado? Não fiz isto em relação ao Sr. Ministro. Critiquei-o politicamente, mas nunca o ofendi.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, não estive tão desatento como possa supor. Acontece é que o critério da Mesa tem sido sempre o de reagir só a ofensas pessoais e não à qualificação de factos. «Populismo rasteiro» é a qualificação de um facto, não é a imputação de uma ofensa a uma pessoa. Se tivesse sido dito «o Sr. Deputado é rasteiro», eu reagiria. Mas não foi isso o que aconteceu.
Foi sempre este o critério da Mesa. Além disso, como há-de compreender, a defesa da honra também existe para lá dos poderes do Presidente e o Sr. Deputado usou esse direito.
Assim, penso que, com esta conciliação da defesa, a boa harmonia parlamentar está equilibrada.
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O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Para fazer uma interpelação à Mesa, que vou fazer todos os possíveis para que seja uma verdadeira interpelação.
O Sr. Presidente : – Espero que seja mesmo e que seja rápida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, espero que tenha em relação a mim a mesma generosidade que teve em relação aos Deputados que me antecederam.
O Sr. Presidente : – Não tenha a menor dúvida, Sr. Deputado. Porém, nunca sei, quando dou a palavra, se vou ser generoso ou não; só no fim é que concluo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador : – Sr. Presidente, diria que as duas interpelações anteriores se anularam. É que a Sr.ª Deputada Isabel Castro defendeu um espartilho para a declaração do Sr. Ministro – ele só poderia falar sobre as alterações climatéricas – e o Sr. Deputado Carlos Encarnação defendeu a liberdade de os Deputados falarem sobre o que quisessem – e ele tem razão.
Só que há um pequeno pormenor: é que o Sr. Deputado Carlos Encarnação participou numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde ficou manifestamente acordado entre os participantes – sendo certo que, do ponto de vista regimental, nenhuma norma o obriga a tal e, portanto, ele, quando fez o que fez, fez bem, do ponto de vista regimental, mas fez mal, do ponto de vista ético – que ninguém se debruçaria sobre este assunto, antes de o Sr. Ministro vir à comissão, o que ocorrerá na próxima terça-feira.
Vozes do PS : – Muito bem!
Orador : – Mas nós já estamos habituados – e, agora, vou utilizar uma palavra, que, espero, o Sr. Deputado não considere ofensiva – às «golpadas» do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Por isso, reagimos a esse tipo de comportamentos, que são perfeitamente lastimáveis.
O Sr. Ministro foi aqui claramente caluniado, o Sr. Ministro não disse o que foi dito que o Sr. Ministro disse, como a generalidade desta Câmara sabe, e o Sr. Ministro podia não ter oportunidade de repor a verdade dos factos. Isto é intolerável e a bancada do PS não pode aceitar esta intolerabilidade.
Aplausos do PS.
Por outro lado, o Sr. Ministro tem tempo suficiente para falar sobre as alterações climatéricas – aliás, já falou e vai
falar no tempo do Partido Socialista –, respondendo a todas as questões que lhe forem colocadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, um pouco ao arrepio do que eu disse há pouco, apesar de ser uma referência a um facto, «golpadas» é capaz de ser um pouco excessivo. Chamo, pois, a sua atenção para esse facto.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, pedi para defender a consideração da minha bancada, porque o Sr. Deputado Manuel dos Santos acusou directamente a minha bancada de falta de ética relativamente a uma coisa que, pretensamente, segundo ele, teria sido acertada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Ora, quero, apelando ao Sr. Presidente, que é quem preside à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares – e, por isso, sabe muito bem o que lá se passou –, que a verdade seja aqui reposta.
O que foi falado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, de resto, aceite por todos – o PSD sugeriu, mas foi comummente aceite por todos – foi, relativamente a um pedido que havia, quer da parte do PSD quer da parte, salvo erro, de mais dois outros grupos parlamentares, para a eventual realização de um debate de urgência sobre a matéria em causa, que, caso o Sr. Ministro viesse, como já foi aprovado na 4.ª Comissão, prestar sobre esta matéria declarações à Comissão, nós prescindiríamos do debate de urgência em Plenário.
Nada foi dito, nem podia ter sido, porque nunca na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ouvi ser tratado qualquer assunto ou feita qualquer restrição – era o que faltava! – aos Deputados sobre as declarações políticas que cada Deputado e cada grupo parlamentar tem o legítimo e sagrado direito de fazer nesta Câmara, nada foi dito, repito, nem ninguém se comprometeu, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, acerca dos conteúdos ou da falta de conteúdos, da falta de iniciativas ou das iniciativas que se quisessem tomar, em matéria de declarações políticas.
O que hoje aqui aconteceu foi que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entendeu – e entendeu por bem –, na primeira oportunidade, no primeiro período de antes da ordem do dia, depois das infelizes declarações do Sr. Ministro a uma estação de rádio e a um canal de televisão, no passado fim-de-semana, sobre esta matéria, vir aqui fazer uma declaração política, no seu legítimo direito, e o Sr. Deputado não pode vir aqui insinuar que isso viola a ética
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente : – Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS). – Seguramente que quero, Sr. Presidente, começando por substituir a palavra «golpadas» por «habilidades». Aliás, referia-me concretamente ao Sr. Deputado Carlos Encarnação – e reafirmo-o –, que fez outra na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de que VV. Ex. as certamente se recordarão, pelo que não vou aqui maçar a Câmara reproduzindo-a.
Ninguém questionou o direito de o Sr. Deputado Carlos Encarnação fazer a declaração política que fez e de falar sobre os assuntos que falou. Aliás, gostaria de lembrar à Câmara, como Deputado com alguma antiguidade nesta Casa, que já foi aqui norma ética os partidos, quando faziam declarações políticas, avisarem previamente o partido do Governo, para ele ter oportunidade de avisar os membros do Governo para que eles estivessem presentes nos debates. Quem fazia isso era o PS, quando estava na oposição; quem sistematicamente não faz isso é o PSD, que agora está, e muito bem, na oposição.
Aplausos do PS.
Talvez fosse este um bom desafio a lançar a VV. Ex. as : sempre que quiserem discutir seriamente, e não com populismo – e eu não adjectivo o que está adjectivado –, avisem esta bancada, para que ela, através do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, avise o Governo da matéria que vai ser tratada. Se VV. Ex. as estiverem dispostos a fixar connosco esta regra, que era a regra predominante no mandato em que éramos oposição, todos estes incidentes se resolverão.
Agora, o que não podemos fazer, Sr. Presidente, é politizar as questões burocráticas e burocratizar as questões políticas. O que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quis foi, através de um direito burocrático, que tem, politizar, na ausência do Governo, uma questão – e a isso não tem direito. Até porque o Governo foi pronto na resposta que deu a todas as bancadas que pediram o debate de urgência, dizendo que estava assegurado que, no dia 30, o Sr. Ministro viria à Comissão.
Então, qual é o sentido do debate que hoje aqui estamos a travar? O que é que o Sr. Ministro vem fazer à Comissão?!
Sr. Deputado, a sua bancada pode ter todas as razões regimentais do mundo, mas não tem, neste caso, qualquer razão política, e daí a nossa reacção.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr.ª Deputada? É que se é para uma interpelação, peço desculpa, mas não dou mais a palavra para interpelações à Mesa. Peço-lhe muita desculpa, mas o período de antes da ordem do dia já se prolonga há duas horas e 30 minutos e ainda se vai prolongar por mais 30 minutos. Não tenho, pois, a mínima possibilidade de contemporizar com tal inflação de pedidos de palavra para interpelações à Mesa, sobretudo com aquelas que o não são.
Para que efeito pede a palavra, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Não costumo fazer censura sobre a sensibilidade dos Srs. Deputados, mas devo dizer-lhe que a maioria das defesas da honra que hoje aqui foram requeridas nada têm a ver com ofensas dignas ou justificativas de uma defesa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Nem eu, Sr. Presidente, costumo fazer uso de figuras regimentais para empatar o debate.
Uso esta figura para pedir ao Sr. Presidente que transmita aos Srs. Membros do Governo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», que requereu este debate, considera-o, pela sua parte, encerrado. Por razões várias, este debate afastou-se totalmente daquele que era o seu objecto. Para nós e para já, esta questão está encerrada e, em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, voltaremos a propor aos outros grupos parlamentares a sua discussão.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Sr.ª Deputada, essa foi uma verdadeira interpelação – neste caso, tenho de reconhecer que o foi –, e não uma defesa da honra.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.
A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): – Sr. Presidente, considero que a Sr.ª Deputada Isabel Castro está cheia de razão, pelo que prescindo da pergunta que queria fazer ao Governo.
O Sr. Presidente : – Com certeza, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins, também para pedir esclarecimentos.
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O Sr. Presidente : – O último orador inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro é o Sr. Deputado Manuel Queiró, a quem dou a palavra.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer que não prescindo de pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente : – É um direito seu. Faça favor.
O Orador : – Sr. Ministro, a primeira coisa que me apetece dizer é que o senhor é Ministro do Ambiente, não é o Sr. Eng.º José Sócrates.
O Sr. Ministro, na sexta-feira, fez as afirmações que fez à Rádio Renascença. É certo que essas afirmações se integram numa entrevista que não foi transmitida na íntegra, mas elas, na parte que nos interessa, foram tão importantes e tão explícitas que a Rádio resolveu isolá-las e pô-las no ar. Eu ouvi-as, e nesse mesmo dia comentei-as, naquela estação de rádio.
Portanto, eu ouvi o que ouvi. E mais: quase que me apetecia retribuir-lhe o cumprimento e dizer que o Sr. Ministro fez uma intervenção inteligente, embora a sua inteligência já não lhe dê para recuar em relação àquilo que disse. Mas fez, na altura, uma intervenção inteligente, procurando até fazer aquilo que eu, há pouco, de certa forma, denunciava, isto é, procurou separar o país em 90%, que estavam com o Governo, e em 10%, que estavam contra a incineração, porque ela se ia efectuar nos locais de residência destas pessoas. O senhor usou a antinomia 10%, 90%: 90% para o lado do Governo, 10% só relativos a Coimbra e Leiria – eu ouvi!
O Sr. Ministro foi aqui chamado para participar num debate sobre o clima, que está encerrado. E está encerrado, porque o «tempo» é outro, isto é, o tempo é de discutir as suas afirmações. E se o tempo é de discutir as suas afirmações é porque elas existiram.
O Sr. Ministro disse-me há pouco que não faz mais do que defender a política do Governo em relação aos resíduos tóxicos. Isso não é verdade, porque a partir do momento em que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu nomear uma comissão científica para, nas palavras do Sr. Ministro, definir se se deve ou não ir para a incineração, o próprio Sr. Ministro chamou a atenção para isso, porque perguntou: «se a comissão decidir que se vai para a incineração, os senhores aceitam?». Ou seja, a decisão é da comissão. A política do Governo deixou de ser a escolha da incineração e passou a ser a entrega do assunto a uma comissão científica. E é por isso que o Sr. Ministro não pode voltar atrás.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – Eu sei que o Sr. Ministro, em 1997, esteve na origem do diploma governamental que estabeleceu a incineração nas cimenteiras como solução para os resíduos tóxicos e não quer abrir mão disso! Só que o processo políti
co anda para a frente e não depende exclusivamente das decisões nem das preferências pessoais. Há um sistema político que define as políticas, e o Governo, na sua relação com a Assembleia da República, há-de chegar à solução.
Portanto, a primeira questão que lhe quero colocar é a seguinte: em que estado está, efectivamente, a política do Governo em relação aos resíduos tóxicos?
Em segundo lugar, o Sr. Ministro há-de dizer-nos o que é que se fez, em termos de gestão – não de eliminação dos resíduos tóxicos – e outras formas de tratamento, em relação aos resíduos sólidos, de há dois anos para cá. Isto é, que sentido tem a sua declaração televisiva, secundada, aliás, por Deputados da sua bancada, como, por exemplo, o Sr. Deputado João Rui de Almeida, de que continuamos a ter os resíduos lançados anarquicamente em qualquer sítio? Será isto uma política governamental? Ou a política governamental consiste em exercer pressão sobre a sociedade e o país dizendo que se os resíduos não forem incinerados continuam a ser depositados anarquicamente em todo o lado?
A incineração poderá ser, em alguns casos, a solução última da linha, mas, entretanto, isso não está provado, não está decidido. E, já agora, fica também a saber qual a nossa opinião relativa à questão, que nos colocou, sobre se nos submeteremos à decisão da comissão científica.
Sr. Ministro, o Governo, face à contestação de que foi alvo em Dezembro/Janeiro do ano passado, resolveu mudar de orientação e entregar o assunto a uma comissão, por ele decidida, constituída e só há pouco tempo preenchida. Não foi o Parlamento, não foram as oposições que fizeram isso! E a nossa posição de fundo mantém-se, isto é, nós não temos, em Portugal, uma política de gestão e de tratamento dos resíduos tóxicos perigosos, e é isso que nos faz falta. Quanto à decisão final do Governo, seja através de uma comissão, seja através do Sr. Ministro, cá estaremos para exercer sobre ela o juízo crítico que entendermos.
Portanto, a questão que se põe é a seguinte: nós entendemos que o Sr. Ministro deve explicações à Assembleia por causa das suas declarações, e, mesmo na ausência delas, deve-lhe explicações sobre a orientação do Governo face ao estado em que está a política de gestão de resíduos tóxicos, justamente porque ela é urgente.
Também queríamos dizer – apesar de , neste momento, a Sr.ª Deputada de Os Verdes não se encontrar presente – que, da nossa parte, não contribuímos em nada para que o debate de hoje fosse transformado no debate que ocorreu. Ficou provado que era manifesta a urgência do nosso pedido de debate…
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Mas desistiram!
O Orador : – Sr. Deputado, nós pedimos as duas coisas e, para nós, elas não eram em alternativa.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira – face ao aparte que fez – e à Câmara que, no nosso entendimento, a ida do Sr. Ministro à comissão não elimina a necessidade da sua vinda ao Plenário para dar explicações, porque há necessidade de explicação política, mas há também necessidade de debate aprofundado na comissão. Do nosso ponto de vista, fazem-se as duas coisas, por isso é que as pedimos.
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Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, creio que acabou por fazer uma intervenção. Se não foi, passou a ser.
A Mesa tem ainda a inscrição do Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem pergunto se deseja intervir.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados…
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado, estou só a perguntar-lhe se faz a sua intervenção, ou não.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, a minha intervenção é muito breve...
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para o Sr. Deputado intervir, tenho de lhe dar a palavra, e ainda não o fiz. Faça favor de aguardar, porque só preciso de saber para que efeito é que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território está a pedir a palavra.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Ministro, se pede a palavra para uma intervenção, fa-la-á mais tarde, porque está inscrito em último lugar.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Sr. Presidente, peço a palavra…
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho muita pena, sabe a consideração pessoal que tenho por si, mas não tenho tempo para lhe dar.
Mas para que efeito pede a palavra?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro relativo às suas declarações, que ouvi e que não foram aqui tratadas. Pedia, pois, ao Sr. Ministro se me dava um minuto…
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado, consegue fazer essa intervenção num minuto?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Sr. Presidente, eu digo um minuto, mas, para dizer a verdade, não a posso fazer nesse tempo; levarei, pelo menos, dois minutos, dois minutos e meio. Não vou, depois, estar a dizer, constantemente «Sr. Presidente, vou acabar...», pelo que vou pedir pelo menos dois minutos.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado, então, aguarde só um momento, porque, primeiro, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda também para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, de facto, o debate foi transformado naquilo que não era. Pela nossa parte, prescindimos de intervir sobre o que era a matéria fundamental do debate, ou seja, as alterações climatéricas. O debate de urgência não deixou de ser de menor urgência e, portanto, pela nossa parte, envidaremos esforços para que, rapidamente, este debate tenha lugar aqui, na Assembleia da República.
No entanto, acerca daquilo que foi debatido, gostaria de dizer, muito cara a cara, ao Sr. Ministro, que me parece extraordinariamente singular que, talvez com um ardor e uma paixão excessiva, o Sr. Ministro pense que na questão da co-inceneração a posição do Governo dimana das luzes, de toda a racionalidade e de toda a ousadia e que as opiniões das oposições provêm, todas elas, da exploração do preconceito e do medo.
Não creio que esta seja uma forma aberta, democrática e leal de colocar esse debate, tanto mais que o Sr. Ministro saberá, tão bem como nós, que há opções diversas e que as comunidades científicas se dividem. Portanto, tentar, demagogicamente – e sublinho a palavra «demagogicamente» –, empurrar para as oposições o ónus de procurarem explorar ou manipular sentimentos que se baseariam no preconceito e no medo é manifestamente, também, uma pressão ilegítima para o debate que vamos ter.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós discutiremos as alterações climatéricas num dia em que o «clima» do Sr. Ministro esteja mais propício para o facto.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – De seguida, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, não sem antes lhe dizer que se estamos nesta situação é porque o Sr. Deputado Manuel Queiró, da sua bancada, não foi suficiente gentil consigo como é e vai ser a Mesa.
Tem a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Luís Fazenda se me dá algum do seu tempo, para que o Bloco de Esquerda não desperdice os 4 minutos que ainda lhe restam.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo assegurar que eu não disse ao Sr. Deputado Manuel Queiró que queria intervir neste debate e, por isso, não lhe pedi tempo.
Só com o decorrer do debate, e quando este foi encerrado pela Deputada de Os Verdes, é que me ocorreu que devia intervir. E por que é que eu quero intervir? Porque eu ouvi, com extrema atenção, a entrevista que o Sr. Ministro do
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O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Eu não disse isso!
O Orador : – V. Ex.ª disse isso! Negue que não empregou essas palavras e essas abreviaturas!
V. Ex.ª disse: «Não vou ter medo das 20, 30 ou 40 pessoas de Maceira ou de Souselas porque sei quantas pessoas…
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Eu não disse isso!
O Orador : – A expressão que V. Ex.ª quis utilizar foi «a maioria silenciosa»! Não empregou estas palavras, mas disse: «Aqueles milhões de pessoas que não se pronunciam estão comigo, não estão com 30, 40 ou 50 pessoas que se manifestam»! E V. Ex.ª «encheu-se de ar», «encheu o microfone» e disse: «No meu Governo, seguirei as minhas convicções, não seguirei as convicções dos outros, não seguirei as convicções dos Deputados, porque os Deputados vão atrás dos votos e não das convicções…
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Eu não disse isso!
O Orador : – Não negue, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro disse: «Os votos compram-se, os votos conseguem-se através das promessas. Eu não vou atrás de votos nem de sondagens, sigo as minhas convicções, porque o Programa do Governo cumpre-se pondo-se em execução as convicções e não para conquistar os votos»! V. Ex.ª deu uma lição, e eu gostei de o ouvir, tendo dito para comigo: «Até que enfim, `tenho' um grande Ministro que, efectivamente, faz rupturas com a sociedade, faz rupturas com a opinião pública, faz rupturas com as manifestações e que vai governar. Até que enfim tenho homem!»
Risos.
Ó Sr. Ministro José Sócrates, V. Ex.ª vem a esta Assembleia e, perante a Câmara, `agacha-se', para não dizer outra palavra! V. Ex.ª perdeu a retórica que usou ao microfone da Rádio Renascença! V. Ex.ª, hoje, vem pedir votos! E diz que vai tomar em consideração o tal estudo científico, do qual não falou na sua entrevista!
V. Ex.ª vem dizer que nunca afirmou que iria agir contra a vontade da Assembleia, mas disse que tinha de governar! Não disse que o faria contra a vontade dos Deputados, devo dizê-lo, mas afirmou: «Tenho de cumprir o meu programa e nada devo aos Deputados, porque os Deputados defendem os interesses locais e eu tenho de defender interesses nacionais»!
Gostava de substituir o microfone da bancada do Governo pelo microfone da Rádio Renascença, porque V. Ex.ª, hoje, negou determinantemente tudo o que disse naquela rádio. Gostaria que ouvíssemos – e na 4.ª Comissão vamos ouvir – a sua entrevista, para V. Ex.ª verificar que disse uma coisa na Rádio Renascença e outra coisa perante a Câmara.
O Sr. António Capucho (PSD): – Muito bem!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – É uma falta de respeito!
O Orador : – V. Ex.ª desiludiu-me! Quando o ouvi disse «tenho Ministro», mas hoje V. Ex.ª veio a esta Assembleia dizer que, afinal, é daquela equipa que vai pelos lobbies , que vai pelos interesses e que diz o que os outros gostam de ouvir! Hoje veio dizer que é um Ministro «sim, sim», um Ministro sem convicções! Porque é um homem que diz aos microfones da Rádio Renascença que tem convicções mas que, depois, vem a esta Câmara dizer que não tem convicções e que, afinal, nada disse de diferente sobre a incineração! Isso não se faz! V. Ex.ª não pode dizer uma coisa ao País que o ouve ao meio-dia de um certo dia e, depois, dizer outra coisa completamente diferente perante a Câmara.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – Se isto acontecesse no parlamento inglês, V. Ex.ª não governaria mais 48 horas, porque seria chamado para uma sessão de perguntas ao Governo, seria questionado sobre o que disse dos Deputados e, quando negasse o que tinha dito, como hoje negou o que disse contra os Deputados na Rádio Renascença, ia para a rua e nunca mais voltava para o seu Ministério!
Protestos do PS.
Sr. Ministro, ouça novamente a sua entrevista, que foi contra a Assembleia, contra os Deputados, contra os votos, como se V. Ex.ª não tivesse de voltar a esta Assembleia. Por isso, digo-lhe, outra vez, que tenha mais cuidado com as
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Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª beneficiou de tempo que lhe foi cedido pelo Bloco de Esquerda e pelo PSD.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, interpelo a Mesa para que nos garanta que na próxima terça-feira, quando o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território comparecer em comissão, estará disponível a gravação do programa da Rádio Renascença.
Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Orador : – Porque confiamos plenamente que essa audição permitirá esclarecer o conjunto de problemas que a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró levantou.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado, dado tratar-se de um pedido formal, a Mesa oficiará à Rádio Renascença solicitando essa gravação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, quero só dizer que o meu grupo parlamentar ia fazer idêntico pedido, pelo que nos congratulamos que o PS o tenha feito. Penso que é imprescindível ouvir a gravação da entrevista do Sr. Ministro na 4.ª Comissão.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Finalmente!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, como complemento, gostaria de pedir à Mesa que acrescentasse ao pedido formulado a gravação da entrevista dada pelo Sr. Ministro à SIC no sábado, principalmente da parte em que, perguntado directamente pelo entrevistador sobre se as escolhas de Souselas e Maceira se mantinham, responde peremptoriamente «sim, as escolhas mantêm-se».
O Sr. António Capucho (PSD): – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – De novo para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura, a quem peço que faça uma verdadeira interpelação
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de pedir que as declarações proferidas no mesmo dia pelo Sr. Ministro em entrevistas dadas à SIC e à RTP estejam disponíveis perante a 4.ª Comissão.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): – Na íntegra!
O Orador : – Como verificou, Sr. Presidente, tratou-se de uma verdadeira interpelação.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado, agradeço-lhe que tenha feito uma verdadeira interpelação. Quanto ao pedido que formulou, posso dizer-lhe que a Mesa solicitará, então, as gravações das entrevistas dadas pelo Sr. Ministro à Rádio Renascença, à SIC e à RTP.
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral pede também a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.
O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): – Sr. Presidente, quero apenas manifestar a minha estranheza pela quantidade de deliberações que a 4.ª Comissão acaba de tomar e às quais, enquanto Presidente da mesma, estou completamente alheio, e julgo que os restantes membros da Comissão também. Em todo o caso, para não levantar qualquer dificuldade, peço que esses elementos novos, que algumas bancadas decidiram que a Comissão necessita para ouvir o Sr. Ministro, sejam entregues à referida Comissão.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Desde quando a Comissão se sobrepõe ao Plenário?!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado Ferreira do Amaral, não há qualquer deliberação da 4.ª Comissão sobre esta matéria. O que existe é um legítimo pedido da direcção de três bancadas, inclusive da sua, que solicitaram à Mesa da Assembleia da República que providenciasse a obtenção de um certo número de elementos informativos para serem entregues a essa Comissão.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Tem toda a razão!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, dispondo, para além do tempo que resta ao Governo, do tempo que lhe foi cedido pelo Partido Socialista.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo, em primeiro lugar, congratular-me pelo facto de a Assembleia da República ir ouvir, finalmente, as minhas declarações à Rádio Renascença. Estou certo de que muitos dos comentários políticos proferidos a propósito das minhas declarações foram feitos no total desconhecimento do teor das mesmas, com excepção dos do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Quero garantir à Câmara que duvido que tenha eu falado em Deputados. E, por amor de Deus, quero garantir a todas VV Ex. as que nunca me referi aos Srs. Deputados da forma indiciada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró! Mas há um ponto em que o Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão: referi-me aos problemas políticos subjacentes à condução
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O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – É verdade!
O Orador : – Uma das síndromes, como o Sr. Deputado Narana Coissoró já referiu, é o de NIMB , que não é um aspecto do parlamentarismo inglês, vem descrito na literatura anglo-saxónica que trata da gestão de resíduos. A síndrome NIMB , que quer dizer «não no meu quintal» ( not in my backyard) , evoluiu posteriormente para uma síndrome NIMET ( not in my electoral term) , «não no meu mandato», isto é, quem vier a seguir que faça. Mas a última evolução é a síndrome BANANA ( built absolutely nothing anywhere near anybody) . É para essa síndrome que não estou disponível, porque considero que grande parte das intervenções que têm sido produzidas a propósito da co-incineração conduzem, justamente, muitas delas sem intenção – mas têm esse resultado –, à síndrome de que o País nada deve fazer para tratar a gestão de resíduos!
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – É o que o Governo tem feito!
O Orador : – Acredito, naturalmente, respondendo ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que todas as opiniões são respeitáveis. Aliás, interpelei o Sr. Deputado Manuel Queiró dizendo-lhe que tenho respeito pela sua posição. E tenho a certeza de que a maior parte dos Srs. Deputados fazem as suas intervenções com a motivação do interesse nacional, porque julgam ser esse o interesse do País. Respeito essas posições, só exijo o mesmo respeito pela minha posição.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Isso não está em causa!
O Orador : – Crime e merecedor de crítica seria eu não ter uma orientação. Mas tenho-a! E estou convencido, por razões que teremos oportunidade de discutir em comissão, que a co-incineração é a melhor solução para a eliminação de resíduos industriais perigosos, e que é melhor que a incineração! Teremos oportunidade de discutir esta questão mais tarde.
As motivações são diversas. Os Srs. Deputados desculpem, mas há muitas motivações no debate político sobre a co-incineração que tiveram fundamentalmente a ver com um aproveitamento político, que, a meu ver, é desprezível. Estou convencido disso, mas não acuso ninguém, digo apenas que muitas pessoas que se pronunciaram sobre esta matéria tiveram uma intenção de aproveitamento político, que se baseia na demagogia e faz apelo ao que há de pior no Homem: o medo, a ignorância e o preconceito.
Já afirmei também que não me deixo impressionar, e quero dizer-lho, cara a cara, Sr. Deputado Narana Coissoró, o seguinte: dirigi a política de resíduos entre 1995 e 1997, sob a orientação da anterior Ministra do Ambiente, e tenho orgulho em dizer-lhe, bem como ao Sr. Deputado Manuel Queiró, que no campo dos resíduos sólidos urbanos foi feita uma
verdadeira revolução. Podemos estar orgulhosos, porque a Europa e o mundo – não apenas a Europa – olham para Portugal como um bom exemplo de um país que, em quatro anos, passou de uma situação de 302 lixeiras para uma situação em que gere convenientemente os seus resíduos sólidos urbanos. Os números estão à vista!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Manuel Queiró, lamento que o senhor, mais uma vez, nada tenha referido das minhas declarações que «ferisse» (como o Sr. Deputado disse) o espírito da lei da Assembleia da República. O senhor não se referiu a nada que eu tivesse dito que violasse esse espírito!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Referiu, referiu!
O Orador : – E não encontrará nada! Mas, já que a Assembleia da República tem tanto interesse nas minhas declarações, convido os Srs. Deputados a ouvirem todas as minhas declarações sobre gestão de resíduos e, em particular, sobre co-incineação. Tenho a pretensão de ter, neste domínio, uma total coerência política.
O Governo, neste domínio, está de boa fé, e tanto assim é que a anterior Ministra do Ambiente, para mostrar que o Governo estava, de facto, eivado apenas de motivações fundamentalmente técnicas, decidiu aceitar a sugestão de entregar nas mãos da Comissão Científica Independente essa decisão, na prática, já que essa Comissão, dando parecer negativo, tem o poder de fazer com que a co-incineração não avance.
Mas, repare, Sr. Deputado Manuel Queiró, o senhor também não disse aquilo que é legítimo que não diga: o Sr. Deputado também aprovou aqui uma lei, que, no fundo, deixa esse caminho em aberto. É que se a decisão da Comissão Científica Independente for no sentido de considerar que a co-incineração é uma boa solução para a gestão de resíduos, o Sr. Deputado acha, naturalmente, que mantém a sua liberdade de criticar.
Mas deixe-me responder, Sr. Deputado, fundamentalmente ao seu ponto de vista: o Sr. Deputado argumenta como muitos, dizendo que, em primeiro lugar, é preciso fazer esforços para reduzir, é preciso fazer esforços para reutilizar, é preciso fazer esforços para reciclar, e só depois pensar na eliminação.
Sr. Deputado, está provado, em toda a literatura científica, que a melhor forma de reduzir resíduos, principalmente na indústria portuguesa, é obrigar os Srs. Industriais a pagar. E se não houver uma eliminação de resíduos, uma instalação para a sua eliminação, nunca haverá incentivo para que esses Srs. Industriais possam «internalizar» os custos ambientais da eliminação de resíduos e, portanto, terem uma pressão económica para a sua redução. A melhor forma de reduzir resíduos, a melhor forma de os conhecer, a melhor forma de os reciclar, a melhor forma de constituir fluxos organizados com vista à sua reciclagem é ter um sistema de eliminação. A melhor literatura demonstra-o hoje, por todos os países onde não foi decidido nenhum sistema de eliminação, nenhum esforço nem de reciclagem, nem de reutilização, nem de redução.
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O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – É ao contrário.
O Orador : – Não, eu não acho que seja ao contrário, acho que é justamente aí que se começa. E a verdade é a seguinte: o Sr. Deputado está, portanto, disposto a aceitar mais uns anos sem sistemas de eliminação de resíduos, porque, segundo percebo, a sua opção… O Sr. Deputado, realista como é, não vem dizer que não é preciso incineração, porque para eliminar resíduos industriais perigosos só se conhecem duas soluções: a co-incineração ou a incineração dedicada. E a verdade é esta: a incineração dedicada é uma solução que, a meu ver, tem mais riscos do que a co-incineração. Consequentemente, a co-incineração é melhor para o País, é mais adaptada ao nosso nível de desenvolvimento e, mais do que isso, permite ao País não cometer os erros que outros países, do centro e do norte da Europa, cometeram. Mas terei a oportunidade de discutir essas duas soluções consigo na Comissão.
Srs. Deputados, devo dizer-vos que esperava que a Assembleia da República se regozijasse pelo facto de estar aqui um membro do Governo a querer intervir num debate tão actual…
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Muito bem!
O Orador : – … como o que os senhores quiseram aqui fazer. No tempo em que fui Deputado nunca recusávamos o debate nem nos defendíamos com expressões como «o Governo não diz nada».
Senti que a Assembleia da República desejava que eu dissesse o que pensava. Com franqueza, não é bonito tanta gente pronunciar-se sobre a matéria e, estando eu aqui, não poder dizer nada! Com franqueza, acho que não é leal, do ponto de vista do debate político, todos os Srs. Deputados terem a oportunidade de intervir e, estando eu aqui presente, não poder referir-me ao assunto.
Também lamento muito que não tenhamos discutido as alterações climáticas. Tinha o maior interesse e a maior vontade de discuti-las, mas tenho a certeza que muitos dos Srs. Deputados também decidiram abdicar do debate. Certamente, a vossa contribuição para o debate e para a orientação política neste domínio será dada, pelo que espero que possamos proceder a esse debate o mais rapidamente possível.
Termino, agradecendo muito à Câmara e ao Sr. Presidente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, terminou o debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre as alterações climáticas e a estratégia de Portugal.
Havia ainda intervenções a fazer, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, mas o tempo do período de antes da ordem do dia está esgotado, pelo que passamos à ordem do dia.
Eram 18 horas e 40 minutos.
ORDEM DO DIA
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com as votações previstas para hoje, transitando para amanhã, por deliberação da Mesa, que obteve o assentimento de todos os grupos parlamentares, a apreciação de votos.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 140/VII – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa a auxílio judiciário em matéria penal, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 142/VII – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.º 145/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998.
Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, embora não conste do guião, vamos votar o projecto de deliberação n.º 4/VIII – Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do «Porto 2001-Capital Europeia da Cultura» (Presidente da AR).
A proposta é no sentido de que a Comissão tenha a seguinte composição: PS – 11 Deputados; PSD – 6 Deputados; PCP – 2 Deputados; CDS-PP – 2 Deputados; Os Verdes – 1 Deputado.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, vamos proceder à votação final deste projecto de deliberação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Trancoso, processo n.º 16/99, o parecer da Comissão de Ética vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) a
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O Sr. Presidente (João Amaral): – Como não há objecções, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, terminado o período de votações, vamos proceder à discussão do projecto de resolução n.º 3/VIII – Sobre a «Taxa Tobin» (BE).
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi claro, ao longo de debates que tiveram lugar esta semana e da leitura de declarações de responsáveis políticos portugueses, que tanto o Primeiro-Ministro como o Ministro Pina Moura, como algumas vozes que se levantaram na Assembleia da República, terçaram argumentos a favor da regulação da ordem económica internacional. Ontem mesmo, o Deputado Joel Hasse Ferreira fez uma crítica ao neoliberalismo que da velha Albion se tinha estendido pelos continentes.
Creio, portanto, que é nesse contexto que diversas interpretações devem ser discutidas a propósito de uma velha ideia, a taxa Tobin, a que vou referir-me nesta intervenção.
Queria, no entanto, começar por vos citar o percussor mais antigo desta taxa Tobin, ou aquele, pelo menos, de que eu conheço palavras a esse respeito, que, não sendo uma situação tão excitante como a intervenção de um ministro nesta Assembleia, é, no entanto, suficientemente esclarecedor de um problema que se colocou em 1929 e no princípio dos anos 30. Trata-se de um Lord inglês, John Maynard Keynes, que, confrontado com o problema ou com o paradoxo da diferença entre a eficiência do sistema bolsista em Londres, confrontado com a menor eficiência do sistema bolsista de Wall Street, sugeriu uma razão e uma terapêutica aplicável a outras situações. Dizia ele: «Admite-se, em geral, que, no próprio interesse do público, o acesso aos casinos deve ser difícil e dispendioso, e talvez o mesmo seja certo para o caso de algumas bolsas de valores. A criação de um forte imposto sobre as transferências para todas as transacções talvez fosse a forma mais salutar das medidas capazes de atenuar, nos Estados Unidos, o predomínio da especulação contra o investimento.»
Isto foi escrito em 1936 e, em 1972, 36 anos depois, um professor norte-americano, James Tobin, sugeriu, numa conferência em Princeton, que para aumentar a capacidade de autonomia das políticas macro-económicas, fosse aplicada às transacções, nos mercados especulativos, nos mercados cambiais, uma taxa de 1%.
Alguns anos depois, em 1978, escreveu um artigo fazendo esta proposta. Em 1981, ganhou o Prémio Nobel e, muitos anos mais tarde, alguns responsáveis políticos, em particular, em 1994, o presidente Mitterrand, na Conferência de Copenhaga, apresentou e defendeu esta ideia como potencialmente geradora de rendimentos.
Devo dizer-vos que, ainda há muito pouco tempo, como lembrou um colega Deputado de uma outra bancada há al
guns dias atrás, o Presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, veio defender exactamente a mesma opinião na reunião de Florença, aqui tão citada. E há três anos atrás, em 1996, o Prof. James Tobin sugeriu uma nova versão para esta taxa, limitando-a a uma taxa mais reduzida, de 0,1 a 0,25%, que se aplicaria a todas as compras em divisas, em spots ou em forwards ou em swaps, feitas no local de onde é emanada a ordem de compra, com a capacidade de se aplicar, sugeria ele, somente aos saldos das posições no final do dia, ou seja, a cerca de 30% dos movimentos que estão aqui em causa.
Como compreenderão – e voltarei a este ponto mais em detalhe –, este não é um problema particularmente importante no interior da União Europeia, porque, vigorando câmbios fixos no seu interior, esta taxa não tem validade, não é necessária e não é concretizável. Aquilo a que ela responde é à desregulação internacional dos movimentos de capitais, ou seja, a haver uma desregulação desregrada na economia a nível internacional, o que é dado por muitos indicadores. Citar-vos-ei só que, no princípio dos anos 70, logo a seguir ao colapso das instituições de Breton Woods, se negociavam 18 biliões de dólares por ano nestes mercados e que agora se negoceiam 312 triliões de dólares por ano, sendo que grande parte destas verbas corresponde estritamente à especulação, visto que, deste total, nos 240 dias de negócio habitual, aquilo que é utilizado entre 3 e 4 dias é utilizado para a troca de bens e serviços, sendo que tudo o resto vigora estritamente para efeitos especulativos.
Quero assinalar que três grandes argumentos têm surgido – e devem ser considerados – a respeito da validade ou da invalidade desta proposta. Disse-se que ela afectaria a liquidez dos mercados e, portanto, diminuindo a liquidez aumentaria a volatilidade dos mercados – primeiro argumento contrário (e um forte argumento contrário) à aplicação da taxa Tobin; disse-se, em segundo lugar, que ela tenderia a deslocar, a fazer fugir os capitais, para os paraísos fiscais; disse-se, em terceiro lugar, que o mercado sabe sempre mais do que os reguladores.
Creio serem três bons argumentos, mas que são três argumentos errados.
Em primeiro lugar, é verdade que os câmbios flexíveis estimularam a volatilidade e, ao mesmo tempo, com o aumento do volume dos mercados, a ênfase na liberdade da circulação de capitais e a diversificação dos investidores institucionais – fundos de pensões e outros –, temos, hoje, um mercado de características muito diferentes daquele que existia quando a proposta foi inicialmente pensada. Também é verdade que estes mercados são dominantemente especulativos e que 80% das transacções que ocorrem nos mercados cambiais são transacções que têm um prazo de vigência menor do que sete dias. E esta taxa – é isto que leva o seu autor, e aqueles que o apoiam, a defendê-la – introduz uma discriminação contra os capitais que tanto mais especulativos mais taxados seriam, e naturalmente a favor dos capitais de investimento que não seriam, senão marginalmente, à taxa de 0,1% ou 0,25%, afectados neste contexto. Em contrapartida, qualquer aplicação de capital puramente especulativa, que rodasse todos os dias, chegaria a uma taxa anual, se a referência fosse 0,2, da ordem dos 48%. Argumenta, portanto, James Tobin que, desta forma, regularía
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O Sr. Presidente (João Amaral): – Inscreveram-se dois Deputados para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Francisco Louçã já não dispõe de tempo para responder.
Entretanto, sou informado que o Partido Socialista concede 1 minuto para a resposta à sua pergunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres para formular o seu pedido de esclarecimento.
O Sr. Francisco Torres (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, esta é uma proposta recorrente – a do imposto Tobin – que tem, de certa forma, muitas vezes sido apresentada como «panaceia» para a resolução dos problemas dos mercados internacionais de capitais.
O Sr. Deputado teve o cuidado de não o fazer nesses moldes, dizendo, exactamente, que é muito mais vasto o debate sobre a regulação dos mercados financeiros internacionais do que a deste imposto chamado Tobin que, obviamente, é uma das várias alternativas de tentar regular os mercados financeiros internacionais.
Sabemos dos problemas (e é esse, talvez, o objectivo primordial desta sua proposta e da proposta do próprio Professor Tobin) e da dificuldade de alguns países – pensamos, hoje, por exemplo, no Brasil, mas poderíamos pensar no México, poderíamos ter pensado em Portugal antes de aderir à zona do euro – em iniciarem programas de estabilização, às vezes muito duros, já suficientemente duros do ponto de vista social, para ainda estarem sujeitos à especulação internacional e poderem ver revertidas todas as medidas de política com vista à correcção dos desequilíbrios de que já padeciam a nível macro-económico.
Tal como dizia Keynes, de facto, por vezes, é útil introduzir alguma «areia na engrenagem» dos mercados financeiros internacionais. E, em 1972, o James Tobin voltou a propor este imposto como forma de reduzir a especulação internacional.
Mas existem aqui alguns problemas. Não é só a distinção entre capitais de longo prazo e de curto prazo; no curto prazo temos, também, intervenções de «actores» destinados, exactamente, a aumentar ou reduzir a liquidez dos mercados – estou a pensar, por exemplo, nos bancos centrais – e é difícil fazer excepções relativamente a essas intervenções institucionais. Por outro lado, o Sr. Deputado sabe que hoje evoluímos de tal maneira na sofisticação dos mecanismos financeiros que, por exemplo, no mercado de derivados, no mercado de opções, é fácil transformar aquilo que são operações de longo prazo em curto prazo e, portanto, escapar assim, no método, a este imposto Tobin, mas manter o objectivo da especulação no curto prazo. Ou seja, a especulação aparece sempre, aliás, explorando as deficiências que existem nos mercados e, obviamente, sendo mais inventiva que a própria regulação.
Partilhamos, portanto, da preocupação em estabilizar os mercados financeiros internacionais e, sobretudo, em proteger países que estão a empreender programas já de si difíceis de estabilização das suas moedas e das suas balanças de pagamentos.
Não achamos, no entanto, que este seja o melhor meio para uma redistribuição da riqueza e, até, para uma mais eficiente utilização dos dinheiros, nem penso, também, que essa
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O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado Francisco Louçã, tem 1 minuto para responder ao pedido de esclarecimento.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Interpretei, também, a intervenção do Sr. Deputado Francisco Torres como um «aperitivo» da intervenção de fundo do Partido Socialista, como uma colocação de problemas importantes neste contexto, como uma contribuição que agradeço, e não tanto como um esclarecimento, porque creio que, ao longo do debate, poderemos, porventura, esclarecer alguns destes pontos, ficando outros em aberto. Cingir-me-ei, por isso, somente a dois deles.
Sobre a especulação não desaparecer se esta medida for aplicada, naturalmente que não! Sobre haver formas de escapar a este imposto, naturalmente que sim! Aliás, os dois argumentos poder-se-iam aplicar a qualquer forma de taxação – do capital, em particular, e qualquer forma de taxação, em geral –, porque há sempre forma de escapar a cada imposto e a modernização do sistema fiscal procura, justamente, prever as formas mais eficientes, mais equitativas e mais justas. Creio que esse é, portanto, o problema fundamental.
Creio ter sentido uma intervenção não tanto determinada pelo objectivo de recolher fundos, como propõe James Tobin, mas mais no sentido de limitar a dimensão especulativa que estes mercados ganharam no período recente, e é por isso que devemos dar uma resposta positiva, independentemente do debate conjunto que deve prosseguir.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, a intervenção de fundo nesta matéria vai ser feita pela minha colega Celeste Cardona, no entanto não resisto a fazer uma pequena pergunta ao Sr. Deputado Francisco Louçã.
Também considero, e nisto estamos de acordo, que esta taxa Tobin é um «grão de areia» numa engrenagem liberal. Mas gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse, sendo o senhor um Deputado que se reivindica da «esquerda da esquerda», como é que interpreta declarações prestadas, muito
recentemente, pelo próprio James Tobin que dizem o seguinte: «O facto de se assimilar o sistema de taxação das operações de câmbio a uma reforma de esquerda é, para mim próprio, um enigma».
Ao mesmo tempo, em França, o Ministro das Finanças francês, Dominique Strauss-Kahn, não quis aplicar esta taxa Tobin exactamente por a considerar uma taxa de direita e algo que não tem nada a ver com as concepções socialistas de que o Sr. Ministro se arroga.
É certo que a Finlândia já a adoptou, penso que a Austrália também, mas como é que o Sr. Deputado… Se isso viesse de outra bancada, até mesmo da nossa, eu percebia, mas vindo da sua bancada, como é que é...? Explique-nos, se faz favor.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado Francisco Louçã, tem 1 minuto para «mostrar o que vale».
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Muito obrigado, Sr. Presidente, creio que a resposta é muito breve.
Aplico a esta proposta o mesmo critério que aplico a qualquer proposta que aqui seja apresentada, não pela Academia, mas, neste caso, por qualquer bancada parlamentar. Procuro considerá-la pelos seus valores e pelos seus méritos próprios, independentemente da «cor dos olhos» da Sr.ª ou do Sr. Deputado que a venha a sugerir ou da «cor dos olhos» do professor de economia que a venha a sugerir ou a propor.
Naturalmente que conheço muito bem a Academia americana para perceber que será raro encontrar, entre as grandes eminências dos economistas, alguém que tenha um pensamento de esquerda. Creio que é mais um factor que enobrece esta proposta, porque prova que é tão forte o bom senso que ela tem que se impõe apesar dos preconceitos políticos do Professor Tobin.
Devo dizer-lhe que conheço bem o dossier do Strauss-Kahn, que deixou já de ser ministro das finanças em França, e conheço bem a razão pela qual ele contrariou as promessas eleitorais que faziam parte do programa de candidatura de Lionel Jospin – tanto a Primeiro-Ministro como a Presidente da República –, que garantiam a defesa da taxa Tobin. O argumento não foi o de que se trataria de uma proposta de direita; foi, pelo contrário, o de que a liberalização dos capitais deveria dominar a nível internacional, independentemente da retórica que, como sabemos, muitas vezes não tem qualquer sentido. O que está no relatório de Strauss-Kahn é que a liberalização de capitais seria prejudicada; e prejudicar, ou limitar, ou conter, ou regular, a liberalização de capitais é justamente o argumento pelo qual faço a proposta. E creio que o podemos fazer comodamente da «esquerda da esquerda»!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que se vão desmantelando as fronteiras, a mundialização conduz à erosão da base tributária sobre a qual os Governos podem tributar. Fundamentalmente, os processos de mundialização, e, em particular, o processo de globalização financeira, reduzem fortemente a capacida
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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Muito bem!
O Orador : – Por outro lado, para Tobin, na altura em que fez a proposta, a utilização das receitas dessa taxa não era uma preocupação primeira. Aliás, chegou a sugerir que a receita pudesse reverter para o Fundo Monetário Internacional ou para o Banco Mundial. Mas é para nós evidente que a utilização do produto dessa tributação deve ser um elemento central a ter em consideração. Designadamente, esse imposto global deve ter em vista o desenvolvimento dos países pobres, dos países subdesenvolvidos e crescentemente explorados e, por outro lado, a defesa e reforço da sustentabilidade dos sistemas de protecção social, porque o imposto de que estamos a falar pode gerar anualmente verbas extremamente elevadas. Por exemplo, trabalhando apenas com base na tributação dos movimentos cambiais e ensaiando uma taxa de 1%, a
CNUCED chegou a uma receita global anual da ordem dos 720 mil milhões de dólares, qualquer coisa como 36 vezes o Produto Interno Bruto de Portugal.
A uma última referência que se me exige, em nome do PCP, é a seguinte: quando falamos da taxa Tobin estamos a falar de uma taxa global, isto é, de aplicação a nível mundial, e a própria resolução que está em debate tem esse objectivo. Mas todos conhecemos as dificuldades, as objecções e a oposição, intransponíveis até hoje, que a aplicação desse imposto tem tido por parte das todo-poderosas transnacionais, dos poderosíssimos especuladores internacionais e das grandes potências financeiras.
Temos para nós que, continuando embora a pugnar por que seja possível criar esse imposto a nível mundial, nada impede que, com taxas muito mais modestas, incapazes de promover um desvio minimamente significativo dos fluxos financeiros especulativos, continuemos a propor e a lutar pela aplicação de uma taxa equivalente a nível do nosso próprio país.
Vozes do PCP : – Muito bem!
O Orador : – Recordo, a esse propósito, que a aplicação de uma taxa de 0,1%, isto é, um por mil, em todas as operações sobre títulos em Portugal geraria receitas fiscais da ordem dos 50 milhões de contos por ano e a sua aplicação sobre os movimentos cambiais não sustentados em transacções económicas tenderia a gerar, provavelmente, outro tanto.
Estes 100 milhões de contos, só por si e por exemplo, poderiam servir não apenas para financiar o aumento das pensões de reforma mais degradadas como ainda permitiriam uma redução sensível do IRS, que atinge os rendimentos do trabalho mais baixos.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente esta resolução e continuaremos a propor a tributação no nosso país, em sede do imposto do selo, das operações de venda de títulos em bolsa ou fora dela e bem assim das operações cambiais não suportadas em transacções comerciais.
A proposta concreta que apresentámos há poucos meses, quando foi discutido o novo imposto de selo, aparecerá, pelas mãos do PCP, de novo e a muito curto prazo, nesta Câmara, quando discutirmos o Orçamento do Estado para o ano 2000.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por dizer que vou analisar este projecto de resolução tal qual ela nos foi apresentado, o que significa que vou procurar analisá-lo numa dupla perspectiva: na perspectiva da proposta de criação de um imposto marginal a nível internacional sobre os mercados internacionais de divisas e na perspectiva da legitimidade governamental de propor e defender a aplicação da taxa Tobin a nível internacional, como é proposto no final desse projecto de resolução.
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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!
A Oradora : – Nesta bancada, aliás, apreciamos o trabalho e a iniciativa; não gostamos das economia de casino.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!
A Oradora : – Sabemos também que este tipo de operações pode originar margens de lucro bastante importantes, aliás, já aqui referidas do ponto de vista quantitativo.
Sabemos também que se trata de operações «invisíveis» as mais das vezes, no sentido em que manipulam as economias, que têm sobre elas profundas consequências em termos de cascata e de influência nos investimentos internos e nos movimentos de capitais.
Assim, como já se disse, o significado que atribuímos a este projecto de resolução leva-nos a considerar útil a sua discussão, para o que nos parece em todo o caso pertinente suscitar algumas questões, que para nós também são fundamentais.
Em primeiro lugar, a incidência desta taxa cinge-se às operações internacionais de divisas?
Em segundo lugar, qual é o conceito que vai ser utilizado em termos de norma de incidência para as operações internacionais de divisas?
Ainda em termos de incidência, a referida taxa será imposta exclusivamente a ordens de compra?
Em quarto lugar, qual é a entidade, ainda que a nível internacional, que vai elaborar e criar este novo imposto?
Em termos de matéria colectável, sobre que valor vai incidir esta nova taxa? Em termos de valor de realização, de rendimento, de lucro gerado ou incidindo sobretudo sobre a transacção efectuada?
Por outro lado, quem vai liquidar e quem vai ser responsável pela liquidação deste imposto?
Trata-se de uma taxa liberatória?
Do ponto de vista da cobrança e do respectivo pagamento, qual é o lugar tido como relevante para efeitos de afectação da receita?
Como é que se vai resolver a questão da legitimidade territorial de obtenção e afectação de receitas? Já vimos, aliás, aqui hoje algumas divergências relativamente à afectação destas receitas e, sobretudo, ao destino a dar a este tipo de receitas.
Como é que vai ser gerido e aplicado este montante elevadíssimo de imposto a ser aplicável esta taxa?
Estas são algumas das questões que não podem ser por nós ignoradas.
Gostaria aliás de salientar que o pior que pode acontecer a uma boa intenção é uma má concretização.
Sr. Deputado Francisco Louçã, se a ideia fosse de a de uma «taxa Robin», tirando aos muito ricos para dar aos muito pobres, teria na nossa bancada um aliado; mas, até ver, e
salvo discussão aprofundada sobre essa matéria, a taxa Tobin arrisca-se a ser uma mera transferência de riqueza entre ricos.
De todo o modo, como já disse, estamos disponíveis e apoiaremos qualquer proposta que vá no sentido de remeter esta matéria para a comissão competente, onde a analisaremos e discutiremos.
Para terminar, quanto à segunda questão, quero dizer o seguinte: o poder tributário está no âmbito da soberania dos Estados e, a nosso ver, bem! A história da nossa cultura, até do nascimento dos parlamentos, de que fazemos parte, está indissociavelmente ligada ao princípio de que é o povo, através dos seus representantes eleitos, que aceita a imposição de tributos.
Mesmo a nível da União Europeia, de que fazemos parte, a matéria da fiscalidade ainda está subordinada ao princípio da unanimidade, ou seja, da soberania – e bem, a nosso ver!
Por outro lado, a definição dos sistemas fiscais releva da soberania dos Estados – e bem, a meu ver!
Pretende este projecto de resolução conferir mandato ao Governo para que recomende e defenda a imposição de um novo imposto a nível internacional. Quanto a esta proposta, desculpe dizer, Sr. Deputado, mas estamos em desacordo. O Governo não é nosso representante para este efeito; o Parlamento não pode delegar nele uma competência que é exclusivamente sua. A soberania, quanto a esta matéria, ainda reside nesta Casa, e só nesta Casa! É assim que está formulada a nossa Constituição. Não pode haver delegação aí, onde as competências definidas na Constituição não permitem delegação.
Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, mais uma vez peço desculpa, mas está mal formulado o seu projecto de resolução.
O que se admite, repito, é outra metodologia, que seja perfeitamente admissível para estudar e aprofundar esta questão. Estamos disponíveis para o fazer e consideramos isso importante. Os movimentos de capitais a nível internacional assim o justificam, mas é sempre preciso ter presente um aspecto para nós essencial: talvez seja bom primeiro tratar da nossa casa, e bem, e depois cuidar dos outros.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero não frustar as expectativas do Sr. Deputado Francisco Louçã relativamente a uma intervenção de fundo, porque não sei como é que, no contexto de uma discussão deste género, se pode fazer uma intervenção de fundo. Aliás, se aceitasse a qualificação da minha própria intervenção como intervenção de fundo teria de qualificar a intervenção do meu companheiro de bancada Francisco Torres como uma intervenção de superfície, o que manifestamente não foi.
Gostaria também que a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona não me tributasse a transferência que abusivamente faço de algumas das suas considerações para o meu próprio raciocínio. É que acho que a Sr.ª Deputada colocou muito
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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – Não defendem, não!
O Orador : – A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não defende, mas a grande maioria dessa bancada já não tem
coragem de estar contra o rendimento mínimo garantido.
A divergência, obviamente, não nos inibiu de avançar com o rendimento mínimo garantido. Portanto, independentemente da qualificação como de direita ou de esquerda, e o Sr. Deputado Basílio Horta também se coloca nesta dimensão, se isto resolver efectivamente o problema que foi criado, isto é, o problema da diminuição ou da redução da dimensão especulativa… Só que o Sr. Deputado sabe que não resolve, por todos os motivos que V. Ex.ª já tiveram oportunidade de trazer ao debate e de esgrimir nas alegações que mutuamente fizeram, mas sobretudo por razões políticas. E isso é que aqui foi ignorado. É que, independentemente das dificuldades técnicas que colocaram, e muito bem, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, Francisco Louçã e Francisco Torres, há dificuldades políticas. Esta taxa não tem aplicabilidade se não houver um conjunto de países, mas não digo todos, que a queiram aplicar e os respectivos parlamentos têm de estar – e neste caso estou de acordo com a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que espero que não o tribute – disponíveis para alienar uma parte da sua soberania tributária. Foi por isso que foram tentadas outras hipóteses, desde a taxação dos movimentos de entrada e saída de capitais, como sabem, às mais-valias geradas em várias circunstâncias históricas, no Brasil, na Inglaterra, nos Estados Unidos da América, etc. Ou seja, foram tentadas outras formas, sucedâneas, se quiser, da chamada taxa Tobin.
De resto, há uma evolução interessante que, provavelmente, não teria sido prevista, admito eu, pelo seu proponente na configuração desta taxa. Esta começou por ser um instrumento de luta ou de redução, da dimensão especulativa de capitais e transformou-se rapidamente numa fonte de financiamento do Estado-Providência. E se ela for eficaz, também nada tenho contra essa segunda dimensão.
Aliás, recordo Jacques Delors que costumava contar uma história muito interessante – eu não o acompanho muito em termos formais, mas acompanho-o muito em termos essenciais – onde definia economista como o «técnico que diz a coisa certa e justa no momento apropriado, mas que normalmente não serve para nada.»
O Sr. Patinha Antão (PSD): – Está mal citado!
O Orador : – E este é o nosso drama, o meu e o seu, enquanto economistas: dizemos sempre as coisas certas, justas e correctas no momento apropriado, mas, normalmente, para nada servem, porque a vida é mais complicada do que os modelos econométricos, a vida é mais complicada do que as teorias, a vida tem de contar com os pequenos e grandes vilões que semeiam e dominam o mundo.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – A vida é mesmo muito complicada!
O Orador : – De resto, repare, o Sr. George Soros, o campeão da especulaçã... O Sr. Presidente João Amaral, não nessa qualidade, escreveu há pouco tempo no Avante , em Agosto do ano passado, um artigo notável sobre a taxa Tobin – e quero felicitá-lo por isso –, onde dizia, entre outras coisas com as quais concordo, que o malvado George Soros na semana anterior tinha provocado uma crise gravíssima...
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Vozes do PS : – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª ultrapassou um pouco o tempo, mas, por motivos óbvios, não tive coragem de cortar-lhe a palavra. Quero assinalar que houve grande concordância na Mesa em relação à parte da sua intervenção onde referiu que a vida é muito complicada, pelo menos, Sr. Deputado, a nossa vida hoje está bastante complicada com a matéria que ainda temos para discutir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.
O Sr. Patinha Antão (PSD): – Sr. Presidente, começo a minha intervenção saudando o Sr. Deputado Manuel dos Santos, pois é notável a sua qualidade de vidente para adivinhar os sentimentos e os pensamentos da nossa bancada, o que é algo que para si lhe dá imenso jeito, sobretudo quando na matéria de facto lhe falecem os argumentos para discutir.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Falei pelo telefone com a sua bancada, se não o informaram o problema não é meu!
O Orador : – Srs. Deputados, falando sobre o tema que nos traz hoje aqui, começo por sublinhar o prazer que tenho em poder apresentar uma citação que me úne aos Srs. Deputados Francisco Louçã e Octávio Teixeira. E a citação é esta: pois se não receio o erro é porque estou sempre disposto a corrigi-lo. VV. Ex. as sabem muito bem a que é que me refiro: é o lema da escola a que pertencemos por formação e é um dever, que, aliás, todos nós assumimos com gosto – e há outros Srs. Deputados aqui, nesta bancada, que também têm a mesma referência – e que nos obriga a apresentar com clareza as nossas opiniões e a divergir quando dedemos divergir, mas com a humildade de aceitar que, pelo menos, uma parte da verdade estará na posição do nosso interlocutor e aceitando que a nossa opinião possa evoluir.
Dito isto, depois de sublinhar esta concordância, apresento as seguintes divergências: Sr. Deputado Francisco Louçã, Keynes é o autor da frase que citou e foi, como sabe, um grande especulador que reuniu uma fortuna considerável.
É também conhecido que James Tobin é um dos maiores continuadores de Keynes e não é de estranhar, a meu ver, a surpresa de James Tobin quando – como há pouco foi referido pela bancada do CDS-PP – foi confrontado com a direcção da sua taxa Tobin.
De facto, para ele terá sido uma surpresa pensar-se que esta taxa era uma taxa de esquerda, porque todo o seu pensamento vai no sentido de sublinhar uma coisa fundamental que ainda não foi colocada aqui, nesta discussão: é que a especulação é como a natureza humana, tem uma fase positiva e uma negativa; é um ingrediente absolutamente fundamental para realizar um objectivo económico essencial e indispensável ao crescimento económico sustentado, que é o embaratecimento da taxa de juro, o embaratecimento do custo do dinheiro.
Por outro lado, sublinhando, desde já, uma concordância com a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, é evidente que a imposição de uma taxa para os investidores que operam no mercado cambial – ou, na versão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, nos mercados financeiros, em geral – coloca, para além de um seríssimo problema que ainda não foi aqui focado e que aproveito para referir, o problema da evasão fiscal, um outro seríssimo problema que é o da transferência. Isto é: não é o sujeito passivo que vai pagar este imposto, porque o sujeito passivo tem sempre a possibilidade – estamos a falar da grande maioria dos investidores, que são os grandes investidores internacionais – de transferir isso para quem? Justamente para as entidades que têm de pedir dinheiro emprestado, que têm de se endividar. E o endividamento não é, nem deve ser, na arquitectura dos sistemas de base fiscal, matéria colectável. Esta é uma das grandes objecções de fundo que existem quanto à aplicabilidade da taxa Tobin.
Há um outro conjunto de objecções que tem a ver com o estudo prático do problema, quer em sede fiscal – e esse aspecto já foi sublinhado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e aí pouco terei a acrescentar – quer em sede do savoir faire dos bancos centrais, em sede das entidades que teriam de examinar, muito criteriosamente, qual seria a forma de implementar este tipo de taxa.
E o problema pode referir-se muito rapidamente bordando sobre algo que foi dito na intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã quando referiu que a base de imposição fiscal deveriam ser quer as transacções cambiais, quer à vista, quer a prazo, quer as transacções de tipo pessoal, quer outras que ainda não referi, mas que deveriam ser referidas, as opções e os futuros.
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Vozes do PSD : – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, vou utilizar o tempo que me resta, pouco mais de 1 minuto, para fazer três anotações muito breves.
Ouvidas as várias intervenções, a primeira conclusão a que chego é esta: pelos vistos, a maioria das bancadas não apoia a ideia da chamada taxa Tobin, porque não quer fazer pagar um preço à especulação. Dizem: «Não, isso nunca, isso é de direita! Se quiserem, então vamos estudar para acabar com a especulação». Ora, se os senhores não querem, sequer, fazer pagar um preço à especulação, lógica e naturalmente, não querem acabar com a especulação.
A segunda nota diz respeito ao argumento da possibilidade de arranjar processos de evasão fiscal que se vão sucedendo uns aos outros, e isso, Sr. Deputado Patinha Antão, levar-nos-ia a uma conclusão: a única forma de ultrapassarmos esse problema é não tributar.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Exactamente!
O Orador : – Se não tributarmos não haverá ninguém a pensar noutras forma para a evasão fiscal. Acabe-se, então, com o problema da evasão fiscal não se tributando!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – É evidente!
O Orador : – A terceira nota tem a ver com o problema da proposta que o Partido Socialista apresentou como substitutiva da proposta que estava em discussão. Isso faz lembrar-me – e, pelos vistos, tenho o apoio das restantes bancadas, designadamente do PSD e do CDS-PP – o anterior governo do Partido Socialista: para não fazer a reforma fiscal criou 15 grupos de trabalho para a estudarem, mas não fez nada e continua a nada fazer. E parece que agora, todos
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, creio que agora, sim, posso dizer que está encerrado o debate do projecto de resolução n.º 3/VIII (BE), cuja votação terá lugar na próxima quinta-feira, dia 2 de Dezembro.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de um conjunto de propostas de resolução. Se todos os agentes parlamentares gastarem o tempo de que dispõem para intervir, a sessão terminará às 22 horas, o que significa que a Mesa vai ser muito rigorosa no cumprimento dos limites de tempo. Não tem alternativa.
Começamos pela proposta de resolução n.º 125/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Fausto Correia): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais foi preparada no âmbito do CIME, que reúne os países da OCDE e ainda a Argentina, o Brasil, o Chile e a República Checa.
Constituem antecedentes desta Convenção as disposições da «Recomendação relativa ao Combate contra a Corrupção nas Transacções Internacionais», revista e adoptada pelo Conselho de Ministros da OCDE, em 23 de Maio de 1997, bem como a «Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia», esta assinada em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.
Portugal assinou em 17 de Dezembro de 1997 a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos e Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais. A presente Convenção foi, naquela data, assinada por 33 Estados, encontrando-se aberta à assinatura até à data da sua entrada em vigor.
A Convenção ainda não entrou em vigor, porquanto tal só se verificará no 60.º dia posterior à data em que pelo menos cinco países, que figurem entre os 10 países maiores exportadores no seio da OCDE e que representem pelo menos 60% do volume das exportações deste grupo, tenham procedido ao depósito dos respectivos instrumentos de ratificação da Convenção em apreço, segundo o artigo 15.º
Esta Convenção tem como finalidade a prevenção e o combate à prática frequente por parte dos agentes públicos estrangeiros de actos de corrupção nas transacções comerciais internacionais, que se tenham verificado, inclusive, no domínio das trocas e dos investimentos, e que tem suscitado graves preocupações de ordem moral e política, bem como afectado a boa gestão dos negócios públicos e o desenvolvi
mento económico e ainda distorcendo as condições internacionais de concorrência.
Para tanto, afigura-se necessária a adopção de medidas de carácter nacional, conformando-se com a Convenção da Comunidade Europeia, de 25 de Junho de 1997.
A presente Convenção propõe-se, pois, combater os actos de corrupção passiva de funcionários públicos estrangeiros e de organizações internacionais pela criminalização e punição, de forma efectiva e ordenada, de ofertas, promessas ou atribuição de vantagens indevidas, quando o agente corruptor vise, com a prática do acto, obter vantagem nas transacções comerciais internacionais.
A vinculação de Portugal à presente Convenção insere-se também nas políticas comunitárias em matéria de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, sendo a luta contra a corrupção assunto de interesse comum dos Estados membros.
A aprovação desta Convenção insere-se na política do Governo, não implicando a vincularão de Portugal à Convenção em apreço qualquer ónus acrescido no combate à corrupção.
Por outro lado, Portugal acompanhou, através do Banco de Portugal e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, os trabalhos que levaram à conclusão desta Convenção. No âmbito do respectivo processo de ratificação, pronunciaram-se favoravelmente à vinculação por parte de Portugal, para além do Ministério das Finanças – Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais – e do Ministério da Justiça, o Gabinete de Direito Europeu e a Direcção Central de Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aprovação, para ratificação, desta Convenção, adoptada pela OCDE, em Dezembro de 1997. Sabemos que outras organizações internacionais, como as Nações Unidas, o Banco Mundial, a União Europeia e o Conselho da Europa se têm debruçado sobre o problema da corrupção.
Uma vez que o seu âmbito não é exactamente o mesmo, importa que o Governo informe a Assembleia da República sobre o ponto em que se encontra a eventual adesão de Portugal pelo menos às Convenções elaboradas no âmbito do Conselho da Europa.
Podemos perguntar por que razão não foram adoptados muito mais cedo instrumentos de luta e punição de um fenómeno tão antigo e tão frequente nas transacções comerciais internacionais, designadamente no domínio das trocas e dos investimentos. A verdade é que durante muito tempo, designadamente nos anos 60 e 70, se aceitou aquela prática, basicamente pelos motivos a seguir referidos, que se vieram posteriormente a revelar totalmente infundamentados.
Alguns analistas pretenderam ver então uma hipotética função modernizadora que a corrupção poderia desempenhar em países subdesenvolvidos como estímulo ao investimento, promoção da eficiência e ultrapassagem de burocracias
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O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção.
O Orador : – Vou concluir, Sr. Presidente, faltam-me apenas dois parágrafos.
Nos países desenvolvidos, a corrupção conduz à desigualdade de oportunidades das empresas, à ausência de transparência e à dissimulação, que são contrárias à essência do sistema democrático.
Finalmente, deve notar-se que os países e empresas mais poderosos são beneficiados com a existência de tais práticas, uma vez que o seu maior peso político e económico os avantaja, prejudicando países como Portugal e as suas empresas.
Por todas estas razões, que vão desde a lealdade e igualdade de concorrência e da promoção do desenvolvimento económico, social e humano ao respeito pelos valores e pela ética, que só existem se forem invocados sempre e não só quando convém, o Grupo Parlamentar do PSD considera muito importante a aprovação desta Convenção, o que não exclui a necessidade de considerar outros instrumentos, nacionais e internacionais, de luta contra a corrupção, um flagelo que quereríamos ver erradicado definitivamente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, tomo a palavra apenas para fazer uma observação breve, mas começando por dizer que ouvimos com toda a atenção a intervenção que o Sr. Deputado Pedro Roseta acaba de fazer e compartilhamos das preocupações que refere relativamente à necessidade de ser combatida a corrupção, o que, aliás, está patente na proposta que é apresentada.
A observação que quero fazer diz respeito a uma questão que foi abordada no despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República relativamente a esta Convenção internacional.
O Sr. Presidente da Assembleia da República chama a atenção para as dúvidas que lhe suscita a não formulação de reservas no que respeita à extradição de cidadãos portugueses do território nacional, tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 33.º da Constituição. E quer parecer-nos que o Sr. Presidente da Assembleia da República terá alguma razão porquanto o artigo 10.º desta Convenção refere que cada uma das Partes tomará as medidas necessárias, seja para poder
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O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero realçar a importância do facto de, pela primeira vez, os 29 países da OCDE, sem excepção, e cinco países não membros daquela organização mas signatários da presente Convenção se comprometerem a agir para contrariar o fluxo daquilo que é referido como sendo vantagens patrimoniais. Vamos chamar as coisas pelos nomes: estamos a falar de «luvas», de comissões ilícitas pagas a agentes públicos estrangeiros para obter ou conservar mercados.
Em nosso entender, a Convenção contribui para conservar as empresas internacionais num plano absoluto de igualdade, garantindo a justiça e a abertura da concorrência dos mercados internacionais, de modo a que, no processo decisório, seja determinante o julgamento económico e não o montante das vantagens patrimoniais a atribuir.
De acordo com o Banco Mundial, os montantes distribuídos, em cada ano, a título de «luvas», totaliza qualquer coisa como 80000 milhões de dólares, sendo que este deve ser apenas o valor revelado, ou seja, a ponta do icebergue. A corrupção dos agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais constitui, pois, em nosso entender, uma séria ameaça para o desenvolvimento e a manutenção das instituições democráticas.
De acordo com a Convenção, os países signatários obrigam-se a adoptar legislação nacional, estabelecendo que a corrupção dos agentes públicos estrangeiros constitui uma infracção penal, sendo que a expressão «agente público» abrange toda e qualquer pessoa que exerça uma função pública. A corrupção do agente público estrangeiro passa, pois, a ser passível de punição com sanções penais eficazes, pro
porcionais e dissuasivas, comparáveis com as que são aplicáveis à corrupção dos agentes públicos nacionais.
Questão de extrema importância é a que se prende com a responsabilidade das pessoas colectivas, já que nem em todos os países existe a noção de responsabilidade penal das sociedades, sendo que, na ausência desta noção, os países signatários se comprometem a estabelecer sanções não penais, mas igualmente dissuasivas, nomeadamente pelas penalidades de ordem pecuniária. É verdade que a Convenção tem por objectivo o combate à grande corrupção, isto é, à corrupção que tem por objecto obter ou conservar mercados internacionais.
Em todo o caso, e com referência ao nosso país, no âmbito dos crimes cometidos no exercício de funções públicas previstos no Código Penal, está estabelecida a criminalização da corrupção passiva, por acto ilícito e lícito, a corrupção activa, bem como o tráfico de influência, que, como os Srs. Deputados sabem, são matérias abrangidas pela última revisão do Código Penal, em 1998.
Mas poder-se-á perguntar qual será a eficácia desta Convenção. Naturalmente, a Convenção aborda apenas um dos aspectos específicos do problema global da corrupção. Queremos salientar que o objectivo global da Convenção consiste em suscitar, de forma clara e eficaz, o desenvolvimento de uma cultura anti-corrupção, que, em nosso entender, tem de ser caracterizada pela adopção de medidas que possibilitem uma reforma da função pública, que garantam a independência do sistema judiciário e que garantam a total e absoluta liberdade de imprensa.
Não obstante, a questão fundamental, Sr. as e Srs. Deputados, é e continua a ser a da vontade política de lutar contra a corrupção, em todas as frentes. Naturalmente, é essa que a todos nos move e, por isso, entendemos que esta Convenção é um instrumento extremamente importante nesse combate. Estamos absolutamente de acordo com o seu teor e dar-lhe-emos o nosso voto favorável.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP pediu para esta proposta de resolução ser debatida em Plenário pela importância do tema. Não é propriamente a importância da resolução que está em causa, porque a resolução é apenas um papel (tudo está em saber se é ou não cumprível) mas, sim, a importância do tema que está subjacente a esta necessidade que todos os países, ou grande parte deles, sentiram de regulamentar, nestes termos, o que é corrupção pública por agentes estrangeiros.
O problema é tanto mais grave quanto é certo que são cada vez mais alargadas as zonas do globo em que estávamos habituados a ver a corrupção ser quase tão natural como o ar que se respirava. Basta ver o Relatório dos Sábios sobre a Comissão Europeia e o relatório sobre o trânsito comunitário para se perceber em que medida e em que dimensão o fenómeno da corrupção internacional está a grassar e a atingir países que, até há bem pouco tempo, considerávamos modelos de incorruptibilidade.
A questão é profundamente grave em termos políticos. Porquê? Porque não vale a pena ocultar problemas que são
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.º 125/VII.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo que já foram apurados os resultados das eleições que hoje tiveram lugar na Sala D. Maria.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura das respectivas actas.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, são as seguintes:
Aos vinte e cinco dias do mês de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição de cinco membros para o Conselho de Estado.
A lista A apresentou os seguintes candidatos:
Manuel Alegre de Melo Duarte
João Barroso Soares
José Joaquim Gomes Canotilho
Pedro Amadeu Albuquerque Santos Coelho
António Fernando Marques Ribeiros dos Reis.
A lista B apresentou os seguintes candidatos:
António Moreira Barbosa de Melo
Marcelo Rebelo de Sousa
João Bosco Soares Mora Amaral
António d'Orey Capucho
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Os resultados obtidos foram os seguintes:
Votantes – 220
Votos na Lista A – 102
Votos na Lista B – 74
Votos brancos – 25
Votos nulos – 19
Em face dos resultados, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos:
Manuel Alegre de Melo Duarte
António Moreira Barbosa de Melo
João Barroso Soares
Marcelo Rebelo de Sousa
José Joaquim Gomes Canotilho
Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos – Manuel de Oliveira – Fernanda Costa ».
––
Aos vinte e cinco dias do mês de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
O resultado obtido nos termos dos n. os 1, 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho, foi o seguinte:
Votantes – 220
Votos «sim» – 169
Votos brancos – 39
Votos nulos – 12
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:
Carlos Jorge da Costa Barral
Maria João Antunes
Maria Margarida Blasco M. Augusto Telles de Abreu.
Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos – Manuel de Oliveira – Fernanda Costa ».
––
Aos vinte e cinco dias do mês de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à
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I SÉRIE–NÚMERO 12
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, em 6 de Março de 1997 – aliás, só dois
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Vozes do CDS-PP : – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.º 136/VII. A votação será na próxima quinta-feira.
Passamos à proposta de resolução n.º 139/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A Convenção Europeia relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983, insere-se no actual enquadramento jurídico vigente (com referência aos acordos em vigor), pois o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos foi, recentemente, alterado pela Lei n.º 10/96, de 23 de Março, sendo aplicável a factos praticados até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro.
Neste contexto, é segura a consonância verificada entre o disposto na Convenção e a ordem jurídico-constitucional portuguesa, dado o facto de não haver necessidade de adaptar a legislação actual sobre a matéria, já que, pelo contrário, esta se encontra em conformidade com as linhas de orientação de política do legislador e integra, ainda, os objectivos de política externa no que concerne à defesa dos direitos humanos, encontrando-se, assim, reunidos os factores constitutivos essenciais que aconselham a vinculação do Estado português à Convenção.
A Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Crimes Violentos, de 24 de Novembro de 1983, visa, através da adopção ou adaptação de legislação interna pelos Estados Parte, harmonizar, no plano europeu, regras míni
mas relativas à indemnização de vítimas de crimes violentos, assim como assegurar a cooperação e o auxílio mútuo neste domínio entre os Estados Parte, por forma a promover a indemnização de vítimas estrangeiras pelo Estado no qual a infracção teve lugar.
Esta realidade permite, ainda, uma articulação com as políticas comunitárias envolvidas, dado as matérias em foco neste instrumento se enquadrarem no âmbito de políticas comunitárias em desenvolvimento naquele forum.
As disposições da presente Convenção não são incompatíveis de um ponto de vista técnico-jurídico com a ordem jurídico-constitucional portuguesa, nem com a legislação interna sobre a indemnização de vítimas de crimes violentos, integrando-se plenamente na linha das orientações de política legislativa do legislador português. Aliás, refira-se, a título de exemplo, que o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, já o assume quando expressamente afirma que a sua elaboração se efectivou «em consonância com actos internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa», pelo que as suas disposições tiveram já em consideração o estabelecido na Convenção em análise.
Por outro lado, caberá ponderar os termos em que se dará cumprimento às obrigações impostas quer pelo artigo 11.º (no que toca à adopção de medidas apropriadas a divulgar informação sobre a concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos), quer pelo artigo 12.º (no que toca à designação de uma autoridade central encarregue de receber e dar seguimento a pedidos de auxílio) da Convenção.
A avaliação dos meios envolvidos na respectiva execução a curto e médio prazos não representa encargos para o Estado português, antes constitui um meio modelar de dar cumprimento a objectivos explicitados no Programa do Governo.
De salientar que o processo prévio de aprovação determinou a consulta ao Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, que assumiu a consonância da Convenção com a legislação interna e apenas alertou para a necessidade de ponderação das entidades a quem incumbirá o disposto nos artigos 11.º e 12.º, tal como já se referiu.
O Governo apresenta, assim, à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa aprovar, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983, numa propositura de continuidade, no plano externo, de uma atitude que, no plano jurídico interno, foi já assumida.
Vozes do PS : – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.
O Sr. Henrique Chaves (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo por apresentar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, os meus cumprimentos e, por intermédio de V. Ex.ª, a todas as Sr. as Deputadas e Srs. Deputados, assim como apresento os meus cumprimentos ao Sr. Secretário de Estado.
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O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Ora, isto é inaceitável num Estado de direito, que deve preocupar-se com a protecção das mulheres portuguesas atingidas, neste ponto concreto, pela retirada de uma indemnização a que deveriam ter direito em resultado de um dos mais ignóbeis crimes que se praticam nas sociedades modernas.
Há que recordar que esta Câmara, através da Resolução n.º 31/99, se pronunciou criticamente contra a inércia do Partido Socialista no que toca às medidas que fingiu pretender tomar relativamente à protecção das mulheres vítimas de crimes violentos.
O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): – Muito bem!
O Orador : – O Governo do PS tem, pois, de tomar boa nota de que, com a ratificação desta Convenção, contrariamente ao que disse o Sr. Secretário de Estado, será forçado a alterar o Decreto-Lei n.º 423/91, uma vez que a Convenção exige que se indemnizem aqueles que «tenham sofrido lesões graves no corpo ou…» – sublinhe-se – «… na saúde», pretendendo, com esta expressão, abranger todas as outras lesões cuja gravidade justifique a concessão de indemnização.
Embora o texto da Convenção não o obrigue, o que é censurável, um outro aspecto que é essencial modificar no direito interno diz respeito aos danos a considerar no cômputo da indemnização, pois estão excluídos os danos morais.
Suscita-se, então, a questão de saber se faz sentido excluí-los, quando estamos a regular um regime especial para o ressarcimento das vítimas de crimes violentos. A resposta é obviamente negativa. É que os danos morais estão directamente associados à violência empregue na prática do crime.
Se a isto acrescentarmos o irrealismo do limite máximo da indemnização prevista no direito interno, quase atentatória da dignidade humana em determinados casos concretos, mais convictos ficamos de como é imperioso considerar os danos morais na indemnização a atribuir pelo Estado.
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Aplausos do PSD .
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero felicitar o Sr. Secretário de Estado pelo sublinhado que fez, logo no início da sua intervenção, em relação à data desta Convenção. De facto, ela é de 1983. Se calhar, porque também diz respeito à justiça, e para se aproximar da sua morosidade, só agora veio à Assembleia para ratificação!
A Convenção não traz, efectivamente, quaisquer dificuldades.
Não foi seis anos antes da Convenção que discutimos aqui uma proposta de lei do governo do PSD, foi, sim, sete ou oito anos depois, porque a lei a que essa proposta deu origem é de 1991.
Eu revi-me nas palavras do Sr. Deputado Henrique Chaves, que reproduziu aqui as críticas que, na altura, o Grupo Parlamentar do PCP fez em relação à proposta de lei do Governo. É que, sem se dar conta, o Sr. Deputado criticou aqui, aliás, exemplarmente, as soluções dessa proposta de lei. De resto, o Partido Comunista Português já tinha apresentado, antes da proposta de lei do Governo, dois projectos de lei sobre a protecção às vítimas de crimes, com soluções muito mais avançadas do que as que hoje constam dessa lei.
De qualquer forma, gostaria de chamar a atenção para o facto de ser necessário introduzir – e penso que o ano que vem será um ano importante para isso – alterações à lei que aprovámos na anterior legislatura e que veio regulamentar a Lei n.º 61/91, que protege as mulheres contra crimes violentos, lei essa que surgiu de um projecto de lei do PCP e que prevê que o Estado adiante uma indemnização às mulheres vítimas de crimes violentos.
Ora, essa lei foi regulamentada apenas no sentido de ser adiantada uma indemnização quando esteja em causa a violência doméstica, mas é manifestamente insuficiente, porque hoje a violência contra as mulheres ultrapassa a violência doméstica e penso mesmo que a outra violência, que todos nós conhecemos, resultante de violações, de abusos sexuais, do tráfico de mulheres e do uso das mulheres na prostituição, aliás, normalmente ligada ao crime de branqueamento de capitais, é gravíssima e não tem hoje qualquer protecção em termos de adiantamento de indemnizações para que se possa processar a reinserção social dessas mulheres, para a qual apontam diversos instrumentos internacionais.
Digo que o ano que vem será o ideal para avançar nesse sentido, uma vez que as soluções que temos são manifesta
mente insuficientes, porque é no próximo ano que se realizará a Marcha Mundial das Mulheres conta a Pobreza e contra a Violência.
Gostaria de recordar que quer a Conferência de Pequim, quer a Conferência de Viena, quer até, mais recentemente, uma resolução do Parlamento Europeu, publicada no n.º 320 do Jornal Oficial, de Setembro, que é uma resolução a respeito da violência, que também aponta para a reinserção social das mulheres vítimas dos crimes que referi, definem a violência, não só a exercida em casa mas também no âmbito da sociedade em geral, podendo caracterizar-se por violação, abuso sexual, assédio sexual, intimidação no local de trabalho e nos estabelecimentos de ensino, tráfico de mulheres e prostituição forçada, perpetrada ou tolerada pelo Estado, qualquer que ele seja.
Surpreendente é que nesta resolução (isto é um aparte), que aprova o programa DAFNE, que visa defender as mulheres desta violência, se aponte como pioneiros na medida de afastamento do agressor da casa, no caso de violência doméstica, dois Estados, a Suécia e a Áustria, e não se aponte Portugal, que aqui vem omisso, quando essa medida de coacção de afastamento do agressor da casa consta da Lei n.º 61/91.
Assim, deixo aqui as preocupações relativamente à necessidade de avançar na legislação para acorrer a problemas gravíssimos sentidos pelas mulheres, mas também sentidos pelas crianças, porque são as mulheres e as crianças – estas, vítimas da pedofilia – que têm depois extraordinárias dificuldades de reinserção social e que não têm meios para serem reinseridas na sociedade.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Câmara, através desta proposta de resolução n.º 139/VII, a assinatura pelo Estado português, em 6 de Março de 1997, da Convenção Europeia relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas, que, de resto, deu sequência à mesma ordem de preocupações que já tinham levado à aprovação, como aqui foi dito, do Decreto-Lei n.º 423/91, de 31 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Este Decreto-Lei veio a ser, como se sabe, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/93, que criou a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, que desempenhará funções de autoridade central encarregada de receber e dar seguimento a esses mesmos pedidos de auxílio.
Devemos dizer – e concordamos com o que aqui foi dito, designadamente pelo Sr. Deputado Henrique Chaves – que, nesta matéria, fomos mais longe do que aquilo que a própria Convenção prevê, pois, se é verdade que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 423/91 consagra um prazo durante o qual o direito à indemnização pode ser exercido, também é verdade que o artigo 4.º do Decreto Regulamentar prevê a possibilidade de o efeito da caducidade ser relevado por despacho do Ministro da Justiça, o que, do nosso ponto de vista, é de louvar.
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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Muito bem!
O Sr. António Capucho (PSD): – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Europa é, indiscutivelmente, a organização a que pertencemos que mais tem promovido o primado da pessoa e dos seus direitos. Todos sabemos que a nossa Constituição proclama esse mesmo primado no seu artigo 1.º. Também é conhecido o facto de o Conselho da Europa actuar, entre outros meios, através da elaboração de convenções, na qual participam peritos dos 41 países membros, de acordo com instruções recebidas dos seus governos.
Esta Convenção sobre a nacionalidade, que vai entrar em vigor dentro de algumas semanas, tem como primeiro objectivo a concretização de um direito fundamental da pessoa humana: o direito a uma nacionalidade, constante, aliás, do artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O Grupo Parlamentar do PSD pensa ser importante a definição, à luz dos direitos humanos, de um conjunto de princípios e de regras que dizem respeito às várias questões que a problemática da nacionalidade suscita, conjunto de regras que tem por objectivo facilitar a aquisição de uma nacionalidade e a reintegração na nacionalidade de origem e, se for o caso, limitar as possibilidades de perda da nacionalidade e impedir a retirada arbitrária da nacionalidade. É importante também a consagração de soluções para a situação de pessoas que correm o risco de se tornarem apátridas, designadamente devido às mudanças provocadas pelas sucessões de Estados _ como sabem, bastante numerosas _ verificadas na Europa central e oriental a partir de 1989, com a multiplicação de Estados resultantes da antiga Jugoslávia, da antiga Checoslováquia, da antiga União Soviética.
Queria ainda sublinhar a pluralidade de nacionalidades e o respeito pela vida familiar, já aqui referida, que não podem ser prejudicados pela diferença de nacionalidades, bem como a repetição de obrigações militares em caso de pluralidade de nacionalidades, que deve ser evitada.
É evidente que é reconhecido e, para nós, essencial o papel predominante dos Estados nesta matéria e o seu direito a decidir quais as consequências a atribuir no seu direito interno ao facto de um nacional adquirir ou possuir outras
nacionalidades, como a Convenção prevê. Cada Estado determinará sempre também quem são os seus nacionais nos termos do seu direito interno, mas, uma vez que repudiamos qualquer ideologia transpersonalista, tem todo o Estado membro do Conselho da Europa de o fazer no respeito pelo primado da pessoa humana e pelos direitos humanos.
As protecções que constam desta Convenção, são, portanto, necessárias e pensamos que o são não apenas na sequência da evolução que já referi, verificada desde 1989, mas também por causa de certas tentações xenófobas que aparecem em certos países europeus, felizmente muito minoritárias nas populações desses países. De qualquer modo, essas tentações têm de ser colocadas à margem do direito para que, impedindo qualquer tentação de satisfazer, eventualmente, uma ou outra clientela eleitoral, não possam vir a afectar uma matéria tão delicada como é esta do acesso à nacionalidade. Competência dos Estados, sim, mas competência exercida no respeito pelos princípios fundamentais constantes das Declarações Universal e Europeia dos Direitos do Homem e também constantes desta Convenção.
Para além das referências que fez, e bem, à Constituição da República, o Governo devia ter explicado mais detalhadamente a esta Assembleia a compatibilidade de todas estas soluções propostas com a nossa Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada em 1994, explicando também quais as alterações que entende que poderemos ter de fazer, uma vez que não podemos esquecer que algumas das matérias constantes desta Convenção não constam da nossa lei actual.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que todos concordamos que os princípios e soluções que esta Convenção contém são muito importantes, permitindo-me destacar mais um: o impedimento, nesta matéria, de qualquer distinção legal ou prática que conduza a discriminação em razão do sexo, da religião, da raça ou da origem étnica, impedimento que, no fundo, consta já da nossa legislação. Aliás, reflectem estes princípios muitos dos nossos valores e são a expressão da nossa prática, que foi _ sem esquecer várias excepções no passado que não podemos julgar à luz dos princípios e dos valores de hoje _ muito avançada em relação à de muitos outros membros do Conselho da Europa. Uma vez que esta Convenção reflecte muitos dos nossos valores consignados na Constituição da República e na nossa legislação, apoiamos, evidentemente, a ratificação imediata da mesma.
(O Orador reviu.)
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, que esta Convenção me parece muito positiva. Vale a pena referir que, ainda agora, o Sr. Deputado Pedro Roseta falava da necessidade de introduzir alterações à Lei da Nacionalidade, necessidade essa decorrente desta Convenção.
Parece, de facto, que há necessidade de introduzir algumas, que são de sentido positivo. Desde logo – gostaria de
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Vozes do PCP : – Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: As questões relativas à nacionalidade têm uma enorme importância simbólica, pelos vínculos que estabelecem entre os indivíduos e o Estado. Mas têm, também, por igual, a maior importância política por estarem no cerne da soberania dos Estados.
No contexto europeu actual, e num mundo onde existem já numerosos instrumentos relativos à nacionalidade, à pluralidade de nacionalidades e à apatridia, e perante a diversidade legislativa dos Estados, a importância de uma convenção europeia sobre a nacionalidade surge como evidente e absolutamente necessária.
Esta Convenção, desde logo, e no plano das definições, afirma que o conceito de nacionalidade designa o vínculo jurídico entre um indivíduo e um Estado, não indicando, contudo, a origem étnica desse indivíduo.
Sabemos todos muito bem da importância que no mundo de hoje tem a afirmação de um tal conceito nos exactos termos em que está definido e da necessidade da sua aceitação e generalização, para as quais esta Convenção será um contributo decisivo.
Na Convenção, no seu artigo 5.º, relativo à não discriminação, fica estabelecido que os Estados que a subscrevam se obstarão de incluir, mas suas normas sobre nacionalidade, distinções ou qualquer prática que conduza à discriminação em razão do sexo, religião, raça, cor ou origem nacional ou étnica, como aqui já foi dito hoje.
E estas são matérias acerca das quais nenhum Estado que subscreve a Convenção pode fazer qualquer reserva.
Na Convenção são ainda abordadas as questões relativas à pluralidade de nacionalidades, a sua permissão em algumas situações, formas de possível resolução das obrigações decorrentes dessa situação, designadamente no que respeita ao seu cumprimento ou à sua dispensa ou isenção.
São aspectos positivos que poderão contribuir para a solução de situações que se colocam a alguns cidadãos.
A Convenção inclui várias disposições que visam limitar ou mesmo eliminar as situações de apatridia. Na mesma lógica, a Convenção visa contribuir para uma limitação objectiva dos casos de perda de nacionalidade bem como procura facilitar a recuperação de nacionalidade por anteriores nacionais que residiam legal e habitualmente no seu território.
No que respeita aos procedimentos relacionados com a nacionalidade, a Convenção visa garantir, quer a
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.
O Sr. Nuno Melo (CDS-PP): – Sr. Presidente, neste meu primeiro mandato nesta Assembleia, gostaria, antes de mais, de o saudar, bem como, através de V. Ex.ª, todos as Sr. as e Srs. Deputados e igualmente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Telegraficamente, a análise desta Convenção suscita-nos uma discordância, uma dúvida interpretativa e a sugestão de uma cautela.
Quanto à discordância, gostaria de dizer o seguinte: «Aos cidadãos que obtenham mais de uma nacionalidade são conferidos os mesmos direitos, equitativamente, nos vários Estados subscritores da Convenção» – assim manda o artigo 17.º da Convenção. Ora, um destes direitos é precisamente o de, verificados os requisitos do artigo 6.º da mesma, obter uma nacionalidade acrescida à nacionalidade de origem, seja esta possibilidade permitida por força da nacionalidade de um dos progenitores, seja por força da permanência no território, verificados que sejam alguns circunstancialismos.
Todavia, o que esta Convenção dá com uma mão pode retirar com a outra. É que, nos termos do artigo 15.º da Convenção, os Estados-partes poderão, no seu direito interno, legislar no sentido de ser retirada a nacionalidade a cidadãos pelo simples facto de adquirirem uma nacionalidade acrescida num outro Estado-parte. Ou seja, um cidadão tem direito a obter, com determinados pressupostos, uma nacionali
dade acrescida e, no entanto, isso mesmo poderá justificar, por parte do seu país de origem, que lhe seja retirada a nacionalidade que de si já tinha.
Trata-se da consagração de um controlo inconfessado por parte dos Estados, que, diria, até nos agrada, mas, em todo o caso, não deixa de ser manifestamente contraditório com aquele que nos parece ser o espírito desta Convenção, e, desse ponto de vista, a nossa discordância.
Quanto à dúvida interpretativa, ela tem a ver com o seguinte: ainda nos termos da Convenção – e refiro-me ao artigo 7.º, n.º 1, alínea c ) –, os indivíduos de cada Estado-parte podem perder a sua nacionalidade por prestação voluntária de serviço numa força militar estrangeira. Todavia, é a própria Convenção que possibilita a um indivíduo optar por prestar serviço militar em um de vários Estados – assim manda o artigo 21.º, n.º 3, alínea a ), da Convenção.
É certo que poderá argumentar-se que se trata de Estados diferentes, mas relativamente aos quais o indivíduo se encontra ligado pelo vínculo da nacionalidade.
No entanto, afigura-se-nos que, se é certo que um indivíduo pode estar ligado a mais do que um Estado por vínculos de nacionalidade, já, nas relações entre esses Estados, cada Estado não poderá deixar de considerar os demais como sendo Estados dotados de forças militares estrangeiras. Daí que o direito que um cidadão poderá invocar de prestar serviço militar numa força estrangeira possa ser fundamento para um outro Estado lhe retirar, também neste caso, a sua própria nacionalidade.
E nestes dois exemplos que referi, chamo a atenção para o facto de este cidadão também poder ser um cidadão português.
Finalmente, quanto à sugestão de uma cautela, tenho a dizer o seguinte: para efeitos da aplicação da Convenção, o seu artigo 25.º, n.º 1, prevê a possibilidade da exclusão do Capítulo VII da aplicação da Convenção, ou seja, da exclusão das regras relativas às obrigações militares em casos de pluralidade de nacionalidades.
Pela especificidade das forças militares portuguesas, pela fase de transição que atravessam, pelas previsíveis mudanças de critérios em sede de serviço militar obrigatório e pela ligação de Portugal à NATO, em termos que não são comuns à generalidade dos países que são subscritores desta Convenção, afigurava-se-nos de elementar cautela, pelo menos no momento, a exclusão do Capítulo VII da aplicação da Convenção por parte do Estado português.
Para terminar, julgamos que a ampla protecção e reconhecimento de direitos, que já são conferidos constitucionalmente aos estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus, que se encontrem ou residam em Portugal, justificam, como medida compensatória, alguma prudência e contenção em sede de concessão de nacionalidades a cidadãos estrangeiros.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Melo, pela sua saudação, que a Mesa retribui.
Srs. Deputados, está encerrrado o debate sobre a proposta de resolução n.º 144/VII, que será votada na próxima quinta-feira, à hora regimental. Serão também votadas na próxima quinta-feira, à mesma hora, as outras propostas de resolução hoje apreciadas.
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Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Mota Soares
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
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DIÁRIO da Assembleia da República
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