I Série – Número 14
Sexta-feira, 3 de Dezembro de 1999
VIII LEGISLATURA
1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

DIÁRIO da Assembleia da República

SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. – Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n. os 2 e 3/VIII, das propostas de resolução n. os 1 a 4/VIII, dos projectos de lei n. os 22 a 28/VIII, da apreciação parlamentar n.º 7/VIII e de requerimentos.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) solicitou do Sr. Presidente uma reacção às recentes declarações do ex-Ministro das Finanças Prof. Sousa Franco sobre o crescimento do orçamento da Assembleia da República e, no fim, defendeu a honra em relação a outra interpelação sobre o mesmo assunto feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) enunciou as razões por que o seu grupo parlamentar vai votar contra o Orçamento Suplementar para 1999 apresentado pelo Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Vieira de Castro (PSD) congratulou-se com a realização, pelo Sr. Presidente da República, da «Presidência Aberta na Saúde», e chamou a atenção para a urgente necessidade de reformar o sector, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS).
A Sr.ª Deputada Fátima Amaral (PCP) chamou a atenção para os problemas com que se debatem os trabalhadores da Adtranz Portugal (ex-Sorefame) e da Ford-Azambuja, bem como deu conta da situação de cerca de 800 trabalhadores da Mundet, que, há mais de uma década, após a declaração de falência da empresa, foram despedidos sem nada terem recebido até hoje.
O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) lamentou o impasse em que se encontram as obras de beneficiação da EN17 (estrada da Beira), dada a importância sócio-económica que tem para aquela zona do país, e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 15/VIII – De saudação pela passagem do Dia Mundial de luta contra a SIDA (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Carlos Martins (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia. – Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 12/VIII – Criação da Área Metropolitana de Aveiro (PSD). Após o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ter procedido à respectiva apresentação, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Renato Sampaio – que fez a síntese do relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente –, Jorge Lacão – que também fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Di