3 DE DEZEMBRO DE 1999

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Francisco Louçã, nesta matéria, estou a seguir o artigo 161.º do Regimento, que, no n.º 1, diz o seguinte: «A ordem de votação é a seguinte: a ) Propostas de eliminação; b ) Propostas de substituição; c ) Propostas de emenda; d ) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas; (...)». Como o Sr. Deputado verá, depois da votação desta proposta de substituição, que tem precedência sobre o projecto de resolução, será votada a iniciativa legislativa por si apresentada.
Portanto, o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda não fica precludido pelo facto de votarmos em primeiro lugar, conforme está estipulado no Regimento, a proposta de substituição, pelo que é essa a ordem que vamos seguir.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, refere-se à questão da «Taxa Tobin», no contexto dos mecanismos de regulação dos mercados financeiros internacionais.
Isso significa que nós queremos, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Assuntos Europeus, proceder a um debate mais aprofundado, não apenas sobre aquela taxa, mas também sobre o seu efeito como mecanismo regulador dos mercados financeiros. É esse o nosso objectivo principal e não o de precludir seja o que for do Bloco de Esquerda. É o potenciar, até de um certo ponto de vista, a possibilidade de essa proposta ser posta em confronto com outros mecanismos e verificar se ela responde ou não aos objectivos principais que justificam a sua propositura pelo próprio Bloco de Esquerda.
Ao fazê-lo, exercitámos um direito regimental e não impedimos nada! Nós não impedimos, tal como o Sr. Presidente acaba de dizer, que o projecto de resolução do Bloco de Esquerda seja submetido a votação, pelos seus méritos próprios.
Sr. Deputado Francisco Louçã, falando-lhe com a minha gravata vermelha, quero dizer-lhe que o Bloco de Esquerda não tem expressão parlamentar, nesta Câmara, que lhe permita impor a sua vontade aos restantes grupos parlamentares.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): – É um grande argumento democrático!

O Orador : – Portanto, o projecto do Sr. Deputado Francisco Louçã será submetido a votação, com os seus
méritos próprios, mas nós, ao apresentarmos esta proposta de substituição, quisemos assegurar que o problema não morria aqui e que esta questão fundamental da regulação financeira internacional seria objecto de um debate sério nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado José Barros Moura, só queria dizer-lhe que para a presidência da Mesa todos os Deputados e todos o grupos parlamentares são iguais.

Aplausos do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações, em função da imputação que acaba de me fazer.
Resulta das minhas declarações, se me permite, Sr. Presidente, que coloco todos o Deputados em pé de igualdade e é exactamente porque estão em pé de igualdade que têm de se submeter às regras do jogo definidas democraticamente por esta Câmara…

Aplausos do PS.

… e não têm qualquer privilégio para, em nome do politicamente correcto, imporem a sua vontade, seja a quem for!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Francisco Louçã, não vou reabrir o debate sobre o projecto de resolução. Eu disse-lhe que estava a cumprir rigorosamente o Regimento, nos termos do qual as propostas de substituição têm preferência na votação, pelo que não precludem a votação do seu projecto de resolução. É que, a seguir à votação da proposta de substituição, proceder-se-á à votação do projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelo que não vejo razão, salvo o devido respeito, para lhe dar a palavra. Caso contrário, entramos num diálogo em que a Mesa não quer entrar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): – Mas posso fazer uma pergunta, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Faça favor, Sr. Deputado.