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I Série – Número 14
Sexta-feira, 3 de Dezembro de 1999
VIII LEGISLATURA
1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

DIÁRIO da Assembleia da República

SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. – Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n. os 2 e 3/VIII, das propostas de resolução n. os 1 a 4/VIII, dos projectos de lei n. os 22 a 28/VIII, da apreciação parlamentar n.º 7/VIII e de requerimentos.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) solicitou do Sr. Presidente uma reacção às recentes declarações do ex-Ministro das Finanças Prof. Sousa Franco sobre o crescimento do orçamento da Assembleia da República e, no fim, defendeu a honra em relação a outra interpelação sobre o mesmo assunto feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) enunciou as razões por que o seu grupo parlamentar vai votar contra o Orçamento Suplementar para 1999 apresentado pelo Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Vieira de Castro (PSD) congratulou-se com a realização, pelo Sr. Presidente da República, da «Presidência Aberta na Saúde», e chamou a atenção para a urgente necessidade de reformar o sector, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS).
A Sr.ª Deputada Fátima Amaral (PCP) chamou a atenção para os problemas com que se debatem os trabalhadores da Adtranz Portugal (ex-Sorefame) e da Ford-Azambuja, bem como deu conta da situação de cerca de 800 trabalhadores da Mundet, que, há mais de uma década, após a declaração de falência da empresa, foram despedidos sem nada terem recebido até hoje.
O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) lamentou o impasse em que se encontram as obras de beneficiação da EN17 (estrada da Beira), dada a importância sócio-económica que tem para aquela zona do país, e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 15/VIII – De saudação pela passagem do Dia Mundial de luta contra a SIDA (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Carlos Martins (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia. – Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 12/VIII – Criação da Área Metropolitana de Aveiro (PSD). Após o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ter procedido à respectiva apresentação, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Renato Sampaio – que fez a síntese do relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente –, Jorge Lacão – que também fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Di

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Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alexandre António Alves Chaves
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António Jorge Freire de Brito Calvete
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Eduarda Maria Castro de Sousa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Macedo Lourenço
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos das Dores Zorrinho
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Carvalho Carito
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luís Pedro de Carvalho Martins
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nelson Madeira Baltazar
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro

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Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria de Fátima Caeiro Queimado Amaral
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Augusto Meleiro Rodrigues
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.

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O Sr. Presidente : – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma verdadeira interpelação. Acontece que neste fim-de-semana um jornal publicou um artigo da autoria do Professor Sousa Franco, ex-Ministro das Finanças. Quanto a este artigo, devo dizer que não fiquei incomodada pelo facto de o Professor Sousa Franco fazer uma autocrítica, já que é livre de fazê-la, e muito menos pelo facto de ter feito uma crítica explícita ao actual Governo do Partido Socialista, já que é um problema que não me incomoda. Contudo, fiquei incomodada pelo facto de o Professor Sousa Franco ter feito uma crítica explícita à Assembleia da República.
Passo a ler, Sr. Presidente, salientando que são apenas quatro linhas: «O crescimento do orçamento da Assembleia da República fez-se a uma taxa quatro vezes superior à média do Orçamento do Estado. Com exemplos destes, como exigir disciplina aos serviços públicos e como prestigiar o Parlamento?» Sr. Presidente, admito não ter todos os dados na mão, mas, de acordo com os dados de que dispomos, por mais cálculos que fizesse e utilizando todos os critérios, dos mais elementares aos mais bizarros, não consegui em ponto algum chegar a esta conclusão. Contudo, como disse, admito que não tenha todos os elementos.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente da Assembleia da República para confirmar se esta afirmação é verdadeira ou falsa. Se for verdadeira, deve ter qualquer explicação que me escapa, mas, se for falsa, penso que a Assembleia da República deve reagir violentamente contra uma agressão gratuita de que foi alvo.

Vozes do PSD: – Muito bem!

A Oradora : – Porque, Sr. Presidente, se o Sr. Prof. Sousa Franco é neste momento um cidadão comum e é livre de efectuar as agressões que entenda por convenientes ou se está numa «onda» de fazer agressões a quaisquer outros titulares de órgãos de soberania, penso que a Assembleia da República não se devia sujeitar a um estado de espírito pouco bem disposto, sujeitando-se a estas agressões gratuitas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente : – Sr.ª Deputada, agradeço-lhe o facto de me ter chamado a atenção para essa passagem do artigo do Professor Sousa Franco que, sinceramente, me escapou. É um facto que não conseguimos ler os quilos de papel que, nos fins-de-semana, os jornais nos enviam para casa. No entanto, queria dizer-lhe que mesmo sem ter dados aqui e tendo, provavelmente, menos do que aqueles que tem a Sr.ª Deputada, tenho quase a certeza de que pelo menos os dois últimos orçamentos foram orçamentos

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Presidente, queria apenas acrescentar um pequeno ponto, que é o seguinte: eu fiz o mesmo raciocínio que o Sr. Presidente acaba de fazer e, com esse raciocínio, fui à procura dessa justificação e posso dizer-lhe que com o edifício e com o parque de estacionamento a despesa nem sequer duplicou em relação à média do orçamento, quanto mais quadruplicar!

O Sr. Presidente : – É evidente, Sr.ª Deputada! De qualquer modo, não houve crescimento em termos de despesas correntes, pelo que cumprimos a nossa obrigação. Assim tivessem cumprido todos os serviços do Estado!...

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Sr. Presidente : – Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, presumo que esta também será uma verdadeira interpelação, pelo menos na interpretação que lhe deu a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Não tenho, como V. Ex.ª não tem, nem podia ter, elementos que me permitam, até porque não li o artigo…

Vozes do PSD : – Oh!

O Orador : – Estou bem acompanhado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que também não leu o artigo. Aliás, não me obrigam, com certeza, a ler todos os artigos, mesmo porque já tenho de ler os inenarráveis artigos da Deputada Manuela Ferreira Leite e do Deputado Rui Rio.

Risos do PS .

Dizia, Sr. Presidente, que a Assembleia da República, o Parlamento e os Deputados têm sido, ao longo dos últimos tempos, vítimas de agressões verdadeiramente indecorosas e inaceitáveis e gostaria muito de ver a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite revelar-se e relevar-se como defensora do Parlamento nessas circunstâncias. Segundo sou informado, parece que ainda hoje uma televisão privada vai passar um programa cujo spot de apresentação é um insulto a todos os Deputados desta Câmara e não vejo alguém pronunciar-se contra isso. Aliás, era minha intenção ter esta conversa com V. Ex.ª, a título pessoal.
O que a Assembleia da República não pode ser, Sr. Presidente, é um local de ajuste de contas entre a Sr.ª Dr.ªManuela Ferreira Leite – e saliento que não me refiro à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite – e o Sr. Prof. Sousa Franco. É sistemática a intervenção da Deputada Manuela Ferreira Leite, na qualidade de Dr.ª Manuela Ferreira Leite, sempre que apanha o cidadão Prof. Dr. Sousa Franco naquilo que ela julga ser uma falta. Aliás, penso que o Sr. Prof. Sousa Franco também tem direito à falta e, portanto, se desta vez cometeu um erro, será julgado pelos leitores que o leram. Não podemos é transformar isto numa querela política e, sobretudo, não podemos transformar isto, que ao longo dos anos tem sido uma querela pessoal, numa querela política.
É bem vinda a preocupação da Sr.ª Deputada _ eu também acompanho o juízo de V. Ex.ª no sentido de que, efectivamente, não há, de forma alguma, despesismo por parte da Assembleia da República _, mas o método para discutir este assunto não é, obviamente, este tipo de interpelação.
Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente : – Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos é, a todos os títulos, lamentável. É lamentável porque, se o Sr. Deputado Manuel dos Santos não é capaz de distinguir querelas pessoais de querelas não pessoais, arranjou o pior dos exemplos, porque escolheu o momento em que eu estava a citar, lendo, uma afirmação do Sr. Prof. Sousa Franco sobre a Assembleia da República. Aliás, queria que o Sr. Deputado me dissesse se concorda ou não com isto, se acha bem ou acha mal, se é verdade ou se é mentira. Era isso que pensava que ia dizer quando se levantou. Afinal, o que o Sr. Deputado tenta é desviar a crítica para outro lado, tentando arranjar explicações para algo que é verdadeiramente inexplicável.
Por fim, Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria que me citasse um só exemplo de um momento em que eu, por qualquer tipo de comportamento, tenha desprestigiado a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente : – Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, começo pelo fim, porque é mais fácil. Não sou capaz de identificar qualquer momento em que V. Ex.ª tenha depreciado a Assembleia da República. Já várias vezes aqui afirmei que V. Ex.ª é uma Deputada competente, digna e leal. Como tal, essa questão não se coloca nem se podia colocar em consequência da minha intervenção e V. Ex.ª não tem o direito de

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Vozes do PSD : – Ah não?!

O Orador : – Há um juízo de facto!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Então, não há!?...

O Orador : – Sr. Deputado, eu não li o artigo do Professor Sousa Franco...

Vozes do PSD : – Então, porque está a falar sobre ele?!

O Orador : – Mas por aquilo que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, disse eu não posso inferir esse tipo de crítica. Agora, naturalmente, a sua preocupação e o pedido de informações que fez ao Sr. Presidente da Assembleia da República têm, da nossa parte, todo o tipo de acolhimento.
Sim, senhor!, vamos lá estudar isso e ver o que é que, efectivamente, se passou. Mas, com franqueza, não gostaria, até porque tenho sobre si a opinião que emiti no início desta minha segunda intervenção, de ver a Sr.ª Deputada trazer para aqui questões apenas por razões estritamente pessoais e, às vezes –perdoe-me que lho diga–, penso que é isso o essencial da sua motivação.

O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, está implícito na resposta que dei à Sr.ª Deputada que, se se entender produzir uma reacção – e espero que sim –, reagirei dirigindo uma carta ao Sr. Prof. Sousa Franco.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Sr. Presidente : – Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O que aqui me traz é uma derrapagem orçamental francamente mais significativa.
No debate do Programa do Governo a nossa bancada deixou claro qual era o seu posicionamento durante esta Legislatura: oposição ao Governo e autonomia em relação a qualquer outra força de oposição.
Mais esclarecemos o que faríamos em cada momento desta Legislatura: análise das propostas em função dos nossos valores e apenas dos nossos valores; fidelidade ao nosso eleitorado e ao interesse de Portugal.
Ora, isto significa que ninguém podia ou pode dar por adquirido o voto do CDS fosse para sustentar o Governo fosse para se opor só pelo facto de sermos oposição. É, pois, com rigor, com responsabilidade e com total liberdade que tomamos as nossas decisões.
O primeiro documento que o Governo trouxe de relevo e importância a esta Assembleia da República foi o «Orçamento rectificativo de 1999». Pela nossa parte, fizemos o trabalho de casa, interrogámos o Governo, ouvimos o Sr. Ministro e a opinião que temos é negativa, pelo que me compete anunciar hoje, com tempo, a nossa decisão.
Vejamos o demérito do «Orçamento rectificativo» proposto a esta Câmara: demérito, porque contém ilegalidades; demérito, porque lhe falta rigor; demérito, porque traduz a falência confessada do Serviço Nacional de Saúde.
Antes do mais e em primeiro lugar, este orçamento não rectifica uma ilegalidade: repete uma ilegalidade. Ora, cometer uma ilegalidade já é grave, repeti-la conscientemente é ainda mais grave.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – Mais uma vez, o Governo traz a esta Câmara um pedido: aceitem que 77 milhões de contos de despesas correntes da saúde em vez de serem inscritas em défice, como deviam, vão para a dívida. Não podemos aceitar! A um partido conservador, como o nosso, podem pedir responsabilidade e estabilidade, mas não podem nem devem esperar cumplicidade com o que manifestamente é ilegal.

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Para nós, lei e ordem são princípios – não vão a saldo nem estão sujeitos a cotação na bolsa.

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Ora, o Governo sabe que desorçamentar é ilegalizar, o Governo conhece a auditoria do Tribunal de Contas que, expressamente, afirma que a vossa mania de desorçamentar viola a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental – artigo 105.º, no primeiro caso, artigos 3.º e 18.º, no segundo.
Pedimos ao Sr. Ministro das Finanças que, humildemente, aceitasse voltar à legalidade e cumprisse o ditame do Tribunal de Contas. Arrogantemente, o Sr. Ministro das

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Aplausos do CDS-PP.

O Governo não se submete. Tem, então, de procurar para a sua desobediência um cúmplice – nós não o seremos, certamente!
Vocês sabem que nós sabemos que vocês sabem...

Risos.

... que a desorçamentação é ilegal. Sabem-no de tal forma que já fazem assim: no início do ano erram conscientemente a previsão das despesas com a saúde; a meio do ano, fazem de conta que são surpreendidos pelo acréscimo de receitas nas privatizações; e, no fim do ano, propõem-nos que aceitemos como dívida, onde têm folga, o que nunca chegou a ser autorizado como défice nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP.

Isto, Srs. Deputados, não é um orçamento! É um número de circo: o ilusionista engana-se conscientemente; o trapezista espera que alguma oposição inconsciente aceite «fazer de conta». O público, isto é, o contribuinte paga e, ainda por cima, a ministra que sorria desaparece de um lugar para aparecer noutro...!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Uma vergonha!

O Orador : – Connosco não contem, certamente, para este tipo de procedimentos!
E não se diga que estamos a falar de pouco dinheiro. Só em desorçamentação para 1999 já vamos, pelo menos, em 236 milhões de contos entre os previstos e os imprevistos e isto significa, certamente, mais de 1% do PIB.
Em segundo lugar, interessa-nos analisar a falta de rigor. O documento que o Governo aqui apresentou, olhado numa perspectiva benigna, é de estarrecer qualquer pessoa preocupada com sãs finanças públicas e com uma economia rigorosa nas contas.
O Governo demite-se de reformar o Serviço Nacional de Saúde e depois pede-nos que aceitemos o inaceitável: uma derrapagem de 77 milhões de contos que tem natureza mutante – é défice mas vai a dívida; acrescem 159 milhões de contos aos quais já sucedera o mesmo fenómeno mutante no início do ano; acrescem, ainda, 100 milhões de contos que – vá lá...! – assumem como despesa corrente, embora não contabilizada. Mais ainda – pasme-se!: a Sr.ª Ministra da Saúde afirma na Comissão de Economia que o Governo já descobriu mais 41 milhões de contos de buraco orçamental no sector, mas que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro entendem que não se devem contabilizar.
Temos, no mínimo, uma derrapagem na saúde de 377 milhões de contos no ano de 1999. Ora, isto significa que VV. Ex. as derraparam em mais de um milhão de contos por dia; que a derrapagem na saúde faz duas vezes o orçamento de todo o Ministério da Justiça num ano; ou, se quiserem, que a vossa derrapagem no Serviço Nacional de Saúde significa, para cada agregado familiar que paga IRS em Portugal, mais 125000$ de impostos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Uma vergonha!

O Orador : – E aqui chegamos ao ponto fundamental: a natureza do Serviço Nacional de Saúde. Vocês derrapam, porque se demitiram de reformar o Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Perguntamos: está o contribuinte a pagar melhor saúde?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Não!

O Orador : – Vocês sabem que não! Nós sabemos que não está! O Presidente da República mostrou, claramente, que não está!
Ora, o que o Governo nos propõe é que o contribuinte pague a vossa falta de coragem para reformar o Serviço Nacional de Saúde; a vossa falta de coragem para separar, na saúde, a função financiadora e a função prestadora; a vossa falta de coragem para separar no Serviço Nacional de Saúde o que é público e o que é privado; a vossa falta de coragem para entregar a exploração das unidades de saúde a quem saiba gerir melhor do que o Estado; a vossa falta de coragem para avançar decididamente com os medicamentos genéricos que permitiriam poupar,...

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Dezenas de milhões de contos!

O Orador : – ... devidamente, no gasto público com medicamentos, não prejudicando, antes pelo contrário, o doente.
E nós concluímos, como um partido de valores e de doutrina assente que somos: enquanto não rectificarem o Serviço Nacional de Saúde, não vão parar de ter orçamentos rectificativos da saúde.
E esta dependência é de tal ordem que, segundo as declarações dos membros do Governo e da própria Ministra da Saúde:
a ) o SNS como está não é financiável. Pergunto: como é que só descobriram isto ao fim de quatro anos de Governo?
b ) a gestão financeira do SNS é caótica. Pergunto: como é que só descobriram isto ao fim de quatro anos de Governo?
c ) Não podem sequer inscrever despesas no «Orçamento rectificativo» porque isso implica uma cultura despesista que vai reflectir-se em mais despesas no próximo ano. Nós

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Vozes do CDS-PP : – Nada!

O Orador : – O que é que andaram a fazer no Ministério da Saúde durante quatro anos?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – A sorrir! A sorrir!...

O Orador : – Mais ainda: não existem regras de controlo, nem sequer quanto às despesas de investimento. Ora, como é possível um Governo chegar a esta conclusão quatro anos depois de governar o Ministério da Saúde?
Diz o Presidente da República que, do ponto de vista do doente, a saúde é um apocalipse. Nós achamos que ele tem razão e acrescentamos: a dimensão do apocalipse é da vossa responsabilidade, porque ninguém gere assim, ninguém orçamenta assim, ninguém gasta assim!
E, já agora, fazemos uma pergunta: a Ministra da Saúde diz sobre a anterior ministra da Saúde o que, se calhar, a oposição, por delicadeza,...

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Nunca disse!

O Orador : – ... não diz! O Ministro das Finanças diz sobre a anterior ministra da Saúde o que, se calhar, a oposição, por delicadeza, não diz...

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): – Mas pensa!

O Orador : – E eu pergunto-vos: qual é o vosso conceito de responsabilidade política? Se há descontrolo, se há derrapagem, se não há regras de gestão, se não há controlo financeiro do Serviço Nacional de Saúde, como é que é possível que a principal responsável política, a Dr.ª Maria de Belém, esteja no Governo, embora noutra função?

Aplausos do CDS-PP.

E, sobretudo, é ou não responsável o Primeiro-Ministro que conhecia ou devia conhecer esta derrapagem, que, conhecendo ou devendo conhecer a sua dimensão, voltou a nomear a principal responsável política para outro cargo...

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Para uma pasta que não existe!

O Orador : – Termino, por isso, dizendo-vos uma coisa muito clara e a tempo de poderem reflectir: para rever o Serviço Nacional de Saúde e fazer a reforma da saúde podem contar com qualquer partido responsável – e, portanto, com o nosso –, mas para aceitar este descalabro não contem, seguramente, nem com a nossa cumplicidade nem com o nosso voto!
Digo-vos a uma semana do debate: o CDS-PP votará contra um «Orçamento rectificativo», que revela a vossa
incapacidade para separar o que é público do que é privado, para fazer os genéricos, para entregar a exploração e a gestão a quem saiba explorar e gerir, em suma, para reformar a saúde.

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Poderão perguntar _ e, com isto, termino _ quem viabilizará o orçamento rectificativo da saúde? A resposta é muito simples: quem seja co-gestor do Serviço Nacional de Saúde. Não o criámos, não o defendemos, exigimos a sua reforma! Quem o defenda que aprove o vosso «Orçamento rectificativo»…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – ... ou, então, quem tenha sido co-responsável pelo Orçamento do Estado para 1999. Quem aceitou o original que aceite a cópia rectificada!
( O Orador reviu .)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas inscreveram-se os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Manuela Ferreira Leite e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Sr. Presidente e Sr. Deputado Paulo Portas, veio V. Ex.ª, hoje, amavelmente habilitar-nos com um aviso prévio quanto à votação que o seu grupo parlamentar tenciona fazer quanto ao Orçamento suplementar ou às alterações orçamentais para 1999.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – É rectificativo, não é suplementar!

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – É suplementar, é!

O Orador : – Eu sei que VV. Ex. as são pouco pró-europeus, mas, em terminologia comunitária, é suplementar, em terminologia legal são alterações ao orçamento; «rectificativo» é em terminologia popular…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – É materialmente suplementar!

O Orador : – … e, estando a falar com Populares, eu aceito essa terminologia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Muito bem!

O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, sem diálogo! O Sr. Deputado Paulo Portas foi, salvo erro, ouvido no mais rigoroso silêncio.
Façam favor de ouvir em silêncio a intervenção!

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Risos do PS .

Sr. Deputado Paulo Portas, penso que resulta claro da intervenção da Sr. Ministra da Saúde que nós queremos uma melhor gestão dos serviços e das unidades e não é pondo em causa globalmente a ideia e o projecto do Serviço Nacional de Saúde que tudo melhorará.
Sabemos que, por detrás das suas preocupações _ algumas ou várias delas, senão todas elas, do seu ponto de vista, legítimas e algumas delas, até do nosso ponto de vista, legítimas! _, espreita, obviamente, uma concepção diferente. Portanto, é, de certa maneira, desresponsabilizante dos governantes porque responsabiliza o sistema.
Ora bem, o que nós pensamos é o seguinte: não estão esgotadas as virtualidades do Serviço Nacional de Saúde, não fechando a porta à abertura de algumas áreas ao sector privado, como sabemos, em métodos de gestão diferentes. Pensamos que há muito que se pode corrigir e melhorar no próprio Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – Por outro lado, há uma segunda questão importante, que é esta: V. Ex.ª falou de lei e ordem. Sabemos que isso é típico dos partidos conservadores. E a confluência de democratas-cristãos, de Populares, quiçá de conservadores que existem no vosso seio faz com que, apesar de tudo, a palavra lei e ordem possa ser unificadora. Mas V. Ex.ª ali falou em lei e ordem e, depois, mudou para discutir critérios de contabilidade pública e de contabilidade nacional.
Apesar de tudo, são coisas um pouco diferentes…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Não, não! Tribunal de Contas!

O Orador : – … e nós também estamos disponíveis para discutir com VV. Ex. as os problemas de contabilidade pública e de contabilidade nacional. E V. Ex. a e o seu associado e vizinho de bancada são dois juristas…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Com muito orgulho!

O Orador : – E muitos mais haverá aí! Como em todo o Parlamento, e bem!
... e VV. Ex. as sabem _ tão bem ou melhor do que eu, certamente melhor do que eu _, que o Tribunal de Contas tem várias funções. E é preciso ver em que função exacta algumas das considerações que ali faz são efectuadas.
Por outro lado, queria dizer o seguinte: é claro, das duas intervenções _ e certamente o Sr. Deputado Pires de Lima transmitiu-lhe com todo o rigor que lhe será peculiar, penso eu, o que se passou na Comissão _ a abertura manifes
tada pelo Governo em relação ao sumo de algumas das sugestões vindas da oposição, bem como todos os esclarecimentos e a frontalidade com que foram dados.
Não só os mapas do orçamento também os quadros apresentados pela Sr.ª Ministra da Saúde evidenciaram uma vontade de esclarecer completamente esta Assembleia. E nós, do ponto de vista do grupo parlamentar _ o meu camarada José Penedos teve, também, a oportunidade de dizê-lo _, estamos abertos para, efectivamente, daqui até ao dia 9 discutir aquilo que houver a alterar. Aliás, a verba (um pouco superior a 40 milhões de contos) que V. Ex.ª referiu faz parte de um quadro apresentado pela própria Ministra da Saúde na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Não faz é parte do «Orçamento rectificativo»!

O Orador : – Penso que o Sr. Deputado Pires de Lima…

O Sr. Presidente : – Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou num minuto o seu tempo. Faça favor.

O Orador : – Sr. Presidente, tem toda a razão, vou terminar.
Queria dizer o seguinte: não sei se não espreita, por detrás das suas preocupações _ para além da legítima preocupação com o rigor da contabilidade pública e da contabilidade nacional _ uma tentativa de destruição do Serviço Nacional de Saúde.
E, por outro lado, queria dizer, Sr. Deputado Paulo Portas, que é de louvar a sua coragem, como líder de um partido da oposição, em tomar esta atitude. Mas o que o Sr. Deputado também poderia louvar era a coragem e a frontalidade com que a Sr.ª Ministra da Saúde, nomeadamente, se apresentou na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Pois, eu não percebo é o que faz a anterior no Governo!

O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas para responder, desde já, se assim o entender.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira motiva-me os seguintes comentários: em primeiro lugar, quanto à frontalidade de quem reconhece que, afinal, havia uma «derrapagem» enorme, de que os senhores se enganaram, em parte conscientemente, em mais de um milhão de contos por dia,…

Vozes do PS : – Não é assim!

O Orador : – ... essa frontalidade só a posso comparar com a circunstância de não ouvir uma palavra nem ao Primeiro-Ministro, nem ao Ministro das Finanças, nem à Ministra da Saúde sobre o facto de se sentar a seu lado, no

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Aplausos do CDS-PP .

O Orador : – Por outro lado, Sr. Deputado, não tente invocar o argumento de que os democratas-cristãos querem destruir o Serviço Nacional de Saúde. Nós queremos reformar o tal Serviço, para salvá-lo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Podem ser os conservadores…

O Orador : – Deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, este Serviço Nacional de Saúde é uma criação da esquerda…

Vozes do CDS-PP : – Anglo-saxónica!

O Orador : – … com a cumplicidade, em grande parte, de todos os que exerceram funções governativas.
A falta de coragem para o reformar não tem anos, tem décadas! E o que eu não posso aceitar é a vossa falta de coragem _ porque os senhores é que são Governo, neste momento _ para reformar o Serviço Nacional de Saúde! E tiveram na anterior legislatura uma oportunidade: entregámos aqui uma nova Lei de Bases da Saúde. Essa era a oportunidade para rever os fundamentos do sistema!
O que nós queremos é reformar o Serviço Nacional de Saúde, modernizando-o, flexibilizando-o e, sobretudo, acudindo a quem mais necessita!

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Porque a vossa falta de coragem está a permitir que interesses particulares estabelecidos ganhem mais do que deviam à custa do contribuinte e que os mais pobres, que não têm «cunhas» para sair das listas de espera, que não têm dinheiro para comprar os remédios, sejam os prejudicados por um Serviço Nacional de Saúde…

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – … que, segundo a Ministra, não tem gestão, não tem previsão, não tem rigor e é um caos!

Aplausos do CDS-PP.

Quem diz que o Serviço Nacional de Saúde é um caos é a vossa Ministra da Saúde! O que é que os senhores podem pedir a um partido da oposição responsável? Colaboraremos numa reforma, não somos cúmplices num caos! Foi isso, apenas, que quisemos dizer. E é muito.
( O Orador reviu .)

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Sr. Presidente : – Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Deputado Paulo Portas, penso ou julguei entender que o objectivo fulcral da sua intervenção tinha a ver com o orçamento suplementar…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Não há orçamento suplementar!
A Oradora : – Peço desculpa, também lhe chamo suplementar porque ele é, verdadeiramente, um orçamento suplementar!
Mas, como estava a dizer, julguei entender que o objectivo fulcral da sua intervenção tinha a ver com o orçamento suplementar e não tinha tanto a ver, direi, com a discussão do sistema de saúde e do sistema do serviço nacional de saúde que, provavelmente, será objecto de outro tipo de intervenções.
Da sua intervenção ressalta-me uma preocupação que o Sr. Deputado aqui trouxe e que tem a ver com os critérios de orçamentação e, pior do que isso, de desorçamentação, que têm sido bastante vulgares neste Governo, que atingem uma dimensão especial, no caso do Serviço Nacional de Saúde. Mas, Sr. Deputado, não são únicos, esse é um dos exemplos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Não são únicos!

A Oradora : – É o mais gritante, provavelmente, mas não o único!
Também penso, como disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira _ de resto, tive alguma dificuldade em entender, exactamente, a questão que colocou…

Risos do CDS-PP.

… mas que me pareceu que, no mínimo, ele entendeu...–, que havia um aviso prévio por parte da bancada do Partido Popular sobre o sentido de voto do orçamento Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda não consigo definir o sentido do nosso voto.
É que nós, Partido Social-Democrata, na terça-feira respondemos favoravelmente ao desafio do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.ª Ministra da Saúde para, de uma vez por todas, «virarmos a página» no que respeita ao Serviço Nacional de Saúde. E nós respondemos favoravelmente dizendo que o Partido Social-Democrata está aberto a votar favoravelmente a proposta de alteração quaisquer que seja os montantes que o Ministro das Finanças e da Economia e a Ministra da Saúde digam que são necessários para «virar a página» ao Serviço Nacional de Saúde, desde que, obviamente, seja um «virar de página» claro e líquido, isto é, orçamentamos e votamos favoravelmente essa orçamentação.
E estamos convencidos, Sr. Deputado Paulo Portas, de que não é crível que o Partido Socialista e o Governo (perante a oferta que nós lhe damos, de orçamentar de vez tudo o que é necessário para resolver o problema do Serviço Nacional de Saúde) venham dizer que não querem. Não me parece isso crível!

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Vozes do CDS-PP : – Bem pode ficar à espera…

A Oradora : – … de que o Partido Socialista e o Governo corrijam e saneiem de vez o Orçamento do Estado (neste caso, suplementar), para que todos, em conjunto, possamos, realmente, «virar a página» nesse sentido.
Mas havia a questão que eu lhe queria colocar, Sr. Deputado Paulo Portas – e, mais uma vez, lhe digo, ainda bem que o senhor levantou este problema porque, como sabe, eu própria e a minha bancada há muito tempo que o vimos levantando. De resto, mal foi apresentado este orçamento suplementar, nós, nesse mesmo dia, demos uma conferência de imprensa, exactamente levantando este problema que o Sr. Deputado Paulo Portas acaba agora de expor e, portanto, é assunto ao qual nós temos dado imensa atenção. Mas, repito, queria-lhe perguntar, para além disto, Sr. Deputado Paulo Portas, se não vê como uma enorme gravidade esta desorçamentação.
Para além de todos os aspectos que lhe estão inerentes há um outro aspecto – e eu também, por várias vezes, já falei nele – que tem a ver com o facto de que, quando se fazem despesas que não aparecem no orçamento e que vão directamente à dívida pública, isso tem, simplesmente, um significado: é que são as receitas das privatizações que estão a pagar…

Vozes do PSD : – Muito bem!

A Oradora : – … esta despesa da saúde.

Vozes do CDS-PP : – Exactamente!

A Oradora : – E não podemos admitir que uma gestão corrente seja paga com receitas absolutamente extraordinárias que estão quase a acabar e que poderá pôr em causa a própria sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde, na medida em que ele está a viver de forma verdadeiramente precária. E era este ponto, basicamente, que eu queria levantar ao Sr. Deputado.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para responder.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr.ª Deputada Ferreira Leite, eu devo dizer-lhe que tenho uma visão igualmente preocupada com o fenómeno da desorçamentação e até tentei explicar qual era a técnica conscientemente utilizada, ano após ano, pelo Governo socialista. E tenho sempre a sensação de que, em qualquer caso, é o contribuinte que paga: ou já pagou ou vai pagar! E, naquilo que é posto a dívida, vai pagar certamente um dia e muito caro! De modo isto que não é forma de vida, dizemos nós!
É esta oposição à falta de coragem para reformar o Serviço Nacional de Saúde que nos leva a dizer…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – É um aviso prévio?

O Orador : – Não é um aviso prévio, é uma pura declaração! É assim: nós, votaremos contra!

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Nós opomo-nos por princípio, dado que os senhores não querem reformar; por isso mesmo não nos peçam para aceitar, em números, a consequência negativa desse princípio.

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Se fosse para dar melhor saúde às pessoas,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Exactamente!

O Orador : – … mas não é: é pagar a incompetência na gestão, pagar a promiscuidade entre o que é público e privado, pagar os medicamentos que não são genéricos, pagar a função financiadora e prestadora entregues ao Estado num Serviço Nacional de Saúde que é de natureza socialista.
Tudo isto nós queremos reformar! Para a reforma, estamos disponíveis! Para aceitar a «derrapagem» não estamos, com certeza!
Um partido conservador é um partido de contas certas e de finanças públicas saudáveis. Agora, há uma diferença, creio eu, Dr.ª Ferreira Leite, relativamente à credibilidade que atribuem ao Partido Socialista… Pareceu-me ver na sua intervenção a posição de um partido que não rompeu, ainda, com o Serviço Nacional de Saúde, embora entenda o que nele é criticável! Pareceu-me ver, em relação aos socialistas, uma bondade inédita: os senhores esperam que eles rectifiquem, os senhores no fundo exercem a vocação simpática de uma «bengala» que espera que os socialistas rectifiquem.

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Mas eles não vão rectificar. E digo-lhe mais, Dr.ª Ferreira Leite, com toda a clareza: mesmo que os socialistas passem para défice o que queriam colocar em dívida, isso não lhe resolve qualquer problema estrutural, resolve-lhe apenas o problema deste ano, porque, como a Sr.ª Ministra afirmou, pelo menos mais 41 milhões de contos já foram descobertos, mas não estão contabilizados.
Como é que, nesta Câmara, se pode aceitar que se façam orçamentos assim quando, na Comissão, a Sr.ª Ministra diz que há mais de 41 milhões de contos já descobertos e o documento que nos trazem não inscreve tais 41 milhões de contos? Vocês pedem-nos para aceitar, como vos digo, um «número de circo», não nos pedem para discutir um orçamento!

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

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Aplausos do CDS-PP .

O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, estão a assistir à sessão um grupo de 10 alunos do Externato Paula Vicente, de Lisboa; um grupo de 45 alunos da Escola Básica 2+3 da Quinta da Lomba, do Barreiro; um grupo de 30 alunos do Liceu Francês Charles Lepierre, de Lisboa; um grupo de 35 alunos da Escola Secundária José Afonso, de Loures; e um grupo de 120 alunos da Escola Secundária do Lumiar, para os quais peço uma saudação calorosa e carinhosa.

Aplausos gerais, de pé .

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª entendeu antecipar, em uma semana, o debate sobre a «alteração orçamental», «Orçamento rectificativo» ou «Orçamento suplementar» – digo os três nomes para não haver dúvidas sobre essa matéria. É evidente que é uma opção política, e não estou aqui a dizê-lo com qualquer intuito de crítica, na medida em que, na próxima quinta-feira, teremos oportunidade de discutir esta matéria mais aprofundadamente do que o podemos fazer num pedido de esclarecimento.
Mas é evidente que também não poderia ficar calado face às questões políticas que V. Ex.ª suscitou na sua intervenção, pelo menos no meu entendimento, sendo certo que dou mais importância ao problema das questões políticas de fundo que têm a ver com o Serviço Nacional de Saúde do que às meras questões contabilísticas, por muito importantes que elas sejam.
E não há dúvida de que, no Serviço Nacional de Saúde, se tem notado, ao longo dos anos, falta de controlo, falta de disciplina, tudo isto da responsabilidade directa dos governos, mas também e fundamentalmente e igualmente da responsabilidade do Governo, mas aqui partilhada – o problema dos grupos de interesses instalados na sociedade portuguesa em torno da saúde…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – E esses grupos de interesses não têm sido combatidos ou, se quiser, não tem havido o afrontamento, por parte dos governos, em relação a esses grupos de interesses.
Mas também na própria Assembleia da República tem havido algumas situações muito complicadas e caricatas em termos de interpretação da real situação e da real intenção política. Estou a lembrar-me do nosso projecto de lei sobre os medicamentos, que incluía os medicamentos genéricos, e não só, que foi rejeitado na última Legislatura, sendo que entre os votos contra esse projecto de lei estavam os do Grupo Parlamentar do CDS-PP, assim como dos nossos projectos de lei sobre a gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde, que também tiveram o mesmo resultado em termos de votação.
Permito-me agora fazer aqui um pequeno parêntesis porque, depois, regressarei às questões de fundo: em relação à questão dos números, quero chamar a atenção de que há alguma confusão nos números que V. Ex.ª apresentou, que analisaremos noutra situação e noutra sede. No entanto, parece-me importante dizer que a tal grande derrapagem no Orçamento do Estado para 1999, por mero acaso talvez, não foi na despesa, foi na receita, com 100 milhões de contos a menos do que estava orçamento em termos de receita, eventualmente com alguma orçamentação para além das provisões de cobrança, mas também, certamente muito, com os subsistemas, designadamente as empresas seguradoras, a não pagarem aquilo que devem ao Estado pelos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Mas a questão de fundo – e com isto termino –, Sr. Deputado Paulo Portas, é a seguinte: de facto, analisando bem a sua intervenção, o objectivo do CDS-PP em relação a esta crítica profunda a este Orçamento Suplementar, Rectificativo ou alteração orçamental tem a ver com uma coisa, que é obter e arranjar o pretexto para combaterem o Serviço Nacional de Saúde público. Essa é que é a questão de fundo! E é contra essa matéria, contra essa questão e contra essa filosofia que VV. Ex. as defendem que nós, nessa perspectiva, estamos em completa oposição.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Então, viabilizem o orçamento!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-P): – Então, votem a favor!

O Orador : – Nós defendemos o controlo, o combate aos grupos de interesses, a disciplina orçamental, a disciplina nos gastos, etc., precisamente para defender o Serviço Nacional de Saúde público.

Aplausos do PCP .

O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, depois da bondade revelada

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Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Orador : – Depois, há só um ponto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em que realmente temos uma enorme divergência: o Serviço Nacional de Saúde – quem o diz é a Ministra da Saúde – está transformado num caos, não tem regras, não é previsível, tornou-se de tal maneira dependente que ela já não pode inscrever verbas num orçamento porque, se não, no ano seguinte, essas verbas convertem-se em hábitos despesistas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, digo-lhe uma coisa: estamos muito perto de o contribuinte português se revoltar contra um Serviço Nacional de Saúde feito à medida da ideologia socialista, que promete tudo a todos, não dá quase nada a quem efectivamente precisa, favorece os interesses instalados, favorece, sim, senhor!, e prejudica os mais pobres, que são os que não têm «cunhas» ou «conhecimentos» para poderem ter uma operação e que nem sequer têm pensões que cheguem para comprar um remédio mais caro.
Vocês estão agarrados a um dogma: esta gestão do Serviço Nacional de Saúde transformará, a prazo, a opinião pública portuguesa, os contribuintes, os que trabalham, nos principais voluntários para uma reforma que é inadiável. E é o facto de os socialistas – como, antes, outros... – não terem feito a reforma do Serviço Nacional de Saúde que nos leva a dizer, em nome de um princípio, como é típico de um partido que se preza de defender valores e só valores, que não contem connosco para as consequências naturais de um Serviço Nacional de Saúde que está profundamente errado na sua concepção e é, ainda por cima, muitíssimo mal gerido.
Foi o que aqui dissemos, a tempo de o Governo poder encontrar uma cumplicidade: a deles, PSD, porque tal partido votou o Orçamento original e, por isso, se calhar,
aceita a cópia rectificada, ou, então, a vossa, do PCP, porque quereis do Serviço Nacional de Saúde o que ele já não pode dar.
( O Orador reviu .)

Aplausos do CDS-PP .

O Sr. Presidente : – Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: No período de 26 a 30 do mês passado, o Sr. Presidente da República levou a cabo uma iniciativa que foi designada «semana da saúde».
Nas próprias palavras do Sr. Presidente da República aquela iniciativa teve como objectivos centrais «conhecer melhor o sistema de saúde, recolher o contributo de peritos de saberes diversos e ouvir os naturais destinatários do sistema de saúde, reconhecer os esforços e os êxitos dos seus profissionais, identificar melhor as suas debilidades e contribuir para que se criem condições para o melhorar».
Mercê de um muito amável convite, que, tendo já agradecido pessoalmente, quero agora agradecer publicamente, tive a oportunidade de, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, acompanhar o Sr. Presidente da República.
Em minha opinião, a iniciativa presidencial revestiu-se de plena oportunidade e da máxima importância por ser dirigida a um sector vital que está submerso pela maior das crises.
Conhecia as dificuldades, as ineficiências e as incapacidades do sistema. Confesso, todavia, que não tinha uma noção precisa da agudeza da profundíssima crise que o atinge.
Porque considero agora que reside na prestação dos cuidados de saúde o mais grave de todos os problemas com que o País se confronta, entendi que, na estrita qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, devia partilhar com todos os Srs. Deputados as minhas preocupações acrescidas pelo que pude ver e ouvir ao longo destes dias.
Começo por registar uma palavra de reconhecimento para a contribuição que o Serviço Nacional de Saúde deu, no passado, para a evolução positiva dos indicadores de saúde dos portugueses.
Em segundo lugar, quero homenagear os profissionais de saúde e, bem assim, todos aqueles que, nos hospitais e nos centros de saúde, em condições de trabalho muitas vezes quase insuportáveis, tratam doenças e salvam vidas.
Em terceiro lugar, quero elogiar os investigadores que, lutando contra as maiores dificuldades, constróem quotidianamente o progresso da Medicina e que, por isso, são credores do nosso apreço.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Durante aqueles dias, ouvi pessoas insuspeitas, porque detentoras da maior qualificação e do maior prestígio, falarem de ruptura, esgotamento, colapso, catástrofe e caos, para caracterizarem o actual estado do sistema de saúde.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!

O Orador : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Não pode manter-se por mais tempo um sistema que, à medida que mais recursos financeiros consome, mais vê degradada a qualidade dos cuidados que presta.
Não pode compreender-se, por mais tempo, um sistema relativamente ao qual ninguém sabe ao certo se padece de subfinanciamento ou de desperdício ou de ambos ao mesmo tempo.
Não pode permanecer inalterável, por mais tempo, um sistema onde existe confusão, por alguns classificada de promíscua, entre o sector público e o sector privado.
Não pode aceitar-se, por mais tempo, um sistema que faz esperar, muitas vezes demasiados anos, os doentes que carecem de intervenções cirúrgicas ou de internamentos.
Não pode deixar-se resistir, por mais tempo, um sistema que, por ausência de articulação entre as suas instituições, soçobra perante as consultas de urgência.
Não pode suportar-se, por mais tempo, um sistema que obriga os doentes a dirigirem-se aos centros de saúde, a meio da madrugada, na tentativa, inúmeras vezes gorada, de terem uma consulta o mais brevemente possível.
Não pode subsistir, por mais tempo, um sistema que, por incapacidade de resposta pronta, inflige, muitas vezes, mais sofrimento aos doentes do que aquele que a doença lhes provoca.
Numa palavra, não pode tolerar-se, por mais tempo, um sistema que, ao invés de socorrer com prontidão e eficácia, conduz muitas vezes, demasiadas vezes, os doentes pelos caminhos do calvário.
Sr. Presidente, Sr. as Deputadas e Srs. Deputados, dou a VV. Ex. as a garantia de que não cometi exageros nas minhas palavras. Porque tenho esta certeza absoluta, atrevo-me a fazer um apelo no sentido de que, no âmbito
das nossas competências, assumamos as nossas responsabilidades e nos mobilizemos para acudir a esta gravíssima situação. Também tenho a certeza absoluta de que é isso o que os doentes e os profissionais de saúde querem de nós.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, está inscrito o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, também nós consideramos extremamente positiva a iniciativa que o Sr. Presidente da República efectuou nestes últimos dias, dando a sua particular atenção às questões da saúde. Eu próprio tive oportunidade de o acompanhar na unidade hospitalar do meu distrito, que ele visitou.
O PS considera também que é necessário melhorar/reformar muita coisa na área da saúde. Mas queria dizer-lhe, com toda a sinceridade, sob pena de ser altamente demagógica toda esta discussão, que nós não temos um discurso optimista, mas também não temos um discurso catastrofista sobre o Serviço Nacional de Saúde. Estamos à vontade para o dizer, porque o SNS existe desde 1978 e a nossa responsabilidade, nesta área, foi de apenas alguns anos, e a destes últimos quatro anos, enquanto que o PSD teve, durante muitos anos, a responsabilidade de o gerir. Mas não temos uma opinião catastrofista, porque, de acordo com os dados pelos quais é avaliada a prestação do SNS (e são dados considerados a nível internacional), verificamos que a última publicação considerou que, nos últimos quatro anos, houve uma evolução positiva em relação à prestação de cuidados e aos índices considerados internacionais. Isto diz-nos que não é altura de andarmos a «atirar pedras uns aos outros», porque, por exemplo, quando o Governo do PS tomou conta da pasta da saúde, as listas de espera já existiam, o défice orçamental já existia, a «barafunda» na gestão já existia!

Protestos do PSD.

Aliás, havia milhões de contos de dívida: as dívidas às farmácias, os medicamentos...!
E chamo a atenção para isto – sob pena de não atendermos seriamente a esta questão, que é, de facto, séria – porque o Governo (na altura, eu exercia as funções de presidente da Comissão parlamentar de Saúde), através do Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres, dirigiu uma carta a todos os líderes dos grupos parlamentares para se fazer um pacto de regime à volta desta questão. Sr. Deputado Vieira de Castro, sabe qual foi o único partido que respondeu não? Foi o vosso partido, o PSD!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): – Exactamente!

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Queira fazer o favor de terminar.

O Orador : – Vou terminar, Sr. Presidente.
Sabemos que nem tudo foi feito, mas também não se regista a catástrofe que, por vezes, se refere, sob pena de não se querer melhorar, mas sim acabar com o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira de Castro para responder, quero saudar os presidentes de junta de freguesia do concelho de Caldas da Rainha, que nos dão o prazer de assistir a esta sessão.
Para eles, o nosso aplauso.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, como V. Ex.ª compreenderá, não posso responder-lhe exactamente no mesmo tom em que me fez o seu pedido de esclarecimento. Tenho a consciência de que o que aprendi nestes últimos dias foi por via de um convite do Sr. Presidente da República. E eu jamais faria desses conhecimentos uma utilização incorrecta. Se o Sr. Deputado bem ouviu, não fiz qualquer crítica a nenhum governo, não apontei o dedo a ninguém! Limitei-me a constatar, com tristeza, devo dizer-lhe, a situação em que está o nosso sistema de saúde.
Sempre digo ao Sr. Deputado João Rui de Almeida que me sentiria incapaz de fazer demagogia a propósito da saúde, porque conheço, como o Sr. Deputado conhece, o sofrimento de tantas centenas de milhar de pessoas, e tenho, por esse sofrimento, como o Sr. Deputado também tem, um grande respeito. Também lhe digo que acho esta questão tão séria, porque se traduz para tantas pessoas em tanta penosidade, que nunca serei capaz de a utilizar como arma de arremesso, seja para que governo ou para que partido for.
Sobre os indicadores, Sr. Deputado João Rui de Almeida, também lhes atribuo importância mas, à frente deles, sempre ponho o drama, o grave drama dos nossos doentes.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, acabo de ser informado de que estava agendada uma intervenção da Sr.ª Deputada Fátima Amaral, do PCP, que será feita hoje para não se atrasar mais até ao próximo período de antes da ordem do dia.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Amaral.

A Sr.ª Fátima Amaral (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Governos da responsabilidade do PS e anteriormente do PSD já nos habituaram a políticas de canalização de muitos milhões de contos do Estado para investimentos em empresas privadas e mesmo multinacionais e, em simultâneo, a atribuírem «benesses» fiscais de larga monta, permitindo a acumulação de lucros fabulosos e de transferências de mais-valias. Tal situação não se fica por aqui e não raros são os exemplos de que, após esta apropriação, as empresas encerram as suas portas enviando trabalhadores para o desemprego ou para reformas precoces e de baixo valor.
É neste quadro que surgem, mais uma vez, nuvens negras por cima da cabeça dos trabalhadores da Adtranz Portugal (ex-Sorefame) e da Ford-Azambuja. Durante cerca de 40 anos, a Ford limitou-se a produzir o máximo de carros e a obter o máximo de lucro, decidindo agora fechar as portas, fazendo um negócio com a Opel, colocando trabalhadores na precaridade e desemprego. É inaceitável que a empresa apresente um plano social desta gravidade, sem quaisquer tentativas de negociação com os representantes dos cerca de 300 trabalhadores abrangidos. É também inadmissível que o Governo, que esteve por dentro do negócio, não tenha tomado, até agora, uma posição firme para garantir que não haja prejuízos para todos os

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Muito bem!

A Oradora : – Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitou esclarecimentos aos Ministros do Trabalho e da Economia, sobre a eventual intervenção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e outras medidas que tencionem tomar para que sejam salvaguardados os legítimos interesses desses trabalhadores. Estamos certos de que os trabalhadores irão lutar pela garantia do emprego efectivo para os que vão ingressar na Opel e de compensações justas pela perda de regalias e do posto de trabalho ou pela passagem à pré-reforma. O PCP não aceita, e portanto combaterá, em todas as instâncias, que o País seja comandado pelos ditames das multinacionais e de outros grandes grupos económicos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Muito bem!

A Oradora : – Um outro conflito gerado pela multinacional Adtranz merece aqui também a nossa denúncia e indignação. A ex-Sorefame tem passado por diversas etapas de desmantelamento da sua capacidade produtiva, logo também de destruição de postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. A multinacional ABB comprou-a a preço de saldo, depois de o Governo ter limpo o seu passivo através do IPE, e imediatamente a seguir começou a desviar para outros países a sua tecnologia e produção. Agora, a administração desta empresa traça mais um plano de reestruturação, projectando os ganhos que vai ter com a possibilidade da sua concretização, parecendo não estar preocupada nem com os direitos mais elementares dos trabalhadores e suas famílias, ou pela microeconomia que se desenvolve na zona envolvente da fábrica da Falagueira-Amadora e nem sequer com os compromissos assumidos aquando do recebimento de fundos estruturais. É a política do facto consumado. Os trabalhadores, que sempre apresentaram propostas na perspectiva do desenvolvimento da empresa e da economia do País, incluindo a procura de mercados internacionais, nem sequer foram informados quanto mais ouvidos sobre a elaboração do plano, pretendendo a Administração pô-lo já em prática.
Então do que consta tal famigerado projecto de reestruturação? Fechar a fábrica na Amadora, para uma aparente fusão na de Sines, acenando com o estafado slogan de que é preciso tornar a empresa economicamente viável. Usando uma linguagem popular, nós dizemos: aqui «há gato escondido com o rabo de fora»!

O Sr. João Amaral (PCP): – Muito bem!

A Oradora : – A administração prepara-se para, através de uma operação especulativa imobiliária, vender o terreno, esperando, para isso, conseguir que haja alterações ao PDM.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Exactamente!

A Oradora : – Estamos perante mais uma hipótese de ser encerrada mais uma unidade fabril em Portugal, que, a ser consumada, arrastará prejuízos sérios para cerca de 1500 trabalhadores e respectivas famílias e para a própria economia nacional.
Para o Governo do PS pode não ser relevante este processo de destruição em marcha, dado que foi também pelas suas mãos que a evolução dos transportes, durante quatro anos, assentou na continuidade das medidas mais gravosas da política de direita, de desregulamentação do sector e de privatização das grandes empresas e sua entrega ao capital privado nacional e transnacional. Foi assim que avançou o desmembramento da CP, a entrega formal da exploração ferroviária do Eixo Norte/Sul, incluindo a Ponte 25 de Abril, ao mesmo grupo privado que já domina o sector rodoviário.
Mas o País precisa do desenvolvimento de uma política de investimentos nas infra-estruturas, equipamentos e material circulante, de modo a aumentar a qualidade do serviço público. Mas o País precisa também de emprego com direitos. As empresas metalomecânicas são pólos de desenvolvimento científico e tecnológico que por si só engendram o crescimento de muitas outras na sua órbita e, por isso, deverão estar integradas nos planos de estratégia nacional como centros de dinamização da economia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Muito bem!

A Oradora : – O PCP entende que o Estado, através do Governo, não pode «lavar as mãos como Pilatos», tanto mais que a empresa recebeu dinheiros públicos. Só através do PEDIP foram cerca de 6 milhões de contos!
O trabalho é uma fonte de riqueza, constituindo, por isso, a hipótese de encerramento de tão importante empresa para o concelho da Amadora um sério problema económico e social, tanto mais que, nos últimos anos, já se perderam aqui mais de 15000 postos de trabalho. É ainda preocupante para o pequeno comércio da zona, pois a sua animação depende em muito deste pólo de concentração de pessoas.
O Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua total solidariedade com os trabalhadores que laboram na Adtranz na sua luta em defesa dos seus postos de trabalho e do crescimento da actividade económica no nosso país.
Aplausos do PCP.
Os argumentos da Administração da Adtranz, não são sustentáveis e mostram um grande desprezo pelos trabalhadores e pela economia nacional.
É preciso valorizar e dignificar o trabalho! É preciso que os interesses do País não sejam lesados! O PCP tudo fará para que estes pressupostos sejam atingidos.
Nesta denúncia, que é, ao mesmo tempo, uma reclamação para que o crescimento económico seja articulado com a justiça social e laboral, queremos referir, por último, o drama que cerca de 800 trabalhadores da Mundet vivem há mais de uma década. Primeiro, e durante cerca de cinco anos, foram os salários em atraso; depois, em Julho de 1993, com a declaração de falência, foram os

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Vozes do PCP : – Muito bem!

A Oradora : – Neste conjunto de trabalhadores, há gente de idade avançada que não encontrou alternativa de emprego, encontrando-se já muitos no limiar da pobreza.
Estes exemplos que aqui deixamos, como tantos outros, servem para confirmar que a sociedade portuguesa sofre de várias enfermidades, a que a tal globalização de economia com rosto humano não dá resposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.

O Sr. Jaime Soares (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Ao usar da palavra, pela primeira vez, nesta Legislatura, permita-me que apresente ao Sr. Presidente, e, na sua pessoa, a todas as Sr. as e Srs. Deputados, as minhas saudações muito amigas e respeitosas.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados : Sabemos todos, os da região das Beiras, que parte do seu progresso está desde sempre intimamente ligado à EN17, mais conhecida por estrada da Beira, via que, ao longo de muitas décadas, tem sido a principal ligação entre a Figueira da Foz e Vilar Formoso.
Apesar de, actualmente, já existirem outras vias na região, continua a estrada da Beira a ser o grande interland do desenvolvimento económico, cultural e social, através das mais variadas actividades comerciais, industriais e outras, instaladas ao longo dela e a partir dela.
É um facto incontroverso que a estrada da Beira tem desempenhado o papel de espinha dorsal da vida de grande parte das populações dos distritos de Coimbra, da Guarda e limítrofes.
No entanto, a relação tempo/distância, o abandono a que tem estado votada, o enorme aumento de tráfego e a sua constante decadência, têm feito desta rodovia uma fonte de acidentes que tornam hoje extremamente perigosa a sua utilização.
Perante este cenário, a desertificação tem sido uma constante, pois as populações, coarctadas na facilidade de comunicação entre si e os grandes centros, psicologicamente afectadas, dia-a-dia foram limitando a sua acção a um horizonte estritamente local, optando já muitas delas pela migração e, na maior parte dos casos, pela emigração, deixando totalmente ao abandono a terra que lhes serviu de berço.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Pelas dificuldades de comunicação, das trocas de experiências, da comercialização dos seus produtos, tem sido inviável a cativação de investidores, não permitindo o surgimento de novas iniciativas e o alargamento de novos horizontes, encontrando-se na estrada da Beira o seu óbice fundamental.
Com efeito, e a par das razões já aduzidas, outras existem, designadamente algumas iniciativas de considerável valor económico que não se realizaram, porque a situação em que se encontra a estrada da Beira lhes anulou toda e qualquer possibilidade de se instalarem.
O desenvolvimento económico, cultural e social da região das Beiras, servidas pela EN17, não pode concretizar-se sem que se disponha de uma via de comunicação rodoviária que torne possível a movimentação de pessoas e mercadorias em condições minimamente favoráveis.
Sabemos todos também das grandes potencialidades turísticas desta região, onde estão inseridas serras como a do Açor, a da Lousã e a de S. Pedro Dias, que tão boas condições naturais têm para oferecer, não só para o mercado interno como para o mercado internacional.
É por demais evidente que as vias de comunicação rodoviária são os grandes motores de desenvolvimento, não podendo, por isso, considerar-se que o seu projecto de execução apareça como uma mera consequência.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Por força dessa circunstância, as forças vivas da região têm vindo a movimentar-se desde há muito para que a referida via seja beneficiada, pois dela depende o progresso das respectivas populações e daí resulta a necessária intercomunicação de meios e de comércio com as zonas circundantes e o resto do País.
Essa comunicação é vital para o intercâmbio entre as populações e para que o escoamento de produtos se faça, criando a riqueza que esta zona de influência tanto carece, tanto necessita e tanto deseja.
Foram inúmeras as reuniões realizadas com as partes interessadas para discutir a melhor forma de levar a bom termo a melhoria da estrada da Beira, uma vez que, é bem patente, não haverá alternativa rodoviária para o espaço por ela servido, sendo indispensável que a sua beneficiação se faça, sem prejuízo de que as vias a ela associadas também tenham o necessário desenvolvimento, nomeadamente as ligações a Tábua, Arganil, Lousã, Penacova, a partir da zona industrial de Vila Nova de Poiares.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Apesar da persistência das forças vivas interessadas no assunto, particularmente as autarquias, constata-se que as entidades com capacidade de resolução têm vindo a gerir a sua acção de uma forma muito característica, com soluções meramente pontuais, sem qualquer continuidade e, pior do que isso, atamancando as questões que lhe são colocadas através de intervenções que não resolvem as questões de fundo. De tudo isto, resulta um verdadeiro impasse na beneficiação da estrada da Beira, que prejudica toda a vasta população por ela servida, com manifesto prejuízo para os municípios e para as populações que dela dependem.

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Soares, em primeiro lugar, cumprimento-o pela sua estreia na Assembleia da República, cumprimento aliás extensivo aos membros da comunicação social de Vila Nova de Poiares, que o Sr. Deputado fez questão de convidar para assistirem a esta sua primeira intervenção.
Deixe que lhe diga que há partes da sua intervenção com as quais não poderia deixar de estar mais de acordo, mas há outras das quais discordo em absoluto.
Se é verdade que esta via de comunicação tem uma importância socio-económica no nosso distrito, também é verdade que, ao longo destes últimos anos, foram criadas as condições para estruturar outras vias alternativas. E elas lá estão no distrito de Coimbra!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.
O Sr. Jaime Soares (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, permita-me, em primeiro lu
gar, que lhe chame a atenção para um facto, não para puxar dos meus galões ou do meu currículo, mas para o informar de que entrei pela primeira vez na Assembleia da República na II Legislatura e que estive em todas as legislaturas até hoje. Mas, na medida em que estive ocupado no crescimento e desenvolvimento do meu concelho, que me faz empenhar todos os dias nessas tarefas, vim poucas vezes ao Parlamento. É por essa razão que o meu concelho, que não é obra minha, mas dos meus concidadãos, do povo do meu concelho, é o concelho do distrito de Coimbra que atinge maiores níveis de desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

Os índices estão publicados. Não estou nada preocupado com concelhos que têm outras condições. Se o meu tivesse essas condições, como não seria!
No entanto, não vim aqui falar no concelho de Vila Nova de Poiares, mas dos outros concelhos vizinhos, cuja situação seria diferente se a estrada da Beira já tivesse sido beneficiada, como devia, e se não se registassem os atrasos a que o seu Governo a está a votar.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – O Sr. Deputado referiu um aspecto, o da EN342, que também não posso deixar passar em claro, porque também já o defendi nesta Câmara, numa intervenção que fiz não sei em que legislatura.
O Sr. Deputado está a referir-se a quê? Às variantes da Lousã e de Miranda do Corvo? Então e o resto? Faz-me lembrar a história do Solnado, que apanhava a auto-estrada em Vila Franca de Xira e depois só ia apanhá-la em Vila da Feira. Foi só depois, com os governos do PSD, que o Solnado conseguiu ir de Lisboa ao Porto.
A maior parte das estradas deste país, o IP3, o IP4, o IP5 e as obras que foram feitas na estrada da Beira devem-se aos governos do Prof. Cavaco Silva. Portanto, não tem de discutir esse aspecto, porque os governos do seu partido ainda não fizeram qualquer lanço.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, a estrada de Sabouga a Vilarinho do Alva, que liga os concelhos de Vila Nova de Poiares e Arganil, não está feita. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não há a mínima culpa, nem da Câmara de Vila Nova de Poiares, nem do seu presidente, mas, outrossim, de uma câmara que nem é do meu partido. Mas não vou aqui tratar dessa questão.
Penso que fez bem em pedir estes esclarecimentos, porque assim a Câmara e o País, se a comunicação social o quiser, que também tem obrigação de defender a estrada da Beira, ficam a saber as coisas que se estão a passar e o desenvolvimento que existiria nos concelhos referidos se essa estrada estivesse nas condições que todos desejaríamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Terminadas estas intervenções de interesse político relevante, e porque

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

O Sr. Bernardino Soares (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorou-se ontem o Dia Mundial da luta contra a SIDA, que foi assinalado com diversas iniciativas.
Não queríamos deixar passar esta data sem que a Assembleia da República tenha também possibilidades de pronunciar-se sobre esta matéria.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os números da SIDA impressionam. Existem hoje mais de 33 milhões de pessoas portadoras do vírus do HIV, tendo metade destas menos de 15 anos. Morreram já, desde 1983, mais de 16 milhões de pessoas, e só em 1999, e até agora, foram diagnosticados 5,6 milhões de novos casos, dos quais mais de meio milhão são crianças.
Em Portugal, o panorama é igualmente trágico: existem mais de 6200 casos declarados e, destes, cerca de 50% de mortes.
A distribuição pelo mundo desta epidemia segue obviamente de perto a pobreza e o subdesenvolvimento. É por isso que na África subsariana se concentram 70% dos casos de SIDA no mundo, mais de 22 milhões. Aliás, os países subdesenvolvidos comportam cerca de 95% dos casos de SIDA no mundo, e nesta zona de África a esperança média de vida, especialmente por causa da epidemia da SIDA, descerá de 59 anos, no início da década de 90, para 45 anos, em 2005.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, à cabeça dos problemas que afectam os doentes de SIDA aparece certamente a discriminação e a estigmatização inaceitável baseada na ignorância e no preconceito, que continuam a imperar na sociedade.
Mas também se colocam problemas no acesso aos tratamentos, nomeadamente aos mais modernos, que aumentam a qualidade e a esperança de vida e que é preciso democratizar no seu acesso e permitir que todos tenham oportunidade de deles usufruir.
Também é preciso garantir a confidencialidade, muitas vezes posta em causa, inclusive no nosso país, violando o direito de cada um à manutenção do sigilo sobre a sua situação clínica e trazendo com isso prejuízos para a sua vida, nomeadamente com as discriminações no mundo laboral e no acesso e manutenção do emprego.
Por outro lado, é fundamental que se reforce a prevenção. A faixa em que mais se contrai a doença é a que se situa entre os 15 e os 25 anos. E é por isso evidente que é necessário um grande reforço da informação bem como a generalização de um instrumento fundamental de prevenção: o preservativo.
É que cada vez que à sombra de qualquer incompreensível e inaceitável pseudo-moralismo se criam, por acção ou omissão, obstáculos à generalização do acesso e do uso do preservativo, isso significa abrir a porta à propagação da doença. Os que o fazem contribuem tam
bém para o aumento de casos de SIDA, nomeadamente entre os mais jovens.
É preciso aplicar, pois, a lei aprovada nesta Assembleia, que reforça o direito à saúde reprodutiva, garantindo a educação sexual nas escolas e a existência de meios de distribuição de preservativos nos ensinos secundário e superior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é preciso avançar sem tibieza no combate à SIDA, valorizar a acção das entidades públicas e privadas e de todos os que se empenham nessa área. Que a Assembleia dê também o seu contributo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara, cumprimento V. Ex.ª, Sr. Presidente, e, na sua pessoa, todos os colegas Deputados.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador : – Tendo presente o voto de saudação, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por ocasião do Dia Mundial de luta contra a SIDA, assinalado ontem, não podemos deixar de partilhar esta preocupação, que é de todos os portugueses, e de sublinhar, acima de tudo, a nossa solidariedade para com todos os doentes infectados pelo vírus da SIDA, bem como para com as suas famílias.
Consideramos que a luta contra a SIDA deve mobilizar todos os portugueses, sem excepção, e o Governo, em particular, e acreditamos convictamente que a prevenção deve incidir nas escolas – logo, nos jovens –, devendo haver um reforço de meios técnicos e humanos no combate a esta doença, que é um verdadeiro flagelo mundial, objecto de crescente preocupação nacional.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Muito bem!

O Orador : – Eis, em nossa opinião, uma preocupação da sociedade e dos portugueses que deve estar acima de quaisquer questões politico-partidárias e que deve unir, no essencial, cada um de nós e todos nós!
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Naturalmente que o PSD reitera a saudação a todas as entidades e cidadãos que, com enorme empenho e dedicação – que assinalamos –, contribuem para a luta contra a SIDA. Apelamos também, aqui e agora, para o urgente reforço dos meios existentes para a prevenção e o combate a esta doença, bem como não podemos deixar de sublinhar a necessidade de uma maior e melhor humanização no tratamento dos nossos concidadãos atingidos por esta doença.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

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Vozes do PS : – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara sob a presidência de V. Ex.ª, queria daqui, desta sua bancada, enviar-lhe um grande abraço fraterno e amigo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande orgulho que o CDS-PP se associa a este voto e, obviamente, o viabiliza.
Comemorámos ontem o Dia Mundial de luta contra a SIDA, felizmente com muitas iniciativas. Vimos muitas iniciativas por todo o mundo, e em Portugal também. Vimos, ainda, algo que gostámos muito de verificar: a adesão popular enorme que houve em relação a essas iniciativas.
Ouvimos já aqui serem referidos os números desta doença, deste flagelo, desta que é chamada a doença do século. Mas, mais do que números, não podemos esquecer que o que está em causa são vidas humanas; não podemos esquecer que o que está em causa é a própria humanidade; não podemos esquecer o sofrimento que esta doença gera.
Espero que este seja um voto de apoio e de solidariedade a quem sofre; um voto de apoio e de solidariedade a quem ajuda quem sofre; e um voto de apoio e de solidariedade a quem luta para que não haja mais gente a sofrer.
Espero que este voto sirva também para ajudar à prevenção, que é, até hoje, a única forma real que temos de combater esta doença.
Por isso mesmo, como é óbvio, o CDS-PP está totalmente solidário com este voto e vai viabilizá-lo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda associa-se a este voto, que consideramos oportuno, entendendo tratar-se de um sinal importante que esta Assembleia dá, pela votação unânime que está adquirida dadas as intervenções dos oradores precedentes, acerca da questão substancial que esteve ontem em causa, que está hoje em causa, nesta saudação, e que estará certamente em causa em muitos outros dias em todo o nosso quotidiano.
Sublinharia, no entanto, que a unanimidade desta Assembleia, se é um sinal positivo e se é uma forma de mobilização complementar de esforços, de energias e de atenções, não nos deve fazer esquecer que não existe a este respeito a suficiente unanimidade e, muito menos, a suficiente mobilização na sociedade portuguesa e na sociedade europeia em geral.
Queria chamar-vos a atenção para um relatório que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência publicou há poucos dias atrás. Esse relatório assinala que, na falta de dados a este respeito, há, no entanto, no que diz respeito ao caso português, uma conclusão categórica, e portanto profundamente preocupante, que é a seguinte: Portugal é, neste momento, o único país da União Europeia em que, numa comunidade muito importante, numericamente muito significativa, e, pelo que compreenderão, politicamente muito significativa, que é a comunidade prisional, existe ainda um aumento substancial do número de pessoas infectadas por doenças transmitidas por via sexual, nomeadamente pelo vírus do HIV. Isto é o resultado, segundo o mesmo relatório, do facto de Portugal se manter uma excepção quanto a programas de prevenção que, postos de lado todos os preconceitos, foram eficien

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar, brevemente, da importância que atribuímos a este voto.
Em primeiro lugar, chamo a atenção da responsabilidade da Assembleia da República para, também ela, se deter sobre aquilo que é uma batalha que deve envolver toda a sociedade.
Sublinha-se o papel extremamente importante que as organizações não governamentais têm tido a este nível, mas penso que, para além desse papel, a Assembleia da República tem responsabilidades em relação às quais se não pode furtar: tem responsabilidades em relação a um combate em relação ao qual não pode prescindir de utilizar todos os seus aliados para agir aos mais diversos níveis e tem de significar a co-responsabilidade de toda a gente no sentido de agir para prevenir. A prevenção é um princípio caro aos ecologistas, porque é algo indispensável no combate à SIDA, tratando-se de um meio sobre o qual deve recair toda a atenção. Isto é particularmente válido quando se verifica que na Península Ibérica, ao contrário dos outros países da União Europeia, o número de contaminados não reduziu, não estabilizou, continuando a crescer de forma preocupante. Essa é uma realidade sobre a qual importa reflectir, devendo-se tomar mais medidas para além daquelas que têm sido tomadas.
Gostaria, ainda, de chamar a atenção para um aspecto que vai provavelmente estar hoje em discussão, noutro momento, nesta Câmara: a questão de dar conteúdo às leis que saem aprovadas da Assembleia.
Há alguns meses atrás, a Assembleia da República aprovou uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes que se tornou lei e que procura, precisamente, que em meio prisional sejam criadas condições de prevenção de doenças infecto-contagiosas.
Já visitámos alguns estabelecimentos prisionais depois de esta lei ter sido publicada, e a verdade é que continua a não haver troca de seringas. Ora, este é um problema em relação ao qual, julgo, a Assembleia não se pode furtar a discutir. E se eventualmente alguns têm opiniões diversas sobre as formas a encontrar para aplicar essa lei, a verdade é que essa discussão tem de ser feita. Tem de haver
a capacidade de resolver um problema que, naturalmente, o dia de ontem assinalou, lembrou, mas que é seguramente um combate de todos os dias em relação ao qual, em nosso entendimento, ninguém se deve furtar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 15/VIII – De saudação pela passagem do Dia Mundial de luta contra a SIDA.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 12/VIII – Criação da Área Metropolitana de Aveiro (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumimos na última campanha eleitoral, em nome do Partido Social Democrata, o compromisso solene de propor a criação da área metropolitana de Aveiro.
O projecto de lei foi apresentado e está hoje em discussão, na generalidade.
Isto é importante, a nosso ver, por quatro razões essenciais: em primeiro lugar, porque o PSD honrou o compromisso firmado. Na política, como na vida, é assim que deve ser: honrar os compromissos, cumprir as promessas eleitorais. Foi o que fizemos!

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – E no momento em que tanto se fala – e bem – da necessidade de criar de círculos eleitorais de um só Deputado para promover uma maior responsabilização política, para aproximar eleitos de eleitores, para que o Deputado possa ser efectivamente julgado pelos actos que pratica e pelos compromissos que assume, nós provámos que é possível cumprir, na prática, e desde já, estes princípios, mesmo quando a lei não prevê ainda a existência de círculos uninominais. É sobretudo uma questão de vontade e de responsabilidade política.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Em segundo lugar, é importante esta iniciativa, porque este projecto é relevante para o distrito de Aveiro. Criar a área metropolitana de Aveiro significa criar um órgão novo, com legitimidade democrática, a partir dos municípios, um órgão que passará a ser, doravante,

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Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Este novo instrumento, este novo órgão, nada tira ao distrito; ao contrário, acrescenta-lhe peso político, força política e capacidade de afirmação perante o todo nacional.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Em quarto lugar, esta iniciativa, para além do seu mérito intrínseco, é também um desafio à coerência política e ao sentido de responsabilidade política.
Há cinco anos, em 1994, a ideia da criação de uma área metropolitana em Aveiro foi publicamente lançada – aqui, na Assembleia da República, e no distrito de Aveiro – e foi-o, curiosamente, pelo Partido Socialista. É certo que nunca chegou a ser concretizada em projecto de lei, mas não é menos verdade que nunca foi abandonada e que o Partido Socialista, mais do que isso, se ufana e se vangloria sistematicamente de ser o autor e o protagonista maior desta ideia.
Assim sendo, o desafio ao PS, hoje, aqui e agora, é claro e incontornável. Veremos se o PS é coerente ou hipócrita; se lançou esta ideia apenas «para aveirense ver», ou se tem uma real vontade de concretizá-la; se o PS é fiel à sua palavra ou se, ao contrário, insiste no vício de «dar o dito por não dito»; se o PS honra os seus compromissos ou se, ao invés, volta a incorrer numa das suas tradicionais desonestidades políticas.

Aplausos do PSD.

E a questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é jurídica. As questões jurídicas resolvem-se; para isso, há um trabalho de adaptação, na especialidade, em sede de comissão parlamentar – é o normal em todas as leis. A questão é, sim, neste momento, aqui e agora, política, ou melhor, de vontade e de coerência política. Cada um deve assumir, por inteiro, as suas responsabilidades. É esta a qualidade da democracia, é isto que faz a diferença entre a política e a politiquice. Nós, ao concretizarmos esta iniciativa, somos leais à natureza da política. O PS, por sua vez, tem agora o ensejo de provar que é coerente e que não se queda pelo mundo menor, mesquinho e provinciano da baixa política ou da politiquice barata.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste projecto de lei permite-nos o ensejo de mais uma breve palavra, esta de âmbito mais geral, sempre sobre a questão da descentralização, de que as áreas metropolitanas são um importante, mas não o único, expoente.
É, para nós, claro e manifesto que o PS, o Governo e o seu Primeiro-Ministro, em particular, têm, sobre estas matérias da descentralização, uma lógica de controlo do poder e não uma filosofia de desenvolvimento do País.
Foi a lógica do controlo do poder que fez lançar o PS, o Governo e o Primeiro-Ministro na frustrada e chumbada aventura da regionalização. Nenhuma ideia de desenvolvimento de Portugal existia. Tudo era subordinado à ideia mais perversa de controlo do poder, de clientelismo ou mesmo de compadrio.
E é a mesma lógica de controlo do poder que os faz lançar, hoje, com a consciência pesada, na nova aventura da criação dos chamados «comissários regionais». Trata-se de uma nova fraude, de mais uma manobra antidemocrática, de uma clara tentativa para conseguir obter na secretaria, por via de uma lei, o que não conseguiu alcançar nas urnas, através do referendo nacional.

Vozes do PSD : – Muito bem!

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – Trata-se, na prática, de um comportamento de verdadeira perfídia política.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Ninguém pense, de resto, ninguém tenha a ingenuidade de pensar, que o Partido Socialista ou o Primeiro-Ministro vão facilmente recuar. Têm, neste momento – é público –, tudo preparado para avançar; têm até, em lista de espera, convites feitos e pessoas escolhidas para os lugares.
A obsessão do controlo do poder é, por isso, total. A preocupação de servir clientelas é o único propósito, particularmente, as clientelas que não conseguiram chegar ao Governo ou que dele foram obrigadas a sair. Esta manobra está em marcha e visa intensificar o controlo do poder, com vista, desde logo, ao combate das próximas eleições autárquicas.
Basta, de resto, ver, Srs. Deputados, os apelos feitos pelas estruturas partidárias do PS, no último fim-de-semana. Quando o Governo ensaiou um primeiro e aparente recuo nesta decisão, logo se manifestaram. O que prova, de forma inequívoca e concludente, a perversidade subjacente: não é o País que conta, não é Portugal que importa, não é o desenvolvimento da nação portuguesa que lhes interessa; o que conta, o que importa e o que lhes interessa, com esta manobra, é, apenas e só, o controle tentacular de todas e de novas instâncias do poder, numa tentativa de mexicanização da vida nacional, que é eticamente inaceitável e politicamente insustentável.

Aplausos do PSD.

Desejo, por isso, para travar esta manobra, deixar aqui, publicamente, ao Parlamento e ao País, dois desafios.
O primeiro é aos movimentos cívicos que, contra a regionalização, se criaram, há um ano, um pouco por todo o País e que tiveram uma importância fundamental no desfecho do referendo nacional que chumbou a divisão do País em regiões. Se, há um ano, a sua acção foi decisiva, agora, a sua intervenção não será menos importante. Se, há um ano, agiram e bem, em torno de uma ideia que era a ideia de Portugal e contra uma aventura insensata, ir
responsável e perigosa, agora, por maioria de razão, não devem deixar de intervir.
É que, agora, ao contrário de há um ano, a regionalização encapotada e com meros comissários políticos é uma fraude e não é democrática, porque não respeita o espírito do referendo nacional e não se submete ao escrutínio da vontade popular.
A esses movimentos cívicos, que há um ano se criaram, o País ficará a dever, de novo, mais um serviço ético e cívico, que devem prestar, de inegável relevância nacional.
O segundo desafio é ao Sr. Presidente da República. É certo que o Sr. Presidente da República é socialista e é, enquanto cidadão, adepto de uma ideia de regionalização de Portugal. Mas é o Presidente de todos portugueses e, sobretudo, o último garante da defesa e do respeito pela vontade popular.
Como cidadão, é legítimo que o Presidente da República tenha as suas simpatias próprias, mas, como Chefe do Estado, não pode nem deve deixar de, apenas e só, observar, fazer observar e respeitar a vontade popular expressa em referendo.
Regionalizar o País com comissários é, na prática, subverter o espírito do referendo.

Vozes do PSD : – Muito bem!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – E Aveiro?!

O Orador : – Se o Governo teimar em avançar com essa intenção, como parece, o Sr. Presidente da República só pode ter um caminho, isento e objectivo, a percorrer: vetar politicamente essa lei, para afirmar o primado do respeito pela vontade popular, pela seriedade e pela honestidade políticas.
Mais: o Sr. Presidente da República deve, isso sim, obrigar o Governo a fazer aquilo que não faz, mas que prometeu fazer. Há um ano, chumbada a regionalização, o Primeiro-Ministro prometeu descentralizar; um ano depois, tudo está, na prática, na mesma. O Governo e o Primeiro-Ministro não cumpriram a palavra nem o compromisso que firmaram perante os portugueses.
Que o Chefe do Estado se empenhe na reforma do sistema político é de louvar; que o Chefe do Estado obrigue o Governo a cumprir a sua promessa, a descentralizar, dando mais poderes e recursos aos municípios e às freguesias, incentivando a criação de novas áreas metropolitanas, «forçando» novos poderes para as associações de municípios e aproximando o litoral do interior, seria também uma tarefa presidencial que mereceria o nosso apoio. Tudo isto, para honrar a palavra política, para credibilizar a acção política e, sobretudo, para ajudar a desenvolver, mais e melhor, Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, como autor da ini

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, inicialmente, era para um efeito, mas, agora, é para dois. Em primeiro lugar, na sequência, aliás, da intervenção de V.Ex.ª, para solicitar que desse cumprimento – e já percebi que vai fazê-lo – ao artigo 153.º do Regimento, dando a palavra ao relator da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e também ao relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que o assunto transitou de uma comissão para outra e é relevante conhecer os pareceres dessas Comissões, metodologia esta que, repito, já percebi que V. Ex.ª vai seguir, pelo que já não será necessário requerê-la.
Em segundo lugar, para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada, face à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para o que V. Ex.ª me dará a palavra quando entender.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Como a defesa da honra ou consideração tem prioridade sobre todas as outras figuras, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Também supunha que fosse assim, Sr. Presidente, e, ao que parece, supunha bem.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se alguma dúvida tivéssemos sobre a sua verdadeira intenção com os interesses do distrito de Aveiro, ela ter-se-ia dissipado.
O senhor foi um candidato artificial pelo círculo eleitoral de Aveiro,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – E o Eng.º Cravinho foi um candidato natural?!

O Orador : – … não está nada preocupado com os problemas do distrito de Aveiro,…
Protestos do PSD.
… rigorosamente nada preocupado com o distrito de Aveiro, e fez aqui uma enorme confissão dessa sua não preocupação. Efectivamente, dedicou dois ou três minutos ao projecto de lei que apresentou e todo o restante tempo a perorar sobre questões de política global, atacando o Governo – e, nomeadamente, a bancada socialista – e utilizando termos perfeitamente inadequados e irresponsáveis.

Vozes do PS : – Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador : – É claramente – e desculpe-me que o diga – uma intervenção para um próximo congresso do seu partido.

Aplausos do PS.

Repito, Sr. Deputado, é claramente uma intervenção para um próximo congresso do seu partido. E como VV. Ex. as fazem congressos, dia sim, dia não, ou mês sim, mês não, temos de estar sujeitos a ouvir o dirimir das vossas quezílias internas!
Eu até via com simpatia – e digo-o sinceramente – que V. Ex.ª tivesse sucesso no próximo congresso; tenho por si uma grande simpatia pessoal e sinto que é mais capaz do que o actual líder do PSD. Mas poupe-nos a essa luta, a esse tipo de argumentação e respeite – e, já agora, refiro-me também à intervenção feita, há pouco, pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite – a instituição Assembleia da República. É que, estando aqui em discussão um projecto de lei sobre a criação de uma área metropolitana, também se desrespeita a Assembleia da República se os Srs. Deputados não falam sobre essa matéria, sobre aquilo que devem falar, mas sobre outra coisa, perfeitamente diferente, como acabou de fazer o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É inaceitável, Sr. Deputado, que o senhor utilize expressões como «perfídia política» e «desonestidade política», a propósito da questão dos comissários regionais, porque V. Ex.ª sabe perfeitamente – e isso já foi aqui dito – que desonestidade seria ter deixado cair essa proposta. Essa proposta faz parte do programa eleitoral do Partido Socialista e do Programa do Governo, pelo que desonestidade seria deixar cair essa proposta, o que o Governo e o grupo parlamentar que o apoia não farão. Desonestidade é propor exactamente que se deixe cair essa proposta! VV. Ex. as , como têm o hábito de nunca ligar às propostas que fazem ao eleitorado, deixando-as cair com a maior das facilidades, querem que os outros façam exactamente o mesmo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É também lamentável a sua recusa de qualquer propósito de descentralização, neste caso, enroupada com a exigência da descentralização. É exactamente o mesmo que acontece em relação ao despesismo. «É preciso lutar contra o despesismo!», dizem, mas, se vos perguntamos «onde?», surgem respostas como as dadas – e não só por Deputados do PSD, mas também do PP – àquele inquérito publicado, há pouco tempo, no Diário de Notícias , em que, à pergunta «onde é que se pode cortar as despesas?», as respostas eram «bom, nos ministérios…», «não sei bem, mas tem de se cortar…».

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O Orador : – Ora, é exactamente este o seu raciocínio. O senhor vem aqui defender a descentralização e, depois, combate sistematicamente todas as medidas que aparecem nesse sentido.
Isso, Sr. Deputado, no meu entender – e só utilizo esta expressão, porque o senhor fê-lo em relação a nós, havendo, pois, aqui um efeito boomerang , a que o senhor tem de estar sujeito –, é que é desonestidade política.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o senhor fez aqui algo gravíssimo, ao apelar à solução do equilíbrio de poderes como estão constitucionalmente definidos…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador : – Realmente, Sr. Presidente, eu disse «finalmente» e sei que, normalmente, quando se diz isto, ainda se fala durante mais 5 ou 10 minutos, mas prometo que vou terminar.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o senhor fez um apelo à solução do equilíbrio de poderes que existe entre a Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República. Naturalmente, o Sr. Presidente da República «fará orelhas moucas» ao seu apelo a essa solução, pelo que esse não será um grande problema. Foi, no entanto, lamentável que o tivesse feito e não posso deixar de o lastimar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos, primeiro, vou falar sobre Aveiro.
Ex.ª começou por fazer uma intervenção que foi a prova provada de que eu estava no caminho certo, ou seja, a minha intervenção doeu-lhe, e doeu à sua bancada. O senhor teve necessidade de intervir, o que significa que, se eu tinha dúvidas sobre o acerto da minha intervenção, fiquei agora sem dúvida de espécie alguma.

Protestos do PS.

O senhor começou por falar sobre Aveiro e vamos começar por esse assunto, que é mais importante, sem prejuízo do resto.
O Sr. Deputado Manuel do Santos diz que eu não estou interessado em defender Aveiro, diz que eu não estou interessado em fazer seja o que for por Aveiro. O tempo o dirá! Mas, em seis semanas que levo de Deputado eleito por Aveiro, há uma coisa que já fiz: cumpri o primeiro compromisso que assumi publicamente na campanha eleitoral,…

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – … que foi o de apresentar o projecto de lei de criação da área metropolitana de Aveiro e os senhores socialistas falaram nessa ideia há 5 anos, em 1994, e, passado esse tempo, ainda não foram capazes de cumprir essa promessa.
Aplausos do PSD.
Um segundo exemplo, Sr. Deputado – o senhor não sabe propriamente destas coisas de que vou falar, mas haverá sempre alguém na sua bancada que vai fazer o favor de lhe explicar –, de outro compromisso importante que assumi em Aveiro, mas que o partido todo assumiu a nível nacional, e que é particularmente importante para o distrito de Aveiro, tem a ver com o retorno ao distrito de serviços que há uns anos de lá saíram.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – Quem os tirou?

O Orador : – Também esse projecto de lei não demorou, já foi apresentado na Mesa da Assembleia da República. Para seis semanas, Sr. Deputado, julgo que já é um trabalho suficiente!
Mas fique com a certeza de uma coisa: eu, enquanto não existirem círculos uninominais, farei, na prática, aquilo que estes significam, que é honrar a palavra, ter responsabilidade política e cumprir todos os compromissos eleitorais. Pudera o senhor dizer o mesmo!

Aplausos do PSD.

Vou passar à segunda questão, Sr. Deputado Manuel dos Santos. Diz o senhor que, depois da questão da área metropolitana de Aveiro, veio a questão dos comissários regionais e que estas não têm ligação. Já vai ver que têm toda a ligação do mundo.
Eu sei que lhe dói, sei que são verdades que custam ouvir, mas são verdades como punhos e têm toda a ligação. Sabe porquê? Porque, quer a ideia de divisão do País em regiões, há um ano atrás, quer agora, a de criar comissários regionais, ou seja, comissários políticos regionais, têm exactamente a mesma lógica, que não é a de desenvolver Portugal, de contribuir para a sua evolução positiva, é apenas, e só, uma lógica de controle «aparelhístico» do poder.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Pelo contrário, as áreas metropolitanas, as associações de municípios, a atribuição de mais poderes aos municípios e às freguesias são uma lógica de desenvolver Portugal.
Os senhores prometem uma coisa, mas fazem o contrário e, por isso, tinham de ouvir esta verdade elementar.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – A terceira questão que vou focar é sobre os comissários regionais. Usei palavras duras, eu sei! Mas o que é duro não são as palavras mas, sim, a manobra, a

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Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Sr. Deputado, só há uma diferença entre a lógica de há um ano e a de agora: é que, há um ano, eram oito regiões e, agora, são cinco. Mas esse é um problema interno do PS, porque, há um ano, «estava na mó de cima» o Deputado Jorge Lacão e, agora, está o Ministro Fernando Gomes!
Mas esse pormenor não vem deixar de agravar a situação, que é esta: é que antes, pelo menos, era uma divisão de poder com órgãos eleitos pelo povo, sufragados pelo povo, escrutinados pela vontade popular e agora, Sr. Deputado, é a lógica da nomeação e, por isso, é uma fraude à vontade popular expressa em referendo.
Eu, que gosto de dizer as coisas com clareza e cara a cara, penso que o desafio que fiz ao Sr. Presidente da República é claro, honesto e importante, porque fazer essa fraude, isto é, nomear comissários regionais que ninguém sabe para o que servem e o que vão fazer, mas que já estão todos escolhidos, alguns dos quais dentro da bancada do PS, é uma forma de fazer uma regionalização encapotada. O Sr. Presidente da República não tem o direito mas, sim, a obrigação de vetar politicamente essa lei, porque ele é o último garante do exercício e da defesa da vontade popular.
Termino, dizendo o seguinte, Sr. Deputado: falei, da tribuna, na diferença entre a política e a politiquice. Penso que estive aqui, uma vez mais, e estarei sempre, a ajudar, a discutir ou a debater ideias. V. Ex.ª continua a ser um bom exemplo, um exemplo acabado, da politiquice, que tanto mal faz à política em Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para falar ao abrigo de duas figuras regimentais: a primeira, foi a da defesa da honra. E a segunda qual é, Sr. Deputado?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a V. Ex.ª que desse a palavra ao relator da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e ao relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes de continuar o debate. Julgo que depois se seguirão os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, e por aí adiante.
Portanto, pedi a palavra para, invocando o artigo 153.º do Regimento, solicitar essa intervenção dos relatores.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, esse apoio à Mesa era escusado, porque eu já tinha invocado o artigo 153.º do Regimento, que diz, claramente,
que a palavra é dada aos relatores, depois de o debate ser introduzido pelo autor da iniciativa, pelo que, primeiro, vou dar a palavra ao relator da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e, depois, ao relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Simplesmente, temos de interromper agora o debate para efeitos de votações, porque passam 10 minutos das 18 horas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do projecto de resolução n.º 3/VIII – Sobre a «Taxa Tobin» (Deputado do BE Francisco Louçã).

O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): – A escolha desta figura da proposta de substituição é, na minha opinião, um erro político e um precedente grave, que é invocado pela primeira vez nesta Legislatura.
Como o Sr. Presidente sabe, e, naturalmente, também os restantes membros desta Assembleia, uma proposta de substituição, uma alteração, só é possível no contexto em que os proponentes da substituição compartilham algo dos pressupostos, das propostas ou dos efeitos daquilo que querem substituir e, portanto, se inserem como parte da resolução que está em causa. Ora, não é isso que ocorre neste contexto. A proposta de substituição é um «veto de gaveta»; pretende dizer que, ao ser votada em primeiro lugar utiliza a maioria – o peso de 115 Deputados – para que o projecto de resolução não possa ser submetido a votação, sendo que a substituição não respeita o espírito nem se insere nas intenções e nos pressupostos do projecto de resolução que quer substituir.
Naturalmente, eu aprová-la-ia – aliás, saudei-a aquando do debate – como uma proposta separada, que é o que ela é, que remete para um debate global, não só do que está em causa na resolução que quer substituir, mas do conjunto dos problemas da regulação que devem ser discutidos em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano e de Comissão de Assuntos Europeus. Eu aceitá-la-ia como uma proposta separada, a qual me parece, aliás, produtiva de um debate mais esclarecedor e mais desenvolvido. Mas, como reparará, ela refere-se a um âmbito muito mais genérico do que o projecto de resolução que pretende substituir e, desse ponto de vista, não se trata de uma proposta de substituição.
Fundamentalmente, quero alertar o Sr. Presidente de que, se este procedimento de fazer uma contraproposta, uma contra-moção, ou uma moção de outro âmbito, apresentada como proposta de substituição, for utilizado, tal significa que 115 Deputados têm a possibilidade de impedir a expressão sobre a substância da matéria, daqueles que são a favor ou contra ou, naturalmente, daqueles que, tendo dúvidas, deveriam expressá-las, formulando um voto contrário a este projecto de resolução.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Francisco Louçã, nesta matéria, estou a seguir o artigo 161.º do Regimento, que, no n.º 1, diz o seguinte: «A ordem de votação é a seguinte: a ) Propostas de eliminação; b ) Propostas de substituição; c ) Propostas de emenda; d ) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas; (...)». Como o Sr. Deputado verá, depois da votação desta proposta de substituição, que tem precedência sobre o projecto de resolução, será votada a iniciativa legislativa por si apresentada.
Portanto, o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda não fica precludido pelo facto de votarmos em primeiro lugar, conforme está estipulado no Regimento, a proposta de substituição, pelo que é essa a ordem que vamos seguir.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, refere-se à questão da «Taxa Tobin», no contexto dos mecanismos de regulação dos mercados financeiros internacionais.
Isso significa que nós queremos, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Assuntos Europeus, proceder a um debate mais aprofundado, não apenas sobre aquela taxa, mas também sobre o seu efeito como mecanismo regulador dos mercados financeiros. É esse o nosso objectivo principal e não o de precludir seja o que for do Bloco de Esquerda. É o potenciar, até de um certo ponto de vista, a possibilidade de essa proposta ser posta em confronto com outros mecanismos e verificar se ela responde ou não aos objectivos principais que justificam a sua propositura pelo próprio Bloco de Esquerda.
Ao fazê-lo, exercitámos um direito regimental e não impedimos nada! Nós não impedimos, tal como o Sr. Presidente acaba de dizer, que o projecto de resolução do Bloco de Esquerda seja submetido a votação, pelos seus méritos próprios.
Sr. Deputado Francisco Louçã, falando-lhe com a minha gravata vermelha, quero dizer-lhe que o Bloco de Esquerda não tem expressão parlamentar, nesta Câmara, que lhe permita impor a sua vontade aos restantes grupos parlamentares.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): – É um grande argumento democrático!

O Orador : – Portanto, o projecto do Sr. Deputado Francisco Louçã será submetido a votação, com os seus
méritos próprios, mas nós, ao apresentarmos esta proposta de substituição, quisemos assegurar que o problema não morria aqui e que esta questão fundamental da regulação financeira internacional seria objecto de um debate sério nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado José Barros Moura, só queria dizer-lhe que para a presidência da Mesa todos os Deputados e todos o grupos parlamentares são iguais.

Aplausos do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações, em função da imputação que acaba de me fazer.
Resulta das minhas declarações, se me permite, Sr. Presidente, que coloco todos o Deputados em pé de igualdade e é exactamente porque estão em pé de igualdade que têm de se submeter às regras do jogo definidas democraticamente por esta Câmara…

Aplausos do PS.

… e não têm qualquer privilégio para, em nome do politicamente correcto, imporem a sua vontade, seja a quem for!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Francisco Louçã, não vou reabrir o debate sobre o projecto de resolução. Eu disse-lhe que estava a cumprir rigorosamente o Regimento, nos termos do qual as propostas de substituição têm preferência na votação, pelo que não precludem a votação do seu projecto de resolução. É que, a seguir à votação da proposta de substituição, proceder-se-á à votação do projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelo que não vejo razão, salvo o devido respeito, para lhe dar a palavra. Caso contrário, entramos num diálogo em que a Mesa não quer entrar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): – Mas posso fazer uma pergunta, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, a proposta de substituição incide sobre uma parte do texto do projecto de resolução n.º 3/VIII, que, como V. Ex.ª já teve ter tomado conhecimento, já foi lida e debatida. Hoje, apenas procedemos à votação, não vamos fazer um segundo debate.
Portanto, como já tinha dito, vou colocar à votação a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do projecto de resolução n.º 3/VIII, da iniciativa do Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, inicialmente, a minha bancada não pretendia intervir sobre esta matéria, mas, pelo pronunciamento já feito pelas várias bancada, penso que há uma questão que tem de ser esclarecida pelo Plenário, quando não pode abrir um precedente de interpretação regimental que coloque para o futuro problemas graves de funcionamento.
Devo dizer, Sr. Presidente, com toda a franqueza, que o problema é que a qualificação dada no guião das votações a esta proposta apresentada pelo Partido Socialista como proposta de substituição, do nosso ponto de vista, não procede. O problema, de facto, é que o PS pretendeu dar a esta sua proposta – e fê-lo, provavelmente, com essa intenção – a qualificação de proposta de substituição, mas à luz do Regimento, do ponto de vista da minha bancada, não se trata de uma proposta de substituição.
A proposta de substituição, como o Sr. Presidente bem sabe, vem definida no artigo 141.º, n.º 3, do Regimento, em que se diz que se consideram propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada. Ora, a interpretação correcta, do nosso ponto de vista – o Sr. Presidente decidirá de acordo com o seu critério –, é que as propostas de substituição devem ater-se a determinadas disposições de um projecto que, em concreto, tenha sido apresentado na Câmara, não devem ser um projecto totalmente novo que subverta na íntegra o texto do projecto que estava apresentado. A não ser assim, Sr. Presidente, está encontrado um mecanismo através do qual, relativamente a qualquer projecto de lei, e não apenas de resolução, que amanhã seja apresentado por um partido, qualquer outra bancada pode apresentar um projecto de lei sobre o mesmo assunto mas totalmente diferente qualificando-o não como uma iniciativa própria mas como uma proposta de substituição. Com isso consegue subverter a lógica de funcionamento desta Câmara e consegue ter uma votação apriorística sobre o seu projecto e deitar para o caixote de lixo, porque, eventualmente, ficará prejudicado pela votação anterior, o projecto que tinha sido inicialmente apresentado, e debatido, por outro grupo parlamentar.
Portanto, Sr. Presidente, como o devido respeito, para o Partido Social Democrata o que acontece é que há uma indevida qualificação como proposta de substituição de algo que, no fundo, é pura e simplesmente um novo projecto de resolução sobre a mesma matéria apresentado pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Luís Marques Guedes, devo dizer-lhe que esta proposta foi apresentada e distribuída a todos os grupos parlamentares com a devida indicação de que se tratava de uma proposta de substituição apresentada pelo PS. A proposta foi admitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República com esta qualificação, foi distribuída pelas bancadas com esta qualificação e ninguém interpôs recurso quanto à mesma em tempo, portanto, esgotou-se o momento de reagir contra essa proposta.
V. Ex.ª, como jurista, sabe que há o chamado «caso julgado» e que perdeu o tempo de discutir este assunto quando era de discutir. Não é agora, quando chegamos à votação, depois de terminados todos os debates, que V. Ex.ª pode ressuscitar um debate que não houve. Portanto, embora tenha razão, não tem razão agora para levantar esse problema. V. Ex.ª, como jurista, saberá aceitar este facto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, do ponto de vista regimental, V. Ex.ª tem toda a razão, isso é indiscutível e, para nós, não está, neste momento, em discussão. Digo «neste momento» porque, sendo assim do ponto de vista regimental, é evidente que a questão se coloca no ponto de vista da ética política.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Exactamente!

O Orador : – Para tentar evitar fazer uma determinada votação, um grupo parlamentar propõe algo inverso com o título de proposta de substituição para ser votado primeiro, ou seja, quer fazer a votação do seu diploma e, depois, já não votar o outro.
Sr. Presidente, repito que, do ponto de vista regimental, é como V. Ex.ª diz, mas tenho dúvidas quanto à afirmação que V. Ex.ª fez, a qual gostaria de clarificar. Precisamente porque foi apresentada a proposta do PS como proposta de substituição a todo o texto deliberativo, se, por mera hipótese, a proposta de substituição for aprovada, logicamente, o texto que é substituído fica precludido, já não é votado.
É importante que esta questão seja clarificada, porque as votações em relação à proposta de substituição dependem muito de se saber se há preclusão, ou não, da votação da proposta originária.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª sabe, pelo seu longo passado nesta

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O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, dá-me a palavra?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, já chegámos a uma conclusão e já fiz minhas as suas palavras. O que mais pode querer?
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, quero apenas clarificar…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, já clarifiquei a questão, de modo que o Plenário não precisa de mais clarificações.

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, quero apenas dizer que, como já anunciei, ao substituir o projecto resolutivo, mantenho, dessa forma, os considerandos da proposta do Bloco de Esquerda, o que, efectivamente, permite filiar a deliberação naquele impulso inicial para que se discutam os mecanismos de regulação financeira internacional.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, falou no fim, mas nada acrescentou.

Risos do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do projecto de resolução n.º 3/VIII, da iniciativa do Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Strecht Ribeiro.
É a seguinte:
A Assembleia da República delibera encarregar a sua Comissão de Economia Finanças e Plano de organizar um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a «Taxa Tobin», e sobre as modalidades da sua implementação, no
meadamente no quadro das instituições da Bretton Woods e das negociações da OMC, tendo em conta as possibilidades conferidas à União Europeia pelo euro.
A Comissão promoverá a participação dos principais actores económicos e sociais e outras entidades interessadas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 3/VIII – Sobre a «Taxa Tobin», apresentado pelo Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, queria solicitar a votação em separado dos considerandos.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado José Barros Moura, os considerandos não são votados.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): – Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para me permitir clarificar a nossa posição sobre esta matéria.
Acabámos de votar uma proposta de substituição subscrita pelo PS que, em título, claramente indicia que o seu objectivo é substituir o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, logo, este projecto caiu. V.Ex.ª entende o contrário e não vou perder mais tempo com esta questão, mas queria dizer que o PSD vai votar sistematicamente contra o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, não pelo seu mérito ou demérito mas pelo facto de considerar que o mesmo é inexistente.
Apesar de tudo, apelamos à Mesa no sentido de voltar a ponderar a sua decisão de considerar em votação o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que manifestamente está prejudicado.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado António Capucho, a resposta que dei à interpelação feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira cobre perfeitamente a sua.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 3/VIII – Sobre a «Taxa Tobin» (Deputado do BE Francisco Louçã).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Strecht Ribeiro.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, queria só dizer que o nosso voto contra não significa qualquer posição definitiva de valor em relação ao projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda, sendo apenas uma questão de coerência: votámos a favor da proposta de

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto, porque só devido a um constrangimento regimental votei contra o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, cujos considerandos queria votar. Estou mal habituado porque no Parlamento Europeu votam-se os considerandos, o que, por vezes, permita-me dizê-lo, possibilita precisar melhor os fundamentos do voto de cada um. Por isso mesmo, vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. António Capucho (PSD): – Aliás, penso que em toda a parte do mundo se votam os considerandos!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 125/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Agora, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 136/VII – Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, a 6 de Março de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 139/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 144/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 123/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada em Haia, em 14 de Maio de 1954.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 134/VII – Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, em 11 de Maio de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 135/VII – Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 de Maio de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos fazer a votação global da proposta de resolução n.º 138/VII –Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Beijing, a 21 de Abril de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 141/VII –Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, a 14 de Setembro de 1994.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 143/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, em Lisboa, a 11 de Abril de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.
Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 147/VII – Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, quero só recordar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na altura, propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 332/99 e que, apesar da rejeição do projecto de resolução do PSD, esse Decreto-Lei deve baixar à respectiva comissão, juntamente com as nossas propostas de alteração, para aí serem discutidos e verificar se há consenso para a sua alteração.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, o Decreto-Lei já desceu à respectiva comissão e seria retirado se não tivesse interpelado a Mesa. Portanto, fez bem em dizer.

Risos do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 8/VIII – Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro, e repristinação da Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 4/VIII (PSD)].

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, este pedido de apreciação parlamentar foi apresentado pelo PSD e quer este partido quer o PCP apresentaram projectos de resolução idênticos de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 439-A/99.
Assim, existindo dois projectos de resolução idênticos, julgo que eles deviam ser votados em simultâneo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – O PSD concorda?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, vamos, então, votar os projectos de resolução n. os 8/VIII – Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro, e repristinação da Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 4/VIII (PSD)] e 9/VIII– Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro, e repristinação do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 4/VIII (PSD)].
Submetidos à votação, registaram-se votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, há alguma abstenção?

Pausa .

Srs. Deputados, dado o resultado da primeira votação e considerando que todos os Deputados eleitos estão presentes nas respectivas bancadas, vou proceder a uma segunda votação dos projectos de resolução n. os 8/VIII (PCP) e 9/VIII (PSD). Caso se mantenha a mesma votação, regimentalmente, os projectos serão rejeitados.
Vamos, então, votar.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, acabámos as votações com esta originalidade.
O Sr. Secretário vai agora dar conta de um relatório e parecer de substituição de um Deputado e um parecer de comparência em tribunal, ambos da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição

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I SÉRIE–NÚMERO 14

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 5.ª Vara Criminal de Lisboa – 3.ª Secção – Proc. 19/99, o parecer da Comissão de Ética vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Terminadas as votações, vamos retomar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 12/VIII, do PSD, sobre a criação da área metropolitana de Aveiro, começando por ouvir, em primeiro lugar, o relator da Comissão da Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, Sr. Deputado Renato Sampaio.
Antes, porém, lembro que se vai realizar, em breve, uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que líderes parlamentares devem deslocar-se para a Sala D. Maria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, relator da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.

O Sr. Renato Sampaio (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, queria cumprimentar e saudar V. Ex.ª e, em seu nome, todos os Deputados desta Assembleia.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Muito obrigado.

O Orador : – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório que por mim foi apresentado na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, que foi aprovado, assinala o objecto e o motivo (que, de uma forma geral, concordamos), destaca de uma forma sistemática e sistematizada as antecedências legislativas sobre esta matéria, não tendo, a maioria delas, sido debatidas e aprovadas, e coloca três objecções. É sobre estas que gostaria, fundamentalmente, de me debruçar.
Duas destas objecções, apesar de factuais, parecem-nos de grande importância e relevância para este debate. A primeira é a de que este projecto de lei não é acompanhado do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE, conforme determina o Regimento desta Assembleia, no seu artigo 150.º. Parece-nos que, sendo este artigo do Regimento desta Assembleia, devíamos ser nós, os Deputados, os primeiros a fazê-lo cumprir.

Vozes do PS : – Muito bem!

O Orador : – A segunda objecção é de enquadramento legal deste projecto de lei.
Não existe, neste momento, nenhuma lei-quadro sobre as áreas metropolitanas. Para fazermos o enquadramento legal deste projecto teríamos de o fazer por analogia aos projectos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Parece-nos, por isso, da maior importância que seja criada, com urgência, uma lei-quadro das áreas metropolitanas para este e para os projectos futuros que venham a ser apresentados. O próprio Governo, pela voz do Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna, anunciou, anteontem mesmo, que vai apresentar essa lei-quadro. Parece-nos também, por isso, de relevante importância esta objecção que levantamos no relatório.
Como já referi, estas duas objecções são factuais, mas há uma que, para nós, é demasiadamente importante, que é a das dúvidas que se nos suscitam sobre a inconstitucionalidade deste projecto de lei. Suscitam-nos dúvidas, porque o projecto de lei cria esta área metropolitana em dois momentos: cria a área…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, interrompo-o para lhe dizer que lhe dei a palavra para apresentar o relatório que consta do dossier , mas V. Ex.ª não está a falar do relatório mas está a fazer uma intervenção com argumentos que não constam do relatório.
O Regimento refere, claramente, que o debate é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório. Não é uma intervenção, mas a síntese do relatório e as suas conclusões! Tenho diante de mim o relatório e as conclusões – aliás, já o tinha lido – e V. Ex.ª está a fazer uma intervenção fora do relatório, que não é uma síntese do relatório. Vamos atender ao relatório, não vamos desvirtuar o espírito do Regimento.
V. Ex.ª tem de fazer a síntese e apresentar as conclusões do relatório e não outras.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Sr. Presidente, julgava eu que estava a fazer uma síntese do relatório e parece-me que continuo a ter esta interpretação…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Fazer uma extensão do relatório é diferente de síntese, Sr. Deputado!

O Orador : – Sr. Presidente, estava a apresentar o relatório e, portanto, estava a fazer uma síntese, mas não vou levantar aqui qualquer problema sobre essa matéria.

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Efectivamente este relatório pediu a intervenção da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por causa de uma eventual inconstitucionalidade que podia viciar este diploma e foi elaborado o parecer pela respectiva Comissão.
Dava, por isso, a palavra ao Presidente da 1.ª Comissão, Sr. Deputado Jorge Lacão, para se pronunciar sobre o parecer e, em síntese, sobre a conclusão relativa ao ponto de inconstitucionalidade que foi levantado e foi debatido na 1.ª Comissão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nessa estrita condição de apresentação do relatório e parecer da 1.ª Comissão, informarei a Câmara de que a posição sustentada, por unanimidade, no parecer da 1.ª Comissão é a da adesão aos argumentos já apresentados no relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Informarei ainda que, na matéria referida ao enquadramento constitucional, se circunscreve à constatação de que uma área metropolitana, nos termos da Constituição, é uma forma de organização territorial autárquica e, como tal, subordinada ao regime constitucional relativo às autarquias locais. Desse regime constitucional consta que a matéria relativa à criação, modificação ou extinção de autarquias locais é reserva de competência absoluta do Parlamento e, como tal, não poderá, por qualquer forma, designadamente a da delegação de competência por via de decreto-lei ao Governo, poder vir a ser regulada pelo Governo no que se reporta à delimitação territorial dessa futura forma de organização territorial autárquica que é a área metropolitana.
Neste sentido, o parecer da 1.ª Comissão, aderindo aos argumentos que já referi, constata a desconformidade constitucional do projecto apresentado pelo PSD, relativamente ao n.º 2 do seu artigo 2.º, salvo o erro, e, consequentemente, será agora o Plenário a determinar qual a orientação que quererá colocar sobre esta matéria em função desta desconformidade constitucional registada.

Vozes do PS : – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Jorge Lacão, o Regimento não prevê qualquer debate sobre os relatórios. O diploma foi admitido pelo Sr. Presidente que era a única entidade que tinha competência para o rejeitar por inconstitucionalidade.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Não houve recurso por parte de nenhum grupo parlamentar sobre este aspecto que, depois de admitido, faz caso julgado de admissão pelo que não se pode discutir mais. Sugiro aos grupos parlamentares que ao fazerem as suas intervenções tomem em consideração esta indicação da 1.ª Comissão e da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Como nada mais se pode fazer, o debate segue com as intervenções dos Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal do Partido Socialista.

O Sr. Afonso Candal (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Discute, hoje, esta Assembleia, um projecto de lei que visa a criação da área metropolitana de Aveiro.
Não é uma questão nova, mas é matéria quem tem vindo a ganhar apoiantes ao longo dos anos. Afirmo que a questão não é nova pois, bem antes do 25 de Abril de 1974, era já motivo de discussão e de teorização. Das informações que pude recolher, cabe ao Professor Castelo Branco, da Faculdade de Arquitectura do Porto, a primeira identificação de quatro zonas no País passíveis de constituírem áreas metropolitanas: Lisboa e Porto, já então com defensáveis contornos de área metropolitana, mas também, ainda que em fase embrionária, Setúbal e Aveiro.
As características destas quatro áreas ainda hoje merecem atenção especial: as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa são uma realidade desde 1991, a segunda englobando municípios do distrito de Lisboa e de Setúbal, e Aveiro tem merecido inúmeras iniciativas e discussões públicas.
A discussão mais abrangente sobre este tema foi lançada após a aprovação da Lei n.º 44/91, que criou as actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pelo aveirense Carlos Candal e pelo Partido Socialista do distrito de Aveiro. Na altura os contributos foram diversos, tendo sido mesmo elaborado um anteprojecto de lei que não viria a ser formalmente apresentado na Assembleia da República visto os restantes partidos, muito em especial o PSD, se terem manifestado, pronta e inequivocamente, contra.
Mudam-se os tempos...
Os Srs. Deputados do PSD apresentaram, em meados do mês passado, o projecto de lei que hoje analisamos. Dizem, assim, ter cumprido uma das suas promessas eleitorais. Permitam-me que possa discordar.

Vozes do PSD : – Não é verdade!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – É verdade, sim senhor!

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I SÉRIE–NÚMERO 14

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – Muito bem!

O Orador : – É, de facto, diferente. Mas é pouco, é mau e é, mesmo, inconstitucional.
Finalmente, o objectivo, ou seja, o título. É, de facto, o melhor do projecto de lei. Não é inovador, mas pode ser bom. Será a criação de uma área metropolitana de Aveiro a melhor solução? Confesso que não sei. A agora proposta não é com certeza, mas vale a pena preservar o título e o objectivo.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: É chegada a altura de tornar claro o que longe de ser claro está. Temos «gato escondido com rabo de fora», e que «rabo»...
Questão prévia: será possível, à luz da presente proposta, que todos os municípios do distrito de Aveiro sejam incluídos na área metropolitana? Possível é, apesar de apenas a consulta a este universo ser obrigatória. Mas é, igualmente, possível não estar nenhum ou estarem quase todos menos, por exemplo, o município de Aveiro mais três ou quatro,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – Muito bem!

O Orador : – … ou..., ou..., ou... De facto, tudo é possível, mas de facto, também, nada, rigorosamente nada, é certo!
Poder-se-á argumentar que os proponentes incumbem o Governo e os próprios municípios de, segundo os seus próprios critérios, definirem, com total liberdade, o âmbito territorial da área metropolitana, mas não, pois é nesta curva que se descobre o «rabo do gato».

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – Tal e qual!

O Orador : – A Lei n.º 44/91 estabelece um número fixo de 50 membros que constituem a Assembleia Metropolitana de Lisboa, composta por 18 municípios, e de 27 membros para a Assembleia Metropolitana do Porto, constituída por 9 municípios.
Srs. Deputados do PSD, V. Ex. as para a assembleia metropolitana de Aveiro não propõem 50 membros (número encontrado para representar 18 municípios), nem sequer 27 (número encontrado para representar 9 municípios); V. Ex. as apresentam uma proposta de assembleia metropolitana composta por um máximo, repito, um máximo de 25 membros. 25 membros seria pois, na proporção aproximada, a garantia de uma representação de 8 municípios.
Não estarão os Srs. Deputados a assumir uma posição de vergonhosa falta de coragem?

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – Muito bem!

O Orador : – Não estarão os Srs. Deputados a enganar as gentes do distrito de Aveiro? Não estarão os senhores seis Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro a esconder a vossa verdadeira intenção de criar uma área metropolitana constituída por 8 municípios atrás de inúmeros «floreados» e expedientes normativos que não são mais do que «areia atirada para os olhos» de quem deposita legítimas expectativas num final feliz de uma saudável e franca discussão, à moda de Aveiro, sobre o futuro supramunicipal do distrito?

Vozes do PS : – Não!

O Orador : – Tenham coragem! Assumam as vossas ideias! Não enganem o Distrito de Aveiro!O Partido Socialista está disposto a promover a discussão sobre este assunto – como, aliás, sempre esteve – e a tomar as iniciativas legislativas que se justificarem.
O PSD que se defina: ou tem ideias claras e coragem para assumi-las ou resta-me aconselhá-lo a ir «brincar» para outras áreas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): – Muito obrigado, Sr. Presidente.

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): – Quem?!

O Orador : – A começar pela intervenção feita, nesta Tribuna, pelo senhor seu pai – que muito respeito –, há cinco anos atrás, justamente em 1994, que dizia que brevemente apresentaria na Assembleia um projecto de lei de criação da área metropolitana e que, nessa altura, esperava ter o nosso consenso, ou seja, virava-se para nós. Mais recentemente, o presidente da federação do PS de Espinho, Presidente da Câmara de Espinho e presidente da federação socialista de Aveiro, disse, acerca do nosso projecto, que (e cito) «esta proposta visionária metropolitana é uma proposta importante».
O Sr. Governador Civil de Aveiro, que já o era na última legislatura e continua a sê-lo, diz o seguinte: «Quando se fala que o PSD vai apresentar um projecto de lei para criação da área metropolitana de Aveiro, trata-se de algo que não está a contrariar em nada aquilo que o PS e o Governo pretendem».
Também os seus colegas, ou camaradas, como preferir chamar-lhes, designadamente o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja e o Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, vêm manifestar publicamente apreço e apoio ao projecto de lei do PSD.
E podemos continuar citando várias associações empresariais, culturais do distrito de Aveiro que publicamente manifestaram apoio, apreço e vontade de ver este projecto de lei aprovado. O mesmo se passa, evidentemente, com muitos outros presidentes de câmara do PSD e do PP.

Vozes do PS : – Quais?

O Orador : – Sr. Deputado, como é que explica que, estando toda esta gente, «aveirenses de gema» e socialistas como o senhor, tão certa e segura de que esta proposta é boa e necessária para o distrito de Aveiro, V. Ex.ª se tenha dado ao papel de vir aqui ser «porta-voz do Largo do Rato» e não dos interesses do distrito de Aveiro...

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – ... para afirmar a sua rejeição a esta iniciativa dos Deputados do PSD do distrito de Aveiro?!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Afonso Candal, deixe-me dizer-lhe que, infelizmente, penso que o seu pai – que eu muito respeito – não teria qualquer orgulho em ouvir a sua intervenção de hoje.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Exactamente!

O Sr. Afonso Candal (PS): – Não diga isso!

O Orador : – Mas deixe-me dizer-lhe mais, Sr. Deputado: há cinco anos atrás, o Partido Socialista prometeu apresentar um projecto de criação da área metropolitana de Aveiro, mas durante cinco anos não cumpriu e agora que o PSD cumpre uma ideia que foi vossa – e nós assumimos que ela foi vossa – a ideia passou a ser má, tão-só porque é materializada por Deputados do PSD?

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Terminado o processo relativo à regionalização, os senhores ficaram sem estratégia para a descentralização do País; os portugueses «chumbaram» a regionalização e os senhores ficaram sem rumo! Não têm qualquer proposta a apresentar ao País e nem sequer aceitam propostas que outros apresentem. Neste momento, os senhores são, verdadeiramente, uma «força de bloqueio» em matéria de descentralização: os senhores nem fazem nem deixam fazer!

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Para terminar, deixe-me acrescentar o seguinte: V. Ex.ª refugiou-se em questões jurídicas na sua intervenção, designadamente numa questão de detalhe sobre o número de membros da assembleia metropolitana – é um mero detalhe que acertaremos na comissão parlamentar, evidentemente –,...

O Sr. Afonso Candal (PS): – Ah, pois é!

O Orador : – ... e na questão constitucional. Conforme o Sr. Presidente em exercício já disse, o Sr. Presidente Almeida Santos admitiu o projecto de lei: ele está admitido e em debate. Se alguma questão ficar por esclarecer, Sr. Deputado, conte connosco para alterar o que houver a alterar na especialidade; mas se VV. Ex. as votarem contra esta iniciativa, não haverá, sequer, oportunidade de fazer qualquer alteração na discussão na especialidade e estarão a impedir os municípios do distrito de Aveiro de se pronunciarem sobre se querem ou não a área metropolitana.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – É essa audição que queremos promover! E sem este impulso, o da aprovação deste projecto de lei, na generalidade, não será possível...

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador : – Termino já, Sr. Presidente.
Sem a aprovação deste projecto de lei, na generalidade, não será possível auscultar a vontade dos municípios do distrito de Aveiro.
Sr. Deputado Afonso Candal, ao esconder-se atrás das questões jurídicas, está a fugir à questão política central: o Partido Socialista tem de dizer se concorda ou não com a criação da área metropolitana, se a figura da área metropolitana é ou não adequada à resolução dos problemas dos...

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I SÉRIE–NÚMERO 14

O Orador : – Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal, e meu estimado amigo, que essa sua posição é verdadeiramente um caso de cobardia política. O Sr. Deputado não está a ir ao assunto, atira ao lado do problema quando sabe que ele está noutro local!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, em primeiro lugar, gostaria de dizer que os «cumprimentos» lá para casa serão entregues.

Risos do PS.

Mas uma coisa é certa: o seu pai é que não há-de ter orgulho algum no papel que o Sr. Deputado está a fazer! Todo o seu discurso assenta no distrito de Aveiro, mas o que nos propõem é uma área metropolitana que está programada para oito municípios...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – E a maioria é do PSD!

O Orador : – ... que não sei quais são! Estou disposto a ir aos municípios, um a um, discutir com as assembleias municipais, as câmaras municipais, as associações, as populações para os ouvir sobre qual a melhor forma de salvaguardar os interesses supramunicipais no distrito de Aveiro. Mas não vou enganá-los! Cobardia política é não dizer aqui, desde logo, quais são os municípios que os senhores têm «do outro lado da folha», mas que não escreveram no projecto de lei, incorrendo assim numa inconstitucionalidade.

Vozes do PS : – Muito bem!

O Orador : – Era bom que tivessem a coragem de dizer claramente qual é o interesse, para além do do Sr. Deputado Luís Marques Mendes de aqui vir hoje ter «palco».. Aliás, tenho pena que nem sequer se tenha dignado a vir honrar Aveiro, falando da área metropolitana na primeira fila! Mas essas são «guerras intestinas» do PSD que, de alguma forma, já estão misturadas por sua exclusiva vontade, porque toda a sua intervenção se dirigiu mais ao interior do PSD do que a Aveiro.
Aqui o gravíssimo problema é o da falsidade do projecto de lei do PSD, porque se quisessem fazer uma discussão séria, como agora afirmam, teriam esperado pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelo parecer da ANAFRE, bem como realizado consultas prévias aos diversos partidos e municípios!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): – Seriam mais cinco anos!

O Orador : – A vossa postura não foi séria, nem o vosso projecto é sério e, portanto, o único aspecto a salvaguardar é, de facto, o título: área metropolitana de Aveiro (PSD). Seja bem-vindo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, começo por saudar – hão-de compreender – o meu amigo e Presidente em exercício, o Professor Narana Coissoró. É sempre bom ver daqui, desta bancada, um democrata-cristão a presidir.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Obrigado, Sr. Deputado.
O Orador : – Em seguida, vou saudar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que com a sua intervenção granjeou um entusiasmo na bancada do PSD que já não via há muito tempo!

Risos do CDS-PP e do PS.

E isso tem de ser notado, mesmo por quem tem um pensamento diferente do seu. Não há qualquer dúvida de que até vozes se ouviram numa espécie de «claque», o que deu uma animação a este debate que só mesmo a interrupção regimental para as votações acabou por travar.
Não há dúvida que animou a bancada daquele que, quantitativamente, é o maior partido da oposição. Porque, como sabe, costumamos dizer, e pensamos, que, qualitativamente, nós somos a oposição.

Risos do PS.

Também gostaria de dizer ao S. Deputado Manuel dos Santos que me parece que os socialistas andam a especializar-se, os que ficam, em dizer mal dos que saíram – já a nova Ministra da Saúde diz, da antiga Ministra da Saúde e sua colega em Conselho de Ministros, aquilo que nós, por delicadeza, não dizemos.
Hoje, quando voltou àquele argumento dos «Deputados artificiais», foi infeliz. Sr. Deputado Manuel dos Santos, então e o Engenheiro João Cravinho, Deputado natural de Aveiro?! Era o cabeça de lista do seu partido! Sempre defendi o mesmo princípio, e continuarei a defendê-lo: não é o bilhete de identidade que define a qualidade ou o mérito de um Deputado, seja ele de que círculo for; o que nos define é o trabalho feito, é a capacidade que temos de honrar ou não os nossos compromissos.
Portanto, agradeço-lhe que não se volte a distinguir os Deputados entre aqueles que são «naturais» e os que são «artificiais», até porque, a meu ver, arrisca-se a deixar o meu amigo João Cravinho embaraçado, como notoriamente o seu silêncio mostra que está!
Risos do CDS-PP e do PSD.

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

Vozes do PCP : – Do que as associações!

O Orador : – ... do que as associações de municípios – também têm assembleias municipais, e já vão ver onde quero chegar! E esse é um ponto a seu favor, porque é óbvio para qualquer pessoa de bom senso que há problemas no distrito de Aveiro que transcendem a caracterização actual das associações de municípios,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – É assim em todo o País!

O Orador : – Posso dar, apenas, os exemplos dos transportes urbanos ou da rede ferroviária, que carecem de um pensamento estratégico de maior dimensão.
Por outro lado, compreendo que haja na sua proposta a tentação – que eu diria que revela uma acuidade orçamental conveniente ao distrito – de obter do Orçamento do Estado financiamentos para as áreas metropolitanas que, de outra forma, não se obtêm tão fácil nem directamente para as associações de municípios. Este ponto também conta a seu favor.
Acima de tudo, penso que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pode não ter razão na fórmula que escolheu, mas sentiu, percebeu e entendeu propor uma determinada via quanto ao problema da centralidade política de Aveiro.
A verdadeira razão para considerarmos mais positivo do que negativo este projecto de lei deve-se ao facto de que, obviamente, Aveiro vive uma tensão permanente entre os desejos «expansionistas» do distrito do Porto, relativamente ao Norte do distrito, e a vontade muito coimbrã de chegar mais longe do que o devido, relativamente ao Sul do distrito.

Vozes do PS : – Calma!

O Orador : – Digo isto com ironia, porque já repararam que, de cada vez que se fala de Coimbra nesta Câmara, a Câmara pára. Parece que tem uma prerrogativa especial, e isso nós não percebemos nem queremos! Nem damos a Coimbra, nem a Lisboa, nem ao Porto, nem a qualquer distrito.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Muito bem, estou de acordo consigo!

O Orador : – Já outro dia tivemos de falar sobre Leiria, porque só se falava de Coimbra! Parece que há aqui um «semáforo» generalizado, cada vez que se fala de Coimbra. Nós não queremos nem aceitamos isso: não são menos, mas também não são mais do que os outros!
Voltando ao tema, o problema que detectou é verdadeiro. Há um défice de centralidade política em Aveiro e tem de encontrar-se uma forma política que permita sustentar a unidade do distrito de Aveiro.
Chego agora àquilo que considero negativo no seu projecto de lei, Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Em primeiro lugar, trata-se de um acto isolado. É evidente que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na sua posição actual, não tem outras obrigações que não sejam as relativas ao seu círculo eleitoral. Mas a verdade é que nas bases programáticas da AD, que eu sei que o senhor respeita tanto como eu, comprometemo-nos mutuamente a apresentar várias áreas metropolitanas e não apenas uma ou duas.
É evidente que quando estamos a falar de uma nova estrutura político-administrativa do País, em consequência, aliás, do «não» à regionalização, um «não» sábio, um «não» seguro, um «não» irrevogável por qualquer fórmula que o Partido Socialista tente inventar é evidente, dizia, que quando se está a falar de uma nova organização político-administrativa convém ter uma concepção global e não agir de forma avulsa: ora, hoje é Aveiro, amanhã, não sabemos qual será a seguir.
Reconheço que não é sua obrigação pensar nestes termos; as suas obrigações são com o círculo que o elegeu.
Por outro lado – e devo dizer que sou aqui eco, com muito gosto, dos nossos autarcas do distrito de Aveiro –, há uma preocupação de que este seu projecto de área metropolitana venha a reduzir consideravelmente ou, mesmo, a quase nada uma associação de municípios como a da Ria. Ouvi esse sentimento a autarcas que têm a experiência de todos os dias e, portanto, tenho de o respeitar.
Há quem considere que esta área metropolitana, a prazo, dissolve ou reduz as associações de municípios, nomeadamente a Associação de Municípios da Ria, associação que tem o seu prestígio firmado, com insuficiências, mas com trabalho feito, designadamente na questão do saneamento básico, tal como a Associação de Municípios do Carvoeiro o fez no domínio da água.
De modo que vou chegando ao ponto que considero mais crítico do projecto de lei. Há uma única coisa que não gostaria que a sua proposta de área metropolitana tivesse como resultado: a destruição da unidade política do distrito de Aveiro. E o senhor, em vez de ir da base para o topo, em vez de ouvir para depois propor, arriscou um método que poderá dar 1 minuto no Telejornal , mas pode inviabilizar uma área metropolitana que respeite o distrito.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): – Olha quem fala, Dr. Paulo Portas!

O Orador : – Eu até aceito a crítica! A diferença de outros é que aprendi com os erros.
Regressando ao essencial, em vez de obter o consenso de todo o distrito para fazer a área metropolitana, dispensa esse consenso, não diz que concelhos é que vão constituir a área metropolitana e arrisca-se a um processo de consulta que, se tiver apenas a ver com a instituição em concreto falhará em grande parte do distrito.

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I SÉRIE–NÚMERO 14

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Afonso Candal. Segundo sou informado, utilizará tempo cedido por Os Verdes que, naturalmente, também dará tempo para a resposta. Divido, pois, 6 minutos pelos dois.
Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): – Sr Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado diz que mais vale qualquer coisa do que coisa nenhuma. Mas acontece o seguinte: é que as coisas quando nascem tortas,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – «Tortas» é o meu nome do Contra-Informação!

O Orador : – … e escuso-me de completar.
O Sr. Deputado Paulo Portas referiu um aspecto essencial, que é a ria de Aveiro. Saberá, com certeza, que da Associação de Municípios da Ria há pelo menos um concelho que não pertence ao distrito de Aveiro e que nem sequer merece consulta no esquema proposto pelo PSD.
Mas, mais, e antecipando um pouco um debate que terá de existir em termos futuros: há dois pontos essenciais no debate sobre uma área metropolitana ou qualquer autarquia de segundo grau em termos do distrito de Aveiro. Primeiro, saber se a pertença a essa figura, seja a área metropolitana, seja outra, é exclusiva ou se esses concelhos podem pertencer a outras famílias supramunicipais. Esse é um ponto de discussão central que não se resolve nessa discussão mas sim na discussão da lei-quadro desses ditos agregados. A outra questão é saber se uma área metropolitana enquadra ou não os concelhos da serra do distrito de Aveiro, se podem ser considerados concelhos urbanos. E já não falo em metropolitanos, porque essa, também, é uma questão que deve ser ponderada aquando da discussão da lei-quadro das áreas metropolitanas de forma a permitir soluções consoante as circunstâncias, porque ninguém pretende confundir aquilo que é a situação das médias cidades do distrito de Aveiro com o que é a grande cidade de Lisboa e a grande cidade do Porto. São realidade distintas, e tentar confundir uma com a outra é, desde logo, multiplicar áreas metropolitanas por todo o País, que terá como resultado, mais tarde ou mais cedo, haver uma área não metropolitana que fique com tudo o resto que não é área metropolitana. Ou, então, teremos de voltar a discutir todas estas matérias no enquadramento próprio em que ambas as realidades tenham cabimento, sob pena de se proliferarem as áreas metropolitanas sem metrópole ou de ficarmos reduzidos às áreas metropolitanas que temos hoje.
Temos de encontrar, se calhar, uma outra figura, que não é a associação de municípios, que não é a área metropolitana, mas que possa ter em conta esta realidade policêntrica de região com muitas médias cidades mas sem nenhuma grande metrópole. Portanto, esta é uma discussão que o Partido Socialista sempre esteve disposto a fazer e que será, inevitavelmente, feita nesta Câmara aquando da discussão da lei-quadro, e não agora, sobre um projecto que, de alguma forma, sendo mau, pode, desde já, traduzir o resultado dessa outra discussão num grande impasse em relação à solução do problema de Aveiro.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Paulo Portas, há outro deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos, que é o Sr. Deputado Fernando Costa, do PSD, a quem dou a palavra.

O Sr. Fernando Costa (PSD): – Sr. Presidente, permita-me que utilize a figura regimental de defesa da minha honra e da minha bancada por questões de tempo, mas, também, por razões substanciais.

Vozes do PS e do PCP : – Não pode!

O Orador : – O Sr. Deputado Paulo Portas referiu-se às áreas metropolitanas de Aveiro e de Leiria e um dos perigos que levanta é que a área metropolitana pode dividir os distritos. Aquilo que gostaria de dizer, claramente, ao Sr. Deputado Paulo Portas, no que concerne à área metropolitana em Leiria,…

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Isto não é uma defesa da honra, é uma intervenção!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Fernando Costa, devo pedir desculpas à Câmara por me ter precipitado em dar-lhe a palavra, porque me pareceu ouvir que era para defesa da honra da bancada, que não lhe compete defender, mas sim à direcção da própria bancada. Mesmo que tivesse pedido a palavra para defesa da honra pessoal, só deveria usá-la no fim do debate. Portanto, agora não exagere no meu erro, se faz favor.

O Orador : – Sr. Presidente, posso terminar rapidamente, como posso acatar, disciplinadamente, a superior orientação deste Plenário por parte de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Muito obrigado. Então, acate a minha decisão.
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com a informação relativa à transferência de tempos que, há pouco, lhe transmiti pelo telefone, e com a qual V. Ex.ª fez o favor de concordar.
A ideia era que Os Verdes transferisse os tempos para o PS, e este disponibilizava tempo para o Sr. Deputado Paulo Portas poder responder, o que parece correcto, uma vez que a lógica da transferência tinha a ver com uma pergunta que o Sr. Deputado Afonso Candal fez no nosso tempo.
Peço o favor ao Sr. Presidente que corrija esta situação, sendo certo que daremos a oportunidade ao Sr. Deputado Paulo Portas para responder para além dos 3 minutos.
Aproveito esta oportunidade para dizer que foi criada uma situação para a qual peço a atenção especial de V. Ex.ª. Ia, aliás, referir o que V. Ex.ª já referiu, portanto não posso, de forma alguma, duplicar a sua intervenção, que foi justa e correcta, no entanto temos na bancada do Partido Socialista um Sr. Deputado do círculo eleitoral de Leiria que também gostaria de se pronunciar sobre essa questão.
Não vamos invocar essa habilidade, que foi, seguramente, inadvertida por parte do Sr. Deputado Fernando Costa, mas gostaria que não voltasse a repetir-se porque, senão, ficamos prejudicados. Era muito fácil, agora, para o Sr. Deputado de Leiria desta bancada fazer o mesmo tipo de observação, e tinha ganho três, quatro ou cinco minutos, aqueles que V. Ex.ª tivesse paciência para lhe conceder. Espero que isto fique por aqui, Sr. Presidente.
De todo o modo, não ouvi ser feita nenhuma ofensa pessoal ao Sr. Deputado Fernando Costa, mas esse é um problema do Sr. Deputado e de V. Ex.ª.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Manuel dos Santos, já fiz mea culpa, porque mesmo que o Sr. Deputado Fernando Costa se sentisse ofendido na sua honra pessoal só poderia usar da palavra no fim do debate, como diz o Regimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Quanto à última intervenção, refiro que apenas quando se fizer a discussão sobre a área metropolitana de Leiria, diremos o que pensamos sobre o assunto.
Estava a referir-me ao debate sobre a área metropolitana de Aveiro, onde – qualquer pessoa que ou lá tenha nascido e feito o seu trabalho político ou que por lá tenha sido eleito e tenha tido interesse em conhecer a vontade dos constituintes sabe – há um perigo, um temor, um receio inteiramente justificado, que tem a ver com a forma errática da desconcentração administrativa, criando a sensação muito justificada de que o distrito de Aveiro paga muito e recebe pouco, de que a capitação fiscal dos aveirenses é infinitamente superior à generosidade do Estado em fornecer-lhe serviços. Tudo isto cria o receio de que, um dia, a ideia política do distrito de Aveiro – que tem identidade própria, liberal e conservadora – se possa perder, através da tentação «expansionista» do Porto e da presunção de superioridade que é sempre atribuída a Coimbra, e cuja razão eu não detecto, nem em Coimbra, nem em qualquer outro distrito.
Efectivamente, há uma permanente preocupação em não permitir a divisão da instituição política que é o distrito de Aveiro! É pela figura deste distrito que nos batemos, o que devemos defender é o distrito de Aveiro! E o que eu disse foi que temia que esta área metropolitana, proposta assim, viesse a institucionalizar a sua divisão.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal diria o seguinte: curiosamente, julguei que a posição do Partido Socialista era de teor favorável à área metropolitana de Aveiro se fosse feita no quadro, passe a redundância, de uma lei-quadro e acompanhada das demais. Mas, ao ouvir esta segunda intervenção, fiquei com a sensação de que o Partido Socialista está a caminhar para ser contrário a qualquer outra área metropolitana. Fiquei com essa sensação, veremos se o tempo a confirma.
Fiquei com a sensação de que, ao dizer-me «bem, há problemas de contiguidade territorial, não há verdadeiro

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I SÉRIE–NÚMERO 14

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Espere pela lei-quadro!

O Orador : – Dr. Manuel dos Santos, nem V. Ex.ª é adivinho nem eu. O tempo vai dirimir esta dúvida que ambos temos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, o tempo vai dirimir mas é em seu prejuízo.

O Orador : – Sr. Presidente, termino já.
Gostaria de dizer que há um ponto que essa lei-quadro podia e devia resolver e que é um ponto de desigualdade orçamental, desigualdade no acesso a fundos, desigualdade no poder de planeamento estratégico, que é a circunstância de só haver duas áreas metropolitanas e outras não haver. E fiquei preocupado porque, no fundo, pareceu-me que a posição do PS estava a derrapar para ser contra, em qualquer circunstância.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Pra uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro, toda a gente sabe, é, hoje, uma zona do País em franco desenvolvimento e uma zona com uma realidade plena de potencialidades mas, simultaneamente, uma zona do País com grandes problemas que urge resolver.
O que os aveirenses certamente esperam da Assembleia da República é que esta, no exercício das suas competências, resolva e ajude a resolver esses graves problemas.
O mínimo que se pode dizer perante esta iniciativa do PSD é que os aveirenses mereciam e merecem melhor. Merecem que se olhe com atenção para os seus problemas em vez de jogos políticos, feitos de forma precipitada e inadequada, como é o caso deste projecto de lei.
Para além de muitas outras questões, que Aveiro clama que sejam resolvidas, deixo aqui um registo de algumas das mais importantes, que, implicando inscrição de verbas no Orçamento do Estado, podem e devem ser analisadas e decididas na Assembleia da República.
É o caso do IC1, entre Maceda e Vagos, mil vezes prometido e mil vezes adiado. É o caso da alternativa à EN1, o IC2, entre Arrifana e Carvalhos. É o caso da situação do saneamento básico, onde o distrito apresenta níveis de
sastrosos, exigindo por isso um programa extraordinário e de emergência, que permita recuperar os atrasos e melhorar a qualidade de vida. É o caso da recuperação da Barrinha de Esmoriz e da defesa da Patela de Fermentelos. É o caso da construção de uma barragem no rio Vouga, por forma a garantir o abastecimento de água potável a médio/longo prazo e o melhor aproveitamento dos terrenos agrícolas do Baixo Vouga.
Aqui estão, Sr. as e Srs. Deputados, exemplos de debates que é preciso fazer. Qualquer destas questões mereceria debates de urgência, no Plenário ou nas comissões parlamentares. Posso, aliás, desde já, anunciar que levantaremos todas estas questões em sede de debate do Orçamento do Estado para 2000 – estas e, certamente, muitas mais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à matéria em debate, a primeira observação a fazer é que esta «coisa», que dá pelo nome de projecto de lei do PSD para a constituição da área metropolitana de Aveiro, nem é área, nem é metropolitana, nem é de Aveiro.
Não é área, porque os subscritores não tiveram coragem para definir quais os municípios que a integram. Não é metropolitana, porque não se trata aqui de nenhuma metrópole. E não é de Aveiro, porque os subscritores admitem que ela possa integrar municípios da área da CCR Norte, como, por exemplo, Espinho que, como se sabe, pertence à Área Metropolitana do Porto, embora integrando o distrito de Aveiro.
Não havendo nem área, nem sendo metropolitana, nem sendo de Aveiro, o que é que estamos aqui a discutir, afinal?
Na opinião do PCP, é necessário para Aveiro, como para todo o País, um nível maior de desconcentração de serviços de administração pública central e um nível maior de descentralização.
Os que combateram a criação das regiões e comprometeram esse processo querem agora remediar à pressa e mal os problemas de descoordenação de serviços, de falta de centros de decisão a nível intermédio entre a administração central e os municípios, de enfraquecimento da coesão entre as várias parcelas do País.
O desenvolvimento de uma zona como o distrito de Aveiro exige, antes de tudo, que regressem aí alguns serviços da Administração Pública que foram concentrados noutras cidades, com manifesto prejuízo de Aveiro e das suas populações.
É preciso também que, no quadro das CCR, se criem condições de igualdade institucional entre os vários territórios distritais que as integram, para que uns não absorvam tudo e os outros não fiquem só «a ver os comboios passar».
É preciso, no caso concreto do distrito de Aveiro, encarar de frente a situação de alguns concelhos da parte norte do distrito, estudando as vantagens e desvantagens do eventual alargamento da Área Metropolitana do Porto e vendo qual a vontade das populações e dos órgãos eleitos.
É preciso mudar profundamente o modelo de funcionamento das CCR. Há, portanto, muita coisa a fazer. Mas, antes de tudo, é necessário estudar com profundidade e encontrar soluções adequadas e justas.

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

 Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, já informei a Mesa de que prescindo da minha inscrição.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, também para uma intervenção.
O Sr. Jorge Lacão (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me, há pouco, da forma mais sintética de que fui capaz, dar notícia da posição de uma comissão relativamente ao tema agendado. Permitam-me agora que vá um pouco mais longe nas considerações que me parecem pertinentes fazer sobre a matéria.
Srs. Deputados, todos temos na memória o que foi a introdução e o resultado que teve o debate em torno da regionalização. Mas, ao menos, a propósito desse debate, sabia-se e compreendia-se que estava em causa para apreciação dos portugueses o modelo de organização territorial para autarquias locais de grau supramunicipal.
E pergunto-me: que sentido terá para esta Câmara desatar agora, de forma casuística, a criar autarquias locais de grau supramunicipal, como é o caso de uma área metropolitana, e das outras que se anunciam, antes de ter podido definir conceitos básicos de enquadramento para futuras autarquias de grau supramunicipal? Não o fazer poderá levar a que caiamos na tentação de dar a ideia de que estamos a fazer alguma coisa a favor da descentralização e, todavia, essa alguma coisa a mais vir a tornar-se perfeitamente inócua, do ponto de vista da sua capacidade operativa.
Temos o quadro das comissões de coordenação regional. Temos as associações de municípios. Para as comissões de coordenação regional, temos as áreas de planeamento chamadas NUT II, como sabemos; para muitas das associações de municípios, temos as áreas de coordenação (as chamadas NUT III); para umas e para outras, está a estruturar-se o modo de concretização de programas operacionais, para o desenvolvimento municipal e local, para aproveitamento dos fundos comunitários.
E eu pergunto, Srs. Deputados: que sentido tem esta Câmara precipitar a criação de novas autarquias locais antes
de ter estruturado adequadamente o modelo orgânico de investimento público para os próximos sete anos em Portugal, designadamente aquele que vai ter decisivamente o apoio e a comparticipação de fundos públicos? Ou seja, estar a criar novas autarquias, não tendo para elas qualquer perspectiva séria de financiamento ou de investimento é estar, porventura, a «prometer o bacalhau a pataco», sem haver consistência relativamente ao projecto autárquico que se queira defender.
Mas, para além disso, em termos concretos, o projecto que o Sr. Deputado Marques Mendes aqui nos trouxe tem, de facto, uma singularidade: a Assembleia da República pronunciar-se-ia, em abstracto, sobre o princípio da criação de uma área metropolitana no distrito de Aveiro, mas nada diria sobre os critérios territoriais da criação da mesma.
Srs. Deputados, o que é uma autarquia local (e uma área metropolitana é uma forma de autarquia local)? É, pela sua própria essência, uma pessoa colectiva territorial. Como pode, então, pedir-se ao Parlamento que se pronuncie a favor da criação de uma pessoa colectiva territorial, não conhecendo o Parlamento a identidade própria da mesma, uma vez que ela não aparece definida?
Ouvi, com toda a atenção, o Sr. Deputado Marques Mendes dizer que esta é uma questão menor de natureza jurídica. A meu ver, não fica bem ao legislador, que deve ter, em primeira linha, uma responsabilidade de conformidade com a Constituição, dizer que a definição da essência de uma pessoa colectiva territorial, como é uma autarquia local, é um problema jurídico menor.
Mas, se não fica bem ao legislador não ter uma questão essencial em consideração, penso que, do ponto de vista político, aquilo que o PSD e o Sr. Deputado Marques Mendes pretenderam é bem visível. Pretenderam aquilo que seria fácil: dizer que, por iniciativa política de alguém, se criou uma área metropolitana e, a seguir, que o Governo fosse parlamentar com os municípios do distrito de Aveiro, ouvir a sua posição e que, finalmente, viesse, por decreto-lei, definir os limites territoriais dessa área metropolitana.
Ou seja, aquilo que era politicamente fácil já o teria feito o Sr. Deputado Marques Mendes; naquilo que é política e institucionalmente sério, mas que é difícil – tão difícil que o Sr. Deputado Marques Mendes não se atreveu a fazer a proposta na delimitação territorial concreta! –, então, que fosse o Governo a suportar esse ónus.
Ora, é aqui que, para além de haver uma regra viciada do ponto de vista do jogo político, há uma regra viciada do ponto de vista da Constituição. Felizmente, a Constituição não deixa que isto se faça e, em minha opinião, e convido os Srs. Deputados a…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Jorge Lacão, esgotou todo o tempo do PS e também o que o Bloco de Esquerda lhe cedeu, de modo que tenho de lhe pedir que finalize a sua intervenção, porque está muito entusiasmado sem saber de que tempo dispõe.

O Orador : – Como sempre, Sr. Presidente, acatarei de imediato a sua recomendação, com uma última conclusão, que é a seguinte: quero convidar os Srs. Deputa

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I SÉRIE–NÚMERO 14

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para o que dispõe de 4 minutos do tempo do seu partido e de mais 2 minutos que o PCP lhe cede, se forem necessários.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Sr. Presidente, julgo que os 4 minutos serão suficientes. Nunca é importante falar muito tempo, o que é necessário é ir às coisas essenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira questão, rápida e simples, é a seguinte: a primeira coisa importante, com este projecto de lei e com este debate, foi trazer a debate na Assembleia da República questões importantes do distrito de Aveiro.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Não é uma questão de conquistar um minuto de Telejornal , como disse o Sr. Dr. Paulo Portas, num gesto de simpatia – de resto, ele fala, obviamente, do que sabe! É, sobretudo, a oportunidade de, de uma forma séria e consistente, trazer ao Plenário da Assembleia da República a oportunidade de dissecar problemas importantes daquele distrito, de ter um projecto de lei que pode ser um contributo e um instrumento indispensável para aquele distrito.
Ou seja, quando, normalmente, os grandes debates aqui se travam apenas sobre questões nacionais, também é bom – e é a lógica do futuro, é a lógica dos próprios círculos uninominais – que possamos, cada vez mais, trazer problemas que, sem deixarem de ser importantes no plano nacional, são-no para cada uma das parcelas do País.
Um segundo ponto é a questão do método aqui invocado quanto à forma de criação da área metropolitana. No fundo, a grande questão aqui colocada é a seguinte: uns dizem que deveria, primeiro, ouvir-se os municípios e apresentar-se o projecto de lei a seguir. Neste caso, apresentou-se o projecto de lei primeiro, para se consultarem os municípios a seguir.
Srs. Deputados, permitam-me que se é um pouco «preso por ter cão e preso por não ter». Apresentou-se o projecto de lei para que, a seguir, estando ele viabilizado, sejam feitas as consultas. Se tivesse sido feito ao contrário, dir-se-ia que o oposto é que era o correcto. É-se «preso por ter cão e preso por não ter»!
Mas, em particular, há aqui duas bancadas que deveriam ter um pouco de vergonha de invocar esse argumento, em especial a bancada socialista, porque, no processo de regionalização de há um ano e meio atrás, seguiram rigorosamente este processo.

O Sr. Afonso Candal (PS): – Mas sabia-se quais eram as razões!

O Orador : – Primeiro, fez-se o debate na generalidade, depois, a comissão consultou os municípios, no final é que fizeram a lei. Se tivessem um pouco de vergonha na cara, nada teriam dito sobre esta questão!

Aplausos do PSD.

Outro aspecto importante, ainda sobre esta matéria, é o seguinte: como é que, em bom rigor, se consultam os municípios, em termos oficiais, institucionais e vinculativos, enquanto o projecto não tem, pelo menos, uma aprovação na generalidade? Como é que se faz isso? Ou seja, se o PSD, ou eu próprio, como Deputado, consultasse os municípios, o mais normal é que o município A , B ou C dissesse: «o senhor tem capacidade para apresentar projectos, não tem capacidade para pedir a minha opinião ou o meu parecer».
Por isso é que o processo correcto é este! Por isso é que há, nesta Câmara, primeiro, um debate na generalidade – é este – e, depois, um trabalho na especialidade, em comissão. E é após o debate na generalidade, quando o processo desce à Comissão, que se fazem as consultas aos municípios. E os socialistas fizeram isso quanto à regionalização! Aí era um método correcto e agora já não é!? Sabem porquê? Porque os senhores, num acto de cobardia política, estão a tentar encontrar todos os expedientes políticos para não terem a coragem de dizer «não» à questão essencial, que é a de que não querem área metropolitana alguma!

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – A terceira questão que aqui foi colocada é a das competências e da eventual sobreposição entre competências de uma área metropolitana e de associações de municípios. Admito que a questão levantada pelo Dr. Paulo Portas foi colocada com recta intenção. Mas não há esse perigo. Basta olhar para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa para ver que municípios que as integram estão também noutras associações de municípios com fins específicos – designadamente, há associações de municípios em matérias de saneamento básico – e que em rigorosamente nada conflituam com a área metropolitana.
A quarta questão foi abordada pelo Sr. Deputado Honório Novo do PCP, o que me pareceu, de resto, curioso. Se tivesse afinidade, ainda que política, com o distrito de Aveiro, porventura não diria algumas coisas – eu compreendo! Agora, invocou as questões que preocupam as pessoas – os problemas das estradas que não são feitas, os problemas ambientais que não se resolvem, os problemas de saúde que são também uma prioridade importante no distrito de Aveiro.
Sr. Deputado, a área metropolitana não é a solução para tudo isso! As áreas metropolitanas, como são as de Lisboa e do Porto, são uma estrutura com força política, com peso institucional, com uma capacidade de ter parceria junto do

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!

O Orador : – Apesar de tudo, julgo que o Sr. Deputado Jorge Lacão não quer reabrir o processo de revisão constitucional! Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Discussões jurídicas?! Vá fazer essa discussão ao distrito de Aveiro e veja se isso responde ao problema dos investimentos que faltam realizar num distrito que é o terceiro a pagar impostos para o Orçamento do Estado, mas é, depois, prejudicado nos investimentos!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, antes de terminar, lembro que tem de agradecer ao PCP os 2 minutos que estes lhe cederam, que já esgotou esse tempo que está a usar e até já o ultrapassou e não sei quem é lhe cedeu!

O Orador : – Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Como última nota, pretendo apenas dizer que os problemas de natureza jurídica que existam resolvem-se em sede de comissão. Não nos refugiemos, no entanto, em questões jurídicas para tomar decisões políticas e de fundo. Por outro lado, o projecto foi admitido pelo Presidente da Assembleia da República, senão, não estaria aqui a ser discutido.
Por último, queria dizer aos Srs. Deputados, em particular aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que têm sobre esta matéria uma especialíssima responsabilidade e que deviam reflectir no seu poder de decisão. Como é evidente, vários municípios associados numa área metropolitana com força política institucional têm mais capacidade reivindicativa junto do poder central. A unidade faz a força, a divisão semeia a fraqueza! Nós somos pela unidade e os senhores deviam pensar bem e, em consciência, tomar esta decisão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para defesa da honra
pessoal. No entanto, lembro que são 20 horas e que ainda temos de debater um projecto de lei e um projecto de deliberação. Como tal, e apesar de as vossas honras estarem, em primeiro lugar, acima do estômago das pessoas e da necessidade de descanso, peço-vos que pensem nestes aspectos e que reduzam ao mínimo necessário as respectivas defesas da honra, que, naturalmente, prezamos muito.
Para defender a honra pessoal, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): – Sr. Presidente, agradeço, em todo o caso, a sua compreensão.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, uso o direito de defesa da honra para lhe sugerir que não faça imputações políticas que envolvam juízos éticos negativos sem se fundar na objectividade das coisas.
O primeiro dado de objectividade é o seguinte: se há elemento que nos deve servir de analogia para avaliar da forma como o seu projecto foi introduzido neste debate, esse elemento é o regime legal actual relativo à criação de novas autarquias. Ora, o que esse regime legal actual relativo à criação de novas autarquias determina é que os pareceres dos municípios, das freguesias ou das autarquias envolvidas sejam pareceres contemporâneos do debate e da apreciação na generalidade dos referidos projectos de criação de novas autarquias. Não acuse, portanto, de pouco fundamentadas as posições que tomámos, porque, justamente por analogia com o regime de criação de novas autarquias, a falha é do seu lado e não, certamente, da bancada a que pertenço.
Em segundo lugar, peço-lhe que não invoque a tramitação que aqui ocorreu a propósito da regionalização, porque essa decorreu directamente da disposição constitucional específica que mandava aprovar uma lei de criação das regiões que definisse, à cabeça, o âmbito territorial de cada região proposta. Ora, é exactamente essa a grande falha aqui verificada no seu projecto, já que este não define, à cabeça, o âmbito territorial da região proposta, neste caso, da área metropolitana proposta.
Mais: o que o Sr. Deputado propõe no seu projecto é que seja o Governo a ficar habilitado, por decreto-lei, a fazer, posteriormente, esse processo de consulta. Ou seja, o Sr. Deputado nem sequer propôs que a consulta fosse feita na fase do debate na especialidade pela Assembleia da República. O Sr. Deputado não pode escamotear que aquilo que propõe no seu projecto é que, depois de a Assembleia ter votado tudo o que houvesse para votar, a fase da institucionalização em concreto fosse feita pelo Governo, fora do quadro parlamentar. Ora, é isto que não pode ser aceite a título algum e, como não pode ser aceite a título algum, o que resulta do seu projecto é que o senhor propôs um invólucro, mas esqueceu-se de propor um conteúdo, quando nós estamos aqui para definir conteúdos. Uma autarquia local tem um conteúdo territorial e o Sr. Deputado, até ao final do debate, não nos soube dizer qual é o conteúdo territorial da área metropolitana cuja criação agora propõe. Como tal, o que pergunto é como é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes quer que, em consci

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Peço-lhe que também seja breve.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Sr. Presidente, serei muito breve e muito directo ao dirigir-me, mais do que ao Sr. Deputado Jorge Lacão, à bancada do Partido Socialista.
Vamos admitir, em tese, que há esses dois ou três problemas jurídicos. Pergunto: se nós aceitarmos rever em comissão todos esses problemas jurídicos, os senhores ajudam a criar a área metropolitana de Aveiro? A maior boa vontade que aqui exprimo em nome de todos quantos subscrevem este projecto, porque o interessante é resolver este problema, exprimo-a através desta vontade de resolver todos esses problemas jurídicos, admitindo que eles existem, o que nem sequer vou discutir neste momento. Se assim fizermos, os senhores, o Partido Socialista, ajudam a criar a área metropolitana de Aveiro? Ajudam a dar outra força aos municípios do distrito de Aveiro?
Estou aqui a expressar, ainda que não concorde com essas questões de natureza jurídica, toda a boa vontade para discernir entre o essencial e o acessório, que são, apesar de tudo, as questões jurídicas. Vamos resolvê-las! Até dou de barato que, eventualmente, possam existir! Pergunto-lhes: os senhores ajudam a criar a área metropolitana de Aveiro? Ajudam a satisfazer as expectativas legítimas que existem em muitas autarquias, em muitas associações de Aveiro e em muitos cidadãos de Aveiro? Os senhores ajudam a isso?
Já estou aqui a fazer uma proposta com o espírito mais construtivo, porque destruir, dizer mal, é fácil. Construir é bem mais difícil, mas é isso que o distrito de Aveiro quer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 12/VIII – Criação da Área Metropolitana de Aveiro (PSD).
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 1/VIII – Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: No comunicado do Conselho de Ministros de 18 de Novembro passado, onde foram anunciados os novos valores do salário mínimo nacional, sublinhava-se a sua importância, e cito, «não tanto pelo número de trabalhadores cuja retribuição beneficia daquela garantia mínima mas, sobretudo, porque o valor do salário mínimo nacional continua a ser utilizado como critério de referência
para muitas prestações, não só de ordem salarial mas também de natureza social».
Sendo verdadeira a segunda parte da frase, já não o é a referência desvalorizadora ao número de trabalhadores abrangidos. De acordo com os próprios dados do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, é de 6,2% a percentagem de trabalhadores pagos com o salário mínimo nacional em relação ao total dos trabalhadores assalariados. Cerca de 200000. Contudo, este valor sobe para 10% na indústria de madeira e cortiça, 12,1% na indústria de mobiliário, 14,2% no vestuário, quase 20% na restauração. As mulheres representam quase 60% do total dos trabalhadores que recebem salário mínimo. Aliás, há mesmo sectores de actividade onde o número de trabalhadores pagos pelos mínimos tem vindo a aumentar e importa lembrar que o índice 100 dos trabalhadores da Administração Pública está abaixo do salário mínimo nacional e que ainda há muitos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que são publicados com remunerações abaixo do salário mínimo.
É, pois, inegável a importância do salário mínimo nacional e, sobretudo, porque este mínimo de retribuição deve corresponder, para citar a Carta Social Europeia, «ao direito dos trabalhadores a uma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como à sua família, um nível de vida decente».
Além do mais, a sua existência e o seu valor são imprescindíveis para evitar que o conjunto das grelhas salariais se degradem e para serem uma alavanca para uma maior inserção na vida activa, sendo um insubstituível instrumento do combate à pobreza e à exclusão social.
Sendo o aumento do nível dos salários condição necessária à melhoria do nível de vida e ao combate às desigualdades, ele é também, pelo alargamento da base dos rendimentos, o melhor instrumento para a dinamização da vida económica ao proporcionar um nível mais elevado de consumo.
Nós sabemos que há quem se oponha não somente a um aumento digno do salário mínimo nacional mas à sua própria existência. Ainda, recentemente, a CIP teve a ousadia de pronunciar-se sobre a eliminação do salário mínimo. Veremos se alguém, neste debate, é capaz de se assumir como porta-voz de posições tão fundamentalistas. Aliás, as experiências dos EUA do Sr. Reagan e do Reino Unido da Sr.ª Thatcher são elucidativas do caminho a que conduziria a inexistência de um mínimo de retribuição: degradação geral dos salários, mesmo ao nível dos salários de topo pelo efeito de abaixamento geral provocado pelo desaparecimento da base; aumento em flecha das situações de pobreza e exclusão social; diminuição dos níveis de produtividade da economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto, os critérios que sucessivos governos têm anunciado para a definição dos valores do salário mínimo nacional – aliás, de acordo com as convenções da OIT – assentam no objectivo da sua progressão ser «superior à evolução média dos salários». Mas em Portugal não é isso que tem acontecido; pelo contrário, o que se tem verificado é o alargamento do fosso entre salário mínimo e evolução média dos salários.

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Vozes do PCP : – Muito bem!

O Orador : – É a pedra de toque para aferir da coerência dos que afirmam governar com sensibilidade social. Veremos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, nos termos regimentais, cumpre-me agora dar a palavra ao relator – neste caso, são dois, os Deputados Francisco Valente e Menezes Rodrigues.
Pergunto se prescindem ou não de usar da palavra nessa qualidade.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Não há pedidos de esclarecimento? Quem cala consente!

O Sr. Francisco Valente (PS): – Sr. Deputado Lino de Carvalho, logo veremos, vamos ver se o senhor vai calar-se logo a seguir, também para consentir.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O salário mínimo surge com a necessidade de proporcionar às classes trabalhadoras mais desfavorecidas uma remuneração mínima garantida capaz de assegurar ao trabalhador um nível de vida decente, procurando reforçar os níveis de coesão social.
A Constituição de República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 2, determina: «Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências de estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento».
Também a Carta Social Europeia, no seu artigo 4.º, & 1, exige que os Estados reconheçam «o direito dos trabalhadores a uma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como à sua família, um nível de vida decente».
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional foi introduzido em Portugal no ano de 1974, através do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, tendo o seu montante sido fixado em 3300$ mensais, abrangendo somente os trabalhadores da indústria e serviços.
Posteriormente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49-B/77, de 12 de Fevereiro, o âmbito da remuneração mensal mínima garantida é alargado também aos trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária, tendo sido fixado o salário mensal para estes sectores de actividade em 3500$, ainda assim bastante abaixo dos 4500$ mensais fixados para a indústria e serviços, tendo o salário mínimo para os serviços domésticos sido introduzido, em Abril de 1978, com uma remuneração de 3500$ mensais.
Prosseguindo o seu processo evolutivo, em 1987, deu-se a alteração do sistema do salário mínimo e o estabelecimento de deduções relativamente aos menores de 18 anos, praticantes, aprendizes, estagiários e trabalhadores deficientes.
Pelo Decreto-Lei n.º 14-B/91, de 9 de Janeiro, fundiu-se, num só, os salários mínimos para a indústria e serviços e para a agricultura, silvicultura e pecuária, passando a denominar-se salário mínimo para o regime geral, mantendo-se o salário mínimo para os serviços domésticos e estabelecendo-se um figurino que, actualmente, ainda está consagrado.
A discriminação salarial dos jovens foi proibida em 1998, através da Lei n.º 45/98, de 6 de Agosto.
Ao longo dos anos, a actualização do salário mínimo nacional tem vindo a permitir o crescimento dos valores reais da retribuição, elevando o poder de compra dos trabalhadores e mantendo as exigências de estabilidade económica.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O salário mínimo, a exemplo do que acontece noutros países, e que fora inicialmente concebido com a função de constituir o limite mínimo para a fixação dos salários, garantindo assim um mínimo socialmente adequado às necessidades dos trabalhadores, tem vindo a exercer outras funções diferentes daquelas para as quais fora inicialmente concebido.
Por esta razão, a actualização do salário mínimo nacional reveste-se de especial importância, não tanto pelo número de trabalhadores cuja retribuição é beneficiada por aquela garantia mínima, mas, sobretudo, porque o valor do salário mínimo nacional é utilizado como critério de referência para muitas prestações não só de ordem salarial mas também de natureza social.
A actualização do salário mínimo nacional é precedida da audição dos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social e tem obedecido a critérios que procuram contemplar as orientações da Convenção n.º 131 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada por Portugal, e do Acordo de Concertação Estratégica para 1996/99, critérios estes que assentam, fundamentalmente, na evolução previsível da inflação e da produtividade média do trabalho de forma a que a actualização da remuneração mínima mensal garantida contemple um aumento superior à evolução dos salários convencionais.
Assim sendo, e dando continuidade à política desenvolvida desde 1995, que vem permitindo o crescimento sustentado dos valores reais do salário mínimo nacional, o Governo aprovou em Conselho de Ministros, de 18 de Novembro de 1999, os novos valores do salário mínimo nacional, passando dos actuais 61 300$ para 63 800$ o salário mínimo para o regime geral e de 56 900$ para 60000$ para os trabalhadores do serviço doméstico.
Ao proceder a esta actualização muito antes do final do ano, permite-se assim a vigência efectiva e imediata do salário mínimo nacional desde o dia 1 de Janeiro do ano 2000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista pretende, no projecto de lei em apreço, uma actualização da retribuição mínima mensal garantida em 5,3 pontos percentuais, tendo em consideração a inflação prevista para o ano 2000 de 2,3 pontos, valores estes indicados pela OCDE, e na ausência do Orçamento do Estado para o ano 2000, neste momento, contra a actualização aprovada pelo Governo de 4,1 pontos percentuais.
Muito embora apenas cerca de 6% dos trabalhadores sejam abrangidos pelo salário mínimo nacional, o certo é que o referido salário mínimo é critério de referência para muitas negociações salariais e valor indexante de várias prestações sociais, pelo que as actualizações anuais devem revestir-se de especial atenção.
Por um lado, os trabalhadores maioritariamente abrangidos pelo salário mínimo exercem a sua profissão, fun

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Estão preocupados com quem tem empregadas domésticas!...

O Orador : – Esta dupla função do salário mínimo nacional justifica, pois, que, ao serem fixados os novos valores de actualização, sejam levados em conta os critérios de racionalidade económica e social, permitindo um aumento sustentável do poder de compra dos trabalhadores, não contrariando, todavia, o desenvolvimento económico e a competitividade das empresas, bem como a manutenção do nível do emprego.
Caso o projecto de lei do PCP fosse aprovado, estaríamos perante perdas sérias para o conjunto da economia e de resultados pouco significativos para os trabalhadores, porque aquilo que se propõe, no fundo, são cerca de 700$ de aumento do salário mínimo.

Vozes do PCP : – Se é pouco, dêem mais!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): – Então, 700$ há pouco era muito e agora é pouco?! É muito ou é pouco?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Em que é que ficamos?!

O Orador : – Terminaram, Srs. Deputados?

Pausa.

Então, vou continuar.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Já agora, responda!

O Orador : – Com todo o gosto, quando a pergunta for formulada.
Dizia eu que, caso o projecto de lei do PCP fosse aprovado, estaríamos perante perdas sérias para o conjunto da economia e de resultados pouco significativos para os trabalhadores.

Protestos do PCP.

Não se exaltem! Tenham calma! Já não temos muito tempo, mas podemos estar aqui toda a noite, por mim não há problema absolutamente nenhum!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, estes apartes estão a contar no seu tempo.

O Orador : – Sim, mas o PCP está um pouco exaltado e, enfim...
Como eu estava a dizer, caso o projecto de lei do PCP fosse aprovado, estaríamos perante perdas sérias para o conjunto da economia e de resultados pouco significativos para os trabalhadores.
Acresce que o referido decreto e a iniciativa política que o concretiza é, como se viu, completamente dispensável, pois o Governo assumiu e tem concretizado uma política sistemática de aumento do salário mínimo medida em termos reais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Valente, o grosso da sua intervenção foi dedicado a contar-nos a história do salário mínimo em Portugal e também a ler parte do comunicado do Conselho de Ministro que decide sobre o valor do salário mínimo nacional para o ano 2000.
Só que o Sr. Deputado não respondeu às questões essenciais que estão em cima da mesa e até se contradisse.
O Sr. Deputado disse, por um lado, que um aumento do salário mínimo que referiu ser de 4,1% para 5,3%, que nós propomos, ou seja, um aumento de 700$ por trabalhador, o que corresponde a 6% do total dos trabalhadores, são, em termos gerais, 200000 trabalhadores, era uma perda enorme para a economia e, por outro, disse que era pouco para os trabalhadores. Sr. Deputado, se é pouco para os trabalhadores, como refere, então, não há qualquer problema: o PS seguramente que ou proporá aumentos superiores ou acompanhar-nos-á no nosso projecto de lei.
Segundo, o Sr. Deputado deverá demonstrar, seguramente, que um aumento de 700$ do salário mínimo para 6,2% do total dos trabalhadores (para 200000 trabalhadores) tem como resultado a catástrofe para a economia portuguesa! É uma demonstração que, seguramente, terá de fazer!
Mas ao que o Sr. Deputado não respondeu foi às questões centrais que estão em cima da mesa. Está muito preocupado com as questões de macroeconomia, das pessoas que têm empregadas domésticas – e isso parece-me muito bem! –, mas, já agora, preocupe-se com os 200000 trabalhadores deste país que têm salários de 63000$ e menos!
Preocupe-se com aqueles que, com esse salário mínimo tão reduzido, não têm o nível de rendimentos suficiente para fugir às áreas de pobreza e de exclusão social.

Vozes do PCP : – Muito bem!

O Orador : – Preocupe-se não só porque os trabalhadores que trabalham em pequenas empresas também têm, seguramente, direito a ter melhoria do seu nível salarial e

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Aplausos do PCP .

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Francisco Valente, além de todas as outras preocupações, preocupe-se também com o tempo na sua resposta, porque só tem um minuto.

O Sr. Francisco Valente (PS): – Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Srs. Deputados, é evidente que o PCP tinha que fazer, enfim, este «número»!…Se o salário mínimo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Qual «número»? O Sr. Deputado não sabe o que está a dizer!

O Orador : – Assim, não me posso preocupar com o tempo, não consigo!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, dizer que é um número, também não é assim para tanta trovoada!

Risos do PS .

O Orador : – Estão muito sensíveis! Deve ser da hora doalmoço! Deve ser a gastrite, por aí, a subir… Mas, vamos aquilo que me parece importante.
Repare: esta sua questão colocava-se de qualquer das formas! Se o Governo não tivesse avançado com o salário mínimo, em tempo útil, de forma que ele entrasse em vigor em Janeiro, provavelmente o PCP só iria apresentar a sua proposta em Janeiro, ela só entraria em vigor no ano seguinte, e tudo passaria bem. Mas se porventura a proposta fosse apresentada em Janeiro e o salário mínimo fosse aquele que o PCP propõe, seguramente que o PCP também iria propor outro salário mínimo! Sobre isso estamos conversados, não há dúvidas!
Vamos, então, àquilo que interessa: há pouco dizíamos que o salário mínimo nacional serve de referência para muitas contratações colectivas de trabalho e que por isso tem influência na economia – o salário mínimo serve de referência para a fixação de pensões e isso tem custos enormes!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Até para a fixação de pensões!

Vozes do CDS-PP : – Isso é discurso de patrão!

O Orador : – E, depois, diga-me uma coisa, muito sinceramente (e porque vou fazer a vontade ao Sr. Presidente, em relação ao tempo): o que é que resolveria a um trabalhador português ganhar mais 700$ por mês, quando esse trabalhador português exerce a sua função, maioritariamente, em pequenas empresas, com as debilidades económicas de que lhe falei há pouco e que, provavelmente, conseguiriam ficar era sem emprego?... Se é isso que os senhores desejam, não é isso que o PS deseja!

Vozes do PS : – Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Esqueceu-se das consequências das pensões!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputado, dou a palavra a seguir ao Sr. Deputado do Partido Popular António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, que ainda resistem, depois de longas horas de sessão, queria saudar todos!
O PCP está _ penso que, aliás, como todos nós! _ preocupado com a evolução dos salários e, concretamente, do salário mínimo nacional. E está preocupado, e legitimamente, com o diferencial que existe relativamente a outros países europeus, à média europeia, à generalidade dos países da Europa ocidental, entre aquilo que é o salário mínimo em Portugal e o salário mínimo nos outros países. E crê _ e penso que é isso que está em discussão, não é o salário mínimo do ano 2000 – que com um decreto-lei que regula ad eternum , suponho eu, que o salário mínimo aumentará, todos os anos, mais 3% que a inflação; crê, repito, que através de um decreto-lei desta natureza todo o problema que existe ao nível dos salários mínimos e dos salários dos trabalhadores se poderá resolver!
A verdade é que por nós, democratas-cristãos _ tão portugueses seguramente como os comunistas! _, por nossa

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – São muito acima da média europeia, Sr. Deputado!

O Orador : – Não, isso não é verdade! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é verdade!

O Orador : – De acordo com todos os estudos que os senhores acabaram de enunciar, a produtividade da mão-de-obra em média em Portugal é menos de metade daquilo que é a produtividade média europeia da mão-de-obra.

O Sr. Francisco Valente (PS): – São um terço da Europa!

O Orador : – Para além disso, temos um modelo económico que nos foi imposto, que assenta numa indústria e num conjunto de serviços ainda de pouco valor acrescentado e pouco evoluídos, muitas vezes, tecnologicamente, e assenta em mão-de-obra, muitas vezes, intensiva.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Pois!

O Orador : – Os salários em Portugal são baixos e o salário mínimo nacional continua a ser baixo, basicamente, porque as nossas empresas não são competitivas e porque muitas das nossas empresas não seriam viáveis se déssemos saltos estrondosos no salário mínimo. É por isso que o salário mínimo, hoje em dia, é baixo e é esta realidade que recomenda alguma prudência relativamente a saltos espectaculares ad eternum , relativamente a salários mínimos e a salários médios também.
O aumento dos salários deve ter uma correspondência óbvia com aquilo que são os ganhos de produtividade e com aquilo que as próprias empresas e os próprios sectores podem pagar.
E não foi por acaso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao referir alguns dos sectores industriais nos quais é abundante a prática do salário mínimo, se referiu à indústria de mobiliário, à indústria da cortiça, à indústria da restauração: precisamente, áreas nas quais a nossa competitividade assenta, muitas vezes, numa mão-de-obra intensiva e relativamente barata, reconhecemos,…
Protestos do PCP.
... e que estariam em causa, ou poderiam estar em causa, não se o salário mínimo do ano 2000 aumentasse mais
700$ _ não é isso que está em causa na vossa proposta, o senhor sabe isso perfeitamente! – mas se, ad eternum , como os senhores propõem (e aí está a irresponsabilidade da vossa proposta), os salários mínimos tivessem que aumentar «todos» os anos (sabe-se lá até quando), mais 3% do que a inflação!
É isso que os senhores propõem e é isso que está em discussão, não são os 700$ em que estavam agora em tricas com o Partido Socialista!

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – Nós, ao contrário do Partido Comunista, não acreditamos que a riqueza, que a produtividade, que o desenvolvimento tecnológico, que um modelo económico assente em indústrias e em serviços de maior valor acrescentado, que a competitividade das empresas se faça crescer (possa aumentar) por decreto-lei.
Do nosso ponto de vista, tudo isto é desejável, é absolutamente necessário, mas assenta numa construção que se faz com muito trabalho, com muito esforço e, de preferência, com base numa economia social de mercado.
E nesta matéria entendemos que não temos de receber quaisquer lições do Partido Comunista Português,…

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Só da CIP...!

Risos do PCP e do PS .

O Orador : – … porque a diferença entre esta nossa visão relativamente ao mundo e às coisas e a visão do Partido Comunista é constatável naquele que é o nível de vida e dos salários dos países da Europa ocidental e aquele que é o nível de vida e dos salários e as condições miseráveis em que, ainda hoje, vivem os países que foram governados, durante anos a fio, décadas a fio, pela ideologia comunista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Já cá faltava a cassete..., aliás, a disquete!...

Risos do PCP .

O Orador : – Sei que vos custa ouvir isto, porque os senhores defendem essas coisas com convicção, mas a verdade é que a democracia-cristã, em todo o lado onde tem sido poder ou tem influenciado o poder, generaliza a riqueza e minimiza a pobreza e o comunismo, em todo o lado onde tem exercido o governo, inveja ou destrói a riqueza e tem generalizado a pobreza. Este é que é o problema!

Aplausos do CDS-PP .

E por quê? Precisamente por medidas como esta, por os comunistas pensarem e acreditarem que o mundo se

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Há uma coisa que não existe: é terra no céu!

O Orador : – Os senhores também acreditam no vosso céu!

Risos do PCP .

Sr. Presidente, penso que este tempo deverá ser descontado no meu tempo, porque senão…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – São absolutamente legítimos os apartes, Sr. Deputado!

O Orador : – Gosto muito de vos ver empolgados com o meu discurso!
Mas, para além do que já disse, esta vossa proposta não está quantificada. Quanto é que custa aumentar, até ao ano 2050 ou até ao ano 2100, em 3% acima do valor da inflação os salários mínimos?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Já lhe custou um minuto a mais do que o tempo de que dispunha!

Risos .

O Orador : – Sr. Presidente, pedia-lhe alguma tolerância.
Do nosso ponto de vista, uma proposta como esta, em cinco ou seis anos, levaria à destruição de alguns sectores do tecido empresarial, precisamente aqueles que utilizam mão-de-obra intensiva e que, obviamente, não resistiriam a uma medida como esta; provocaria falências e desempreg,o e, reduziria, seguramente, o nível de investimento no País, tanto dos empresários nacionais como dos estrangeiros, e, por isso, também provocaria desemprego.
Por isso, algumas das perguntas que gostaria de fazer ao partido Comunista é como é que pensariam financiar este aumento, qual é o tecto para que apontariam do ponto de vista do salário mínimo nacional, quantos anos demoraríamos a atingir esse tecto e, já agora, que inflação, de acordo com os estudos económicos que fizeram, vai gerar esta proposta que apresentaram.
Do nosso ponto de vista – e vou já terminar –, é da competência do Governo e do Conselho Permanente de Concertação Social, que reúne empresas e sindicatos, definir, ano após ano, legislatura após legislatura, aquilo que é possível fazer realisticamente em termos de aumentos salariais, nomeadamente dos seus níveis de referência, como é o caso substancial do salário mínimo.
Esta proposta, tal com está, é voluntariosa, seguramente que é feita com a melhor das intenções, mas aponta no sentido errado; não é realista, é irresponsável, e o CDS, como uma oposição responsável, não pode viabilizar uma lei como esta, que seria, se aprovada, um garrote sobre a vida económica e empresarial de Portugal, de que as maiores vítimas, as primeiras vítimas, seriam os trabalhadores portugueses.

Aplausos do CDS-PP .

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo – não está cá ninguém, mas é pena –, Sr. as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a apreciar o projecto de lei n.º 1/VIII, que visa aumentar o salário mínimo nacional.
O PCP propõe a consagração de uma regra genérica de aumento anual da remuneração mínima mensal três pontos percentuais acima da inflação prevista para cada ano.
Esta proposta tem como justificação a necessidade de diminuir as desigualdades salariais e melhorar a repartição do rendimento nacional, nobres objectivos que devem nortear a acção de todas as forças políticas. Pelo menos, aqui o reafirmo com redobrado orgulho as vezes que for necessário, estas são permanentes preocupações do PSD e objectivos sempre presentes na nossa acção política.
Somos daqueles que pensam que melhor distribuição da riqueza significa maior justiça social. Acreditamos que quanto mais justa for uma sociedade maiores serão os níveis de felicidade dos seus cidadãos.
Por isso, estamos genericamente de acordo com o princípio de que a remuneração mínima mensal deve ser aumentada gradualmente para níveis cada vez mais próximos dos praticados nos outros países da União Europeia.

O Sr. António Capucho (PSD): – Muito bem!

O Orador : – Por isso, concordamos com a ideia de que a remuneração mínima mensal deve ser gradualmente aumentada para valores que proporcionem níveis de consumo superiores ao da simples sobrevivência.
Por isso, sabemos que tal só pode ser alcançado se a remuneração mínima mensal for anualmente aumentada em valores que superem os da inflação.
Temos, aliás, nesta, como noutras matérias, mas nesta muito em particular, não só razão como autoridade moral e política para afirmar a nossa concordância com estes objectivos de maior justiça social.
Na verdade, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, quem, como o PSD, promoveu, enquanto overno, aumentos da remuneração mínima mensal na ordem dos 300%, repito, dos 300%,…

Risos do PS .

… tem especial autoridade moral e política para defender aumentos dessa remuneração acima dos valores da inflação, de forma a garantir a diminuição das desigualdades sociais.
Em 1985, quando o PSD assumiu sozinho as responsabilidades governativas, a remuneração mínima mensal era de 19 200$; em 1995, quando o PS chegou ao Go

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Vozes do PS : – E a inflação!?

O Orador : – Mas, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, o PSD sempre foi um partido responsável, com a preocupação permanente de não embarcar em demagogias e, ainda mais, de evitar situações que possam colocar em risco o futuro do País.
Por isso, não podemos concordar com esta proposta do PCP, já que, defendendo o princípio da necessidade de aumentos anuais da remuneração mínima mensal em valores que superem a inflação, pensamos, contudo, que tais aumentos deverão ser analisados ano a ano, com consulta de todos os parceiros sociais, tendo em conta a situação económica do País em cada momento.
Quanto muito, se em vez de um projecto de lei, o PCP seguisse o caminho da recomendação ao Governo, poderia contar, e, seguramente, contaria, com o nosso apoio.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Mas, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, devo confessar, perante a Câmara, que, discordando da forma, compreendo a filosofia subjacente à apresentação deste projecto de lei e que, em certa medida, o Governo e o PS mereciam que ele fosse aprovado. É que o PS e o seu Governo têm demonstrado uma tal insensibilidade para a necessidade de diminuir as desigualdades que quase impõem a aprovação de uma solução deste tipo.
Na verdade, o que dizer e pensar de um Governo que demagogicamente anuncia um determinado aumento do poder de compra de todos quantos recebem a remuneração mínima mensal, porquanto anuncia, com pompa e circunstância, uma previsão de inflação e um aumento daquela remuneração, para depois assobiar para o lado, quando se verifica que a taxa de inflação foi superior à prevista e, portanto, o aumento do poder de compra ou não existiu ou foi inferior ao prometido?
Quando pensamos nestas incursões do Governo pelos campos da publicidade enganosa, bem apetece votar projectos de lei como este da autoria do PCP.
Contudo, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, o PSD é hoje na oposição, como ontem no governo e amanhã quando voltar a ser chamado a governar o País, um partido sério e responsável, que resiste sempre à tentação da demagogia fácil que hipoteca o futuro dos portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Não foi o caso!

O Orador : – Eis uma grande diferença entre o PSD e o PS.

Aplausos do PSD .

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me que, ainda antes de entrar propriamente na matéria do salário mínimo nacional, me refira, com toda a brevidade, às questões da política.
Falou-se, e temos vindo a debatê-la, da crise da política, do exercício da função política. É notável, e gostaria aqui de salientar, que, quando estamos a discutir uma matéria que tem implicações directas e indirectas na vida de 0,5 milhões de portugueses, já não estamos no prime time do Parlamento, já acabaram as querelas de salão…

Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas .

… e as intrigas jornalísticas e as bancadas, particularmente dos partidos do bloco central, estão desertas.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): – O Bloco de Esquerda tem 50% de ausências!

O Orador : – São atitudes do Parlamento, e não haverá nenhum círculo uninominal que venha resolver este problema do ajustamento da política à vida dos cidadãos.
Acerca do salário mínimo nacional, gostaria de falar de toda a oportunidade desta iniciativa do Partido Comunista Português e dos seus vários méritos. Um deles, que ainda não foi referido aqui, é o facto de desgovernamentalizar a fixação do salário mínimo ano após ano, encontrando aí um critério que poderia ser consensual aqui, na Assembleia da República, e uma alavanca, um ponto de referência importante para o incremento da justiça social e do combate à pobreza.
Não entendemos de modo algum, até pelos valores que são referidos por esta iniciativa do Partido Comunista Português, que se possa tecer um conjunto de considerações. Só faltou dizer que não se cumpririam os critérios do pacto de estabilidade, porque, de resto, o apocalipse da economia portuguesa foi já aqui previsto, embora pela óptica submicroeconómica das empregadas domésticas. Retenho também esse conceito de análise económica!...
Em todo o caso, devo reter e dizer que não há, na história da aplicação do salário mínimo nacional, qualquer problema de acomodação às actuais realidades económicas. Não estamos a viver qualquer choque económico, qualquer crise económica.
O salário mínimo nacional, proporcionalmente àquilo que foi legislado logo a seguir ao 25 de Abril, ultrapassaria hoje 100000$ mensais e não os 63 800$, sendo que o aumento este ano é de 83$ diários. A isto se resume a «acomodação económica» que o Partido Socialista, o seu Governo, fez na actual situação.
Portanto, se as empresas, com uma produtividade mais baixa, com uma economia muito mais débil, aguentaram o «choque económico» da introdução do salário mínimo nacional logo a seguir ao 25 de Abril, hoje, sem dúvida, que há muito mais condições para a acomodação desse desígnio e desta elevação do salário mínimo nacional. Não há qualquer coerência nessa matéria.
Digamos, então, também que esta lei tem destinatários certos, não são apenas os mais de 6% de trabalhadores portugueses que aqui são directamente envolvidos, mas

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I SÉRIE–NÚMERO 14

Vozes do PCP : – Muito bem!

O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, muitos parabéns porque foi o único Deputado que não ultrapassou o tempo de que dispunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa só para, através da Mesa e do Sr. Presidente, informar a Assembleia de que, em resposta aos cenários catastrofistas que aqui foram lançados sobre as consequências da nossa proposta de salário mínimo que, a ser aplicada no próximo ano, com base nos valores apresentados pelo PS, daria um valor global de dois milhões de contos para todo o País!

Vozes do CDS-PP : – Não é isso que está em causa!

O Orador : – Tenho ideia de que isto nem teria consequências na diminuição do número de Lamborghini e Ferrari que há nas ruas do Vale do Ave, zona onde é
maior a percentagem de trabalhadores com salários de valor inferior ao salário mínimo nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, está encerrado este debate. Vamos passar ao último ponto da agenda de hoje, que é o debate do projecto de deliberação apresentado por Os Verdes sobre medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Quando, há escassas semanas, a Assembleia da República assinalou simbolicamente a abertura dos seus trabalhos, todos os partidos constataram o que, sendo uma evidência, não podiam deixar de constatar: a existência de uma grave crise do sistema político; a crise do sistema político como um dado incontornável.
Um fenómeno extremamente complexo cujos sinais, mais ou menos visíveis, se têm vindo a somar no quotidiano de forma indisfarçável; sinais traduzidos no crescente desinteresse e afastamento dos cidadãos da participação na vida pública, no divórcio face à política e na atitude de descrédito em relação aos que nela se envolvem. Sinais a que se alia a cada vez menor confiança dos cidadãos nas instituições; instituições essas também elas descredibilizadas, cada vez mais questionadas pela opinião pública nas suas prioridades, na sua utilidade, no seu modo de funcionamento, alheado da realidade, burocrático, não raro asfixiante.
A realidade inquietante que, em poucos anos, transformou no nosso país a abstenção naquilo a que alguns designam como «o maior partido português». A realidade para Os Verdes que não se compadece com respostas lineares, nem soluções únicas que têm afunilado a discussão do problema no sistema de representação e, invariavelmente, conduzido a sua solução à milagrosa alteração do sistema eleitoral. Um problema que entendemos mais complexo, radica em causas mais profundas, sendo preciso identificar as razões que lhe estão na origem, confrontar diferentes opiniões, explorar gradualmente múltiplas vias de solução. Caminhos que conduzam à tomada de decisões, que entendemos prioritárias – e para as quais o presente projecto de deliberação visa contribuir.
Uma tarefa que não é fácil e a que o parlamento tem forçosamente de se associar, de acordo com o lugar privilegiado que ocupa no sistema político, não só através de futuras reformas de fundo mas, desde já, através de medidas múltiplas que melhorem o seu funcionamento e credibilidade. Medidas inovadoras, e é nossa convicção, apesar da sua aparente simplicidade, capazes de garantir maior eficácia, mais rapidez, tornar mais expedito o Parlamento, logo, mais credibilizado, mais operativo, mais transparente. Em suma, um Parlamento mais próximo dos cidadãos, no sentido de mais capaz de corresponder à satisfação das suas necessidades e de garantir o exercício dos seus direitos, propósito, é bom lembrar, em razão do qual, afinal, existe.

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

Vozes de Os Verdes e do PCP : – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro: Teve o Grupo Parlamentar de Os Verdes a iniciativa de apresentar um projecto de deliberação que visa a adopção de medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunga de algumas das preocupações e das considerações expostas na introdução de tal projecto, de tal forma que, através de iniciativas legislativas próprias e no apoio a medidas protagonizadas pelo Governo, considera, desde logo, prioritária a aposta no reforço da nossa cultura democrática e na revalorização da democracia representativa.
Quando entende o PS no seu todo, ou seja grupo parlamentar e Governo, como desígnio nacional, a ultrapassagem, no espaço de uma geração, do atraso estrutural que ainda nos separa do centro da União Europeia, tem em

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I SÉRIE–NÚMERO 14

O Sr. José Magalhães (PS): – Boa ideia!

O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro, serão com certeza contraditórios, excessivos e injustos os considerandos apresentados no projecto que ora apreciamos, ainda que a coberto de um intencional manto de constitucionalidade. Repito, são contraditórios, excessivos e injustos os considerandos.
São contraditórios, na exacta medida em que Os Verdes, por um lado, partem da convicção inabalável de que, e passo a citar, «uma parte significativa da legislação de iniciativa da Assembleia da República ou elaborada pelo Governo se encontra por regulamentar, nalguns casos há anos» e visam, por outro lado, proceder ao levantamento da legislação nessas condições, produzindo assim juízos políticos pouco fundados. É isto que devemos concluir.
Excessivas deverão igualmente considerar-se as motivações de início expostas, porquanto as autoras deste projecto conferem ao Parlamento o monopólio da responsabilidade pela descredibilização dos poderes públicos e da vida política em geral, correndo o risco de se associarem, desta forma lamentável, às teses anti-parlamentaristas que cor
roem muitas vezes por dentro o nosso regime democrático e a nossa arquitectura constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): – É verdade.

O Orador : – Finalmente, são injustas estas considerações, pois, ao afirmar-se, e passo novamente a citar, que «o `veto de gaveta' se tem tornado uma prática parlamentar usual», bastará observar atentamente os dados da última legislatura para concluirmos, por exemplo, que das 981 iniciativas legislativas apresentadas na Mesa da Assembleia da República, sem serem consideradas propostas e projectos de resolução e ainda projectos de deliberação, 550 foram aprovadas em votação final global, sendo que a esmagadora maioria das restantes foi efectivamente apreciada.
Em nome da verdade, quanto às iniciativas de Os Verdes na legislatura precedente, dos 18 projectos de lei entregues pelas Sr. as Deputadas, 17 percorreram todo o processo legislativo, donde se pode e deve concluir que o pequeno grupo parlamentar que agora invoca este «veto de gaveta» – deve dizer-se «perniciosa e descuidada adenda regimental» – tem detido na Assembleia da República uma ampla liberdade de movimentos políticos e um alargado espaço de propositura, contrariando assim a falaciosa argumentação apresentada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro, bastará, aliás, ler o douto e avisado despacho de S. Ex.ª, o Sr. Presidente da Assembleia da República, para compreender que o escopo apresentado por este projecto de deliberação obriga, em termos regimentais, à constituição de uma comissão eventual para proceder ao levantamento de toda a legislação regulamentar, denotando, assim, uma estranha tendência das autoras para comissões, quando geralmente criticam o Partido Socialista, e em particular o Governo, por idênticas opções.
Mas podemos ainda ir mais longe. É que este mesmo estudo, agora proposto, está feito, e é acessível, neste mesmo momento, na base Digesto, mantida em aberto para a Assembleia da República pela Presidência do Conselho de Ministros.
Mais: importará esclarecer que existem prazos legalmente estipulados para a regulamentação. É que a regulamentação não é um acto necessariamente imediato,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Pois não, é sempre depois do prazo!

O Orador : – não deixando entender isto o conteúdo do próprio projecto e desejando, assim, que se aprecie, numa só conclusão, situações de ordem diversa.
O relatório final acabaria confundindo situações de regulamentação ainda em tempo com outras cujos prazos já foram ultrapassados.
O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República também alerta para a necessidade do cumprimento do artigo 291.º do Regimento, que prevê as alterações ao mesmo. Não sendo eficaz um simples projecto de deliberação, que é o que está aqui em questão, para o efeito pretendido, isto é, delimitar o período temporal para a

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, há muito que o Partido Socialista anda preocupado, mas o que preocupa os portugueses é que o Partido Socialista não passa das preocupações. E, como já todos percebemos, preocupações não resolvem os problemas.

O Sr. António Capucho (PSD): – Muito bem!

A Oradora : – O nosso projecto de resolução visa resolver problemas, que não se confinam, como o Sr. Deputado Ricardo Castanheira pretendeu fazer crer, a uma reforma do sistema eleitoral. A reforma do sistema eleitoral tem movido grandes fés, mas para nós não é disso que se trata e é muito claro que não é esse o nosso objectivo.
O Sr. Deputado acha que são de duvidosa qualidade algumas das nossas preocupações. Permito-me considerar também, por tudo o que disse, de duvidosa a vontade do Partido Socialista de modificar a situação.
Fomos claros relativamente ao nosso projecto. Há leis de base aprovadas nesta Assembleia por unanimidade, há 12, 13, 14 ou 15 anos, por regulamentar. Isto é vergonhoso! Isto é insultuoso para a Assembleia, isto é insultuoso para os cidadãos, que votam em Deputados e que confiam neles para dar corpo a determinados objectivos! É seguramente fraudulento que esta situação se mantenha!
O que Os Verdes propõem é tão simples quanto isto: é que a Assembleia da República possa, por exemplo, utilizar os protocolos que tem – e tem meios para o fazer, na medida em que fez protocolos com as universidades, e não percebo porque é se limita a assiná-los – para fazer um levantamento exaustivo e actualizado de tudo o que está por regulamentar e que se discuta – é essa a nossa proposta – o resultado dessa avaliação. Ou seja, o que propomos é que, num prazo de seis meses, possamos discutir a conclusão de um determinado estudo, de um determinado levantamento, que se reflicta sobre as suas conclusões e que se decida sobre as medidas a tomar.
É inaceitável que esta situação se mantenha! É vergonhoso que a lei de bases continue por regulamentar! É vergonhoso que, na área do trabalho, haja aspectos fundamentais, que têm a ver, por exemplo, com higiene e segurança dos trabalhadores, que continuem por regulamentar! É ver
gonhoso que o património continue, quase todo ele, num imenso vazio legislativo!
E isto acontece em relação ás mais pequeninas coisas. Aconteceu, por exemplo, quando, não há muitos meses, foi aprovada uma lei de protecção das famílias que vivem em união de facto: o período esgotou-se e, uma vez mais, a regulamentação não existe. As pessoas foram enganadas, porque pensaram que a Assembleia tinha aprovado uma lei para garantir os seus direitos e, quando confrontadas com a necessidade de fazer uso deles, perceberam que, pura e simplesmente, nada existe, porque a regulamentação, ou seja, o que dá conteúdo e vida ao diploma, continua sem existir.
Em relação à questão dos «vetos de gaveta», o Sr. Deputado saberá, porventura melhor do que nós, que estes vetos são uma forma de, politicamente, evitar o confronto de diversas opiniões, muitas vezes antagónicas. Portanto, pensamos que este é um mau recurso, que esta é uma forma negativa de evitar a discussão e o confronto. Não se trata só – e pode ser essa a situação – de fazer baixar, sem votação…
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr.ª Deputada, também tem de confrontar-se com o tempo.

A Oradora : – Vou já concluir, Sr. Presidente.

Se se ler com atenção o projecto, o que se procura, não de uma forma mecanicista mas com plasticidade, é a definição de regras que permitam disciplinar as baixas às comissões em tempo útil.
Mas a questão mais importante é a que está contida na primeira proposta do nosso projecto, sobre a qual o Sr. Deputado nada disse que sustenha as razões pelas quais o Partido Socialista é contra.

Vozes de Os Verdes e do PCP : – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): – Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começo pelo fim, pela questão do «veto de gaveta».
Devo dizer que dei de tal forma importância a este seu projecto de deliberação que tive o cuidado de ir estudar à anterior legislatura os dados, as iniciativas legislativas, a capacidade de iniciativa e de trabalho do Grupo Parlamentar de Os Verdes pelo que digo que se há grupo parlamentar que não pode acusar o toque e invocar esta figura é o seu.
Repito que das 18 iniciativas legislativas apresentadas pelas Sr. as Deputadas – 18 projectos de lei entregues na Mesa –, apenas uma não teve qualquer apreciação. Até lhe digo qual foi: trata-se do projecto de lei n.º 250/VII, que prorroga o prazo de regularização extraordinária de imigrantes em situação irregular.

O Sr. José Magalhães (PS): – Entretanto, ultrapassado!

O Orador : – Entretanto, ultrapassado. Exactamente!

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I SÉRIE–NÚMERO 14

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Por isso, fica!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve, até pelo adiantado da hora. Mas gostaria de referir dois ou três aspectos que esta iniciativa suscita ao PSD.
Em primeiro lugar, devo dizer à Sr.ª Deputada Isabel Castro, com toda a franqueza, que compartilhamos consigo as preocupações de fundo que lemos na sua iniciativa.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): – Mas…!

O Orador : – Em qualquer circunstância, dividiria esta minha intervenção em dois pontos que me parecem bastante distintos.
Começando pela última (porque neste caso é mais fácil) das três medidas propostas na iniciativa parlamentar de Os Verdes, que se refere à adopção de medidas que têm a ver com matérias estritamente regimentais, quero referir que está em curso, como esta Câmara sabe, uma iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República para a revisão do Regimento desta Casa, que tem uma representação, de resto paritária, de todos os grupos parlamentares, ou seja, inclui também uma representante do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Portanto, esta matéria – que penso ser uma preocupação perfeitamente legítima – pode e deve encontrar uma solução no âmbito do Regimento da Assembleia da República, o que, do meu ponto de vista, deverá acontecer no âmbito do trabalho dessa iniciativa do Presidente da Assembleia da República.
Quanto às outras duas questões, parece-me haver um erro de perspectiva por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Em primeiro lugar, naquilo que diz respeito à interpretação do PSD, digo-lhe que refuto terminantemente o considerando de Os Verdes relativamente ao problema que resulta do facto de a regulamentação da legislação ser algo que ocorre «perante a passividade daqueles que deveriam zelar pela sua aplicação» (leia-se «o Parlamento»).
Do meu ponto de vista, Sr.ª Deputada, com toda a franqueza lhe digo: isto é redondamente falso! No nosso sistema constitucional, quem tem de zelar pela aplicação das leis é o Executivo. Ou seja, não é o órgão legislativo, que é o Parlamento, mas o órgão executivo, que é o Governo, que tem de zelar pela aplicação das leis! De todas elas!
E, Sr.ª Deputada, a falta de regulamentação, que é real, de que a senhora citou vários exemplos, nomeadamente (para não entrar em pormenores menos relevantes) das leis de bases, é da responsabilidade do órgão executivo que é, no nosso sistema, o Governo. É, pois, ao Governo que tem de ser assacada a responsabilidade pela não regulamentação e, por essa razão, pela não aplicação prática da legislação que é aprovada no Parlamento pelo próprio Governo – nesses casos, hipocritamente –, quando aprova legislação e depois não procede à regulamentação necessária com vista à sua aplicação prática.
Devo dizer-lhe, ainda, Sr.ª Deputada, que este erro de considerando não é um erro menor, porque, depois, ele resulta numa assumpção de responsabilidades por parte da Câmara que eu entendo que a Câmara não tem! Como já referi, quem tem as responsabilidades políticas por esta matéria é o Governo. O que a Câmara tem, isso sim, é a capacidade política para, na fiscalização que faz dos actos do Governo, apontar o dedo a esta falha grave que o Governo possa ter relativamente à aplicação das leis e politicamente fazer a censura.
Portanto, a partir deste pressuposto, devo dizer o seguinte: entendo que não é a Assembleia que tem de assumir as «dores de parto» por este problema, que é um problema real.
Concordo com a preocupação que está subjacente ao diagnóstico que é feito por este projecto de deliberação,

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais quero dizer-vos que o problema que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta aqui é um problema real, é um problema que nos preocupa e é um problema que precisa de uma solução rápida.
A sua preocupação, Sr.ª Deputada, é a nossa preocupação!
No entanto, li, com atenção, e ouvi, com mais atenção ainda, a intervenção da Sr.ª Deputada, e parece-me que este projecto de deliberação só serve para fazer jus ao princípio «votada a deliberação, resolvida a questão», ficando tudo o que é de substantivo por resolver!
Todos nós sabemos que, só com este projecto de deliberação, não pode resolver-se ou melhorar-se o que quer que seja. Aliás, julgo que é exemplar, é uma verdadeira lição, o despacho do Sr. Presidente desta Câmara, ao explicar que «o levantamento de toda a legislação que se encontra por regulamentar, bem como a elaboração e o debate político em torno de um relatório, só serão possíveis através de uma comissão eventual, constituída para esse fim específico» e ainda que «a adopção de medidas que impeçam a permanência em comissão, por longos períodos de tempo, de projectos de lei implica uma alteração ao Regimento, a qual deverá observar um processo especial».
Ora, quando todos nós sabemos que já está constituída uma comissão para a revisão do nosso Regimento e que o levantamento de toda a legislação não regulamentada é um trabalho moroso, difícil e que não pode fazer-se sem os órgãos da administração central, parece-me que este projecto de deliberação só serve para exprimir mais algumas intenções, quando o que aqui pretendemos são acções. É com acções que se faz uma reforma, é com acções que podemos dar um passo em frente.
A meu ver, também é óbvio que, depois de o CDS-PP ter falado na revisão do sistema de financiamento dos partidos e depois de o Sr. Presidente da República ter falado na reforma do sistema político, este projecto parece ser o único contributo de Os Verdes para esta discussão.
Ora, se a Sr.ª Deputada permitir que um Deputado verdadeiramente «verde», que sou eu, nestas coisas parlamentares, lhe dê uma opinião pessoal, dir-lhe-ei que, em matéria de reforma do sistema político, parecia-me preferível que o Partido Ecologista «Os Verdes» se atrevesse a ir a votos sozinho, sem qualquer tipo de coligação, nem que

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I SÉRIE–NÚMERO 14

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso que, hoje, já por mais de uma vez, tenhamos assistido aqui a uma argumentação, vinda principalmente do Partido Socialista e também do Partido Popular, do tipo «essa proposta é muito generosa, tem aspectos muito positivos, mas nós opomo-nos a ela».

Vozes do PS : – Já não é mau!

O Sr. José Magalhães (PS): – «De boas intenções…!»

O Orador : – Há pouco, o Partido Socialista opôs-se ao projecto de lei sobre o aumento do salário mínimo, porque, disse, esse aumento para os trabalhadores era muito pouco, mas para os patrões era muito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Os mal-intencionados é com o PSD!

O Orador : – Agora, é porque, referem – e a observação até é muito generosa –, o problema, apesar de existir, não é assim que se resolve.
Ou seja, inicialmente, todos dizem «sim», mas, depois, acabam por afirmar que, afinal, vão votar «não».
Indo concretamente à questão aqui suscitada, não temos dúvidas de que há outras questões – evidentemente que as há e, aliás, isso é dito no próprio preâmbulo da iniciativa –, relativamente à credibilidade da Assembleia da República e ao funcionamento das instituições em geral, que deveriam ser equacionadas e ser objecto de uma reflexão, mesmo no âmbito do funcionamento da Assembleia. Ainda há poucos dias, todos concordámos aqui que a forma como a Assembleia se debruça tardiamente sobre as petições apresentadas pelos cidadãos é algo que careceria de um urgente procedimento, no sentido de corrigir esse atraso na apreciação das petições.
Portanto, há seguramente muitas matérias que vamos ter de equacionar, num futuro breve, de forma a credibilizar alguns institutos, no funcionamento interno desta Casa, que poderiam, de facto, ser muito melhorados, e, com isso, melhorada seguramente a imagem que este órgão de soberania tem junto de muitos cidadãos.
Agora, o facto de acharmos que há questões que não estão resolvidas neste projecto de deliberação não nos leva àquela conclusão referida, de que, como não é muito o que aqui é proposto, vamos, então, esperar pela grande oportunidade de equacionar tudo de uma vez.
Creio que, embora este contributo seja assumidamente limitado, incidindo sobre uma área específica, deve ser considerado como tal. Portanto, não vamos desperdiçar uma boa ideia pelo facto de ela não equacionar todas as boas ideias que podem existir neste mundo. Vamos analisar a questão sob este ponto de vista.
É para nós evidente que a falta de regulamentação das leis é sentida por muitos cidadãos. Quantas vezes recebemos cidadãos, que se dirigem à Assembleia da República, concretamente, ao nosso grupo parlamentar – e isto acontece com o nosso, mas, seguramente, acontecerá também com os outros –, para se queixarem de um determinado problema e lhes dizemos: «mas há uma lei que resolve esse problema». Só que eles respondem-nos: «pois, há uma lei que resolve, o nosso problema não é falta de boas leis, boas leis temos bastantes; o problema é que essa lei não está a ser cumprida». E isto acontece com uma frequência enorme, todos os Srs. Deputados sabem isto. Não vale a pena fazer de conta que se ignora este problema, ao fazer de conta que ele se resolve se todos os Deputados tiverem páginas bidireccionais na Internet , porque isso pode ser muito positivo mas não serve para resolver estes problemas.
Portanto, este problema da falta de regulamentação por parte do Governo – e creio que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão, ao chamar a atenção para as responsabilidades essenciais que o Governo tem nesta matéria – é um problema real, que deve ser equacionado e para o qual vale a pena encontrar uma solução. Pode não ser no âmbito da Assembleia da República – de facto, poderá ser excessivamente oneroso em termos de trabalho, na Assembleia, proceder a um levantamento destes, que seguramente terá muito «pano para mangas» –, mas seria importante que alguém procedesse a este levantamento, pois isto certamente conduziria a conclusões importantes.
Não é apenas uma questão de prazos, porque normalmente uma lei da Assembleia da República estabelece um determinado prazo para a regulamentação e a experiência diz-nos que raramente esse prazo é cumprido. Portanto, esta é uma questão, por um lado, de responsabilidade política mas, por outro, também jurídica – e não apenas processual mas substantiva –, que tem a ver com o respeito que o Governo tem tido pela própria Assembleia da República e pela legislação por ela aprovada.
É que nós assistimos a que, em alguns casos, e sobretudo quando se trata de iniciativas legislativas do Governo, por vezes, ainda a proposta de lei não está agendada e já a regulamentação é conhecida. Quantas vezes temos conhecimento de que ainda a Assembleia da República não agendou a discussão de uma proposta de lei do Governo e já circula um decreto regulamentar por várias entidades. Quantas vezes isso não acontece! Eu próprio tive oportunidade de assistir a uma sessão de esclarecimento pública dada por um director-geral, há alguns anos, sobre como o Governo ia aplicar uma lei, cuja discussão, na generalidade, a Assembleia da República ainda nem sequer tinha agendado.

O Sr. José Magalhães (PS): – Ou é por isso ou é por regulamentar cedo demais!

O Orador : – Portanto, em alguns casos, quando se trata de iniciativas legislativas do Governo, por vezes, a regulamentação já está feita, ainda antes de a lei ser apro

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Ou revogá-la!

O Orador : – Veja-se o que aconteceu com a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, em que o Governo teve de «engolir» uma formulação que não queria, acabou por votar favoravelmente a contragosto e, depois, na regulamentação, dispôs de maneira diversa, para não dizer contrária.
Portanto, este problema da regulamentação é uma questão política e uma questão jurídica substantiva, pelo que seria bom que a Assembleia da República se debruçasse sobre este problema.
Evidentemente, não será necessário criar uma comissão eventual para esse efeito, mas o facto de não o fazermos não deve querer dizer que a Assembleia da República não deve preocupar-se com este problema, nem encontrar uma forma de responder a esta preocupação.

O Sr. José Magalhães (PS): – Claro!

O Orador : – Daí que esta iniciativa mereça toda a nossa consideração e toda a nossa disponibilidade para encontrar uma solução que possa conduzir ao objectivo fundamental da proposta que é feita.

Vozes do PCP : – Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, o prometido é devido e, embora a Sr.ª Deputada Isabel Castro já não disponha de tempo, o Bloco de Esquerda cedeu-lhe 3 minutos. Porém, ela ouviu tanta coisa que a Mesa dá-lhe mais 2 minutos, pelo que tem 5 minutos para responder a todas as questões e terminar o debate.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há várias questões a colocar e, sem ter a preocupação de as ordenar e de responder, gostaria de dizer que me parece importante que esta discussão seja feita nos exactos termos em que é colocada.
Esta discussão não pretende, de forma redutora, resolver coisa alguma, isto é, não visa que se diga: «é aqui que reside a resolução total do problema da crise». Ela assume-se apenas, na sua exacta escala, como um contributo para pôr fim a uma situação de total hipocrisia que hoje
existe, que é a de haver um conjunto enorme de leis que foram aprovadas só para que constasse e que estão por regulamentar.
Julgo que era importante que a Assembleia da República, de uma vez por todas, assumisse a discussão relativa à razão da falta de regulamentação de muitas leis e à necessidade de regulamentação que, hoje, não sei quantos anos passados, algumas leis continuam a ter.
Considerando o que ouvi das várias bancadas, parece-me que continua a querer «meter-se a cabeça na areia» e a não assumir-se que há um problema por resolver e que a sua discussão só beneficiaria o Parlamento. E digo o Parlamento, porque, independentemente de ser claro que o facto de haver legislação por regulamentar não é da exclusiva responsabilidade do Parlamento, nós não temos a atitude «demissionista» do Parlamento. Isto é, pensamos que o Parlamento deve ter um papel fiscalizador e, partindo desse ponto de vista, consideramos que a boa execução das leis e que as queixas e os protestos dos cidadãos, que nos chegam diariamente, não nos devem deixar indiferentes. Portanto, pensamos que também é da nossa responsabilidade ter em conta aquilo que se passa.
Pegando numa questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Guedes, chamo a atenção do seguinte: o que se propõe – e penso que a intervenção que fiz foi clara nesse aspecto – é que a Assembleia da República recuse a situação que é caracterizada e que mande proceder a um levantamento. Entendo que o «proceda» significa «mande proceder», porque não vejo que faça sentido a Assembleia da República, com a escassez de meios que tem, a nível de assessorias, etc., estar a perder mais tempo e a envolver-se num trabalho que, do nosso ponto de vista, deveria ser feito pelas universidades.
Como lembrou, foi estabelecido um protocolo com o CRUP e, do nosso ponto de vista, este não é para que conste mas, sim, para ser utilizado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – O PSD já o utilizou várias vezes!

A Oradora : – Aliás, as universidades têm sublinhado o interesse e o desejo de o seu trabalho ser solicitado mais vezes pela Assembleia da República e penso que estas poderiam, com toda a vantagem, fazer esse levantamento, num prazo que me parece razoável.
Portanto, insistimos, parece-nos que esse levantamento fazia sentido, não para que após a sua realização se regulamentasse, de uma forma mecanicista, tudo o que necessitava de regulamentação, mas para que se discutisse o significado de muitas coisas que continuam em aberto e também se o facto de essa legislação estar por regulamentar constitui ou não um problema, constitui ou não um factor de penalização dos cidadãos. Penso que essa discussão seria saudável e que seria um bom contributo.
E seria um contributo que não tem a ver com a questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, porque nós não partimos do nosso umbigo, da nossa pequenez. O Sr. Deputado referiu várias vezes que Os Verdes apresen

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, dou por encerrados os trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 3, a partir das 10 horas, e constará de perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 21 horas e 35 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação do projecto de resolução n.º 3/VIII.
Votei contra a parte resolutiva da supra nomeada proposta sobre a «Taxa Tobin», porque votei a favor da proposta de substituição do PS sobre a mesma parte resolutiva. Mas, como antes declarei ao Plenário, queria votar a favor dos seus considerandos.
Com efeito, o PS não poderia aprovar uma resolução vinculando o Governo a defender a «Taxa Tobin» nas instituições internacionais, dado que a mesma não consta do Programa do Governo que a Assembleia não rejeitou. E, por melhor boa vontade que tenhamos e abertura às iniciativas de todas as bancadas, não podemos aceitar que forças minoritárias condicionem desse modo a acção do Governo.
O PS entende, porém que é necessário avançar em mecanismos de regulação dos mercados financeiros interna
cionais em contexto de globalização. Uma das possibilidades é a «Taxa Tobin», mas há outras. Por outro lado, devem ser exploradas as novas capacidades de influência da UE, decorrentes do euro, nas instituições de Bretton Woods.
É por isso que o PS - que aprovou no seu Congresso uma moção defendendo a «Taxa Tobin» - quer que o assunto não morra aqui e dê lugar a um debate aprofundado, com vista a conclusões concretas, nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Europeus.
De futuro - não sendo regimentalmente possível votar separadamente considerandos -, reproduzirei nas propostas de substituição que vier a subscrever os considerandos das propostas substituídas com que concordar.
O Deputado do PS, José Barros Moura.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Carlos da Costa Ferreira da Silva
José Manuel Pires Epifânio
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui Manuel Leal Marqueiro

Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Manuel Joaquim Barata Frexes
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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3 DE DEZEMBRO DE 1999

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I SÉRIE–NÚMERO 14

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