4 DE DEZEMBRO DE 1999

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): – Muito bem!

O Orador: – E, mais grave ainda, além de frustrar as expectativas e os direitos das populações, o Primeiro-Ministro teve, para situações semelhantes, pesos e medidas diferentes. Refiro-me concretamente à abolição de portagens nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
O segundo aspecto a salientar é que, além das portagens, o Governo socialista trouxe também o adiamento da obra, isto é, passaram quatro anos, uma legislatura, e não se construiu o IC14.
Neste caso, nem no papel a obra ficou, pois o Governo não avançou com a definição do traçado, fugindo, como já é hábito, aos problemas de um processo decisório.
Aliás, começa a tornar-se popular a caracterização que um conhecido articulista do jornal Expresso fez recentemente do comportamento do Primeiro-Ministro perante situações difíceis. É que, em casos difíceis, em casos em que é preciso ter coragem, em que é preciso assumir, o Primeiro-Ministro foge como o «sabonete na banheira».

Vozes do PSD: – Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: – Sei que andam à procura do «sabonete», mas o problema é dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Adiar significa prejudicar. Adiar significa desrespeito para com os eleitores. E desrespeito foi aquilo que, na campanha eleitoral de Outubro deste ano, voltou a ter o candidato António Guterres, que relativamente ao assunto ficou ardilosamente calado.
E porque, como eu disse, a obra não está sequer no papel, é que temos, só agora – depois das eleições, é claro! –, a divulgação do traçado que sofre as contestações que os portugueses já viram na comunicação social, a propósito da audição pública na freguesia de Carvalhal e, hoje mesmo, na maior assembleia municipal do País, com 179 membros, que reúne extraordinariamente para apreciar a matéria.
Sr. Secretário de Estado, os traçados previstos são muito prejudiciais para as populações e para os seus representantes. Obrigam a demolições, criam barreiras e dividem centros cívicos e religiosos.
Exige-se ao Governo que não fuja às responsabilidades, que não as remeta para terceiros e que encontre uma solução justa e equitativa para as populações.
Deixo quatro perguntas concretas.
Perante a rejeição, o Governo admite, ou não, procurar uma solução que seja pacificamente aceite pela população e autarcas?
Se o parecer do Ministério do Ambiente sobre os actuais traçados for negativo, ele será respeitado?
Quais as razões por que o Governo abandonou o anteprojecto ou os estudos anteriores realizados pela Junta Autónoma de Estradas?

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, pelo que tem de terminar.

O Orador: – Vou concluir, Sr. Presidente.
Teremos um processo justo e equilibrado, aquando da execução da obra, com indemnizações que atenderão à especificidade e à riqueza da zona afectada?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quase diria – se o Sr. Deputado me permite – que todas as questões que colocou se responderiam pela consulta da legislação em vigor sobre a matéria.
Obviamente, o Governo procurará sempre as soluções mais pacíficas. A isso o obrigam os princípios constitucionais por que se rege. Respeitará sempre as decisões, porque vivemos num Estado de direito e, como tal, tem de as respeitar.
Para além disso, os valores com que serão pagas as expropriações são os que os tribunais fixarem nos termos do Código das Expropriações.
Portanto, pela mera consulta da legislação em vigor, praticamente o problema ficava resolvido. Só não fica porque o Sr. Deputado, na sua intervenção, esqueceu-se de referir que o IC14 faz parte de dois planos rodoviários nacionais, ambos aprovados por governos um de maioria socialista e outro socialista, ou seja em 1985 e 1998.

O Sr. Fernando Santos Pereira ( PSD): – Era o Bloco Central!

O Orador: – O PS não renega a sua história, e o Governo também não. O Primeiro-Ministro desse governo chamava-se Mário Soares.
Portanto, a falta de atenção do Governo para com o distrito de Braga espelha-se no simples facto de governos com primeiros-ministros do mesmo partido terem previsto o