apreciação favorável. Apreciação esta assente nos particulares e fortes laços que unem os dois povos, o povo português e o povo brasileiro, fruto de uma história partilhada por mais de três séculos e que exprimem uma profunda comunidade de interesses morais, públicos, culturais, sociais e económicos.
Entre os objectivos mais relevantes deste Tratado destaco, pela sua importância, a intenção de compilar os mais importantes instrumentos jurídicos bilaterais em vigor entre os dois países, nomeadamente o Acordo entre Portugal e os Estados Unidos do Brasil para a supressão de vistos em passaportes diplomáticos e especiais, celebrado em Lisboa, aos 15 dias do mês de Outubro de 1951, por troca de notas, o Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e o Brasil, celebrado no Rio de Janeiro, aos 16 dias do mês de Novembro de 1953, o Acordo sobre vistos em passaportes comuns, concluído em Lisboa, por troca de notas, aos 9 dias do mês de Agosto de 1960. Este Tratado abrange, ainda, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, celebrado em Lisboa, em 7 de Setembro de 1966, o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de 7 de Setembro de 1996, celebrado em Lisboa, em 22 de Abril de 1971, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Portugueses e Brasileiros, celebrada em 7 de Setembro de 1971. Este Tratado reúne, também, o Acordo por troca de notas entre Portugal e o Brasil para a abolição do pagamento da taxa de residência pelos nacionais de cada um dos países residentes no território do outro, celebrado em Brasília, em 1979, e, finalmente, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil relativo à isenção de vistos, celebrado em Brasília, em 1996.
É de salientar, neste Tratado que hoje aqui nos é submetido para aprovação, a matéria referente à entrada e permanência dos portugueses no Brasil e dos brasileiros em Portugal, nomeadamente o facto da passagem de cinco para três anos de residência para a aquisição do gozo de direitos políticos.
No que concerne à matéria de cooperação cultural, científica e tecnológica destaca-se a intenção de promover o património cultural através de livros, conferências, concertos e exposições, o que se nos afigura bastante positivo, sendo neste domínio também de realçar a importância da cooperação no domínio da língua portuguesa, de forma a potenciar e a enriquecer a difusão do português, em especial no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Trata-se de uma matéria da maior importância e não quero deixar de alertar, uma vez mais, aproveitando esta ocasião, para a indispensável reforma da CPLP e a sua urgente revitalização, criando um espaço cultural e económico que fomente o desenvolvimento de todos os povos envolvidos e potencie a influência cultural, política e económica de Portugal dentro das comunidades de língua portuguesa.
Quero também salientar, na análise deste Tratado, na óptica da cooperação económica e financeira, a previsão de medidas tendentes à diversificação das relações económicas entre os dois países, cuja concretização passará pela consagração de regimes legais que possibilitem um tratamento unitário em diversos sectores de actividades. Para alcançar os objectivos propostos, são enunciadas uma série de medidas, entre as quais assume relevância a realização de projectos comuns de investimento, um intercâmbio de informações nos concursos públicos e a concertação das posições em instituições internacionais, nomeadamente no que respeita às matérias-primas e à estabilização dos preços.
Concluindo, o CDS-Partido Popular aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil por entender que, para além de se tratar de um instrumento de trabalho unificador dos diplomas até agora dispersos, contribui para um aprofundamento significativo das relações entre estes dois países.
Por isso mesmo, por contribuir de uma forma significativa para as relações entre estes dois países, o CDS-PP estará vigilante relativamente à sua execução. Estamos perante uma base sólida de cooperação. Esperamos sinceramente a sua concretização prática. Não bastam lindas palavras e intenções, apenas os actos serão eficazes.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, desejamos que, no futuro, o Governo dê mais atenção aos actos, porque, no passado, tem dado mais atenção às palavras e a vários instrumentos que existem, mas que não são utilizados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É numa manhã parlamentar de sexta-feira que estamos a debater no Hemiciclo a resolução sobre o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta com o Brasil, a meio de um rol de outras resoluções que, tendo o mesmo carácter jurídico e a sua importância definida em certas áreas, não assumem o significado histórico que deveria ser o de estoutra se, de forma criativa, traduzisse a mudança e o progresso vividos no quadro de relacionamento entre Portugal e Brasil num início de milénio que, previsível e desejavelmente, será o tempo de consolidação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Porém, o que parece desajustado, ou seja, o discutir tão sumária e discretamente um acordo celebrado com grande solenidade em 22 de Abril, em Porto Seguro, durante as comemorações oficiais do Achamento do Brasil pela expedição de Cabral, acaba sendo, de algum modo, menos criticável dada a natureza intrínseca e as limitações do instrumento jurídico em apreciação. De facto, ele não vai muito além de uma mera compilação de acordos bilaterais preexistentes, de um aproveitamento do património comum feito da vontade e da visão estratégica de muitos homens do passado, como o Embaixador António de Faria, aos quais os governantes do presente, neste lado do Atlântico, nada quiseram acrescentar.
Dir-se-á que, numa perspectiva estritamente técnica, se consegue por esta via a facilitação de acesso a vários textos dispersos. Convenhamos que sim, embora isso seja de menos no contexto de uma comemoração de tal magnitude.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!