O Orador: - É evidente que, nas relações bilaterais e multilaterais, os Estados regem-se por princípios e por tratados e convenções, mas, como já disse, os mesmos não conseguem traduzir a amizade, a solidariedade e a cooperação entre dois Estados. E estou convencido que, na comunidade internacional, não existem dois Estados cuja afectividade, ligação e cooperação tenham sido tão fortes como entre Portugal e o Brasil.
É certo que a Constituição brasileira é mais generosa em relação aos portugueses que trabalham e residem no Brasil, indo ao ponto de permitir que cidadãos apenas com a nacionalidade portuguesa exerçam altos cargos no Brasil, como é o caso, por exemplo, do Dr. Alcides Martins, que exerce as funções de delegado do Ministério Público do Estado Federal no Estado do Rio Janeiro, e também o do Dr. Artur Moreira, que, tendo só nacionalidade portuguesa, é o Director da Alfândega do aeroporto do Rio Janeiro.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Poderia citar, igualmente, os casos dos ex-presidentes das câmaras de Praia Grande e de São Vicente e de Deputados e Senadores que, tendo nacionalidade portuguesa, exercem altos cargos no Estado brasileiro.
Porém, o mesmo não se verifica em Portugal.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por quê?!

O Orador: - Neste campo, a Constituição portuguesa limita o acesso a tais cargos e, como é óbvio, não é através de um tratado que esta matéria deve ser consubstanciada mas, sim, em sede da Constituição da República Portuguesa. Ora, tanto quanto sei, na última revisão constitucional, não foi apresentado qualquer projecto sobre esta matéria.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Foi, foi! Foi apresentado pelo PSD!

O Orador: - Refiro-me à revisão extraordinária da Constituição.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Exactamente, na revisão extraordinária!

O Orador: - No entanto, através de instrumentos por vezes muito simples, de relações bilaterais, quer a nível de Chefes de Estado, quer a nível de Chefes de Governo e, mesmo, a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, é que foi possível ultrapassar, colmatar diferendos que, esses, sim, vinham a afectar as relações luso-brasileiras.
A este propósito, refiro um caso concreto, tão simples de resolver, bastando para tal haver vontade política, que não houve no passado, mas que agora, com este Governo, há: o caso dos dentistas brasileiros.
De facto, não havia português que chegasse ao Brasil que não fosse questionado de imediato por um brasileiro acerca do problema dos dentistas brasileiros em Portugal. Felizmente, soubemos encontrar uma solução justa e global para resolver este diferendo.
Portugal, pequeno país que é da União Europeia, soube também ser, hoje, o 5.º país com mais investimento no Brasil, ao contrário do que acontecia no passado.
Para além dos tratados, para além das convenções, dos protocolos, o que existe - isso, sim! - é uma profunda vontade política por parte deste Governo em encontrar soluções para os múltiplos problemas que vão surgindo entre as duas comunidades.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao aprofundamento da cidadania, nós vamos mais longe quando, na II Cimeira da CPLP, que teve lugar na Cidade da Praia, lançámos, pela primeira vez, o conceito de cidadania lusófona, não relativamente a uma parte dos sete países-membros da CPLP mas no seu todo, conceito que agora foi aprofundado, na III Cimeira da CPLP, realizada em Maputo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O conceito de cidadania não pode ser residual, não pode aplicar-se apenas a uma parte de uma família que fala a mesma língua e tem partilhado traços culturais, profundos e estruturais, ao longo de cinco séculos de História.
É com esta visão histórica, de um espaço de família na CPLP, que queremos consubstanciar, plasmar - aí, sim! - a afectividade que une esta família composta por mais de 200 milhões de cidadãos espalhados pelo mundo.
Como dizia Amílcar Cabral, que, inclusivamente, sonhava com uma Constituição lusófona e um Parlamento lusófono com presidência rotativa, não queremos ser apenas residuais em relação Brasil mas, sim, integrados nessa vasta comunidade em que o Brasil é peça indispensável e até, porventura, motor para a constituição deste espaço lusófono, reforçando os direitos dos cidadãos em todo o espaço da lusofonia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontrarão vontade política por parte desta bancada, obedecendo a um pragmatismo e a um realismo em relação a estas duas comunidades, sem embargo de querermos ser o motor que crie uma nova dinâmica consubstanciada na III Cimeira da CPLP, em Maputo.
Este conceito de cidadania deve ser alargado, não de forma residual ou aplicado especificamente aqui ou ali, mas no todo do espaço lusófono. Aí, sim, contem connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma intervenção.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma brevíssima intervenção para, além de corroborar integralmente as palavras da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, acrescentar uma informação, para que não restem dúvidas.
Alguns Deputados do PSD, com apoio de outros, para além de terem apresentado, aquando da última revisão ordinária da Constituição, propostas de disposições que consagravam a reciprocidade plena entre brasileiros e portugueses em termos semelhantes aos adoptados na