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autorização legislativa que regula a questão do arrendamento urbano está a ser executada e que foram já enviadas para o Conselho de Secretários de Estado todas as peças legislativas, tanto sobre a renda condicionada, como sobre o arrendamento urbano, como sobre o RECRIA. Isto significa que, dentro em breve, e no prazo próprio, poderemos dar satisfação ao que foi autorizado pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, considero que a norma regimental que diz que o Governo não intervém nestes debates tem uma ratio bem clara. Evidentemente, pode haver alterações, mas a petição é dirigida à Assembleia, assim como pode ser dirigida ao Governo e, naturalmente, o Governo não vai chamar os Deputados quando discute as petições que lhe são dirigidas!
Tenho, pois, dúvidas sobre se a solução que propõe é adequada, do ponto de vista regimental. Em todo o caso, como é óbvio, essa matéria será discutida em sede das normas de alteração ao Regimento.
Srs. Deputados, encerrámos a discussão da petição n.º 16/VII (1.ª), não havendo qualquer expediente relativamente à mesma. Como tal, a peticionante será notificada do teor deste debate, nos termos regimentais.
Vamos agora passar à apreciação da petição n.º 56/VII (1.ª), apresentada pela Câmara Municipal do Montijo, pretendendo a manutenção do serviço de urgência do hospital do Montijo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não perco uma sexta-feira de manhã por coisa alguma deste mundo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas vou ter de interromper a sua intervenção apenas para cumprirmos uma formalidade antes de começarmos este debate.
Desejo anunciar, antes que saiam, que temos entre nós um grupo de Srs. Deputados e Srs. Funcionários dos Parlamentos dos PALOP e ainda alguns representantes de Timor. Para eles, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Mais uma vez pedindo-lhe desculpa, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi com o maior prazer que interrompi a minha intervenção - é não só um dever de hospitalidade como também um grande prazer para todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia, não perco as sextas-feiras de manhã por coisa alguma deste mundo, nem mesmo vindo a pé, a cavalo ou de avião! E vou dizer porquê: em primeiro lugar, porque ouvi o Sr. Presidente dizer «a ratio», e é a primeira vez que ouço alguém falar do sexo real da ratio - é feminino, de facto! Ele aprendeu latim e, com isso, sinto uma comunhão imensa de simpatia com ele!

Risos.

Em segundo lugar, há aspectos caricatos. Quando vejo uma petição da Câmara Municipal do Montijo sobre um serviço de emergência - é emergente! - datada de 1996, que hei-de eu dizer?! Só gostaria de não ter estado lá!
Mas, pior do que isso, é que o abaixo-assinado começa da seguinte maneira: «Preocupados com as informações que circulam sobre o possível encerramento ou redução da capacidade de resposta da urgência do hospital do Montijo, os cidadãos abaixo assinados (…)» tomam a posição que passam a expor.
Quer dizer, por boatos, chegou ao Montijo a noção de que o serviço de urgência ia acabar. Houve protesto, houve marcha-atrás, e o serviço não acabou. Telefonei para lá ontem e continua a existir, não de boa saúde, porque os médicos saem para almoçar durante quatro horas e quem está numa situação de emergência sofre um pouco, numa maca, mas a verdade é que ele continua a existir.
Não será possível que se tenha uma forma menos caricata de fazer circular notícias? Não será possível que em vez daquele sigilo que a Administração Pública mantém sobre certos aspectos da vida nacional se comece a ter aquilo a que chamam de transparência, que me parece uma espécie de preservativo da honestidade (desculpem a imagem chocante)? Transparência é algo que me preocupa. Há seriedade? Há honestidade? De facto, não há seriedade naquilo que se faz.
É evidente que para mim é impensável que uma questão destas seja aqui discutida quatro anos depois, tratando-se de um serviço de saúde, tratando-se de um serviço de emergência. Naturalmente, isso choca-me e retira todo o caricato à questão. Em matérias sérias, o caricato é deslocado. Julgo que seria bom que houvesse um planeamento, que pode ser alterado, mas que pelo menos pudesse haver uma comunicação directa com as entidades locais para informar sobre aquilo que se pensa fazer relativamente a serviços de grande utilidade pública.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1996, deu entrada nesta Assembleia a petição que está hoje aqui em debate. Efectivamente, discutir em Setembro do ano 2000 uma petição subscrita por 7192 cidadãos contra o encerramento do serviço de urgência do hospital distrital do Montijo, sem que tal, até ao momento, se tenha verificado, pode parecer extemporâneo ou completamente fora de actualidade.
Pela parte do PCP, esta petição mantém-se perfeitamente actual, importando realçar dois aspectos que nela são referidos. Por um lado, a população exigia ser ouvida em todo o eventual processo de encerramento ou reorganização dos serviços de saúde; por outro, reclamavam do Ministério a melhoria das condições de atendimento do hospital, nomeadamente a dotação de recursos humanos e materiais.

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