venir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Ottawa em 14 de Junho de 1999.
Na generalidade, foram rejeitados, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento, os projectos de lei n.os 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD) e 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD). Foram ainda rejeitados os projectos de lei n.os 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD) e 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD).
A proposta de resolução n.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974, foi aprovada em votação global.
Por fim, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, dando assentimento ao Presidente da AR e autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.