0364 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo facto de termos apenas um projecto de deliberação para votar, não quer dizer que não cumpramos, na medida do possível, a hora regimental das votações. Assim, vamos votar o projecto de deliberação n.º 13/VIII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização (Presidente da Assembleia da República).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora retomar a discussão da proposta de lei n.º 41/VIII.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª mencionou aqui - e recordou-nos - aquilo que foi o seu compromisso, em momentos anteriores em debate parlamentar, relativamente ao empenhamento do Ministério no combate aos factores de estrangulamento, devidamente identificados, ao nível da administração judicial. E é caso para podermos dizer, no momento em que já nos encontramos, que vários desses compromissos têm sido empenhadamente afirmados e concretizados por parte do Ministério, não apenas no sentido mais estrito da administração judiciária mas também relativamente ao conjunto dos problemas que, ao nível do mundo do Direito, afectam, em geral, a vida dos cidadãos.
Penso que é, por isso, o momento de cumprimentar vivamente o empenhamento do Ministério da Justiça e lembrar aqui o esforço, já concretizado, no sentido da simplificação de tantos actos, designadamente pela simplificação de actos notariais, pela possibilidade de permitir a partes contratantes, através de contrato com escrito particular, alcançar com igual nível de segurança aqueles objectivos que, antes, porventura por razões de excesso burocrático, exigiam longas démarches junto das instâncias notariais. Podemos, assim, constatar o verdadeiro empenhamento que tem sido feito para dar eficácia a esta máquina que tem a ver com o dia-a-dia dos cidadãos e sublinhar nisso aquilo que já foi feito, designadamente em matéria da própria organização da investigação judiciária, com lei recentemente aprovada, com a actualização da Lei Orgânica da Polícia Judiciária e, igualmente, com o enorme trabalho de actualização dos meios humanos e tecnológicos ao nível do sistema judiciário, que permite acreditar numa verdadeira revolução no modo de tratamento procedimental dos actos que se ligam ao sistema judiciário.
Por tudo isso, Sr. Ministro da Justiça, tem V. Ex.ª o inteiro aplauso da bancada do PS na prossecução desse esforço.
E, no que ao caso convém agora, o Sr. Ministro manifestou disponibilidade para dialogar com a Assembleia, dentro de um propósito objectivo de, eventualmente, encontrar soluções de aperfeiçoamento do pedido de autorização legislativa formulado, mas com o objectivo de o concretizar e não de o adiar.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de concluir.

O Orador - Concluo, já, Sr. Presidente.
Quero, por isso, Sr. Ministro, pedir-lhe o seu testemunho, no sentido da disponibilidade do Ministério para, nos próximos dias, trabalhar conjuntamente no quadro da 1.ª Comissão, para o efeito que referiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe as palavras amáveis que me dirigiu, em nome do Grupo Parlamentar do PS e em seu nome próprio.
Sr. Deputado, como referi na Comissão, estou totalmente disponível para trabalhar, em sede de comissão, na especialidade. O Governo aceita, aliás, com agrado, o convite que, na sua qualidade de Presidente da 1.ª Comissão, nos dirigiu para nos podermos associar aos trabalhos.
A única coisa que eu disse foi que não podem haver aqui equívocos entre nós. Portanto, se é para o diploma baixar à Comissão, mesmo sem votação, para um trabalho determinado, com um objectivo, o de introduzir aperfeiçoamentos para eliminar receios, mas para aprovarmos e decidirmos, estou totalmente disponível - esta é a forma de este Governo estar com a Assembleia da República e, permitam-me a imodéstia, é, em particular, a minha forma de estar com a 1.ª Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, temos é de ser claros sobre o que pretendemos. Portanto, a minha disponibilidade é total. A única pergunta que fiz foi a de saber qual é a disponibilidade dos partidos da oposição. É que se também disserem «não temos a menor disponibilidade para considerar que, mesmo com aperfeiçoamentos técnicos, isto tenha condições de ser aprovado», então, assumamos claramente o que cada um pretende e cada um assuma as suas responsabilidades.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para trabalhar. Vamos a isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, dado que disponho de pouco tempo para a intervenção global neste debate, irei fazer algumas perguntas telegraficamente, mas, desde já, quero começar por dizer que o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para introduzir algumas alterações em sede de Código de Processo Penal, que contribuam para debelar a morosidade da justiça.
Devo dizer que, por exemplo, haver a possibilidade de se adiar duas vezes um julgamento e ele só se fazer à terceira é manifestamente excessivo, embora também queira afirmar, num parêntesis, que o actual Código já permite que não haja nenhum adiamento. Se os magistrados judiciais estivessem mais disponíveis para exercer as competências e fizessem o que o Código diz - eles não podem fazer,