0365 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

porque têm muito trabalho -, diligenciavam pela comparência do arguido, usando da custódia nessa primeira vez e não apenas na terceira vez, como se faz nos tribunais.
Relembro-lhe ainda a comparação que V. Ex.ª fez, no tal debate de Janeiro de 2000, a propósito da situação do sistema de justiça. Disse V. Ex.ª o seguinte: «(…) o sistema de justiça, com os meios que tem, do século passado, e as exigências que hoje se fazem, do próximo século, está na situação em que estaria o sistema de saúde se a penicilina ainda hoje não tivesse sido inventada». E acrescentou que era preciso ir introduzindo «penicilina» aos poucos, ao que o Sr. Presidente retorquiu, com muita graça: «Sr. Ministro, os vírus estão a ficar resistentes à penicilina!».
Ora, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se acha que, desde Janeiro até agora, já aplicou as doses de «penicilina» necessárias noutras áreas que me parecem muito importantes, nomeadamente na desjudicialização do social, por exemplo, não atirando tudo para os tribunais, nos meios técnicos e humanos, enfim, se já aplicou isso e entende que já está tudo no caminho certo.
A minha segunda questão tem a ver com os juízes de instrução. É que uma das causas da morosidade processual, em muitos tribunais, foi a extinção dos lugares de juízes de instrução e a acumulação do trabalho do juiz do julgamento com o trabalho do juiz de instrução, como aconteceu em Setúbal. Ora, pergunto-lhe, Sr. Ministro, por que é que não ataca aí as causas da morosidade processual. É que em muitos tribunais é imperioso voltar-se à figura do juiz de instrução.
Colocar-lhe-ia uma última questão, porque não tenho tempo para colocar-lhe mais nenhuma - embora ainda não me tenha explicado devidamente e eu não tenha entendido muito bem…

O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - … por que é que a notificação postal registada é substituída pela outra -, para saber por que razão se desvaloriza, mais uma vez, o papel do juiz de instrução com uma tarefa que eles não podem cumprir, que é a de ditar para a acta a decisão instrutória. Isto é desvalorização.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, perguntou-me a Sr.ª Deputada o que fizemos desde Janeiro. No meu discurso tentei dar alguns exemplos do que fomos procurando fazer desde Janeiro.
No que diz respeito aos meios humanos, a Sr.ª Deputada sabe que havia mais de 1000 vagas no quadro de oficiais de justiça, mas, neste momento, só há 80 e, até final de Janeiro, os quadros estarão integralmente preenchidos. Eu próprio trouxe aqui à Assembleia - e a Assembleia aprovou - a proposta de criação de um conjunto de mecanismos extraordinários para recrutamento de magistrados. Isso já permitiu encurtar o estágio do primeiro universo de magistrados e ter um reforço de 50, e, em Dezembro, vamos ter um segundo reforço de 50; já está feito o regulamento que permitirá um concurso extraordinário e, tanto quanto sei, o Conselho Superior da Magistratura, muito brevemente, irá abrir o concurso para o recrutamento extraordinário de magistrados, de modo a que o plano que foi acordado entre o Governo e o Conselho Superior da Magistratura, que visa dotar de juízes auxiliares todos os tribunais onde exista uma capitação superior a 1500 processos, possa estar concretizado no próximo dia 1 de Janeiro.
Mais, teremos ainda de alterar, muito rapidamente, a lei dos assessores, de forma a cumprir o outro compromisso, que é o de dotar de assessores todos os tribunais onde exista uma capitação de processos entrados superior a 1000.
Quanto aos juízes de instrução, a Sr.ª Deputada conhece, certamente, a alteração que fizemos à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, em que criámos 13 novos lugares de juízes afectos à investigação criminal…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não chega!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, pois não chega! Mas sabe por que é que só criámos 13 e por que é que 11 deles só são instalados em Janeiro? Porque não há juízes! Não há juízes!
A criação desse movimento foi feita à unidade, num trabalho de horas e horas infindáveis com o Conselho Superior da Magistratura, magistrado a magistrado, por forma a ver-se que lugares seriam possíveis criar e onde se poderia ir buscar juízes! E devo dizer-lhe que, para este movimento ser possível, o Conselho Superior da Magistratura deliberou - muitas vezes o Conselho é aqui atacado e merece ser publicamente elogiado por isto! - não preencher todas as vagas nos tribunais superiores, de modo a reter magistrados, que tinham direito à promoção, nos tribunais de 1.ª instância, onde faziam falta! Agora, nós andamos a trabalhar à unidade!
Se me perguntar se eu quero ter 30 juízes de instrução criminal, digo-lhe que quero, com certeza! Agora, não os tenho no bolso! E nem sequer posso contar com a Sr.ª Deputada para os tirar do seu bolso, porque sei que também não tem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Do meu não! Posso é oferecer-me para juíza!

O Sr. António Filipe (PCP): - Os espanhóis não se adaptam!

O Orador: - Mas peça aqui ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que é capaz de arranjar!
Sr.ª Deputada, há uma questão fundamental em que temos de nos compenetrar: precisamente como o Sr. Presidente disse, os vírus vão ficando resistentes à penicilina, e, portanto, há um «cocktail de ataque» aos novos vírus, que passa pela informatização. É por esta razão que vai ter toda a rede informática instalada até ao final do próximo ano, todas as aplicações informáticas a funcionar até ao final do próximo ano. Se for aos 30 tribunais onde a aplicação respeitante ao processo cível já está a funcionar, os funcionários poder-lhe-ão dizer quais são as vantagens que esta aplicação introduz. Mas vamos ter de ter mais meios humanos.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Faça favor de concluir.