0373 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

tempo, o defensor que é nomeado para efeitos de acompanhar o arguido em processo é igualmente notificado da marcação dos actos mais relevantes que dizem respeito ao arguido,…

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - … designadamente a própria marcação da audiência.
Falemos com franqueza - e este foi só um exemplo: estamos perante a evidência, mais do que óbvia, de não podermos continuar a ser cúmplices de um sistema que, pelas regras a que chegou ou pela maneira como as mesmas têm sido interpretadas, está a criar problemas à verdadeira administração da justiça.
Assim, Srs. Deputados, porque o tempo mais não me consente, embora gostasse de poder dizer mais nesta circunstância, estou convencido que o trabalho construtivo, em parte já desenvolvido e que, certamente. vamos ter ocasião de desenvolver no quadro da 1.ª Comissão, vai permitir-nos superar alguns equívocos interpretativos e, por outro lado, contribuir, em vários aspectos, alguns dos quais referidos pelos Srs. Deputados, no sentido de, com algumas beneficiações do articulado, encontrarmos a solução aqui pedida pelo Sr. Ministro da Justiça.
Quero congratular-me - e estou convencido que não vou ter razão para arrepender-me! - pelo facto de, verdadeiramente, pelo que ouvimos por parte de quase todos os Srs. Deputados das várias bancadas, haver consciência de que não podem entravar nem obstaculizar uma reforma como esta, que, não sendo uma reforma em sentido estrutural, é pontual mas decisiva para atacar estrangulamentos vitais na actual situação processual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero, pois, congratular-me, Srs. Deputados, pelo facto de, neste debate, ninguém ter ousado testemunhar no sentido de que a situação actual não pode deixar de ser corrigida o mais brevemente possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento. O Bloco de Esquerda cedeu-me 1 minuto para o efeito.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar do calor que pôs nas suas palavras, como se fosse dizer, pela primeira vez, coisas originais, diga-me uma coisa: na sua vida, nunca lhe sucedeu receber em sua casa a correspondência do vizinho do lado, em boa fé do distribuidor? Comigo acontece uma vez por mês!
É que o meu vizinho recebe mensalmente correspondência da Caixa Nacional de Pensões e, sete ou oito vezes por ano, o distribuidor coloca a carta na minha caixa do correio, trocando a correspondência: põe a minha carta na caixa do meu vizinho e a dele na minha caixa. E o distribuidor está completamente de boa fé quando lavra a declaração de que colocou a carta no sítio certo, mas não o fez! Ora, como sei disso, vou a casa do meu vizinho dar-lhe a carta, mas se for uma notificação não lha dou, como V. Ex.ª também não daria!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponha mais a carta.

Risos do PS.

O Orador: - Em segundo lugar, V.ª Ex.ª disse que as testemunhas «empastelam» os julgamentos, adiam, etc. Sr. Deputado, V.ª Ex.ª quer que a testemunha, que é um colaborador da justiça, tenha o mesmo tratamento do arguido e quer que haja termo de identidade para o assistente e os responsáveis civis?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito telegraficamente diria que se o funcionário da secretaria judicial averbar em cota a data e o domicílio precisos para onde deve ser enviada a notificação, se o distribuidor postal averbar devidamente, para remeter ao tribunal, a data e o local precisos da entrega da carta, se isto for complementado com o prévio termo de identidade e residência e com notificação simultânea para o defensor do arguido, Sr. Deputado diga-me lá em que mundo é que anda para não admitir que três garantias em simultâneo sejam suficientes para, com o mínimo de eficácia, garantia das garantias que devem ser dadas à vítima no processo penal - porque dela, obviamente, não nos podemos esquecer - relativamente às situações que continuam a existir.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é este o problema e digo-lhe com toda a franqueza que a última coisa que eu esperava deste debate era não ouvir da parte do CDS-PP uma única palavra de preocupação relativamente à situação de dever de protecção das vítimas ao nível do processo penal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvi-los parece-me já estar longe o colapso, a falência, a ruptura... Agradeço o elogio implícito, mas, Srs. Deputados, é imerecido e nós temos de saber o peso daquilo que dizemos. Citei no meu discurso a forma como VV. Ex.as, há poucos meses, descreveram o estado do sistema de justiça. Houve algum milagre, entretanto? Houve?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só a obra de V. Ex.ª!

O Orador: - É que eu não sou milagreiro!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu tinha percebido que sim!