0374 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

O Orador: - Por isso, não posso deixar de fixar boquiaberto ao ver que, poucos meses depois, onde havia falência, ruptura, o caos absoluto, agora, há cuidado, cautelas, é preciso garantir todas as garantias, não mudar nada daquilo que está, porque tudo aquilo que está é fundamental.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ninguém disse isso!

O Orador: - Permitam-me o exagero que, apesar de tudo, é menor do que as suas cartas serem sistematicamente extraviadas.

Risos gerais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Basta uma, Sr. Ministro, basta uma!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entendermo-nos: o Sr. Deputado Jorge Lacão sobre a notificação já explicou que o Código de Processo Penal já diz hoje que o arguido está sempre sujeito a termo de identidade e residência, o que implica que não se pode ausentar da residência mais de cinco dias sem comunicar ao tribunal uma nova morada; exige-se que o funcionário escreva no processo qual é a morada para a qual expediu a carta; exige-se que o carteiro que entrega a carta faça uma declaração ao tribunal, dizendo o local e a data exacta onde a entregou, a qual é uma declaração perante o tribunal e, se for falsa, implica um crime de falsas declarações, e os Srs. Deputados pretendem que eu acredite que é possível existir esta conspiração entre, em primeiro lugar, o arguido, que, ao contrário do diligente cidadão que vocês aqui retrataram, não cumpre o dever de residir onde está obrigado a fazê-lo; em segundo lugar, o funcionário, que falseia a declaração; e, em terceiro lugar, o carteiro, que se engana e falseia a declaração.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas pode não ser falsa!

O Orador: - Mas isto são as ocorrências normais da vida? Srs. Deputados, estas não são as ocorrências normais da vida!
Os Srs. Deputados são todos juristas, como eu sou - com excepção do Sr. Deputado Luís Fazenda, e talvez por isso tenha feito uma intervenção diferente -, e eu sei por experiência própria como é difícil para um jurista encarar e interrogarmo-se perante a necessidade da mudança.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que tinham ouvido várias entidades, aquelas entidades que, há alguns meses, eram corporações mas que agora são entidades. Estamos no bom caminho, pois deixaram de ser corporações e passaram a ser entidades, mas devo dizer que eu também as ouvi e também procurei ter em conta muitas das coisas que, com realismo, disseram. Porém, o que não posso ignorar é a realidade.
A mão a amiga e camarada da Deputada Odete Santos fez-me chegar uma fotocópia de uma folha de notificação para uma testemunha convocada para comparecer no dia 29 de Junho de 1999, às 9 horas e 30 minutos. Cota lavrada nesse dia: «esteve presente na data e hora indicados, devendo voltar no dia 20 de Setembro». Cota lavrada no dia 20 de Setembro: «esteve presente no dia e hora indicados; voltará no dia 18 de Fevereiro do ano 2000». Cota lavrada no dia 18 de Fevereiro do ano 2000: «esteve presente no dia e hora designados; adiado para o dia 2 de Outubro às 9 horas e 30 da manhã». Srs. Deputados, esta é a realidade do dia a dia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso é pouco, porque há julgamentos para 2002 e 2003!

O Orador: - É que eu ainda não tenho aqui a cota do dia 2 de Outubro!

Risos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, ainda bem que estão todos disponíveis para trabalharmos, mas há uma coisa que vos peço: não falem só com os juristas, procurem ouvir os cidadãos. Atrevo-me mesmo a dizer que se falarem com os outros Sr.as e Srs. Deputados dos vossos grupos parlamentares que não são juristas e lhes perguntarem o que é que pensam sobre o funcionamento dos tribunais, se calhar, ficarão elucidados.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não preciso de perguntar!

O Orador: - Sr.ª Deputada, eu digo-lhe como é que as coisas estão agora! Por exemplo, há um caso que aparece na abertura dos telejornais e, aqui d'El Rei, isto é o colapso, é o caos, a falência absoluta. Depois, quando chega a altura de fazer um corte cirúrgico, com bisturi, com a devida anestesia, com as devidas cautelas, com os antibióticos preparados para evitar a infecção posterior à operação, já se diz que os tempos mudaram, as corporações, agora, são as entidades que se têm de ouvir e o caos são as garantias, porque é necessário salvaguardar o cidadão e, «por favor, não toquem em nada porque, se não, isto ainda vai ser pior»!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E vai!

O Orador: - Srs. Deputados, tenhamos bom senso na altura da crise, quando a crise está na primeira página do telejornal, mas continuemos determinados quando o debate já não passa no telejornal e há dois jornalistas que aqui estão a mandar o despacho ou o debate da Amália Rodrigues.
Temos é de ter alguma clareza sobre o caminho que temos de seguir, porque se não ficamos como alguns Srs. Deputados estão: há dois anos, chumbaram a subida das alçadas e, depois, na interpelação do CDS-PP, vieram dizer que uma das medidas urgentes a fazer era a subida das alçadas!
Sr. Deputados Guilherme Silva, Narana Coissoró, António Filipe, antes de falarem com os vossos colegas Deputados que não são juristas, convido-os a relerem aquilo que disseram em Janeiro e Fevereiro passados.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, peço-lhe que me permita agradecer aos grupos parlamentares a disponi