0412 | I Série - Número 11 | 14 de Outubro de 2000

Nacional uma lei sobre a matéria, apresentada pelo partido socialista, que é o que sustenta o governo.
Mas a Sr.ª Deputada sabe por que é que essas enfermeiras escolares só distribuíram cerca de 20 pílulas às adolescentes, com os milhões de pessoas que têm? Porque havia uma garantia de saúde. As enfermeiras escolares não podem dar de imediato a pílula; as adolescentes têm de ir ao centro de saúde, têm de falar com o médico, têm de ser incluídas numa consulta, e só depois lhes dão a pílula de contracepção de emergência.
Se a Sr.ª Deputada tivesse estudado esta matéria não diria, aqui, na Assembleia da República, com leviandade, com ligeireza, irresponsavelmente - volto a dizer -, que o exemplo francês é, de facto, maravilhoso. Tem minudências que é preciso conhecer, Sr.ª Deputada, nomeadamente uma garantia de saúde, coisa que os senhores não dão no vosso diploma.
Sr.ª Deputada, vamos admitir que há um problema com estes fármacos de emergência. Quem garante a saúde da pessoa em causa? É o Sr. Deputado Bernardino Soares? É a Sr.ª Deputada Helena Neves? Quem garante a saúde das pessoas se houver um problema de saúde com estes fármacos, que são hormonais, que alteram o metabolismo das pessoas? No vosso projecto de lei nada disto é dito, já para não falar nas questões maiores de que temos falado.
Reparem que, inclusivamente, do ponto de vista conceptual, o nosso projecto de lei, na exposição de motivos, diz que a contracepção, o acesso a meios contraceptivos, é um direito fundamental dos adolescentes. É o nosso projecto de lei que o diz, e não algum dos vossos! Elevamos propositadamente a categoria deste direito para dizer que é um direito fundamental dos adolescentes portugueses. É isto que vos custa! Custa-vos perceber que a nossa política tem, de facto, apoios sociais, outros meios de prevenção, medidas integradas e coordenadas para obstar à gravidez na adolescência e não apenas pílulas feitas como aspirinas, sem qualquer estudo da própria realidade europeia e sem os pareceres credíveis, como lá fora foi feito, de instituições como… Se o Governo legislasse sobre a matéria, era obrigado a ouvir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Volto a referir que não quero entrar em contendas pessoais, quero antes e sobretudo, porque penso que é isto que verdadeiramente dói num debate parlamentar, sublinhar a irresponsabilidade do Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, passando ao largo dos problemas que o Sr. Deputado tem relativamente a «chinelos» e a «sapatos», quero apenas dizer que, em primeira leitura, esta legislação já foi aprovada no Parlamento em França.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está em vigor!

A Oradora: - Por outro lado, se não nos debruçámos mais sobre a questão da experiência francesa foi porque, como realmente os Srs. Deputados podem ver, neste projecto de lei, não recomendamos a distribuição da contracepção de emergência no meio escolar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E como, infelizmente, o meu grupo parlamentar tem menos tempo, só por isso é que, de facto, escusamos de estar a falar aqui infinitamente.
Permito-me também dizer e recordar que, exactamente porque estas matérias são muito sérias, implicariam uma certa prudência,…

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Ora muito bem!

A Oradora: - … como aquela que, por exemplo, é manifestada por Sua Excelência o Bispo Januário.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Sr.ª Deputada já se encontra inscrita para fazer uma intervenção…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, antes, quero interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró). - É sobre a orientação dos trabalhos, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, é para a Mesa esclarecer a bancada do PSD, entregando-lhe, novamente, os projectos de lei em discussão,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já os temos, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - … concretamente ao Sr. Deputado Nuno Freitas, para verificar que não está em discussão a distribuição da contracepção de emergência no meio escolar…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró). - Sr.ª Deputada, a Mesa não é caixa de correio… nem com declarações, nem com correio registado!

A Oradora: - É um pedido que faço à Mesa, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sim, mas a Mesa não pode atender a esses pedidos de correio!
Sr.ª Deputada, como está inscrita para uma intervenção, quer usar da palavra para esse efeito?

A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, faça favor.

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da educação sexual, do planeamento familiar e da promoção de uma sexualidade informada, tranquila e equilibrada foram, desde sempre, são e serão pontos fundamentais para o Partido Socialista, no sentido da consagração de uma sociedade onde a informação abunde e o direito à opção seja uma realidade.