0481 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

e que ainda pode passar, nos termos da legislação comunitária, pela exportação dos mesmos.
Por força da toxicidade deste tipo de resíduos, a exportação deverá pautar-se pelo princípio da excepcionalidade e pontualmente utilizada. Todo o transporte destes resíduos encontra-se, em Portugal, regulado pela Portaria n.º 335/97. No entanto, de acordo com o Regulamento n.º 59/93, da Comunidade Europeia, deverão ser levados em conta os princípios da proximidade e da auto-suficiência nacional e comunitária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguma coisa está bem percepcionada pelos portugueses é a de que o Governo do Partido Socialista, em termos do papel desempenhado na área do ambiente, se tem pautado por muita acção, muita persistência, muita humildade e, acima de tudo, por muita paciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.

O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Enquadra o projecto de lei em apreço, que versa a reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes, uma iniciativa que o CDS-PP acolhe com agrado.
Por isso mesmo aprovaremos, na generalidade, este diploma, que iremos analisar na especialidade, procurando, com o nosso contributo, que ele se mostre adequado, na sua redacção final, aos objectivos enunciados pelos seus autores.
Em nosso entender, trata-se de uma iniciativa que deveria ter sido tomada pelo Executivo e como tal o nosso voto favorável traduz necessariamente também um outro sentido decorrente desse nosso entendimento, que é o de um voto de censura ao Governo.
Nesta matéria, convém dizê-lo uma vez mais, a primeira preocupação do CDS-PP é a saúde dos portugueses,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … porque, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, com a saúde dos portugueses não se brinca.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tem sido esta a inabalável preocupação que nos tem orientado - e que continuará a orientar-nos - em toda a questão da co-incineração. Escandalosamente, não tem sido esta a prioridade do Governo e do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. É prova disto o facto de ter sido por iniciativa do CDS-PP e por decisão desta Assembleia que o Governo, nitidamente contrariado, acabou por entregar a um grupo médico especializado a tarefa de elaborar um estudo aprofundado e conclusivo acerca dos riscos para a saúde pública provenientes da localização junto de zonas habitadas dos processos de queima.
É lamentável que tenha sido necessária a intervenção do CDS-PP e do Parlamento para que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Governo cumprissem o seu dever e, ao fim de dois anos, acabassem por dar atenção ao óbvio, ou seja, à abordagem por onde deviam ter começado.
Mas se o Governo cumpriu, neste referido e importante particular, as deliberações da Assembleia da República, o mesmo já não se pode dizer no que há de urgente e não menos importante na questão da instalação de aterros.
Com efeito, de acordo com a mencionada lei que o CDS-PP ajudou a redigir e a aprovar, o Governo devia, até 31 de Dezembro deste ano, ter todos os aterros necessários devidamente aprovados. Infelizmente, não é isto o que vai acontecer, devido ao facto de o Sr. Ministro José Sócrates, no seu critério muito particular, ter entendido sobrepor-se aos juízos do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional, e considerar, de motu proprio, que a lei em vigor é inconstitucional nesse ponto. Como tal, decidiu não aplicá-la. Ou seja, um Sr. Ministro teimoso entendeu que a sua opinião era mais importante do que a legalidade e o interesse dos portugueses.
Concluindo, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território não cumpriu o seu dever: os aterros continuam atrasados, e os resíduos industriais continuam a colocar a saúde dos portugueses e das portuguesas em risco, por todo o lado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado!
Em toda esta questão, a verdade é uma: a Assembleia da República legislou e cumpriu a sua quota parte de responsabilidade;

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … o Governo, com as competências que lhe cabem, fará o que entender.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas sempre que não cumprir o seu papel, como neste caso, o CDS-PP estará presente para lhe assacar as responsabilidades políticas do seu incumprimento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A visão e as atitudes do Governo e do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no que respeita a toda a questão que debatemos nesta Câmara, como alguém já disse, enquadram-se numa definição do Século XIII, da autoria de Pedro Hispano, o filósofo português que, como todos sabem, mais tarde ascendeu ao trono pontifício com o nome de João XXI, quando definiu «falácia» como uma forma de «fazer crer que é aquilo que não é, mediante alguma visão fictícia, sem consistência real».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território são, sem dúvida, falaciosos no que se refere à questão da resolução da problemática dos resíduos industriais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Termino reforçando o entendimento que o CDS-PP perfilha da utilidade que a aprovação do projecto de lei n.º 238/VIII, hoje em discussão, tem para beneficio da