0483 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

do Governo, o voto do PCP quer significar a nossa disponibilidade e empenho para, em sede de comissão, podermos chegar a um texto mais adequado e conforme com os princípios da salvaguarda do meio ambiente e da saúde pública, sem exclusão, à partida, de qualquer método de tratamento, abrindo o maior leque de opções possíveis para aplicar, em cada caso, o mais conveniente. Princípio, aliás, pelo qual nos temos sempre orientado nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais a gestão de resíduos e as políticas do Estado face a graves problemas ambientais voltam à discussão nesta Assembleia.
Da parte do Bloco de Esquerda preferiríamos estar aqui a discutir opções que conduzissem à redução de resíduos na sua produção, em vez da limitação para as suas utilizações. Várias vezes já aqui a debatemos e, nesse aspecto, estamos ainda com um enorme défice no nosso país. Entendemos que devemos enfrentar os problemas na sua origem, em vez de remendar as suas consequências. Mas não nos furtamos ao debate do dia: o que fazer com parte desses resíduos que é constituída pelos óleos usados e solventes?
À primeira vista, os partidos da oposição, até mesmo o Governo, directivas comunitárias, todos parecem convergir para esta solução que hoje aqui foi apontada no projecto de lei em apreciação: a reciclagem e a regeneração dos óleos usados e solventes em detrimento de processos de queima. Até responsáveis directos pelo processo da co-incineração, vide o presidente da SCORECO, afirmam que o seu processo de viabilização económica não será posto em causa pela aprovação deste tipo de medidas.
O próprio plano estratégico dos resíduos industriais, apresentado pelo Ministério do Ambiente em 1999, defende uma análise da viabilidade dentro da implantação de unidades de regeneração de óleos usados; ou seja, a opção pela regeneração poderia ser o consenso deste debate.
A recuperação dos solventes permite a sua reutilização e poupa recursos energéticos necessários para a sua produção. Por outro lado, também parece ser claro que essa recuperação reduz simultaneamente o volume de resíduos produzido, o que diminui o impacto negativo que poderá ter no ambiente.
No caso dos óleos usados, a legislação que aponte para a sua regeneração é um meio importante para prever uma utilização cuidadosa de acordo com o conhecimento científico que, ora, está disponível, prevendo formas de recolha através do circuito comercial e também da utilização privada, incentivando hábitos de consumo, que terão também de passar a ser hábitos de participação nos mecanismos de regeneração.
Sabe esta Assembleia que o Bloco de Esquerda tem vindo a pronunciar-se contra as alternativas deste Governo no tratamento dos resíduos através de soluções de fim de linha como da co-incineração, entre outros motivos, porque não previa a alternativa do tratamento dos solventes e da regeneração dos óleos, apesar das experiências positivas, inclusive no nosso país, de unidades de regeneração para estes produtos.
A discussão e a opção que se apresenta hoje a este Parlamento pode ser um passo importante no caminho certo. É, até, curioso que se rejeite um pequeno passo, porventura, em nome de passos mais alargados, quando me parece que o sentido correcto é dar alguns primeiros pequenos passos para chegar a outros passos mais desenvolvidos. Não entendo como é que se começa um princípio de rejeição querendo o mais para recusar o menos.
A discussão e a opção pode ser um sinal daquilo que deverá ser um projecto de sociedade que saiba cuidar da produção e gestão de resíduos perigosos que produz do ambiente e da sustentabilidade das acções humanas que com ele interferem.
Gostaríamos de salientar - e aqui divergimos, eventualmente, de outras bancadas - que achamos importante a proposta de proibição da valorização energética de óleos usados e de solventes; uma medida, a nosso ver, indispensável e, até, laminar para garantir que os processos para a sua regeneração e tratamento terão as condições para abranger o universo dos resíduos considerados e a actividade fiscalizadora indispensável por parte do Estado.
Sabemos que, em termos de inspecção ambiental, se viesse a ser implementada uma medida parcial nesta área, os seus resultados seriam, provavelmente, o fracasso. A proibição da valorização energética é, assim, a única forma, no contexto a apreciar, de garantir que o universo destes resíduos pode ser, todo ele, afectado a uma solução deste género.
Não estamos a falar em algo abstracto, mas na realidade portuguesa concreta, na relação dos prejuízos ambientais com as possibilidades da administração pública.
Para o Bloco de Esquerda, o ambiente não foi nem é uma matéria para mercantilismo, para uma outra negociata do ponto de vista económico, continuamos a pensar que ao Estado incumbe garantir a aplicação de medidas claras que protejam a sociedade e o seu desenvolvimento, sempre e quando este esteja a significar a destruição de ecossistemas de desequilíbrio ambiental ou uma hipoteca sobre o futuro do planeta.
Quero ainda dizer que é espantoso que se utilize, numa forma absolutamente distorcida, o princípio do «poluidor-pagador», princípio, aliás, bastante discutível hoje em todos os fora onde estes temas se debatem, porque há, por um lado, imputação de custos ambientais e, por outro, a permissividade sobre crimes ambientais, sendo, portanto, um princípio cada vez mais ultrapassado na análise de todos estes problemas.
No entanto, deixando de lado esta polémica, é espantoso que se utilize o princípio do «poluidor-pagador» para beneficiar o infractor e não para favorecer aquilo que será a saúde pública. É uma aplicação extremamente retorcida, pelo chamo a atenção da bancada do Partido Socialista, porque também aqui, do ponto de vista conceptual e daquilo que nos propomos defender, não valerá tudo, Srs. Deputados do Partido Socialista.
Para terminar, devo dizer que iremos dar a nossa aprovação…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, na generalidade, vamos votar favoravelmente o projecto de lei do PSD por entendermos ser importante discutirmos na