0484 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

especialidade algumas alterações sobre o conceito de serviço público e as ecotaxas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento deste projecto de lei veio em boa hora, na medida em que permite voltar à discussão sobre a gestão e tratamento de resíduos industriais e a constatar que Portugal continua a primar pela ausência de uma estratégia para os resíduos industriais.
No entanto, existem dados novos desde que a Assembleia da República se pronunciou, intensamente, sobre o projecto de lei n.º 218/VIII, de Os Verdes, sobre a definição de uma estratégia para os resíduos industriais, definindo regras que o Governo insiste em desrespeitar e que constam hoje das Leis n.os 20/99 e 22/2000. É que, entretanto, o Governo anunciou a aprovação pontual de dois aterros para resíduos industriais banais e de um para resíduos industriais especiais.
Contrariando a determinação da Assembleia da República, o Governo apresenta apenas parcelas…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço desculpa por a interromper, mas, visto haver um ruído de fundo na Sala, quero pedir aos Srs. Deputados que estão a conversar que deixassem de o fazer, a fim de se poder ouvir a Sr.ª Deputada em condições normais.
Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente, até porque me é extremamente difícil falar mais alto.
Dizia eu, contrariando a determinação da Assembleia da República, o Governo apresenta apenas parcelas de uma solução, recusando-se a, de uma forma integrada, apresentar a totalidade de aterros para resíduos industriais banais que se pretende construir, a sua relação com os resíduos industriais produzidos, a quantidade de resíduos a depositar em aterro e a sua localização.
A única certeza dada pelo Governo, para evitar problemas para si, foi a de recusar a avaliação de impacte ambiental, isto é, a avaliação dos impactes ambientais dessas infra-estruturas, bem como a participação e a discussão pública.
Que não restem dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Os Verdes são absolutamente favoráveis a este tipo de infra-estruturas. Mas, mais uma vez, o Governo insiste em «construir a casa pelo telhado». Em vez de definir e começar já a aplicar uma estratégia de redução, reutilização e reciclagem, para a qual é fundamental a tipificação e quantificação dos resíduos, o Governo pretende começar a enterrar todos os resíduos industriais banais em aterros, subvertendo toda a lógica destas infra-estruturas e criando condições para o rápido esgotamento da sua capacidade, levando, a médio e longo prazo, a que o País se cubra de aterros para resíduos industriais.
O Governo insiste em apresentar apenas medidas que só podem constituir soluções de fim de linha: primeiro, foi a co-incineração, que, na perspectiva de Os Verdes, constituiu uma solução incorrecta; agora, são os aterros, só alguns, é certo! Então, e tudo o que tem de ser feito para trás?
O Governo recusa-se a tomar medidas efectivas na base de qualquer política séria para os resíduos industriais, baseada numa quantificação e caracterização fiável dos resíduos produzidos e na aplicação da política dos três R, que não constituem qualquer utopia e que é possível fazer já, bastando vontade política para o efeito.
É nesta lógica que o Governo desrespeita todas as directrizes e legislação em vigor e, até, os próprios planos que encomendou. Desde logo, desrespeita a Lei n.º 20/99, aprovada na Assembleia da República, que determina, como prioridade absoluta, a redução, a reutilização e a reciclagem.
Mas especificamente sobre os óleos usados, que é a matéria sobre que, em concreto, versa o projecto de lei agora em discussão, refere a Directiva n.º 75/439/CEE que os Estados-membros tomarão medidas necessárias para que, na medida do possível, a eliminação dos óleos usados seja feita por regeneração ou combustão com fim diferente da destruição. Mas a Directiva n.º 87/101/CEE, que revogou a que referi anteriormente, é mais limitativa e determina que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.
O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos refere que, em relação aos óleos usados, a forma preferencial de valorização a adoptar deverá ser a regeneração, se for técnica e economicamente possível. O Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais refere que se espera que, num futuro próximo, as quantidades de óleos recuperado ou reciclados venham a aumentar substancialmente e prevê como acção a implementar a análise da viabilidade técnica, económica e financeira da implantação de unidades de regeneração de óleos usados. E também a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2000, de 20 de Julho, refere que só deverão ser conduzidos para co-incineração os resíduos que não sejam possíveis de redução, reutilização ou reciclagem.
Ora conhece-se as diversas experiências internacionais no sector da regeneração dos óleos usados como alternativa viável e avançada em termos tecnológicos e ambientais, garantindo maior qualidade ambiental, saúde pública e poupança em recursos naturais não renováveis e limitados.
Então, o facto de o Governo se recusar a tomar medidas concretas e a adoptar uma estratégia de redução, reutilização e reciclagem de resíduos industriais não pode deixar de estar subjacente a uma falta de vontade política para o efeito.
Hoje, o quadro do destino dos óleos usados é assustador: a inexistência de um sistema de recolha; a sua queima ao desbarato; o seu depósito descontrolado, clandestino e abusivo, contaminando solos e aquíferos; a falta de fiscalização nas operações ilegais, que constituem verdadeiros crimes ecológicos…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que é necessário acabar com este quadro e implementar rapidamente um sistema de reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes, fazendo valer a legislação em vigor. Sendo este projecto de lei um contributo nesse sentido, votá-lo-emos favoravelmente, na generalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!