0487 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, com todo o respeito, e sem querer, de modo algum, tentar criar dificuldades, quero relembrar (já ontem o tinha dito e V. Ex.ª pode asseverar o que vou dizer) que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há 10 dias atrás, pediu aos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP que não apresentassem propostas de surpresa - …

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … por isso, como referiu o meu camarada Jorge Lacão, nós entregámo-las na véspera -, mas hoje, de surpresa, apresenta uma proposta de alteração!
É apenas esta duplicidade de critérios que nós rejeitamos, Dr. Marques Guedes!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos complacência... Se os senhores quiserem ficar aqui, em regime de «pinguepongue verbal», que não posso impedir… Ou talvez possa!
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer uma questão: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem razão absolutamente nenhuma naquilo que disse.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem toda a razão!

O Orador: - Não tem razão absolutamente nenhuma! O que se pode ler no n.º 4 do artigo 169.º do Regimento é que «só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas». Se o PSD não apresentou qualquer proposta até ao fim do debate de ontem, não tem qualquer direito para o fazer hoje. Portanto, como disse, não tem razão absolutamente nenhuma e a decisão tomada foi mal tomada, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um absurdo!

O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente, não queremos perder mais tempo: vamos proceder às votações do que está em condições de ser votado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou voltar a discutir o mesmo, porque entendo que me assiste toda a razão, mas apenas comentar a acusação de dualidade de critérios que me foi feita pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Não há qualquer dualidade de critérios. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que quem apresentou propostas de supetão foram os senhores, já que hoje decidiram, de supetão, como já tinham feito no passado, aprovar «a mata cavalos» a lei da droga, requerendo hoje a sua votação na especialidade e final global!

Protestos do PS.

O que o PSD estava à espera, legitimamente - e o Sr. Deputado Osvaldo Castro assistiu ontem, nesta Câmara, à intervenção do Deputado Durão Barroso, solicitando ao Governo e ao Partido Socialista a suspensão do processo de aprovação desta lei até que fosse aprovado o pedido de referendo pela sociedade civil a esta Assembleia -, era que o processo baixasse à comissão, para discussão na especialidade,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é necessário!

O Orador: - … momento em que o PSD apresentaria essas propostas, dado que se abriu a discussão, na especialidade, do artigo 29.º.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe que assim é: está aberta a discussão só para o artigo 29.º e é apenas esse artigo que o PSD quer discutir. O PSD só não o faz em sede de comissão, porque os senhores requereram que a mesma fosse feita em Plenário! Portanto, não temos alternativa senão apresentá-la nesta sede.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Há um grande equívoco regimental!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se tivesse de decidir agora, decidia em sentido contrário à minha primeira decisão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas decidiria mal!

O Orador: - Honestamente, tenho de o reconhecer porque, de facto, não tomei em conta que a disposição do Regimento refere que só há discussão na especialidade…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está aberta!

O Sr. Presidente: - Desculpem, agora falo eu! «Só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade (…)», e o debate na generalidade terminou com o último orador inscrito ontem!
Portanto, não há qualquer dúvida.

Protestos do PSD.

Dêem-me licença, Srs. Deputados.
Se quiserem, os senhores recorrem da decisão da Mesa e talvez até…

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Sr. Deputado, tenha paciência, mas também o oiço com respeito!
Por outro lado, peço aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre se querem ou não recorrer da decisão da Mesa, após conhecerem a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, pela razão simples de que tenho algumas dúvidas sobre se a concreta redacção agora proposta pelo PSD e CDS-PP se reveste de condições de total constitucionalidade. Tenho dúvidas e tenho de ser honesto dizendo isto mesmo.
Portanto, se entenderem que devem recorrer da decisão do Presidente… Como sabem, nunca me melindro quando recorrem das decisões da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.