0490 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

reivindicada pelos portugueses, pelo PSD e pelo Partido Popular.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Você era um jurista que merecia consideração, até agora!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, se bem percebo, estamos a discutir o recurso interposto pelo Dr. Jorge Lacão da decisão de V. Ex.ª sobre a admissibilidade da discussão, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e por nós, o que, logo à partida, não é simples como tema de discussão e, se calhar, não é sequer o mais útil.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer algumas coisas muito simples. A primeira é que consigo perceber perfeitamente por que é que o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, de passagem Os Verdes e a seguir o Bloco de Esquerda não querem discutir o referendo e não querem o referendo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque perdem!

O Orador: - Isso consigo perceber perfeitamente. É que os senhores não querem o referendo! Essa é a questão! E não querem o referendo porque os senhores fizeram uma lei à pressa, que é vanguardista, que desprestigia esta Assembleia e que não corresponde ao sentimento do País. Isso consigo perceber e justifica que os senhores não queiram o referendo.
O que já não percebo é por que é que cada vez que se diz tão-só a palavra «referendo» se acende uma luz vermelha e os senhores automaticamente não querem falar, não querem discutir e nada aceitam!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os senhores não querem o referendo, mas a discussão na especialidade abre-se, diz o Regimento, a partir do momento em que são entregues propostas. Ora, foram entregues propostas e, neste caso, os senhores muito simplesmente discutiam-nas, votavam contra e assumiam que não queriam o referendo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Têm medo!

O Orador: - O CDS-PP e, penso, também o PSD apresentaram projectos de resolução sobre essa matéria e, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não aceitaram o seu agendamento. Aqui alguém propõem questões de especialidade e acende-se a luz vermelha, porque os senhores não podem sequer ouvir a palavra «referendo»!
Srs. Deputados, votem! Assumam que não querem o referendo de uma vez por todas, porque continuaremos esse combate e dele não desistimos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Resta saber se vocês querem mesmo o referendo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, importa dizer que esta proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP é manifesta e grosseiramente inconstitucional. Aliás, o argumento do Sr. Deputado Marques Guedes sobre a regionalização vira-se contra si próprio, porque toda a gente sabe que o referendo da regionalização era imposto directamente pela Constituição, excepcional e obrigatório.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores nem o queriam!

O Orador: - Ora, se esse era o regime excepcional não era, e não é, o regime regra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Constituição define qual é a forma para a Assembleia da República propor um referendo e em nenhum lugar da Constituição se prevê que uma lei possa decidir um referendo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é essa a questão!

O Orador: - Em segundo lugar, é completamente absurdo que a entrada em vigor de uma lei fique dependente de um referendo, que ninguém sabe se algum dia haverá. Assim, a proposta é, manifestamente, não só inconstitucional mas também absurda.
Entendemos, portanto, que o recurso apresentado tem plena justificação e por isso votá-lo-emos favoravelmente.
Mas, Srs. Deputados, devo acrescentar que nós não fugimos nem a esta nem a outras questões.

Vozes do CDS-PP: - Não?!

O Orador: - Se esta proposta fosse, por absurdo, admitida e submetida a votação, frontalmente votaríamos contra ela.

Aplausos do PCP.

O que o PSD e o PP pretendem não é um debate sério sobre os problemas da droga e toxicodependência mas, sim, impedir, por processo de chicana, que a Assembleia da República tome uma decisão da maior importância para o País.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de corroborar as intervenções quer do Sr. Deputado Jorge Lacão quer do Sr. Deputado António Filipe e chamar a atenção para o seguinte: ontem, o Partido Social Democrata e o Partido Popular poderiam ter apresentado esta proposta. Por que não o fizeram?