0682 | I Série - Número 19 | 04 De Novembro De 2000

Por fim, apresento um protesto pelo facto de o Governo não ter apresentado mapas de simulação da aplicação da presente proposta de lei, de forma a que, de um modo esclarecido, todos pudéssemos, na prática, antever o alcance da distribuição financeira ora em discussão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho a informação de que existe consenso no sentido de se proceder à votação no fim do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local para uma pequena intervenção, como o próprio a classificou.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero tão-só reafirmar que ficou demonstrado que a proposta do Governo introduz uma maior justiça na distribuição das transferências financeiras. Ficou igualmente demonstrado que, num exercício de solidariedade intermunicipal, a parte significativa das compensações para assegurar os crescimentos mínimos é efectuada com o excesso de crescimento relativamente ao tecto máximo.
Ficou também demonstrado que a Lei n.º 42/98 já de si incluía aspectos extremamente relevantes de cunho redistributivo - recordo que, em 1999, o primeiro ano de aplicação desta lei, os municípios com população inferior a 10 000 habitantes tiveram um acréscimo superior a 14%, enquanto os municípios com mais de 100 000 habitantes tiveram um crescimento de cerca de 9%.
Mas, sendo a presente alteração acolhida por VV. Ex.as, atente-se no seguinte: municípios com menos de 10 000 habitantes, que são 108 e representam 7% da população, arrecadarão, em 2001, 20% dos 373 000 contos que estão inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2001. Ou seja: 7% da população, 108 municípios - 20% dos fundos para 2001. 23 municípios com mais de 100 000 habitantes, respeitando a 42% da população, arrecadarão 22% dos mesmos fundos para 2001.
Não entendo, pois, como é que o Sr. Deputado que falou em representação do CDS-PP refere que esta proposta de lei prejudica os pequenos municípios.
Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que a nossa proposta não contém é o agravamento da despesa pública. O que a nossa proposta prevê é que as transferências financeiras para 2001 atinjam o maior valor absoluto na vigência do poder local democrático: 48 milhões de contos de aumento de 2000 para 2001.
Por isso, não nos peçam para acompanharmos propostas que aumentem a despesa pública eventualmente com um ónus que recairia, em última instância, sobre os autarcas. Os autarcas não o mereceriam! O que está em causa, demonstradamente, é o interesse público, não é o interesse deste ou daquele, deste ou daquele grupo, desta ou daquela instituição.
Com o quadro legal vigente, a Lei n.º 42/98, actualizado com a nossa proposta de lei, o interesse público continuará a ser prosseguido. E, reafirmo, continuará a ser prosseguido num quadro de adequados recursos que a Lei n.º 42/98, actualizada como propomos, consagra.
A prossecução do interesse público também será assegurada, e de forma relevante, com o processo de descentralização ditado pela a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Todos sabemos que o processo de descentralização, de transferência de atribuições e competências, está dependente da decisão soberana de VV. Ex.as de aprovação do Orçamento do Estado para 2001.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta e do projecto de lei que acabámos de discutir.
Começamos, então, por votar a proposta de lei n.º 49/VIII - Altera os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 24.º e adita os artigos 10.º-A e 14.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 321/VIII- Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PSD, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS e do CDS-PP.

Tanto a proposta de lei como o projecto de lei baixam à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Conta Geral do Estado do ano de 1997.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo está inteiramente disponível para qualquer fórmula de debate que a Câmara considere adequado. No entanto, Sr. Presidente, gostaria de ter a certeza da modalidade que as bancadas preferem, uma vez que, se bem me lembro, o critério seguido no ano passado foi distinto e traduziu-se em dar a palavra ao relator, uma vez que estamos a discutir, não um qualquer documento do Governo, mas o relatório que a Assembleia da República aprova, consolidando e aprovando as contas do Estado.
Neste sentido, Sr. Presidente, talvez sugerisse que se fizesse uma consulta muito rápida às bancadas no sentido de saber qual a metodologia que consideram mais adequada.

O Sr. Presidente: - Considero razoável o que acaba de propor. Se todos os grupos parlamentares concordarem, dou, em primeiro lugar, a palavra ao relator por 5 minutos.

Pausa.

Não havendo objecções, tem a palavra a Sr. ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Estamos aqui para apreciar a Conta Geral do Estado de 1997.