0696 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

seguramente, o mais iminentemente político em que participei até agora. É verdade que está em causa o conteúdo do Orçamento e é verdade que estão em causa as propostas do Orçamento, mas todos reconhecerão que hoje, acima de tudo, o que está em causa é o futuro da situação política, económica e social do País.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - E a posição do Governo a este respeito é muito clara: entendemos que este Orçamento deve ser aprovado, é necessário que seja aprovado a bem de Portugal e dos portugueses. Por isso, me dispus, desde a primeira hora, ao diálogo com todos no sentido de encontrar as formas de o aperfeiçoar que permitissem, simultaneamente, a sua viabilização nesta Câmara.
Assumimo-nos como um factor de estabilidade. Não queremos crises políticas, não queremos eleições antecipadas, queremos cumprir o nosso mandato até ao fim e só depois sermos julgados pelos portugueses em função da forma como soubermos cumprir esse mandato. Esse é o nosso desígnio.
O PS e o Governo são factores de normalidade democrática e assim se comportarão no Orçamento do Estado para 2001.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de chamar a atenção da Câmara, porque, se 2001 vier a não ter um Orçamento, tal não gerará uma crise política igual às outras. Se 2001 vier a não ter um Orçamento, teremos, para além de uma crise política, um ano de verdadeira paralisia no País, porque todos reconhecem que sem Orçamento não é possível governar e, atingida uma situação de impasse, a única saída está, obviamente, em eleições antecipadas.
Só que, por razões constitucionais, essas eleições antecipadas não poderão ser realizadas antes de Maio ou Junho do próximo ano. Por isso, na melhor das hipóteses, mesmo que se forme então uma maioria para aprovar um Orçamento, não teremos Orçamento antes de Outubro do próximo ano.
Votar contra este Orçamento do Estado para 2001 é, assim, não apenas aceitar partilhar a responsabilidade por abrir uma crise política, mas aceitar fazê-lo em condições que podem gerar um ano de paralisia na vida do País, com a realização de três eleições: presidenciais, legislativas e autárquicas. E, seguramente, todos compreendem os efeitos que essa instabilidade política produziria, quer na credibilidade externa do nosso país, quer na confiança das instituições, das pessoas e dos agentes económicos. Se isso acontecesse, teríamos, necessariamente, menos investimento, menos emprego, menos desenvolvimento e mais sacrifício para as pessoas, mais sacrifício para os nossos cidadãos.
Então, àqueles que hoje dizem que a situação económica está mal perguntamos: se ela está mal hoje, como ficaria depois desse ano de paralisação?

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Àqueles que hoje dizem que a economia portuguesa cresce pouco, perguntamos: quanto cresceria depois desse ano de paralisação?
Isto, sem falar, como é natural, nas dificuldades práticas que governar com duodécimos, durante 10 meses, inevitavelmente trará, não ao Governo mas às pessoas, aos cidadãos e às empresas deste país.
Gostaria de vos dizer que, a esse respeito, o Governo não fez nem fará qualquer chantagem. E é bom esclarecer dois pontos: o primeiro tem a ver com os salários da função pública e o segundo com as pensões de reforma.
Em relação aos salários da função pública, o que dissemos é que não era possível iniciar uma negociação sobre os aspectos quantitativos do aumento da função pública sem ter uma ideia sobre o destino do Orçamento do Estado. Mas dizemos, também, que no dia 10, qualquer que seja o resultado da votação que aqui ocorrer, se iniciarão negociações em relação ao próprio valor dos aumentos da função pública.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só que sejamos claros: essas negociações terão natureza diferente com um Orçamento em vias de ser viabilizado ou com um Orçamento inviabilizado. É que, com um Orçamento em vias de ser viabilizado, essa negociação conduz a um resultado e esse resultado leva a um aumento que começa a processar-se no vencimento das pessoas em Janeiro do próximo ano. Sem Orçamento, essa negociação pode, quanto muito, conduzir a um compromisso político, que será necessariamente honrado um dia, quando houver Orçamento, com retroactivos, embora com a precariedade que decorre de, pelo meio, poder haver eleições e de essas eleições poderem conduzir a um resultado político diverso daquele que conduziu a essas mesmas negociações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deus o oiça!

O Orador: - Da mesma forma acontece em relação às pensões. Nós vamos, a partir do dia 1 de Dezembro, aplicar os aumentos das pensões de reforma, e fazemo-lo apesar de não ter cobertura, à luz da Lei de Bases da Segurança Social, para uma parte desses aumentos, graças à autonomia do orçamento da segurança social.
No entanto, sejamos claros: fazemo-lo porque as pessoas estão em primeiro lugar; fazemo-lo porque entendemos que as pessoas não podem, de facto, esperar! Mas sabemos que corremos um risco: o de, se não for aprovado o Orçamento, isso conduzir a uma descapitalização da segurança social. E espero que não venhamos a ser atacados por Deputados dos partidos da oposição, argumentando, então, que não cumprimos a lei de financiamento da segurança social!

Aplausos do PS.

Isto sem falar que, como é óbvio, um país que vive com duodécimos durante 10 meses dificilmente evitará rupturas em fornecimentos essenciais, nomeadamente no serviço de saúde, e trará um prejuízo indiscutível para todas as autarquias deste país, que deixarão de poder utilizar o aumento previsto - cerca de 50 milhões de contos -, que só ficará disponível lá para Novembro do ano que vem, ou seja, tarde demais, com consequências inevitavelmente negativas para o bem-estar de todos os portugueses.
Por isso, compreendemos a preocupação e a ansiedade de muitos autarcas em relação à aprovação do Orçamento e a recente posição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os líderes dos partidos de oposição anunciaram que votariam contra,