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0699 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

As pensões para os rurais viram-se com dois aumentos extraordinários, o do ano passado e o de 2001, e com o aumento ordinário deste ano fixar-se, em 2001, em 32 300$.
Por outro lado, a pensão social, com o complemento de solidariedade introduzido e suportado este ano pela transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, vê-se majorada para 31 250$ para os maiores de 70 anos e para 28 750$ para os menores de 70 anos. Pergunto: é muito? Não! É pouco! Gostaria que fosse muito mais, mas todos têm de reconhecer que é um enorme esforço no sentido da justiça, e é um enorme esforço sem demagogia porque valoriza tanto o problema dos que não têm como valoriza também o valor e a dignidade do trabalho da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem tiver dúvidas sobre a consciência social deste Orçamento que atente no aumento das despesas com a acção social. Chamo a atenção para o facto de não serem despesas para serem realizadas pelo Estado. São despesas para serem realizadas pela sociedade civil apoiada pelo Estado. É um aumento de 15,7% num ano de forte contenção orçamental.
Vamos ter, em 2001, uma expansão, sem precedentes, do pré-escolar e das vagas em creches, que duplicarão até 2006.

O Sr. António Capucho (PSD): - 2006?!

O Orador: - Vamos continuar numa lógica em que o apoio domiciliar aos idosos duplica duas vezes em duas legislaturas. 2001 é o ano da generalização e do aumento dos complementos de pensão com dependentes e, sobretudo, com grandes dependentes, que são hoje uma preocupação fundamental na sociedade portuguesa.

Risos do PSD.

Os Srs. Deputados riem-se. É pena que não compreendam a importância destas prestações!

Aplausos do PS.

Vamos continuar, em 2001, a campanha intensa de encerramento de lares privados onde os idosos são tratados em condições desumanas, como temos vindo a fazer nos anos anteriores, porque, felizmente, estamos a criar as condições para que se criem vagas indispensáveis para encontrar para eles um lugar que respeite a sua dignidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - 2001 será o ano em que todos os beneficiários do rendimento mínimo garantido verão oferecido um emprego ou uma oportunidade de formação. 2001 será o ano em que, finalmente, todos os desempregados verão oferecidos também um emprego ou uma oportunidade de formação antes de completarem um ano de desemprego. Em 2001, o orçamento da saúde aumenta 12,6%.
Numa matéria que é sensível a todos os Srs. Deputados e em que o texto original do Orçamento é ainda, em nosso entender, deficiente, quero reiterar a disponibilidade do Governo para, em diálogo com todos, encontrar uma melhor solução no que diz respeito às deduções que, em matéria fiscal, se aplicam às despesas com os empréstimos contraídos para aquisição de casa própria.
Para nós o debate sobre o Orçamento não está fechado, continuamos abertos ao diálogo para o aperfeiçoar com todos, independentemente da forma como votem o Orçamento na generalidade.

Aplausos do PS.

Consciência social mas também justiça e equidade, sobretudo no plano fiscal, são duas realidades interligadas.
Vimos como a aposta na consciência social está bem marcada na despesa pública em 2001, mas a pedra de toque dessa consciência social, em 2001, tem a ver com a reforma fiscal e com a sua interligação com o Orçamento do Estado. Uma reforma profunda e corajosa que, estou certo, surpreendeu todos aqueles que afirmavam que este Governo não tinha a vontade de realizar reformas na sociedade portuguesa.
O princípio fundamental é conhecido: obrigar a pagar quem não paga e deve pagar, para permitir que os que pagam possam ser desagravados. E estes são, sobretudo, os trabalhadores por conta de outrem, as classes médias e as empresas cumpridoras, os quais podem e merecem ver desagravada a sua situação fiscal.
Reconhecemos que, apesar de todos os progressos que já foram feitos, há ainda muitas coisas inaceitáveis no nosso sistema fiscal. Reconhecemos ser inaceitável que 75% do rendimento tributável em IRS seja proveniente do trabalho dependente e que só 8% provenha das profissões liberais e dos empresários em nome individual. Reconhecemos que isto está mal e que tem de ser corrigido. Reconhecemos que também não faz sentido que, em 250 000 empresas, 50 paguem metade do total do IRC.
Por isso, apresentámos já, em articulação com o Orçamento, um projecto de reforma fiscal relativo aos impostos sobre o rendimento, IRS e IRC, e ao combate à fraude e à evasão, indispensável para garantir o desagravamento fiscal que desejamos fazer, sobretudo para os trabalhadores por conta de outrem e para as classes médias.
Quais as medidas desse desagravamento? Elas estão no Orçamento do Estado. São as seguintes: o aumento do valor de todos os escalões, a criação de um novo escalão intermédio, a redução das taxas, beneficiando todos os contribuintes e, em matéria de protecção à família, e tal como os aumentos e reduções de que há pouco falei, uma alteração dos valores que, em termos reais, representa o maior desagravamento da história do IRS.
Assim, em matérias de deduções, as deduções para não casados aumentam 9,5%, para casados, 19,9%, para dependentes, 32,7%, para ascendentes, 10,6%, e há uma nova dedução particularmente significativa para o sector tão fragilizado das famílias monoparentais. As famílias com mais filhos são fortemente apoiadas. As despesas com educação nas famílias com mais de dois filhos têm um tecto de dedução que sobe 31% e, pela primeira vez, todas as famílias passam a beneficiar da dedução de despesas com creches, lactários e jardins de infância.
Tudo isto em conjunto traduz-se numa redução de cerca de 100 milhões de contos no IRS pago pelos portugueses. 100 milhões de contos que o Estado devolve às famílias,

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