0704 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

O Orador: - … por uma razão muito simples: porque o PCP, no ano passado, marcou os termos das questões essenciais em debate em sede orçamental.
O Sr. Deputado, agora, pode falar de tudo o que quiser, aliás, nalgumas coisas falou com muito pouco rigor. Por exemplo, falou da distribuição dos rendimentos de trabalho, mas a verdade é que, desde 1996 até 1999, inclusive, subiram mais do dobro dos outros rendimentos, o que quer dizer que está a haver mais justiça e não mais injustiça, mais igualdade e não menos igualdade. Falou do aumento da precariedade, mas a verdade é que neste momento está a aumentar o próprio trabalho permanente e não apenas as formas de trabalho precário. Falou do desaparecimento do capital nacional, mas a verdade é que Portugal tem resistido muito melhor do que outros países à penetração do capital estrangeiro em sectores-chave… Porém, não é isso que está em causa. O que está em causa é que o PCP, de forma muito clara, repito, de forma muito clara, no ano passado, quando falávamos dos méritos da consciência social espelhados na despesa social, que se mantêm este ano, veio dizer-nos: «não nos falem disso!».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade! Não foi em resposta a isso!

O Orador: - Quando, no ano passado, falei das questões ideológicas, políticas e sociais e as demonstrei com a despesa pública contida no Orçamento para 2000, o Sr. Deputado Octávio Teixeira respondeu: «A questão central deste Orçamento, nas perspectivas ideológica, política e social,…» - e citava-me - «… é, definitivamente, quer o Sr. Primeiro-Ministro goste ou não, a questão da política fiscal. É a principal questão ideológica (…)». E desenvolve: «(…) Mas a política fiscal é ainda a questão central do ponto de vista social, porque demonstradamente, a política social mais urgente para o País é a reforma fiscal (…)» - a mais urgente para o País! «(…) Também porque a reforma fiscal é essencial para que as restantes políticas sociais, da saúde à educação, da habitação à segurança social, possam ser prosseguidas e melhoradas de forma financeiramente sustentada.»

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apoiado!

O Orador: - Ora, quando colocamos este Orçamento em articulação com a reforma fiscal, tendo como centro da discussão as questões fiscais e mudanças que, inclusivamente, mereceram o voto favorável do PCP, não estou a falar de uma reforma fiscal de classe, como a que era sublinhada por si no ano passado, que o PCP teria de rejeitar, estou a falar de uma reforma fiscal que o PCP aqui disse que valia a pena ser discutida e aprofundada, votando a favor dela na generalidade. Quando é isso que está no centro do debate político, o PCP pega no Orçamento e vota contra!

Aplausos do PS.

O Orador: - Porquê?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está fora do Orçamento!

O Orador: - Por que é que, estando a questão central deste Orçamento, nas vossas palavras, em termos tais que merecem o vosso voto favorável em sede de lei de reforma, votam contra o Orçamento do Estado que com ela se articula? E, Sr. Deputado, se o problema é ela estar fora do Orçamento, faço-lhe já aqui um repto claro e aberto: incluamos no Orçamento todos os artigos da reforma fiscal, votemo-lo e os Srs. Deputados votam a favor das duas coisas!

Aplausos do PS.

Vozes do PS: - E agora?!

O Orador: - Aceito já essa proposta. Já! Incluamos no Orçamento todas as disposições da lei da reforma fiscal, todas, e nós aceitamos votá-las em conjunto, e teremos o voto do PCP!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com isto, ficará claro qual é a verdadeira posição política do PCP, isto é, se ela tem a ver com a substância dos problemas ou se tem a ver com a táctica política.

Aplausos do PS.

Quanto ao resto, Sr. Deputado, pode estar descansado, porque não será este Orçamento viabilizado pelo tratamento de questões municipais. Discutiremos com todos os Deputados nesta Câmara, sempre na perspectiva nacional que temos como Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, anunciei que esperávamos também a presença de 300 alunos da Escola Secundária Ferreira Dias, do Cacém. Acabaram de chegar e são tantos e tão jovens que não quero que se vão embora sem o vosso aplauso.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, devo cumprimentá-lo, porque respondeu da forma mais urgente que há memória neste Parlamento a um requerimento de um Deputado, concretamente ao requerimento do Deputado Daniel Campelo. Bateu um recorde de celeridade nas respostas do Governo!

Vozes do PS: - Não seja cínico!

O Orador: - Era costume, penso eu, começar o debate por clarificar qual é a situação política que estamos a debater.
O Sr. Primeiro-Ministro começou logo por dizer que iria falar da situação política, iria falar da estabilidade do País, iria falar da relação entre o Governo e o Parlamento, mas, até há pouco, parece que o debate é irreal, porque estamos aqui a falar de uma coisa e o País está a ver outra.
De facto, precisamos saber, independentemente da retórica que o Sr. Primeiro-Ministro possa fazer sobre a ética, sobre a responsabilidade, sobre as coligações negativas ou positivas, se há ou não uma «via limiana»