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0705 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

para o Orçamento, porque é isso que o País está a ver, é isso que o País olha, e talvez aí possamos ter uma relação de maior modéstia de uns e de outros sobre aquilo que possa significar, ou não, a ética, o sentido da responsabilidade e aquilo que possamos ter como o apego à causa pública e ao progresso do nosso país.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei surpreendido com as suas afirmações acerca da responsabilidade do Estado, quando afinal de contas estamos aqui a presenciar, ou não, uma operação que, pelo menos, tem uma ética muito particular.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe perguntar o seguinte: a vingar esta «perspectiva limiana» para o Orçamento, será que, podendo, aparente e efemeramente, acumular uma vitória política, o Sr. Primeiro-Ministro não sente que sai enfraquecido perante o País, perante o Parlamento e perante o seu próprio partido se for esse o objecto deste debate político? Será que o Sr. Primeiro-Ministro entende que, em anos futuros, terá grupos parlamentares capazes de discutir com o Governo qualquer outro Orçamento sabendo que, ao virar da esquina, há sempre um Deputado desconhecido, há sempre alguém ligado aos lacticínios para viabilizar um Orçamento?
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe conta daquilo que nos parece eticamente reprovável. Legitimamente, aceitamos todas as outras opiniões, mas, sobretudo, o que não é aceitável é que politicamente tudo seja mistificado.
Sr. Primeiro-Ministro, entendemos que tem razão quando se queixa que os partidos da direita não viabilizam este Orçamento - realmente, ele vem na continuidade dos Orçamentos anteriores -, mas para nós, Bloco de Esquerda, isso não significa que possamos ser todos «metidos no mesmo saco». Entendemos que este Orçamento não presta e que o Governo não fez o suficiente para encontrar soluções que pudessem viabilizá-lo à esquerda e, pelo menos, pelo Bloco de Esquerda posso falar.
Mais: não apenas do ponto de vista dos salários, porque aquilo que verificamos na proposta orçamental é que os salários estão abaixo da inflação e da recuperação do poder de compra do ano passado, estão claramente abaixo dos 4% (e o Sr. Primeiro-Ministro não abriu as negociações com os sindicatos, porque teria de confessar abertamente que não visa repor o poder de compra dos trabalhadores da função pública e, por indução e arrastamento, dos trabalhadores dos sectores privados que têm pela frente a contratação colectiva), gostaria de ir mais longe naquilo que é a grande decepção que temos em relação a este Orçamento e ao trabalho, em paralelo, da reforma fiscal. Já não vou aqui frisar o que disse, e continua a dizer, o Prof. Sousa Franco e, até, o Prof. Silva Lopes de que a reforma fiscal é insuficiente e muitas das medidas propostas pelo Governo para atingir objectivos de combate à fraude e à evasão fiscal são pura cosmética.
Ora, é exactamente aí que ainda se situa o Bloco de Esquerda, num debate sobre uma reforma fiscal que o Sr. Primeiro-Ministro, de algum modo, já aqui indicia que a tem no bolso, mas ainda não verificámos o resultado final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, vamos englobar todos os rendimentos no IRS? Vamos «desarmar» o sigilo bancário para poupar mais efectivos? Vamos terminar com os privilégios à banca?
É este o repto que lhe deixo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer que a sua intervenção é muito interessante, é, aliás, reveladora daquilo que há pouco eu disse acerca das diferentes motivações que existem nesta Câmara para votar contra o Orçamento.
Sou dos que pensa que quer o PSD quer o PCP gostariam, no fundo, que este Orçamento passasse e sou dos que pensa que quer o CDS-PP quer o Bloco de Esquerda gostariam, no fundo, que este Orçamento fosse chumbado para haver eleições antecipadas.
Aliás, para fazer isso, não preciso mais do que ler declarações de dirigentes vossos. Dizia o vosso dirigente Miguel Portas: «Se há forças que não têm medo de enfrentar eleições neste momento, são as que estão nos chamados 'extremos do espectro político', porque estão claramente a ganhar na sociedade portuguesa e são: de um lado, o PP e, do outro lado, o Bloco de Esquerda. Se houver eleições antecipadas, venham elas se o Governo quiser, porque o Bloco de Esquerda teria melhores resultados, porque tem estado acima das expectativas que criou.»
Por isso, é natural que surjam na boca do Bloco de Esquerda perguntas que tudo faria supor que viriam aparecer neste Hemiciclo na boca do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: - Querias!

O Orador: - Sobre isso, Sr. Deputado, gostaria de tranquilizá-lo.
Neste momento, não sei qual vai ser o resultado desta votação, mas vai depender daquilo que for ditado pela consciência de todos os Deputados aqui presentes. Por todos tenho respeito e em relação a todos tratarei da mesma forma. Porém, de uma coisa pode o Sr. Deputado estar certo: não aliciei, nem aliciarei, para votar a favor nenhum Deputado, nem farei negócios com qualquer Deputado individualmente considerado.
Quanto a isso pode estar certo! O resultado da votação será aquele que for ditado pela consciência dos Deputados.
Compreendo a sua preocupação, porque o Sr. Deputado gostaria de chegar aqui, a esta Assembleia, com a certeza que o Orçamento seria chumbado, que haveria crise e que teria de haver eleições, porque entendo que é isso que ao Bloco de Esquerda compete defender.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é uma cassete!

O Orador: - Vai ter de ficar com a mesma incerteza com que estou neste momento! Não vai ter a certeza que o Orçamento é chumbado, não vai ter a certeza que há crise ou que haverá eleições, porque a única preocupação do Bloco de Esquerda é procurar contabilizar os tais 2% ou 3% de votos que julga que a opinião pública lhe daria e que, quero dizer-lho com toda a sinceridade, tenho as maiores dúvidas que venha a dar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

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