0707 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

desta forma, porque não podemos, neste momento, deixar de fazer uma avaliação da situação actual do País. Ora, ao fazermos a avaliação do Orçamento temos, previamente, de promover um correcto enquadramento político do momento em que esta discussão está a ocorrer.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, por que é que não o fizeram?!

O Orador: - Num Parlamento democrático, quando não há uma maioria absoluta monopartidária, não é só o partido do poder que tem a obrigação de concorrer para a manutenção da estabilidade política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o partido do poder têm a obrigação de agir dessa forma, mas os partidos da oposição também têm obrigações e responsabilidades a assumir. Vejamos qual foi o comportamento do Governo e dos partidos da oposição.
O Governo, a meu ver, preencheu claramente dois requisitos fundamentais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A seu ver!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mais um analista!

O Orador: - Em primeiro lugar, apresentou ao Parlamento uma proposta de Orçamento que traduz em absoluto os compromissos programáticos que atempadamente apresentou ao País e a este mesmo Parlamento. Em segundo lugar, depois de ter revelado coerência em relação às orientações programáticas que têm estado na base da sua acção, manifestou em vários momentos inteira disponibilidade para negociar seriamente com os demais grupos parlamentares um processo que conduzisse à aprovação do Orçamento do Estado.
O Governo não ignorou que não detinha uma maioria absoluta no Parlamento que sustentasse a sua acção governativa e, por isso, manifestou desde a primeira hora total disponibilidade e total abertura de espírito para discutir com todos os grupos parlamentares sem excepção, de forma a que se criasse uma plataforma política e parlamentar propiciadora da aprovação do Orçamento do Estado.
O Governo revelou aqui sentido da responsabilidade, compreendeu os dados fundamentais da situação política e agiu de forma profundamente responsável. Infelizmente, foram as oposições que, nalguns casos sem conhecerem ainda o teor da proposta de Orçamento do Estado, imediatamente disseram que não estavam dispostas a apoiar esta proposta e que não concebiam outra atitude que não fosse a de votar absolutamente contra a proposta de Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro enunciou com muita clareza aquelas que são as linhas orientadoras desta proposta de Orçamento e aquilo que, no fundo, era também algo que foi muito claramente afirmado pelo Governo como sendo o limite da negociação, a não descaracterização programática da proposta que aqui foi apresentada e que, no essencial, tem a ver com três vectores essenciais.
Primeiro, este é, claramente, o Orçamento da reforma fiscal, uma reforma fiscal tão insistentemente reclamada por todos os sectores da vida pública portuguesa e por todos os grupos parlamentares, que agora aqui têm já uma primeira grande manifestação prática na proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.
Neste momento, há que realçar dois aspectos fundamentais dessa proposta de reforma fiscal. Por um lado, o reforço do combate à fuga e evasão fiscais, no sentido de superar aquilo que é e permanece como uma das iniquidades cívicas mais graves e escandalosas que ainda subsistem na sociedade portuguesa. Depois, é uma proposta clara com tradução prática, no sentido de promover o desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho e do investimento, num sentido que, estamos certos, facilmente suscitaria um amplo consenso nesta Câmara se outros partidos políticos e outros grupos parlamentares fossem capazes de ver mais longe do que a sua percepção imediata dos seus puros interesses partidários e, às vezes, nem sequer dos seus interesses partidários mas apenas dos interesses das lideranças que neste momento vão assegurando no interior dos respectivos partidos políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, há a preocupação em inverter uma tendência que, bem ou mal, se foi manifestando nos últimos 10 anos, no sentido do crescimento da despesa pública. O Governo compreendeu claramente que era necessário iniciar um novo processo e que o processo de consolidação orçamental passaria, agora, por um controlo acrescido do crescimento da despesa. Por isso, esta proposta de Orçamento aponta para um ritmo de crescimento da despesa pública substancialmente inferior àquele que caracterizou o exercício orçamental anterior.
Em terceiro lugar, um aspecto fundamental, a marca mais determinante da actuação do Governo do Partido Socialista: o ser capaz, ao mesmo tempo que denota esta preocupação de rigor financeiro e de controlo no processo de crescimento da despesa pública, de continuar a valorizar a despesa com as chamadas funções sociais.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e o PS assumiram as suas responsabilidades no presente contexto político. Veremos como é que as oposições assumem as suas respectivas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas agradecer as palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis e dizer-lhe duas coisas que, para mim, são muito importantes.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que este Orçamento tem por base valores. Não é um exercício tecnocrático de contabilidade pública mas, sim, um Orçamento que assenta numa preocupação fundamental com valores de consciência social, de justiça e de equidade e que integra nesses valores as necessárias preocupações com as