0710 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

Aplausos do PSD.

O Orador: - Como parte de bases falseadas, é óbvio que esta proposta de lei do Orçamento do Estado tem de recorrer às piores soluções, nomeadamente à sobrevalorização da receita e à suborçamentação da despesa.
Esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001, pura e simplesmente, não é credível!
Podemos verificá-lo, por exemplo, com o sector da saúde. Basta ver o despudor propagandístico com que o Ministério da Saúde se propõe reduzir a zero, em 2001, o seu défice corrente, que, segundo as estimativas oficiais, atinge 180 milhões de contos.
Nos últimos anos, nem uma só medida séria foi tomada para conter este défice. E agora, o Ministério da Saúde - o tal que, como provou na análise em sede de Comissão, nem sequer sabe fazer contas de somar - quer-nos fazer acreditar que vai fazer num ano tudo aquilo que não foi capaz de fazer ao longo dos últimos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que credibilidade pode ter este cenário quando é apresentado por um Ministério que deixou a dívida do Serviço Nacional de Saúde aos principais fornecedores subir para cerca de 300 milhões de contos, com os prazos de pagamento a atingir, em muitos casos, um ano ou mais?
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a ADSE tem vindo a acumular pagamentos atrasados aos hospitais, que já registam, em muitos casos, um ano de atraso?
Sabe que, depois, os próprios hospitais fazem repercutir esse atraso nas dívidas que têm aos seus fornecedores, laboratórios, farmácias e serviços de bombeiros, pondo-os também à espera, em muitos casos, por mais de ano?
Tudo isto acontece depois de o Orçamento do Estado para 1999 ter dotado o Sistema Nacional de Saúde com mais 82 milhões de contos para fazer face ao crescimento do défice corrente de 1999, e com mais 118 milhões de contos para transformar directamente em dívida pública meras despesas de funcionamento que estavam escondidas pela desorçamentação.
Este é, pois, Srs. Deputados, um mau Orçamento. Porque incorre naquele que é o pecado original dos socialistas, o despesismo, dando, aliás, sequência à tendência verificada nos orçamentos anteriores.

Protestos do PS.

A verdade é que chegamos ao final de Setembro com a despesa corrente a crescer mais de 11%, em relação ao ano anterior.
Isto, não nos esqueçamos, depois das proclamadas intenções de reduzir a despesa pública. Nesta matéria, as contradições entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, como aliás as contradições do Governo, são, de facto, estimulantes.
Não nos esqueçamos de que foi em Março que, neste Plenário, o Sr. Primeiro-Ministro, respondendo às perguntas da oposição - concretamente as formuladas pela bancada do PSD, quando lhe dizíamos que se devia reduzir a despesa pública -, afirmou que o Orçamento era de rigor, que não podia «cortar» em lado algum, e que qualquer «corte» seria absolutamente anti-social, porque toda a despesa que podia ser «cortada» era despesa social.
Isto foi em Março. Mas em Maio, dois meses depois, quando surgiram as primeiras dificuldades, o Sr. Ministro das Finanças começou a anunciar a sua intenção de «cortar» 100 milhões de contos primeiro, 200 milhões de contos a seguir, e 70 milhões de contos depois. Ou seja, aquilo que era para o Sr. Primeiro-Ministro uma absoluta impossibilidade transformou-se, algumas semanas depois, para o Ministro das Finanças numa absoluta prioridade!

Protestos do PS.

Assim vai o estado das finanças públicas e da coerência em Portugal, com o Governo que temos!

Aplausos do PSD.

Muitos outros aspectos mereceriam crítica. Mas há um que, pelo seu relevo especial e por aquilo que tem a dizer a tantos milhares de funcionários públicos, não posso deixar passar em claro. No corrente ano, para uma tabela salarial que aumentou 2,5%, houve um aumento da massa salarial de 9%. Como pode, então, o Governo explicar que, na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, para o ano 2001, a massa salarial só venha a crescer 5,7%, como nela consta? Quem é que está o Governo a enganar? Está a enganar esta Assembleia e os Deputados? Está a enganar os trabalhadores da função pública? Ou está, provavelmente, a tentar enganar todos ao mesmo tempo?

Aplausos do PSD.

O Governo, aliás, apresenta esta proposta de Orçamento articulando-a com uma pretensa reforma fiscal, que inclui uma ou outra medida positiva, que já apoiámos, mas toda ela se baseia numa orientação que merece a nossa mais viva reprovação.
A proposta fiscal do Governo, como aqui ouvimos, agora mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro, apoia-se essencialmente na ideia, que eu pensava que não era uma ideia de política, mas que, para o Sr. Primeiro-Ministro, é uma ideia fundamental de política, de que as pessoas devem cumprir a lei. Pergunto: só ao fim de 5 anos de Governo é que o Sr. Primeiro-Ministro elegeu como prioridade o combate à evasão fiscal? O que é que esteve a fazer nos outros 5 anos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a principal medida desta proposta?
Nas palavras que agora ouvimos do Primeiro-Ministro nem uma só referência existiu em relação à necessidade de utilizar a chamada reforma fiscal para promover a competitividade da nossa economia. O Governo refugia-se num discurso justicialista de esquerda, procurando lançar uma campanha de pretenso moralismo, procurando lançar, outra vez, a exploração do ressentimento, procurando fazer aquilo que é, ao fim e ao cabo, abrir uma porta aberta, mas não nos disse uma só palavra quanto ao modo como a tal reforma fiscal vai contribuir para atrair mais investimento para Portugal ou como vai contribuir para evitar que algum investimento dos grupos económicos portugueses saia de Portugal ou que, como já aconteceu há dias, um dos principais grupos económicos portugueses diga que, com estas medidas, vai repensar se não será melhor relocalizar a sua actividade noutro país, que não o nosso.