0716 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

Aplausos do PCP.

Mais: em Março passado, quando Cavaco Silva lançou o «monstro» para a praça pública, o Primeiro-Ministro acaloradamente enfatizou aqui, neste Plenário, que a tese do «monstro» era a questão ideológica central do debate orçamental, diferenciadora da esquerda e da direita políticas.
Hoje, pela voz do seu Ministro das Finanças, o Primeiro-Ministro vem confessar que o Orçamento do Estado para 2001 deve ser aprovado, porque, desse alegado debate ideológico, o Governo acolheu e deu provimento às teses da direita, às teses de Cavaco Silva!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Em suma, as razões fundamentais que o próprio Governo sublinha como identificadoras da bondade do Orçamento e justificativas da sua viabilização pela Assembleia da República não deixam margem para dúvidas de que o Governo preparou um Orçamento que queria fosse apoiado pela direita parlamentar.
Essa foi uma opção voluntariamente assumida pelo Governo, uma opção política que o PCP critica e condena,…

Aplausos do PCP.

… mas um opção legítima do Governo. O Governo e o PS são livres de escolher os apoios e parceiros políticos que desejam.
O que não é legítimo, o que é politicamente intolerável, é que o Governo apresente um Orçamento para satisfazer e atrair os apoios da direita e, quando estes lhe faltam (por razões outras), se vire para a esquerda a «exigir» que esta apoie um Orçamento confessadamente marcado, na sua matriz caracterizadora, por orientações queridas pela direita.
O Governo fez a sua opção entre aprovar um Orçamento à direita ou à esquerda; por sua vontade própria, que não por ausência de alternativa.
O PCP já demonstrou nesta Assembleia da República, por múltiplas vezes, que não se orienta pela política do «bota-abaixo», que não vota sistematicamente contra as propostas do Governo só porque este é do PS. O Sr. Primeiro-Ministro sabe-o muito bem, tem exemplos recentes ou em curso que o comprovam, pelo que não lhe fica bem, não é uma atitude politicamente ética, que desvirtue e falseie esta verdade indesmentível.

Aplausos do PCP.

Também em relação ao Orçamento do Estado para 2001, o PCP, atempadamente, em 3 de Setembro e pela voz do seu Secretário-Geral, tornou públicas as condições, no quadro de uma viragem política à esquerda, em que esse diploma central para a governação poderia acolher o nosso voto viabilizador.
Nessa altura, e para além das relativas ao abandono do projecto do Governo e do PS de alteração do sistema eleitoral, numa via de grave retrocesso para a democracia portuguesa, e à alteração da política quanto à integração europeia, no sentido da defesa dos interesses nacionais, de oposição a evoluções federalistas e da afirmação dos direitos sociais contra os interesses da finança e do grande capital, o PCP apresentou cinco reclamações com incidência directa no Orçamento a apresentar pelo Governo.
À reclamação da promoção de políticas salariais que melhorem o nível de vida dos trabalhadores em termos reais e repartam o rendimento nacional de forma mais favorável ao mundo do trabalho, bem como de políticas que combatam a inaceitável precarização, insegurança e perda de direitos que hoje ataca o mundo do trabalho, que respondeu o Governo?
O Orçamento inscreve uma dotação orçamental que consagra a vontade do Governo de impor um efectivo congelamento real dos salários e de não compensar o acréscimo de 0,8% da inflação registada no ano corrente face à previsão que serviu de base à negociação salarial, decretando ainda uma actualização do salário mínimo nacional que nem sequer incorpora os ganhos de produtividade médios que o Governo prevê no cenário macro-económico para o próximo ano.
À reclamação da concretização de uma reforma fiscal que, no seu conteúdo real, alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores, combata a evasão e a fraude fiscais e tribute devidamente a especulação financeira, o grande capital e os grandes patrimónios e fortunas, o Governo viu-se obrigado a dar-lhe uma resposta globalmente aceitável, embora insuficiente, mas, desde logo, a feriu, ao querer ligá-la e subordiná-la à aprovação do Orçamento.
E, sobre esta questão, quero acrescentar o seguinte: é verdade que no debate orçamental anterior fiz a afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco leu - e mantenho-a. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não pode esconder duas coisas: primeiro, fiz aquela afirmação em resposta à sua, de que a questão central do debate ideológico e político era o «monstro» da despesa, nessa mesma manhã, inventado e dado a conhecer através de um órgão de comunicação social por Cavaco Silva; segundo, a de que, neste Orçamento - e esta é a questão central -, a questão da reforma fiscal não está directamente colocada. Trata-se de um outro processo legislativo em curso nesta Assembleia. Eu sei, e V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, sabe-o ainda melhor, que o Governo pretendia que essa reforma fosse incorporada no Orçamento de Estado, o que nós não lhe permitimos, ao fazer o agendamento potestativo que fizemos, precisamente para impedir o que V. Ex.ª há pouco clarificou, isto é, colocar a reforma fiscal como moeda de troca da viabilização do Orçamento de Estado.

Aplausos do PCP.

Onde o PCP reclamava o fim do processo de privatizações, que tem eliminado muitos postos de trabalho e se tem traduzido num enriquecimento ilícito e imoral de grupos económicos e numa via rápida para o controlo por estrangeiros de sectores-chave da economia nacional, o Governo respondeu inscrevendo no Orçamento uma previsão de mais 400 milhões de contos de venda de património público em sectores estratégicos para a economia portuguesa, designadamente nos cimentos e nas celuloses e papel, em que nem o pretexto da necessidade de uma parceria estratégica pode ser invocado.
Aliás, o que se passou, no início do ano, com a forma como foi vendida a GALP à ENI e o mais recente acontecimento em torno da 4ª fase de privatização da EDP, a ser verdade aquilo que foi noticiado por um órgão da comunicação social, em que uma entidade, dita reguladora, interfere directamente no processo e serve como base para uma «golpaça» especulativa de um banco estrangeiro, são