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0717 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

razões mais do que suficientes para que ao Governo se coloque a exigência de suspender, de imediato, todo o processo de privatizações!

Aplausos do PCP.

Quando o PCP colocava a necessidade de pôr termo à crescente tutela e subordinação da política do Ministério da Saúde pelos grandes interesses económicos, reorganizar, modernizar e humanizar o Serviço Nacional de Saúde, enfrentar eficazmente o escândalo das listas de espera e reduzir os gastos do Estado e dos cidadãos com os medicamentos, nomeadamente pela generalização dos genéricos, o Governo respondeu com um orçamento completamente falho de credibilidade e de rigor, deixando ainda a claro os retrocessos registados nas orientações políticas visando a melhoria na eficiência, na prestação de cuidados de saúde e na independência do SNS face aos interesses económicos da indústria e do comércio farmacêuticos, tudo mostrando que, objectivamente, o Governo está a trilhar um caminho de degradação do SNS a todos os níveis, tendente a criar as condições subjectivas para justificar a sua privatização.

Aplausos do PCP.

Exigindo o PCP que, na sequência da aprovação da Lei de Bases da Segurança Social, fosse feita uma verdadeira reforma democrática desta área e mobilizados recursos para uma acentuada melhoria das pensões e reformas, o que o Governo concretizou foi a persistência numa política miserabilista de actualização de valores, que estão muito longe de permitirem uma vida minimamente condigna à grande maioria dos pensionistas e reformados.
Com estas respostas negativas às nossas propostas, o Governo sabia de antemão que, do PCP, só poderia obter uma claro e inequívoco «não» à proposta orçamental. É que, numa perspectiva de esquerda, é um mau Orçamento, assente em critérios e orientações caros a quem se posiciona à direita.
Mas o Governo não se ficou por aqui, Sr. Primeiro-Ministro. O Primeiro-Ministro e o Governo enveredaram pelo caminho da chantagem política para tentarem impor a aprovação do seu Orçamento, um caminho que igualmente sabiam ser inaceitável para um partido de esquerda, como o PCP, que se orienta por princípios, convicções e valores e sempre com frontalidade.
Subtraindo à reforma fiscal a matéria relativa à tabela dos escalões e taxas do IRS, recusando-se a iniciar o processo negocial com os sindicatos da função pública antes da votação do Orçamento na generalidade, recusando a entrega atempada do PIDDAC Regionalizado à Assembleia da República, mas, partidariamente, distribuindo-o aos Deputados do PS; ameaçando os trabalhadores, os agentes da PSP, os utentes do SNS, os professores e os alunos, de não desagravar impostos, de não aumentar salários, de não pagar subsídios, de não haver investimentos na saúde e na educação se o Orçamento não for viabilizado... Só lhes faltou, como já aqui foi recordado, ressuscitar os «frigoríficos» de Cavaco Silva…

Aplausos do PCP.

Neste campo, o despudor é total, a demagogia campeia infrene.
É que o Governo sabe perfeitamente que, não sendo a situação ideal, não há qualquer drama que, durante alguns meses, a vida financeira do Estado seja gerida com o chamado regime de duodécimos. Ainda por cima, quando a execução orçamental do ano corrente, no âmbito das despesas, ficou 200 milhões de contos abaixo do orçamentado!
O Governo sabe que o desagravamento fiscal dos trabalhadores pode ser feito, se a reforma fiscal for aprovada a tempo de poder entrar em vigor em 1 de Janeiro.
Tal como sabe que nada impede que os salários da função pública sejam negociados e pagos a partir do início do ano, tal como o Governo já o demonstrou com as pensões de reforma.
Tudo depende, apenas, e mais uma vez, da vontade política do Governo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto incontroverso que, ao elaborar este Orçamento, o Governo não teve em conta as condições básicas publicamente colocadas pelo PCP há dois meses atrás.
Mas não nos restam dúvidas de que a persistência do Governo na apresentação de orçamentos com a intenção de poderem ser aprovados pela direita significa somar erros políticos sobre erros políticos, com os quais são prejudicados o presente e o futuro do País, os trabalhadores, os reformados, a generalidade dos cidadãos portugueses.
Temos para nós que, com o quadro político que se gerou à volta deste Orçamento, o Governo ainda está a tempo de reflectir e recuar, de aceitar, sem dramas nem cenários de crises artificiais, a rejeição deste e a apresentação de um novo Orçamento, agora clara e decididamente orientado à esquerda.
O Governo ainda está a tempo de resistir à tentação do mais fácil: o de obter a viabilização deste mau Orçamento, através da pesca à linha de um qualquer voto isolado.
O Orçamento do Estado é um instrumento central da governação do País, que não pode estar na dependência da negociação conjuntural de interesses ou reivindicações individuais ou locais. Portugal não é nem pode ser transformado numa qualquer república das bananas! O que está em causa é a própria credibilidade do regime democrático.
Esperamos que o Primeiro-Ministro, o Governo e o PS saibam discernir que os fins não justificam todos os meios. E que, em consequência, apresentem à Assembleia da República um novo e melhor Orçamento do Estado para 2001.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª, na sua intervenção, não deu resposta ao desafio que foi lançado pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque não é dizendo-lhe que fez um agendamento potestativo sobre a reforma fiscal há um mês atrás que lhe responde. A resposta que se espera que o PCP dê não é dizer que o agendamento potestativo foi para evitar que a reforma fiscal servisse de arma de arremesso ou de instrumento negocial para a aprovação do Orçamento. O que se pretendia era saber se havia

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