0718 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

disponibilidade do PCP para, em torno da reforma fiscal, construir uma viabilização deste Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o que o Primeiro-Ministro hoje apresenta aqui ao PCP não é um negócio de ante-câmara, não é um negócio de suite, é uma proposta clara de debate na especialidade, de modo a que o PCP venha ao encontro da proposta de reforma fiscal do Governo e de forma a que possa sair daqui um Orçamento viabilizado, sem negócio. Foi perante a Câmara que o Primeiro-Ministro fez a proposta, foi perante a Câmara que o Primeiro-Ministro fez o negócio com o PCP - o negócio com o PCP está a ser feito perante a Câmara!
Portanto, como as acusações sobre negócios «andam no ar»,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O negócio já está feito!

O Orador: - … o Deputado Octávio Teixeira deveria ser capaz de responder, em nome do PCP, se há disponibilidade para uma negociação séria de uma reforma fiscal séria, de que o País necessita, e, com isso, viabilizar o Orçamento às claras, perante a Câmara.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso era o que nós queríamos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O sol não brilha para todos!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com o fim das privatizações.
Sr. Deputado, as privatizações revelaram ser um instrumento de modernização da economia portuguesa! O PCP, no entanto, ainda não resolveu a querela ideológica no seu seio sobre as privatizações. Não venha citar a privatização da Galp como um mau exemplo de privatização, porque o Governo está a tempo de criar os instrumentos que garantam a autonomia do Estado em relação ao sector do gás e do petróleo. Portanto, não vale a pena o Sr. Deputado Octávio Teixeira invocar o «caso Galp» como um caso de espécie para condenar as privatizações. As privatizações são necessárias à economia portuguesa e constituem um elemento fundamental de modernização da economia. Pergunto-lhe, então, se V. Ex.ª reconhece que elas têm de continuar o seu caminho ou se, porventura, pura e simplesmente, temos de prescindir de privatizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, vamos começar pelo seguinte: por uma questão de princípios - não é de princípio, mas de princípios -, não gosto de falar em negócios. Não gosto, nunca gostei de negócios.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Isso é que é mau!

A Sr.ª Manuela Ferreira (PSD): - Então, tem dificuldade em falar com eles!

O Orador: - Por conseguinte, vamos esquecer essa palavra e vamos responder directamente à sua questão. Mas trata-se de uma questão de princípios - não de uma questão de princípio -, de convicções e de valores.
Ó Sr. Deputado, tenho a impressão de que não percebeu a resposta que dei ao Sr. Primeiro-Ministro. É que, em relação a este problema da reforma fiscal, que é necessária, independentemente de qualquer Orçamento - isso é declarado por todos, designadamente pelo Governo e pelo Partido Socialista -, todos sabem que o Governo pretendia que a reforma fiscal fosse feita em sede de Orçamento do Estado…

O Sr. José Penedos (PS): - Não!

O Orador: - … para tentar amarrar partidos, que estão, ou podem estar, de acordo com a reforma fiscal, ao Orçamento. E foi isso que procurámos e conseguimos impedir, através do agendamento autónomo da reforma fiscal em relação ao do Orçamento do Estado.
Agora, não é por acaso que, estando o processo de reforma fiscal ao lado - está, neste momento, em discussão na comissão -, o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista gaste uma boa parte do seu pedido de esclarecimento, assim como V. Ex.ª, com a questão da reforma fiscal, que não está aqui!

Vozes do PS: - Está!

O Orador: - Isto é, em relação ao Orçamento do Estado, a única coisa de bom que os senhores têm para dizer é: «aquela reforma, que não está no Orçamento, mas está ali na comissão, é boa; aprovem o Orçamento, porque aquela é boa, é aquela não é este!». E essa é uma questão central.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à segunda questão, sobre as privatizações, Sr. Deputado Francisco Assis, no ano passado, as alterações fiscais constavam do Orçamento e não de qualquer processo de reforma fiscal ao lado! Não estavam na comissão!

Protestos do PS.

Agora não! Agora trata-se apenas da questão da tabela que está aqui!
O outro processo, como há pouco foi referido, já foi votado na generalidade! O Orçamento ainda não foi! Vejam lá se conseguem entender isto!
Passando à última pergunta, relativa às empresas públicas, como o tempo está a acabar, vou só referir-me, muito sinteticamente, à questão da Galp.
Ainda há pouco eu disse: «acabe-se com as privatizações!». E disse mais: «suspendam-se imediatamente os casos concretos que sucederam ultimamente para ver o que se está a passar!»
Mas, em relação à Galp, devo dizer o seguinte: Sr. Deputado José Penedos, acredito em tudo o que queira dizer, ou em tudo o que Governo ou V. Ex.ª digam, depois de ver o chamado «preto no branco», porque, neste momento, o que está «preto no branco» é que a Eni vai ficar com a maioria do capital da Galp!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!