0720 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

A nosso ver, o processo que conduziu ao início deste debate nestes termos está, evidentemente, manchado por um facto que é inédito em 25 anos de democracia,…

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - … qual seja o aliciamento político de um Deputado da oposição para favorecer, numa votação, o Governo!
Este debate está ferido! Ferido, porque o promotor do Orçamento do Estado é o Governo da nação, e este, ao promover ou aceitar este comportamento, está, evidentemente, a entrar naquilo a que, de forma popular, poderíamos chamar «o vale tudo», e em democracia não pode valer tudo!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Aprendemos todos que os fins não justificam os meios!

Protestos do PS.

Neste caso, o pior dos meios está a ser utilizado em benefício do mais duvidoso dos fins!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas este debate está ele próprio fragilizado pela circunstância de, tendo o Primeiro-Ministro renunciado ao sentido de Estado e optado pela solução mais fácil, mais imediata, mais confortável, mas, evidentemente, menos ética e menos responsável, ser evidente que a partir de agora entrou no sistema democrático um vírus a que podemos chamar «localismo»...

Protestos do PS.

… com o qual o sistema fica doente. Fica doente, e esse facto atingirá este e outros governos. Essa doença chama-se ingovernabilidade e …

Protestos do PS.

Srs. Deputados do Partido Socialista, podem expressar a vossa discordância da forma como entenderem. Nós respeitámos as vossas intervenções, tenham respeito pela nossa intervenção!

Aplausos do CDS-PP.

Vou, agora, dizer algumas breves palavras sobre a forma como se chegou até aqui.
Recordo que o Governo aprovou, em Junho, por orientação própria, a Lei de Bases da Segurança Social com o Partido Comunista; e que fez a reforma fiscal muito mais a pensar no partido que lhe pudesse viabilizar o Orçamento do que na própria reforma fiscal, no que, aliás, prova ter pouco rumo, porque, evidentemente, conforme o partido viabilizador, teríamos uma reforma fiscal completamente diferente!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, recordo que o Sr. Primeiro-Ministro fez, em Esposende, um discurso claro: apelou ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda para lhe aprovarem o Orçamento. Isto significou, da parte do Governo, uma opção com a qual não concordo, mas que devo respeitar: a opção de governar à sua esquerda.
Daqui podia nascer, como era racional, natural e lógico que nascesse, um acordo parlamentar estável à sua esquerda para garantir a tranquilidade da vida institucional do País. Mas, em vez disso, o Governo preferiu seguir uma táctica de «pulverização» relativamente ao Orçamento, fazendo crer que negociava, à segunda-feira, com o Bloco de Esquerda; à terça-feira, com os renovadores do PCP; à quarta-feira, com os ortodoxos do PCP; à quinta-feira, com o PSD da Madeira; à sexta-feira, com o Deputado de Viana do Castelo, dizendo sempre, ao fim-de-semana: «cuidado, se vierem aí eleições antecipadas nós cá estamos preparados para elas»!
Concluo, agora, que o Governo, que legitimamente virou à esquerda, não tem qualquer autoridade para criticar os partidos à sua direita pela inviabilização do Orçamento! Quem quer governar à esquerda deve viabilizar o seu Orçamento à esquerda!

Aplausos do CDS-PP.

Mas concluo mais: o Governo não quis negociar verdadeiramente com ninguém, com nenhuma instituição e com nenhum partido! Esteve interessado, até ao fim, neste negócio que acaba por se consumar e em mais nenhum outro!
Vou lendo nos jornais as reflexões que os membros do Governo fazem sobre o teor do que aconteceu. Dizem uns que negociar individualmente com um Deputado é barato e dá milhões. Digo eu: é caríssimo do ponto de vista dos princípios e não dá milhões de contos a quem quer que seja, retira, sim, milhões de fé no sistema democrático e na credibilidade do Estado de direito democrático em que queremos todos viver!

Aplausos do CDS-PP.

Dizem outros: «não tem mal, daqui a 15 dias já ninguém se lembra!». E é essa sensação de impunidade, de que nada é relevante, de que todas as fronteiras se podem ultrapassar, que é mais grave em todos estes acontecimentos, porque, do ponto de vista da governabilidade do País, é mais provável que daqui a 15 anos ainda estejamos a pagar este precedente do que daqui a 15 dias já ninguém se lembre dele!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às consequências que esta forma de actuar tem sobre o País, elas parecem-nos evidentes.
O Governo, por oferta ou por consentimento, por promoção ou aceitação, decidiu negociar a viabilização do Orçamento do Estado com um Deputado da oposição, tendo tentado vários, e em nome de meros interesses locais! Em termos objectivos, é esta a questão! E ela coloca, a nosso ver, cinco problemas de princípio: primeiro, sobre o sentido comum de nação; segundo, sobre o espírito do regime; terceiro, sobre o conceito de Orçamento; quarto, sobre a credibilidade das instituições; quinto, sobre o sistema de partidos! E é no plano dos princípios que quero dizer o que pensamos.