0721 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

Sobre o sentido comum de nação, é certo e sabido que, se este acordo se consumar, o Governo obtém a viabilização do Orçamento em troca de benefícios para uma terra! E quando digo terra, pode ser uma vila, um distrito ou uma região! Ora, Portugal é uma nação com oito séculos, não é uma federação de concelhos feita há oito dias! Ora, Portugal resistiu, há pouco mais de um ano, à sua repartição em oito regiões, e se resistiu é porque uma ideia comum de nação prevalece sobre o interesse local ou o interesse regional!

Aplausos do CDS-PP.

Teremos então, agora, a desforra parlamentar do resultado desse referendo, porque se este acordo for consumado prevalece o interesse local sobre o interesse nacional!

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Que exagerado!

O Orador: - Mas perpassam mais dúvidas no sentido de nação, que, graças a Deus, existe no País.
Desde logo, o que se promete ao distrito ou ao concelho em causa já lá devia estar há décadas ou há anos, há legislaturas ou há governos, e fica mal a qualquer executivo utilizar uma situação de desfavor, de pobreza ou de atraso e necessidade de uma determinada terra, para obter vantagem política parlamentar nesta Câmara!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, porque, com todo o respeito, além do Vale do Lima há todo um outro Portugal que tem o mesmo sofrimento, o mesmo atraso, o mesmo desfavor!
Porquê fazer depender a aprovação do Orçamento do Estado de um Deputado que queira, legitimamente, beneficiar o Vale do Lima?! E o Alentejo, onde não nasce uma empresa?! E as Beiras, onde os agricultores têm as dificuldades que têm?! E o Porto?! E Lisboa?! E a margem sul, onde a criminalidade e a dificuldade no primeiro emprego são o que são?! E Trás-os-Montes, onde ainda é tão difícil chegar, com uma estrada?! E o Algarve, que ainda está à espera?! E os Açores?! E a Madeira?!

Protestos do PS.

Porquê uma região e não todas?!

Aplausos do CDS-PP.

Sobretudo, porquê um Orçamento especialmente favorável para alguns, quando o mesmo é pago por todos os portugueses?!

Aplausos do CDS-PP.

Porém, também há uma questão política de fundo que tem de ser colocada. Em meu entender, este é um mau Orçamento. Por isso, não pode ser bom para nenhum concelho em particular de Portugal; ou é bom para todos os concelhos porque é bom para a pátria portuguesa, ou é mau para todos os concelhos porque é mau para o Portugal em que vivemos!

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está em causa, a nosso ver - e esta Assembleia tem toda a vantagem em discutir este ponto -, o espírito do regime tal qual é conformado pelos princípios constitucionais.
A nossa democracia assenta sobre o conceito de nação, o qual se traduz, em termos constitucionais, no artigo 152.º, que diz, com clareza - pode concordar-se ou discordar-se dele, mas diz isto e é para respeitar -, que os Deputados representam a nação e não o círculo que os elegeu.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, não tenho condições para continuar a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez chamo a vossa atenção lembrando-lhes que têm o dever de ouvir em silêncio quem está no uso da palavra.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A rigidez deste princípio tem sido amenizada por uma tentativa equilibrada de, a um tempo, obter a representação local e, a outro tempo, garantir a representação nacional.
Há aqui muito bons Deputados de círculo, isto é, não há nenhum Deputado nesta Câmara que defenda melhor que outrem a sua terra, mas, até hoje, o limite definido para esse equilíbrio foi o de, entre o interesse nacional e o interesse local, prevalecer sempre o interesse nacional. Ora, é esse princípio que agora é derrogado!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por outro lado, é também claro que o nosso regime político assenta sobre um determinado sistema de partidos. Os partidos não são, como noutros lugares, meras agremiações eleitorais, mas, sim, conjuntos de mulheres e homens livres que, por livre vontade, comungam uma doutrina e lutam e combatem pelo sucesso dessa doutrina.
Ora, ao subordinar um documento fundamental do Estado como o Orçamento, não a uma negociação partido a partido, mas sim a uma negociação Governo a Deputado; não à realização de interesses gerais, que são discutíveis mas que são gerais, mas, sim, à realização ou satisfação de interesses locais, o Governo sabe perfeitamente que fica além da Constituição e aquém da vontade popular. É isso o que, para nós, é mais degradante e lamentável em todo este processo político. É isso, aliás, que distingue todas as anteriores viabilizações de Orçamentos da que se prepara para acontecer.
Tanto quanto me lembro, no «consulado socialista» o PSD viabilizou três Orçamentos do Estado em nome do euro. Podemos discuti-lo, mas o PSD viabilizou esses Orçamentos por entender que o euro era uma prioridade nacional!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A prioridade nacional hoje é ter Orçamento!

O Orador: - O CDS-PP viabilizou dois Orçamentos do Estado em nome de políticas gerais. São políticas