0723 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

o País que estão sujeitos a disciplina de voto. Aliás, não vejo partido nesta Câmara que possa autorizar coisa diferente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o que hoje acontece, caso este precedente seja aberto, é uma irracionalidade completa, pois entramos numa espécie de leilão do Estado, de Orçamento a pataco, sem qualquer obediência a necessidades ou prioridades, sejam elas políticas, económicas ou sociais, baseando-se no mero acaso, na mera roleta, na mera sorte ou azar de haver ou não um Deputado que se disponibilize ou ofereça.

Vozes do PS: - Não exagere!

O Orador: - Por fim, o menos importante disso tudo é que o ataque tenha sido dirigido ao CDS-PP. Decerto vos incomodamos, para tanto nos atacarem!

Aplausos do CDS-PP.

Apelamos à reserva moral da nação, ao conjunto de portugueses, da esquerda ou da direita, que não estão de acordo com esta forma de fazer política, que querem prestigiar as instituições e um Estado credível e que se preocupam com o facto de isto já ser possível no nosso País e na nossa democracia.
Lembro um poeta cujo nome não preciso de citar: «Há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não».

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Chegou muito tarde a esse poeta!

O Orador: - O nosso papel, neste debate, é resistir ao que eticamente é inaceitável! É dizer «não» a um acordo sem qualquer sentido nacional, que desprestigia a política, as instituições e dá cabo da credibilidade de todos nós, que andamos no serviço público para fazer o melhor que sabemos e podemos à política portuguesa!

Aplausos do CDS-PP.

E mais, Srs. Deputados: para nós, o que é eticamente reprovável é politicamente inaceitável. É por isso que, em nome de uma questão de princípio, dizemos «não», e temos razão para o fazer!

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro inscreveu-se para uma segunda intervenção, passando de imediato a usar da palavra com a concordância dos Srs. Deputados João Cravinho e Helena Neves, que posteciparam a sua inscrição.
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Portas não tem razão!

Vozes do CDS-PP: - Tem toda a razão!

O Orador: - Não tem razão porque tem uma concepção errada do que é um Parlamento e porque invoca razões de princípio onde vou demonstra-lhe que não as há, existindo apenas razões de simples oportunidade política.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - De oportunismo!

O Orador: - Compreendo que o Sr. Deputado Paulo Portas tenha como objectivo político empurrar o País para eleições antecipadas.

Vozes do PS: - Tem, sim!

Vozes do CDS-PP: - É falso!

O Orador: - Compreendo que o Sr. Deputado Paulo Portas tenha como objectivo político abrir uma crise que mantenha o País paralisado durante um ano.
Compreendo tudo isso - aliás, não sei mesmo se não será esse o resultado da votação deste Orçamento -, porém, o facto de temer que isso não aconteça não lhe permite invocar questões de princípio onde elas não existem, como vou demonstrar-lhe.
Em primeiro lugar, o que é este Parlamento? Este Parlamento não é o conjunto de seis caudilhos donos de 230 Deputados!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Caudilhos?!

O Orador: - Duas questões diversas se colocam. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 155.º, n.º 1, da Constituição, um Deputado exerce livremente o seu mandato. Esta é a nossa regra constitucional sobre como um Deputado exerce o seu mandato.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É completamente verdade!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a confirmar o negócio!

O Orador: - Somos, naturalmente, um País onde o sistema democrático se estrutura por partidos. Mas essas são duas questões diferentes.
E permito-me citar o Sr. Deputado Marques Guedes, do PSD, quando foi discutido, em 1996, o artigo 155.º, n.º 1, para que fique clara a distinção entre duas coisas: «Com efeito, o PSD não confunde minimamente as formas de um grupo parlamentar se auto-regulamentar no seu funcionamento interno, que correspondem a preocupações que têm a ver, fundamentalmente, com a necessidade de eficácia na expressão e na actuação política desse grupo, por forma a melhor defender o programa eleitoral do partido que o suporta, isto é, através do qual foi eleito, com aquilo que é a liberdade própria do Deputado no exercício da sua função.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E muito bem!

O Orador: - E é evidente que quando existe neste Parlamento um caso em que um Deputado vota de forma