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0726 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

O Orador: - Em segundo lugar, não há nenhuma incompatibilidade entre defender, como disse, interesses regionais e interesses nacionais. Acontece que é minha convicção profunda que é do interesse nacional votar este Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o precedente que referi relaciona-se com a votação de um Orçamento, pelo que o seu esclarecimento não procede, não tem qualquer razão de ser.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ainda é mais grave!

O Orador: - Se há precedente, esse precedente já existe.
Finalmente, nem nessa vez nem hoje esteve em causa uma negociação. Nessa vez e hoje está em causa o reconhecimento dos efeitos de uma política…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Negociata!

O Orador: - … a nível nacional e a nível regional.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostaria de saudar o Sr. Presidente e, na sua pessoa, todos os colegas que compõem esta Assembleia, visto que é a primeira vez que tenho a oportunidade de me dirigir ao Plenário nesta sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - O debate sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano é o momento parlamentar privilegiado para que o Governo e cada uma das forças políticas aqui representadas tornem claro, perante o País, os objectivos nacionais em que se empenham e o modo como devem ser levantados, aplicados e controlados os recursos necessários e suficientes para a realização destes objectivos.
Consequentemente, pela ética da responsabilidade política, cada grupo parlamentar deve ao País explicações claras sobre o Orçamento que preconiza. Esta obrigação impende igualmente sobre quem apoia o Governo e sobre quem se opõe ao Governo: quem apoia deve explicitar porque o faz; quem se opõe deve explicar que alternativa propõe. Esta é a regra de ouro da democracia.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em conformidade com esta regra, abordarei três ordens de questões: primeiro, a proposta orçamental aponta ou não na boa direcção? É melhor ou pior que a proposta anterior?
Segundo, a proposta orçamental abre ou não a possibilidade de inovar profundamente o próprio processo orçamental, de modo a garantir, no futuro, a realização de ambiciosos objectivos nacionais nos planos da justiça fiscal, da sustentabilidade orçamental, da reforma da Administração Pública e da competitividade nacional micro e macroeconómica?
Em terceiro lugar, a proposta orçamental pode ou não ser aperfeiçoada em debate de especialidade? Os que se opõem à proposta orçamental apresentam uma alternativa ou limitam-se a dizer não porque não? Que sinal dará a Assembleia da República ao País?
É fácil responder positivamente ao primeiro grupo de questões: a presente proposta orçamental aponta na boa direcção e é melhor que a proposta anterior.
Aponta na boa direcção porque a política fiscal nela consubstanciada, em aplicação da reforma fiscal em curso, visa uma maior equidade e justiça fiscal, aliviando os impostos sobre os rendimentos do trabalho por conta de outrem, rebalanceando a imposição sobre rendimentos não salariais, combatendo a evasão e a fraude fiscais, incentivando a competitividade empresarial.
A proposta orçamental aponta na boa direcção porque prossegue a consolidação das finanças públicas. Diminui o défice, reduz fortemente o endividamento líquido, trava o crescimento do consumo público, melhora significativamente o saldo corrente primário.
A proposta orçamental aponta na boa direcção porque confirma a prioridade à função social do Estado. O gasto da função social é reforçado no Orçamento do Estado para 2001, passando para 56,8%. Recorde-se que, em 1995, estava apenas em 45,6%.
A diferença entre os governos PS e PSD representa, hoje, mais de 2 pontos percentuais do PIB. Isto é, tivessem os governos PS deixado a despesa social ao nível da norma usada pelo PSD e já hoje teríamos superado largamente o défice das contas públicas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade! Bem observado!

O Orador: - O peso da função social está ainda bem visível na melhoria das pensões, muito em especial das pensões mínimas. De acordo com a proposta orçamental, reforçar-se-á a diferenciação positiva a favor dos mais pobres e consolidar-se-á o respeito pelo esforço contributivo dos pensionistas.
Destaco, em particular, a introdução neste Orçamento do complemento extraordinário de solidariedade, destinado aos beneficiários da pensão social entre 65 e 70 anos (2500$) e com mais de 70 anos (5000$), iniciativa do Grupo Parlamentar do PS que o Governo quis fazer vigorar já em 2001.
A proposta orçamental aponta na boa direcção, estipulando um forte crescimento das verbas para investimento público, criando assim condições necessárias à rápida absorção dos fundos comunitários. A abolição da cláusula de reserva juntar-se-á ao acréscimo em inscrição para significar um aumento efectivo do PIDDAC de quase 16%.
Por todas estas razões, a presente proposta melhora significativamente em relação ao actual Orçamento em vigor, opinião incontroversa que não teve desmentido seja de quem for.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Quanto ao segundo grupo de questões, a proposta orçamental abre ou não a possibilidade de inovações fundamentais para o futuro?

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