0727 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

No relatório que acompanha a proposta de lei, o Governo compromete-se inequivocamente com uma nova orientação do processo orçamental, introduzindo inovações de fundo de base plurianual. Estas inovações assentam na elaboração do «orçamento por actividades, associando despesas a objectivos, permitindo avaliar a produtividade da despesa pública e o seu mérito».
Como o Governo explicitamente refere, esta nova orientação implica a realização de reformas profundas na saúde, na educação, na justiça, na administração fiscal, na realidade em toda a Administração Pública.
Ao adoptar o Orçamento por actividades, o Governo coloca no centro do debate político nacional o problema chave da relação entre os objectivos estratégicos nacionais e a escassez, sempre presente, dos meios humanos e materiais que uma fiscalidade razoável permite mobilizar. Para mais, e por definição, essa relação tem de ser vista ao longo do tempo numa trajectória desejável e sustentável a médio e longo prazo.
Trata-se de uma inovação de grande porte a que a Assembleia da República tem de responder com propostas próprias de igual relevância.
De facto, aproximamo-nos do limite da carga fiscal desejável.
A orientação da reforma fiscal deve ir no sentido de tornar a fiscalidade mais justa, mais eficiente e mais simples, redistribuindo a sua carga, combatendo decisivamente a fraude e a evasão e modernizando a Administração Tributária. Os ganhos que esse esforço vier a permitir devem ser reinvestidos na baixa criteriosa do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores, em primeiro lugar dos mais pobres.
Penso estar fora de causa o aumento da carga fiscal para financiar eventuais aumentos do peso da despesa pública. O objectivo é mesmo o inverso: melhorar o nível e a qualidade da carga fiscal, conseguindo ao mesmo tempo melhores serviços públicos e ambiente mais favorável à competitividade macro e microeconómica, sem prejuízo da diminuição do peso da despesa pública.
O desenvolvimento favorável da nossa fiscalidade neste quadro dependerá de três factores: primeiro, da nova lei fiscal; segundo, da qualidade da sua aplicação; terceiro, da eficácia do controlo e reorientação da despesa pública.
Limito-me a falar aqui dos dois últimos aspectos, visto que, quanto ao primeiro, ele está já pendente na Assembleia da República, iniciando-se a votação da reforma fiscal com este Orçamento.
Lembro que a Comissão presidida por Silva Lopes e os esforços do Prof. Sousa Franco conseguiram trabalhos notáveis de preparação da reforma da Administração Tributária.
Importa também que a Assembleia da República tenha uma palavra a dizer sobre a reforma da Administração Tributária. Visando este efeito, penso que a Assembleia da República deverá determinar a apresentação, por parte do Governo, no primeiro semestre de 2001, de um plano de reforma da administração tributária sob a forma de orientação e de compromissos vinculativos, a realizar até ao fim da Legislatura, em 2003.
Por maioria de razões, é imprescindível que a Assembleia da República se envolva ainda mais na reorientação da despesa pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No Portugal democrático, a primeira grande reacção à subida descontrolada do peso da despesa verificou-se em 1983, ano em o peso da despesa ultrapassou os 44% do PIB. Em 1978, estávamos em 33,7%. O eleitoralismo da AD, na ânsia de ganhar as eleições de 1979, está na origem de um descalabro que fez subir de 11 pontos o peso da despesa em cinco anos, terminando com a intervenção do FMI.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Deputado Durão Barroso muito bem sabe, em 1979, por exemplo, só o consumo público subiu 25%.
Seguiu-se o conhecido aperto do Bloco Central com uma descida de 4 pontos percentuais, em 2 anos, continuada até 1989, pela fase virtuosa das finanças públicas dos dois primeiros governos de Cavaco Silva.
Nesse ano de 1989, a despesa valia 37,6% do PIB. A partir de então - como também o Sr. Deputado Durão Barroso sabe, porque era membro do governo -, novo descalabro com vista à campanha eleitoral de 1991,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ah, aumentar a despesa pública é descalabro!

O Orador: - … culminando com a subida de quase 8 pontos percentuais em 4 anos, até 45,3%, em 1993, para ficar em 44,5%, em 1995. A Irlanda - como alguém sabe, não o Sr. Deputado Durão Barroso - fez o caminho inverso dos últimos governos de Cavaco Silva.
A Irlanda estava, em 1985, 7.7 pontos percentuais acima de Portugal, e terminou, em 1995, 8 pontos percentuais abaixo de Portugal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a ver?!

O Orador: - Isto é, numa comparação com Portugal sob os governos de Cavaco Silva,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Os governos de Cavaco Silva é o que mais vos incomoda.

O Orador: - … a Irlanda ganhou-nos quase 16 pontos percentuais em 10 anos. Foi obra!
Lendo o Expresso do último Sábado, apetece dizer: «Que bem prega Frei Tomás!»

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, há uma diferença fundamental entre a Irlanda e Portugal: é que a Irlanda nunca teve governos do PSD.

Risos e aplausos do PS.

Depois de 1995, foi necessário dar consciência social ao Orçamento, respondendo aos mais legítimos direitos sociais que os Governos do PSD ignoraram nos seus 10 anos de exercício.
Fora do correspondente incremento da função social do Estado, não houve aumento assinalável do peso da despesa pública. Agora, que já estamos próximos do necessário rebalanceamento social do Orçamento, chegou a hora de fazer diminuir a percentagem da despesa pública global no PIB, para valores abaixo da média da União Europeia.