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0729 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, faço quatro propostas para reforçar a credibilidade e a eficácia das nossas instituições democráticas. Primeiro, discussão no primeiro semestre de 2001 do plano de reforma da Administração Tributária, a executar até 2003; segundo, consagração de um debate anual de orientação do controlo da despesa pública e correspondente reforma da Administração Pública; terceiro, criação, na Assembleia da República, da comissão de controlo orçamental; quarto, solicitação ao Conselho Económico e Social de um relatório sobre a competitividade da nossa economia e seu debate na Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Abordo, finalmente, o terceiro grupo de questões, relativas ao sinal que a Assembleia da República dará ao País através da votação do Orçamento.
A regra de ouro da democracia exige que quem vota contra explique as alternativas que propõe. Enquanto se entender válido o actual mandato eleitoral, que não dá às oposições a possibilidade de governar, a definição da matriz orçamental compete ao Governo, que, para esse efeito, recebeu mandato popular, confirmado pela passagem do seu programa de Governo nesta Assembleia. Foi esse o entendimento do PS em 1986, quando se absteve na votação do Orçamento de Estado do governo minoritário de Cavaco Silva.
E, a menos que se queira exprimir a necessidade de novo mandato eleitoral, isto é, de novas eleições... - o que é legítimo!, o que não é legítimo é encapotar-se, na esperança de que uma série de acidentes, em que a culpa é sempre dos outros, venha a obter, afinal de contas, esse resultado fragoso. É de facto a salvação nacional deles! Não do País, esse não conta! Esse pagará as custas da elevação de meia dúzia de Deputados aqui e ali.
Mas, como dizia, a menos que se queira exprimir a necessidade de novo mandato eleitoral, isto é, de novas eleições, não será contra a regra de ouro da democracia «chumbar» liminarmente o Orçamento, sem querer discutir, sequer, alterações e aperfeiçoamentos?!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se as oposições não estão a pedir, desse modo, novas eleições, como dizem, então o objectivo das oposições será, pura e simplesmente, não deixar governar! O que seria democraticamente absurdo! Ou não?!
Mas, se for absurdo, por absurdo se chega à conclusão de que as oposições, não querendo novas eleições, terão de deixar o Governo governar com o seu Orçamento, alterado na especialidade, se for caso disso, e como for conveniente. Mas sempre o seu Orçamento!
É óbvio que o Governo não pode governar simultaneamente com os vários e distintos orçamentos de cada uma das oposições, que, aliás, nem os próprios sabem qual é.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Durão Barroso, ainda se está à espera de saber qual é o plano de emergência que propõe a esta Assembleia neste debate orçamental.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

É uma questão de dislexia no tempo!

Aplausos do PS.

Será também essa a forma de governar do PSD?!
O eleitorado não quer eleições! O eleitorado quer que o País tenha um Orçamento nos prazos normais, enriquecido pelos contributos válidos dos grupos parlamentares das oposições. Mas sem desvirtuamento.
O Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de sublinhar que o «chumbo» liminar do Orçamento só tem sentido para as forças políticas que assim desejem exprimir a sua vontade de provocar uma crise política,…

O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - … independentemente dos seus custos para a população. É a política do «quanto pior, melhor»!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Como se disse, esta proposta orçamental aponta na boa direcção e é, sem dúvida, uma melhoria substancial em relação ao Orçamento em vigor.
Se foi possível encontrar acordos e soluções que viabilizaram o actual Orçamento, como justificar a recusa liminar de uma proposta que acrescenta significativas melhorias?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Esta proposta orçamental inova, cria novos processos orçamentais. Poderá esta Assembleia liquidar de raiz essa tentativa séria para dar aos portugueses melhores serviços públicos sem acréscimo de custo para os contribuintes?
Esta proposta orçamental desagrava os impostos a pagar pelos mais pobres e retira benefícios fiscais sem razão social, na ordem de muitas dezenas de milhões de contos. A melhor maneira de proteger a continuação dessas injustiças, pagas sobretudo pelos que vivem do seu trabalho, não será «chumbar» o Orçamento? Não será essa a verdadeira razão da campanha pelo «chumbo» do Orçamento? Não estarão o PCP e o BE a apoiar, sem querer, a manutenção das injustiças e privilégios que, em teoria, procuram combater?

Risos do PCP e do BE.

O eleitorado compreende muito mais do que alguns julgam. O eleitorado compreende que a governação do País não pode ficar à mercê de caprichos, de vedetismos, de malabarismos de ocasião para abafar lutas partidárias pelo poder.

O Sr. José Penedos (PS): - Exactamente!

O Orador: - O cidadão comum espera dos partidos responsabilidade e clareza da proposta.
A democracia não dispensa o contributo de nenhum partido presente nesta Assembleia.

O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!

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