0730 | I Série - Número 20 | 07 De Novembro De 2000

O Orador: - E esse contributo expressa-se pela proposta e pelo voto, em sentido concordante ou alternativo.
Por isso, o simples «não, porque não», sem vislumbre de proposta, não é um voto responsável. É uma irresponsabilidade que mina a confiança do cidadão comum na democracia parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, confiamos até ao fim na passagem desta proposta à discussão na especialidade, onde participaremos, também até ao fim, abertos a propostas de bom senso de todos os quadrantes políticos. Em nome da defesa do futuro dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr..as e Srs. Deputados: O Orçamento que hoje discutimos está envolvido num dramatismo sem precedentes. A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro é bem exemplo disso; é uma intervenção que tem, em si mesma, um efeito de boomerang, uma vez que, Sr. Primeiro-Ministro, a responsabilidade total de uma eventual crise cabe, só e exclusivamente, às opções políticas do Governo, opções que têm sido «aconchegadas» pela direita. Mas a direita é voraz e tirou-lhe o tapete!
Neste debate, também não faltam motivações anedóticas e vagamente latino-americanas que lançam suspeitas densas sobre a democracia. Mas o Bloco de Esquerda prefere discutir o essencial e nada mais do que o essencial: a crise de confiança no Governo, a crise do sistema político, a falta de transparência e de credibilidade das opções que agora foram apresentadas e as alternativas praticáveis e concretizáveis que apresentámos e apresentamos.
Estamos neste debate com a autoridade de quem fez propostas que foram recusadas pelo Governo, como a opinião pública bem sabe e não o fizemos para manobrar eleições, Sr. Primeiro-Ministro, mas porque não aceitamos esta política inconsistente do seu Governo; fizemo-lo em nome dos que querem uma política clara, dos que estão fartos de que tudo fique na mesma, dos que estão fartos de um Governo com medo da sua própria sombra.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo corrige a injustiça do imposto automóvel aplicado aos jeep - e faz bem! -, mas vem logo diminuir o imposto dos Ferrari; o seu Governo diminui o IRS, o que é positivo, mas, como quem se desculpabiliza, vem logo garantir que os capitais do offshore da Madeira não pagarão impostos em caso algum;…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!

A Oradora: - … o seu Governo promete preocupação com os pobres, mas garante logo aos ricos que continuam isentos de imposto sobre as suas fortunas; o seu Governo promete políticas sociais, mas deixa a saúde num caos!
Por isso, falamos claro. Recusamos esta proposta de Orçamento por razões essenciais, exactamente no exercício daquilo a que o Sr. Deputado João Cravinho chama a regra de ouro da democracia»; recusamos este Orçamento, porque lhe falta transparência; recusamos este Orçamento porque tem uma base errada: o cenário macroeconómico em que se baseia não é fiável.
A inflação não será de 2,7% ou de 2,9% no próximo ano - aliás, o Governo já se enganou em 2000, quando previu uma inflação de 2% e ela chegou aos 3%. Porém, este ano a inflação será superior, pelo efeito da queda do euro, pela subida da taxa de juros, pelo conflito no Médio Oriente e pela subida do preço do petróleo. E é por isto que se torna tão grave a política de «aumentos zero» para a função pública que alguns Deputados socialistas têm vindo a defender abertamente. Assim sendo, a aceitação deste referencial significaria de novo, em 2001, mais perda salarial, situação que o Bloco de Esquerda não aceita.
As privatizações são parte importante da estratégia governamental, como nos anos anteriores em que o Governo negociou e votou com a direita. E a manutenção desta estratégia agrava a política tíbia, a política mole do Governo, que prefere receitas de curto prazo à independência estratégica a longo prazo, alienando-se a capacidade de regular a economia para objectivos sociais.
Esta é, Sr. Primeiro-Ministro, uma gigantesca divergência entre o Bloco de Esquerda e o Governo: o Governo acredita no mercado em tudo e para tudo; nós sabemos que o mercado é incompetente para escolher os objectivos sociais fundamentais e que só a democracia o pode fazer. Só os ricos é que querem um Estado pobre, enquanto que os pobres e os trabalhadores precisam de um Estado com políticas sociais.
Veja-se o exemplo da venda da 4.ª fase da EDP. O Governo desmentiu a sua promessa de manter os 51% das acções e, colocando-as à venda, receberá à volta de 350 milhões de contos pela venda, mas nos últimos cinco anos a empresas deu 480 milhões de contos de lucro líquido e pagou 335 milhões de contos de IRC.
Por outras palavras, se a EDP fosse uma empresa pública, o negócio para o Estado era mais vantajoso. Ou seja, em quatro anos, o Estado receberia, em lucros, mais do que agora vai receber com a venda da «galinha dos ovos de ouro». Será isto a «modernização» da política, de que fala o Sr. Deputado José Penedos?! É, sem dúvida, uma modernização autofágica!
Para responder a estes erros, o Bloco de Esquerda apresentou propostas concretas para este Orçamento.
Defendemos uma reforma fiscal global e não o simulacro de reforma fiscal de que fala o Governo; apresentámos propostas sobre salários e pensões, que o Governo recusou, mas as nossas propostas eram consistentes. Poder-se-ia ter trabalhado, desde há muito tempo, na preparação da reforma fiscal em vez de se fazer cinco anos de acordos com a direita. Se assim tivesse sido, agora estaríamos em condições de começar a corrigir as injustiças que ficaram incólumes no IRC, no offshore da Madeira, no imobiliário, na sisa, no sucessório, etc.
Estas propostas eram, e continuam a ser, indispensáveis para viabilizar um esforço social para o aumento das pensões e dos salários - e é por isto que as retomamos no debate da especialidade. Propomos a contribuição de solidariedade de 1% sobre as fortunas de mais de 1 milhão de contos; propomos a quebra do sigilo bancário para efeitos de determinação da verdade dos impostos; propomos o aumento mínimo dos 6 contos para