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0737 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

nosso desafio é descobrir o caminho para ultrapassar esta limitação e esse deve constituir o objectivo primordial do ajustamento estrutural e a principal missão da política económica.
Na opinião do Governo esse ajustamento deve assentar nos seguintes objectivos: no crescimento rápido da produtividade; na acelerada qualificação dos recursos humanos e da provisão de bens e serviços públicos de qualidade; no dinamismo da procura externa e, consequentemente, das exportações e do investimento, incluindo o investimento público ou de interesse público; na melhoria moderada e sustentada dos rendimentos das famílias e das suas condições de vida; na criação de espaço para financiar todo este ajustamento estrutural, sem agravamento dos desequilíbrios externos.
O crescimento rápido da produtividade, na situação que vivemos em Portugal, não passa apenas pelo aumento da formação bruta de capital fixo, vulgo investimento. Com efeito, a economia portuguesa não dispõe ainda de recursos humanos qualificados em quantidade para um processo de investimento fortemente intensivo em capital, apesar dos importantes recursos e dos enormes progressos verificados, desde 1996, nos sistemas de ensino e formação.
É preciso, por isso, e simultaneamente, continuar e acelerar a qualificação das pessoas, investir no capital humano, assegurando o crescimento do produto de forma endógena, mais pela qualidade e não tanto pela quantidade do factor trabalho; e, ao mesmo tempo, tornar mais flexível e competitivo o mercado de trabalho.
É desta estratégia de crescimento rápido da qualificação dos recursos humanos e da produtividade que resulta a aposta decisiva na sociedade da informação e do conhecimento. Essa aposta é, simultaneamente, uma aposta no investimento que mais favorece o desenvolvimento do capital humano e, mais rapidamente, é capaz de fazer crescer a produtividade da nossa economia e das nossas empresas.
Mas é, também, indispensável dizer que o êxito desta aposta, dependendo das políticas públicas, não depende só do Governo e da política económica. Depende também das empresas, dos trabalhadores, do conjunto da sociedade.
Este ajustamento estrutural tem, também, de operar-se ao nível do consumo e da despesa pública, com uma desaceleração significativa na respectiva taxa de crescimento que é já patente no Orçamento do Estado para 2001, que tem de prosseguir nos anos seguintes, concebendo, cada vez mais, a política de consolidação orçamental também como um factor de competitividade da economia e do território portugueses.
Para isso é necessário mudar o padrão de consolidação das finanças públicas que ocorreu durante toda a década de 90. Esta mudança é necessária não porque esses processos não tenham tido mérito, mas porque há uma nova situação.
O que sucede é que as economias da União Europeia e, particularmente, da zona euro, estão a mudar os seus comportamentos internos de poupança dos sectores institucionais. Há um número crescente de países com saldos das contas públicas equilibrados ou excedentários, o que, é importante sublinhá-lo, não constitui nem uma birra dos ministros das finanças nem uma bizarria ideológica na condução da política económica. Essa nova realidade exprime políticas orçamentais cujo objectivo é libertar recursos, financeiros e humanos, para o sector produtivo.
Reorientada que está - e bem - em Portugal a despesa pública em benefício da despesa social, impõe-se agora apostar, cada vez mais, na crescente eficiência e qualidade de todo o tipo de despesa pública, incluindo a social, e marcar a consciência social, que é identificadora dos governos presididos pelo Eng.º António Guterres, no lado da receita, concretizando e aprofundando a reforma fiscal que já iniciámos, e que, dentro de dias, terá um novo desenvolvimento com a apresentação a esta Assembleia da proposta de lei de reforma da justiça tributária.
O Orçamento do Estado para 2001 é a primeira página deste novo capítulo de consolidação das nossas finanças públicas. Surgem, naturalmente, as questões: Que política orçamental é, então, necessária? Que política orçamental é, hoje, possível desenvolver?
Na situação que descrevi, de pleno emprego e de escassez de capital, a política orçamental tem de privilegiar a libertação de recursos para o sector produtivo. Deve ser relativamente menos consumidora em recursos financeiros e em recursos humanos e deve criar os incentivos adequados ao ajustamento estrutural já definido.
Esta orientação de fundo está já a materializar-se no Orçamento do Estado para 2001, tanto do lado da receita como no lado da despesa. No lado da receita, materializa-se numa política fiscal que não só traz um desagravamento mas também permite aumentar a oferta de trabalho, e sobretudo de trabalho qualificado. É esta uma das orientações de fundo da reforma fiscal que iniciámos.
Ao aliviar a tributação sobre o trabalho dependente e independente, a reforma fiscal contribui, do lado dos incentivos microeconómicos, para que mais se valorize o trabalho face ao lazer e para que quem trabalhe esteja mais disposto a trabalhar. Ora, isto é particularmente importante no caso do trabalho mais remunerado, portanto com maior nível de qualificação e com maior elasticidade de oferta face ao nível de fiscalidade. Ao ser usada como política microeconómica, este efeito da reforma fiscal é permanente e da máxima relevância.
Por outro lado, ao intensificar a luta contra a fraude e evasão fiscais não só se cria a base de tributação necessária às medidas de desagravamento, já anunciadas e que se começarão a concretizar este ano, como, do ponto de vista microeconómico, se elimina um efeito de distorção importante do mercado, desincentivando investimentos de curto prazo, típicos de quem sabe ter presença efémera baseada na concorrência desleal.
Do lado da procura, o novo padrão de consolidação das finanças públicas, também já expresso no Orçamento do Estado para 2001, traduz-se na contenção do ritmo de crescimento da despesa pública, em particular da despesa corrente primária.
Aqui, Srs. Deputados da oposição, não temos de receber lições de ninguém, nomeadamente do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, e se querem comparar a estimativa de execução do Orçamento do Estado para 2000 com o Orçamento do Estado para 2001, aqui vos deixo alguns números e algumas interrogações: por exemplo, a

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