0738 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

despesa com pessoal aumenta 115 milhões de contos, entre a execução de 2000 e o Orçamento para 2001. É muito, Srs. Deputados?
Mas foi na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e ontem aqui ao Deputado Durão Barroso, que ouvimos dizer que este aumento não bastava para pagar os aumentos dos funcionários públicos. Em que ficamos, Sr. Deputado Durão Barroso?
E sabem quanto aumenta a outra - e última - componente do consumo público, a aquisição de bens e serviços? Sublinho, 1 milhão de contos, o que equivale a uma redução real de 2,4%, ou seja, no que respeita a esta componente do consumo público, metade do que o Prof. Cavaco Silva propunha fazer em três anos!

Vozes do PSD: - Já cá faltava!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Falou 16 minutos e meio até falar no Cavaco! Está cada vez melhor!

O Orador: - Outra questão que se coloca, Srs. Deputados da oposição, é a da política orçamental possível. A Assembleia da República não aprova só o Orçamento do Estado. A Assembleia da República aprova, também, um conjunto de leis que o Governo - e muito bem - está obrigado a cumprir. Agora, o que não podem os Srs. Deputados da oposição, nomeadamente do PSD, é acusar o Governo de despesismo por afectar os recursos públicos para o cumprimento dessas leis, como deve acontecer num Estado de direito.
Quanto representam essas leis na despesa do Estado? É fácil fazer as contas: 71 milhões de contos da lei de finanças regionais, 37 milhões de contos da Lei de Programação Militar, 403 milhões de contos da Lei de Finanças Locais, 462 milhões de contos da Lei de Bases da Segurança Social, porque cumprimos as leis aprovadas por esta Assembleia da República e a sua expressão financeira, ao contrário do que aconteceu durante muitos anos por parte do Governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se somarmos todos estes valores, assim como os relativos à Caixa Geral de Aposentações, temos explicados cerca de 1450 milhões de contos da despesa pública no subsector Estado.
É também importante sublinhar que as dotações, de 2000 para 2001, nestes domínios, aumentaram 123 milhões de contos, ou seja, mais do que todo o aumento do consumo público! E ainda foi possível acomodar 47 milhões de contos de aumento dos encargos com a dívida pública, aumentando a despesa com o Serviço Nacional de Saúde e subsistemas de saúde em mais cerca de 100 milhões de contos e a despesa de capital num total de 170 milhões de contos.
Ao sublinhar estes factos e ao analisar em concreto como se decompõe a despesa pública no subsector Estado, quero deixar claro que não chega clamar-se pela consolidação orçamental, que não basta gritar contra o despesismo, que não chega criar imagens monstruosamente propagandísticas para responder a esta questão.
É outro o caminho que o Governo percorre. Sabemos perfeitamente que não basta querer para se poder consolidar. É preciso, para isso, acelerar em todos os domínios relevantes para a consolidação das finanças públicas- como já aconteceu na segurança social e no investimento público - as reformas estruturais.
É preciso também que possa ser debatida e aprovada uma nova Lei de Enquadramento Orçamental - e relembro que o Governo já apresentou uma proposta a esta Assembleia, no passado mês de Agosto - como um instrumento prévio e essencial de programação plurianual da despesa corrente primária e de programação da redução da sua taxa de crescimento.
É preciso aprofundar as novas metodologias de elaboração e de controlo orçamental - designadamente verdadeiros orçamentos por actividades - que no Orçamento do Estado para 2001 já começámos a desenvolver, e que poderemos e deveremos generalizar no próximo ano.

O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que também, conforme ontem sublinhou o Deputado João Cravinho, a Assembleia da República se envolva no debate e nas decisões políticas que têm de contribuir para uma reorientação e consolidação da despesa pública, assente em consensos mínimos sustentáveis ao longo de várias legislaturas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Com certeza!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a visão, este é o caminho que o Governo propõe em termos da política económica para o ajustamento estrutural que pode permitir que Portugal continue a ter uma economia cada vez mais competitiva, uma sociedade cada vez mais coesa e uma sociedade onde a justiça faça cada vez mais forte o seu caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, inscreveram-se os Srs. Deputados António Pires de Lima, Lino de Carvalho, Manuela Ferreira Leite e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ainda há poucos meses, V. Ex.ª esteve aqui, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000, e fez-nos a promessa de apresentar este ano um Orçamento construído de «base zero». Li e reli este documento e não consegui encontrar nem sombra de um Orçamento de base zero. A única coisa que consegui encontrar foi um Orçamento abaixo de zero, o que é muito diferente!
Comecemos pela evolução da despesa. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro acusou-nos de falta de seriedade intelectual. Ouvimos, e confesso-lhe que não gostámos, mas não ligámos, porque, manifestamente, quando se trata de rigor e de seriedade intelectual, o Sr. Ministro não sabe do que fala!
O Estado nunca foi tão pesado, tão despesista como o que nos é proposto para o exercício de 2001!
Sr. Ministro, pergunto-lhe: é ou não verdade que a despesa pública cresce 960 milhões de contos neste Orça