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0739 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

mento, ou seja, 9%, mais do que o que realmente cresceu no ano 2000? É ou não verdade que as despesas correntes crescem 720 milhões de contos, ou seja, 8%, em 2001, o triplo da inflação que o Sr. Ministro prevê para o próximo ano? É ou não verdade que o peso do sector público administrativo absorve 49% do PIB em 2001, quando no ano 200 se ficou pelos 48%?
Quando Portugal precisava, mais do que nunca, de um Ministro das Finanças intelectualmente sério, rigoroso, competente, é triste e lamentável constarmos que o Ministro das Finanças que temos alimenta as ficções e o engano e que, em vez de propor a reforma da Administração Pública e de tratar das contas do Estado com rigor e com seriedade, usa o dinheiro dos contribuintes para permitir que o Estado português se transforme numa enorme bagunça!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pires de Lima, agradeço as suas questões, que não são propriamente questões mas, antes, afirmações.
No que respeita à questão mais concreta e substancial que colocou, sobre a metodologia de elaboração do Orçamento do Estado, devo dizer que, na verdade, evoluímos no próprio conceito de preparação do mesmo. Evoluímos daquela que foi referida aqui como sendo uma qualificação de elaboração orçamental baseada na metodologia de base zero (e que significaria, para as 1100 unidades orçamentais que constam do Orçamento do Estado, passar meses e meses a discutir com as respectivas burocracias cada tostão da sua despesa) para uma metodologia que consideramos mais moderna e eficaz. Trata-se da elaboração do Orçamento baseada em actividades, num exercício moroso mas extremamente importante, que já teve lugar em, pelo menos, três Ministérios - o da Economia, o das Finanças e o da Administração Interna -, e que constitui toda a base da elaboração orçamental nos Estados mais modernos, a começar pela da própria União Europeia.
É evidente que tínhamos o objectivo de ir mais longe, mas também creio não ser justo não se reconhecer que estamos em Novembro, que tomámos posse há um ano e que, neste ano, fomos confrontados com a necessidade de elaborar, discutir e aprovar três Orçamentos do Estado e de fazer um acompanhamento da execução orçamental ao longo de 2000, a qual, tendo sido das mais difíceis dos últimos anos, foi a que permitiu que, pela primeira vez em 13 anos, não tivéssemos de submeter a esta Assembleia da República qualquer Orçamento rectificativo ou suplementar.
O Sr. Deputado pode criticar-nos por não termos conseguido ir tão longe quanto nos propúnhamos, mas creio que uma atitude de seriedade intelectual há-de levá-lo a reconhecer que percorremos um caminho, que, aliás, já está expresso numa maior contenção orçamental no que respeita à despesa pública, à despesa corrente e à despesa corrente primária, do que a que caracterizou o Orçamento para 2000. Este facto é reconhecido por todos os observadores independentes, quando analisam a situação económica e a política orçamental portuguesa.
Agora, Sr. Deputado, quanto às comparações entre o Orçamento para 2001 e a execução de 2000, temos de nos entender sobre o seguinte: ou o Orçamento para 2000 não é tão despesista quanto os senhores diziam, porque a execução conduziu a uma redução da despesa pública total, ou, então, se mantêm essa qualificação em relação ao Orçamento para 2000, o Orçamento para 2001 representa um progresso assinalável no caminho da consolidação das finanças públicas portuguesas!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Pina Moura, o senhor procurou trazer-nos aqui uma nova teoria do «paraíso rosa» em relação aos últimos anos e em relação ao futuro, mas a verdade é que a realidade não corresponde a essa tese paradisíaca que o Governo aqui nos traz.
Ao contrário do que o Governo afirma, o crescimento da nossa economia é menor do que o da média da União Europeia, tendo vindo a assistir-se, nos últimos anos, a uma desaceleração do crescimento do Produto.
O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que, com base nas estatísticas do INE, referenciadas no final do segundo trimestre de cada ano o crescimento do PIB era de 3,8%, em 1997, de 3,6%, em 1999, e de 2,7%, no ano 2000. Há aqui, claramente, a demonstração de uma desaceleração do crescimento da economia. A perda da competitividade, como, aliás, tem sido referido por vários quadrantes, incluindo pelo do seu próprio partido, é patente, por falta de políticas públicas que a promovam.
De acordo com o parecer do próprio Conselho Económico e Social - não do PCP, Sr. Ministro! -, Portugal continua a ser o país da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento, o que, na nossa opinião, justificaria e implicaria uma determinação maior nos aumentos salariais, que conduzissem a um efectivo aumento dos salários reais, atribuindo-lhes a totalidade dos ganhos de produtividade e não fazendo o que o Governo pretende fazer, que é somar aos ganhos de capital os ganhos de produtividade, os quais deveriam ser transferidos para o rendimento dos trabalhadores.
Mas mesmo a teoria do pleno emprego não encontra suporte na realidade e no parecer do Conselho Económico e Social. Não há pleno emprego, o que há é uma diminuição da qualidade do emprego. Aliás, o Conselho Económico e Social afirma que Portugal «se encontra ainda distante de uma situação de pleno emprego tendo em conta a subsistência de situações de subemprego, nomeadamente de trabalho a tempo parcial, não voluntário e de desemprego não neglicenciáveis», etc., etc.
Como tal, Sr. Ministro, estamos longe da vossa tese paradisíaca em relação ao País! É por isso que alguma aparente melhoria das condições de vida das famílias se faz muito mais com recurso ao endividamento - ao perigoso endividamento! - do que a um aumento sustentado do crescimento do rendimento.
É neste quadro que não percebemos como é que o Governo acelera, de forma irracional e por uma única razão de encaixe financeiro, o processo de privatizações, alienando sectores importantes para a intervenção do Estado na economia no plano empresarial e sectores estratégicos da

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