0740 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

economia do País, contrariando mesmo o que está no relatório do Orçamento do Estado.
É que, no relatório, diz-se que um dos objectivos da política de privatizações é o de «fortalecer e consolidar centros de decisão privados de base nacional». Mas o que verificamos, pela experiência, na prática, com a Galp, com a TAP, etc., é que, à medida que as privatizações se vão desenvolvendo, os lucros privados vão subindo e o Governo vai alienando sectores estratégicos de base nacional para intervir na economia.
Já agora, Sr. Ministro, o Governo vai rectificar o que refere no relatório, ou seja, que, no primeiro semestre deste ano, já encaixou 31 milhões de contos em resultado da alienação de 34% da TAP à Swissair? Este dinheiro já entrou ou não? Toda a gente sabe que não entrou! E, se não entrou, vai o Sr. Ministro rectificar o relatório e os dados correspondentes do Orçamento que enviou à Assembleia da República?
Em resumo, Sr. Ministro, o que temos pela frente não é um desenvolvimento sustentado da economia, mas uma economia com alguns «pés de barro», o que, como se verifica, aos primeiros entorses da conjuntura, cria dificuldades, e criará dificuldades no futuro, com o aumento não sustentado da economia e das produtividades e com uma distribuição desigual do rendimento cada vez maior em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apanhou-me distraído e gastou mais 1 minuto do que deveria, sem que ninguém me advertisse! É um assunto gravíssimo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda estive para o avisar, Sr. Presidente…!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se houve pecado que a minha intervenção não teve foi o de trazer aqui uma visão paradisíaca da economia portuguesa e dos desafios e problemas da mesma. Creio que só por retórica parlamentar é que o Sr. Deputado pode fazer uma crítica dessas a propósito da minha intervenção!
Reconheci que temos problemas, que temos desafios novos a vencer, mas também não compartilho das visões catastrofistas e redutoras da verdade e da realidade da economia portuguesa sobre a existência de uma crise na mesma.
Nenhum dos elementos fundamentais caracterizadores da situação económica portuguesa deixa de evidenciar que a nossa economia está a crescer, e com um crescimento robusto e forte pelo sexto ano consecutivo. Um dos indicadores que mais traduz esta realidade é, precisamente, a situação de pleno emprego que temos, ou seja, é o facto de a nossa taxa de emprego ser superior a 70% - objectivo que a União Europeia se coloca para daqui a 10 anos -, é o facto de termos, a nível europeu, uma das mais altas taxas de actividade. Estes são dados reais, elementos que toda a gente confirma, e a análise do Sr. Deputado Lino de Carvalho não pode deixar de os ter em conta.
Um outro aspecto refere-se à competitividade, que não abordei na minha intervenção mas que aproveito agora para referir. Trata-se, em termos de políticas públicas, do papel dos programas operacionais inseridos no Quadro Comunitário de Apoio III, nomeadamente o Programa Operacional da Economia e os programas operacionais de base regional. São instrumentos importantíssimos para acelerar o processo de aumento rápido da produtividade da nossa economia e assegurar um desenvolvimento regionalmente mais equilibrado, com todas as consequências positivas que isso tem.
No que respeita à política salarial, o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe perfeitamente qual tem sido a regra da política salarial do Governo e a regra da política salarial que o Governo projecta para a economia: a manutenção, ao longo dos cinco anos dos governos presididos pelo Eng.º António Guterres, de um crescimento moderado mas real dos salários e de um aumento sustentado do rendimento disponível das famílias, que este ano, aliás, se o Orçamento for aprovado, será amplificado pelo grande desagravamento fiscal de que os trabalhadores por conta de outrem vão beneficiar. Aumenta-se, assim, pela diminuição dos impostos, o rendimento disponível das famílias.
A evolução salarial e do rendimento disponível em 2001 não pode ser medida só pela evolução das tabelas salariais, tem de…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, a evolução salarial e do rendimento disponível em 2001 tem de ser também medida e quantificada pelo desagravamento fiscal de que as famílias e os trabalhadores por conta de outrem vão beneficiar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que assunto da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com uma rectificação ao Orçamento que perguntei ao Governo se estava em condições de fazer e a que o Sr. Ministro se terá esquecido de responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, trata-se de saber se o Governo rectifica a parte do relatório do Orçamento em que erra quanto ao encaixe dos dinheiros da TAP, que não se fez, ao contrário do que consta do Orçamento.