0743 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

primária o gás natural, que é, reconhecidamente, uma fonte primária muito menos poluente do que outras que tradicionalmente forneciam e sustentavam o nosso sistema electro-produtor.
No que respeita aos institutos públicos, o Sr. Ministro Alberto Martins tem constituído um grupo que, até finais de Novembro, apresentará ao Sr. Ministro, que, por sua vez, apresentará ao Conselho de Ministros, um conjunto de orientações e de decisões visando normalizar, racionalizar e disciplinar a constituição de institutos públicos, nomeadamente superando o que tem sido uma má característica, não só dos últimos cinco anos mas de anos anteriores, na constituição de vários institutos públicos. É que se constituem institutos públicos para absorver actividades que normalmente eram desempenhadas pela administração central e depois, uma vez constituídos esses institutos, não há, na administração central, regional ou local, a diminuição de estruturas de administração para cuja substituição foram constituídos esses institutos. Este é um problema a que o Governo está atento, ao qual está determinado em dar resposta a curto prazo, no quadro do processo de consolidação das finanças públicas que enunciei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção, pretendo focar nove pontos fundamentais sobre o Orçamento do Estado…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Então, não são oito?!

O Orador: - … e pronunciar-me, em seguida, sobre algumas circunstâncias políticas em que se desenrola o debate.
Os pontos do Orçamento de Estado são: em primeiro lugar, o da reforma da tributação sobre os rendimentos.
A reforma dos impostos sobre o rendimento, cujas medidas essenciais estão contidas no Orçamento do Estado, marca um avanço determinante no domínio da tributação em sede de IRS e confirma um rumo, em boa hora traçado, no que concerne aos impostos sobre as empresas e todas as actividades criadoras de riqueza.
Parece dificílimo, hoje, ir mais longe na isenção de cidadãos contribuintes, estendendo-se essa isenção a mais sete centenas de milhares de contribuintes, isentando praticamente todos os sectores sociais de menores rendimentos. Por outro lado, reduzem-se globalmente os pagamentos de IRS para as classes médias, com um sentido de justiça social ao qual temos de tecer encómios.
No que se refere aos impostos sobre as empresas, prossegue a descida do IRC, a qual gostaríamos, no entanto, de ver reforçada e selectivamente mais sofisticada e diferenciada, em termos de apoio a regiões carenciadas e sectores económicos a impulsionar. Apresentam-se ainda sérias medidas de prevenção, controlo e combate à fraude e à evasão fiscal, em coerência com a proposta governamental já a ser trabalhada em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. E não se diga que é a primeira vez que se actua neste domínio, porque, durante a legislatura anterior e já na primeira sessão desta Legislatura, se adoptaram medidas de controlo e combate à evasão, com algum êxito, mensurável, aliás, pelo aumento da eficácia fiscal e pelo incremento das receitas cobradas.
Dá-se, com este Orçamento de Estado e esta reforma dos impostos sobre o rendimento, um novo passo importantíssimo no sentido da melhoria da eficácia do sistema tributário e da maior equidade fiscal. É, pois, uma reforma altamente positiva, séria e progressista, que marca de forma definitiva o Orçamento para 2001.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Falando de veículos e combustíveis, aos nossos queridos colegas que criticam a posição governamental sobre os combustíveis, fazemos uma pergunta simples, até hoje não respondida: que preços fixariam para a gasolina e para o gasóleo, se estivesse na sua mão estabelecê-los?
Depois de nos responderem, então estarão livres para criticar a previsão orçamental para o ISP, desde que, ao mesmo tempo, nos forneçam a previsão de evolução dos preços do crude, ao longo do ano de 2001. Não se pode querer simultaneamente encorajar eventuais manifestações de consumidores directos e de transportadores rodoviários, quando os preços sobem, e criticar duramente o Governo por eles não subirem o que entendem ser imprescindível. Digam o que propõem e deixem-se de hipocrisias!
Quanto ao imposto automóvel, no âmbito do qual tencionamos apresentar propostas de alteração na especialidade, refiramos que parece existir alguma estranheza por termos cumprido o que pensávamos fazer quanto à revogação do sistema de impostos reduzidos para alguns tipos de viaturas, nomeadamente os chamados «todo-o-terreno». Por que não fazê-lo? O que nos impede de tornar o sistema mais justo? Também aqui houve um esforço de coerência! Que é de louvar e não de criticar!
O que pretendemos é uma mais drástica e inovadora reforma do imposto automóvel, para a qual o despacho n.º 110/2000, de 26 de Outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aponta o caminho, que aplaudimos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Neste Orçamento, o investimento público cresce de maneira muito significativa. O PIDDAC global ultrapassa os 1200 milhões de contos, incomparavelmente superior, mesmo descontando a inflação, por exemplo, ao ano de 1994, quando governava ainda o «Mestre» que criou e alimentou o «Monstro».
Sr. Presidente, para termos a noção global do investimento público, há que somar às verbas do PIDDAC o investimento contido no POLIS, o dinamizado pelas SCUT e o englobado nas verbas do Fundo de Coesão, não integradas no PIDDAC.
O PIDDAC total é de cerca de 1240 milhões de contos, enquanto que, em 1999, era de 957 milhões de contos e, em 1995, de 752 milhões de contos. Aumenta, pois, comparando 2001 com 1995, perto de 500 milhões de contos. As SCUT somam 254 milhões de contos contra os 26 milhões de contos de 1999 e os 118 milhões de contos de 2000. E as intervenções do POLIS (não incluídas no PIDDAC) somam 17 milhões de contos, em 2001. À escala portuguesa, concordemos que é um volume de investimento impressionante.

Vozes do PS: - Muito bem!