0750 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Adiar os reembolsos do IVA e do IRS é outro dos expedientes de tesouraria a que o despesismo obriga. Por um lado, o Governo quer cativar os cidadãos para o cumprimento das suas obrigações fiscais. Por outro, gasta «à louca» e não devolve quando deve os impostos que estes pagaram a mais. Como é possível, com um comportamento deste género, pensar que se consegue um combate eficaz contra a evasão? Se o Governo não der o exemplo, não pode contar com os contribuintes. Pelos vistos, só para este Governo é que esta lógica não é demasiado óbvia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cortar no investimento é outra modalidade a que o despesismo tem de recorrer. As verbas nacionais para o PIDDAC foram de 510,8 milhões de contos em 1999. Em 2000, cifraram-se em 484,6 milhões, quando o orçamentado até era de 562,9 milhões. Diz o Governo que, em 2001, a coisa mudará um pouco de figura; serão 541,1 milhões. Mesmo que tal venha a ser verdade - e o passado em nada o sustenta -, tal valor representaria um crescimento médio anual de 3%, entre 1999 e 2001. Mesmo que tal venha a ser verdade, compare-se o grau de crescimento das despesas correntes, com a evolução do investimento público. Uma miséria, como aliás não podia deixar de ser!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se o PIDDAC global vier a ter, no próximo ano, uma evolução menos desagradável, isso dever-se-á fundamentalmente aos fundos do terceiro Quadro Comunitário de Apoio.
E se na legislatura anterior se fez do PIDDAC um sorvedouro de fundos públicos para Lisboa, em detrimento do resto do País, nesta legislatura o problema foi resolvido à maneira socialista: não se entrega ao Parlamento o PIDDAC regionalizado a tempo e horas e, assim, há menos contestação às opções regionais do Governo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!

O Orador: - Bem se pode despejar tudo no litoral, e fundamentalmente na capital, que, se não cumprirmos a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e não dermos conhecimento atempado do PIDDAC regionalizado, poucos notarão o que se está a fazer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Srs. Deputados, uma opção do mais lamentável que pode haver, em termos democráticos, principalmente quando são muitos os ecos de que os Deputados da maioria já o conhecem há algum tempo.

Aplausos do PSD.

Se tudo estivesse bem e em ordem, é lógico que seriam os governantes os primeiros a querer mostrar, rapidamente, as suas opções. Se assim não aconteceu é porque as coisas não estão bem nem estão em ordem. Se assim não aconteceu é porque as coisas estão mal!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de duas semanas o Governo inventou, pela primeira vez deste o 25 de Abril, que não pode haver negociação salarial sem que antes o Orçamento tenha sido aprovado. Uma habilidade primária, em linha com o nível do Executivo que temos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No limite, o Governo podia dizer que os aumentos só poderiam ser pagos após a entrada em vigor do Orçamento do Estado e, mesmo aí, as dúvidas são muitas. Dizer-se que não se pode negociar antes da votação apenas pode ser interpretado como chantagem sobre a oposição e sobre os sindicatos. Todos os anos a negociação é iniciada antes da votação, mesmo quando o PS tinha menos Deputados do que aqueles que agora tem. Este ano lembraram-se daquilo que não lembra ao diabo!
É a fértil imaginação a que o despesismo obriga, a trair o bom senso e a ponderação. A trair o bom senso, principalmente, quando, entretanto, esse mesmo Governo anuncia os aumentos das pensões que, por sua vez, saem do «mesmíssimo» Orçamento do Estado de onde também saem os aumentos salariais.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!

O Orador: - A falta de lucidez é tal, que os nossos governantes já nem sequer se apercebem das suas contradições mais grosseiras.
O problema é que o aumento de salários que o Governo tem para propor é de tal maneira exíguo que, por isso, existe um enorme receio político de o divulgar antes da aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Se o tivesse divulgado, e se a proposta orçamental não passar, o chumbo aconteceria com grande apoio popular. Ao não divulgar o aumento que propõe, evita, assim, um apoio ainda mais maciço da sociedade à reprovação deste Orçamento. É assim que um Governo destes tem de actuar; sempre na sombra, ocultando, confundindo, tirando partido da menor informação das pessoas.
É assim que tem de ser quando não há coragem política nem rigor na gestão da despesa pública. É incompatível pactuar com o desperdício e, ao mesmo tempo, ter folga orçamental para aumentar em condições os trabalhadores da função pública. Por isso é que não se divulga a proposta governativa. Não se divulga, porque ela não é boa. Não se divulga, porque ela é má e os socialistas têm, disso, plena consciência!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o corolário lógico de uma política económica desastrada é, obviamente, um menor crescimento da riqueza nacional e das condições de vida das pessoas.
Não nos podemos admirar que Portugal já tenha começado a afastar-se dos seus parceiros europeus. Em 2000, crescemos menos do que a média europeia e, em 2001, assim continuaremos. Este Orçamento do Estado garante-nos que, em 31 de Dezembro de 2001, estaremos mais longe da Europa do que em 1 de Janeiro desse mesmo ano.