0760 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Informo os Srs. Deputados de que deram entrada na Mesa duas cartas, que tem interesse levar ao vosso conhecimento, as quais vou referir pela ordem de entrada, que pode não ser a ordem causal.
Uma das cartas é do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP informando que o Sr. Deputado Daniel Campelo deixa, a partir desta comunicação, de integrar o Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A outra carta é do Sr. Deputado Daniel Campelo, informando que a partir desta data passa a Deputado independente. A esta carta o Sr. Deputado Daniel Campelo juntou uma outra que dirigiu ao Grupo Parlamentar do CDS-PP em que comunica que deixa de pertencer ao mesmo e que passa a ser Deputado independente.
Naturalmente, proferi despacho no sentido de que se precedesse à publicação das duas cartas e de que delas fosse dado conhecimento à Sr.ª Secretária-Geral.
Também vos quero informar que os Sr. Deputados Daniel Campelo e Nuno Teixeira de Melo solicitaram que lhes fosse dada a possibilidade de fazerem uma intervenção, com a duração de 10 minutos, no período da ordem do dia, com base no n.º 2 do artigo 81.º do Regimento.
Nestes casos, o Presidente da Assembleia da República pode, após a audição da conferência de líderes, autorizar que produzam a sua intervenção no período da ordem do dia. Para não ter de reunir a conferência da líderes, consultei os representantes dos grupos parlamentares que, após algumas «torcidelas de nariz» pouco significativas, me deram autorização para conceder a palavra aos dois Srs. Deputados no final do debate.
Assim sendo, quando acabarem as intervenções, darei a palavra, primeiro ao Sr. Deputado Daniel Campelo, uma vez que foi o primeiro a inscrever-se para o efeito, e de seguida ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2001, apresentada pelo Governo, assenta em três grandes marcas: consciência social, justiça fiscal e rigor financeiro.
Sem que se estabeleça uma hierarquia de importância permita-me, Sr. Presidente, que aborde com especial destaque, no âmbito da consciência social, a clara prioridade do Governo em, através do Orçamento, contribuir para uma efectiva aproximação da administração ao cidadão. Por isso, as marcas que vão ficar deste Orçamento são a da redução dos impostos, a da subida das pensões de reforma e a do maior reforço de meios para as autarquias.
É certo que muito se tem dito e escrito sobre a descentralização da administração central para o poder local, por isso todos temos como adquirido que descentralizar não significa por si só criar mais estruturas ou aumentar o número de órgãos, descentralizar significa, em primeira instância, atribuir mais competências e transferir mais meios.
Sendo o Orçamento do Estado um instrumento através do qual o Governo pode concretizar a real intenção de reforçar o poder local e assim, pragmaticamente, aplicar uma efectiva política de descentralização, é fundamental que, neste momento, confrontemos a proposta de lei de Orçamento do Estado com os pressupostos anteriormente enunciados.
Primeiro, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, serão transferidos 373 milhões de contos para os municípios e 31 milhões de contos para as freguesias.
Segundo, cumprindo com as obrigações assumidas, serão ainda transferidos para os municípios cerca de 10 milhões de contos, repartidos por auxílios financeiros, cooperação técnica e financeira, comparticipação para edifícios sede de municípios, polícias municipais e transportes escolares.
Por sua vez, serão transferidos para as freguesias mais de dois milhões de contos, para compensar o estatuto remuneratório bem como para a construção de edifícios sede de juntas de freguesia.
Por último, juntando os 3 milhões de contos previstos para o plano de reestruturação de carreiras e para as áreas metropolitanas, o Orçamento do Estado para 2001 prevê um total de 419 milhões de contos para as autarquias locais, ao qual corresponde um acréscimo de 13% em relação ao presente ano.
Poderíamos e deveríamos demonstrar o esforço efectivo do Governo do PS em apoiar o poder local bastando-nos para isso a comparação com o que se passava no tempo dos Governos do PSD.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vamos evocar o tempo passado, por isso não vamos falar do tempo em que não havia qualquer verba para transportes escolares; não vamos falar do tempo em que a verba para as áreas metropolitanas era 10% da verba actual; não vamos falar do tempo em que a reestruturação de carreiras e a criação de um novo estatuto remuneratório para os autarcas de freguesia não tinha qualquer verba, nem se pretendia que um dia viesse a ter; não vamos falar do tempo em que as freguesias recebiam menos de metade do que está previsto no Orçamento do Estado para 2001 (31 milhões de contos, contra os 13 milhões de contos em 1995, ou seja, um acréscimo de 138%); nem vamos falar que os 373 milhões de contos previstos para os municípios em 2001 correspondem a um acréscimo de 74% em relação a 1995; não vamos lembrar o ano de 1994 em que com a inflação a 5.2% o PSD transferiu para os municípios as verbas com um acréscimo correspondente a metade da taxa de inflação; nem vamos lembrar que no tempo do PSD a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) ficavam na escada à porta do então Primeiro-Ministro e que à ANAFRE nem sequer era dado o estatuto de parceiro social; não queremos nem lembrar os sucessivos anos de cavaquismo com o incumprimento da Lei das Finanças Locais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixemos, pois, o passado e falemos do presente.
Falemos do reconhecimento que o Governo tem dado à ANAFRE pelo papel importantíssimo que esta associa