0763 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

ou reduzindo as verbas para a acção social escolar. Aliás, é espantoso o discurso do Ministro da Educação sobre as propinas, às quais sempre nos opusemos.
Para o Ministro da Educação, quando a lei diz que as propinas devem ser utilizadas para a melhoria da qualidade de ensino, tal não quer dizer que não possam ser utilizadas nas despesas de funcionamento das instituições. A verdade é que muitas instituições, confrontadas com a escassez de recursos atribuídos pelo Orçamento do Estado, são obrigadas a lançar mão do dinheiro das propinas. Este ano, mais uma vez, o Governo vai obrigar as instituições a fazer o mesmo.
Significativa é também a quebra do investimento na área da educação. Em 2000, quase metade do orçamentado ficou por aplicar, adiando-se investimentos fundamentais. Em 2001, o próprio Governo prevê uma diminuição de 5% e quer convencer-nos de que o País já está em condições de abrandar o investimento em educação.
Porventura, ainda mais chocante é a justificação do Governo para o desinvestimento na acção social escolar. Neste Orçamento, por exemplo, o aumento para as bolsas de estudo não chega sequer para cobrir a inflação prevista.
Diz o Governo que o perfil sócio-económico do estudante do ensino superior público tem-se alterado no sentido de poderem dispensar-se apoios sociais. O Governo justifica a diminuição de apoios sociais com a elitização cada vez maior da frequência do ensino superior, que é, de facto, um resultado e um objectivo da sua própria política e que tem como uma das causas precisamente a falta de apoios sociais para quem deles necessita.
Podemos ainda falar do retrocesso que o Governo propõe para as deduções aos rendimentos do trabalho dependente dos cidadãos deficientes. Ao subir a exigência de incapacidade de 60% para 65%, o Governo, na prática, está a excluir deliberadamente deste benefício uma importante fatia dos que até aqui dele beneficiaram.
Trata-se de uma incompreensível penalização de um sector já muito carenciado da população e sistematicamente esquecido pelo Governo. Trata-se de uma medida de intolerável insensibilidade social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por estes exemplos se comprova, portanto, como os números redondos do aumento da despesa social se transformam em problemas bicudos quando se conhece a realidade do País e as necessidades das pessoas.

Aplausos do PCP.

É por isso que, ao apelo à esquerda, se seguiu a continuação da política de direita, mesmo que os partidos da direita, pressentindo um aumento do descontentamento social, tentem agora aparecer como grandes opositores de uma política que caucionaram em orçamentos anteriores e que, no fundamental, é a sua, travestida, por vezes, de diferentes roupagens ou de artificiais adereços, muito em voga na moda socialista europeia.
Dizia ontem o Eng.º António Guterres que o que está em causa neste Orçamento é o futuro da situação política, económica e social do País. Ora, é precisamente por isso que não aprovamos este Orçamento, pois com ele agravar-se-á a situação do País, designadamente nas áreas sociais.
O País precisa de uma outra política, de uma política orientada para o progresso social, para o combate às desigualdades e para a construção de uma sociedade mais justa, mas essa política não está neste Orçamento!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e António Braga.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, apreciei muito a sua intervenção, que fugiu à regra que tem sido seguida nesta Casa de atacar, de forma primária e sem qualquer sensatez, a despesa pública, embora, obviamente, não possa concordar com V. Ex.ª.
Como já nos encontrámos algumas vezes em discussões sobre os problemas de saúde, assunto em que, aliás, convergimos, pelo menos em parte - recordo-me de uma discussão que aqui tivemos a propósito das listas de espera e da defesa que ambos fizemos de um serviço nacional de saúde, embora, naturalmente, com dimensão, funções e atribuições diferenciadas -, não podia deixar de intervir neste debate para lhe deixar algumas notas.
Às vezes surpreende-me e preocupa-me ver que V. Ex.ª, que tem o pensamento que procurei exprimir nesta breve introdução, converge no ataque ao Governo com críticas que vêm dos partidos da direita, as quais visam essencialmente destruir o Serviço Nacional de Saúde.
Como V. Ex.ª sabe, o Governo, quer o XIII, com a presença da então Ministra da Saúde Maria de Belém Roseira, que hoje nos dá a honra de se sentar nesta bancada e de ser vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, quer, posteriormente, o XIV, com a tutela da actual Ministra, tem feito um esforço muito importante para controlar as despesas de saúde no essencial, que é colocar as pessoas em primeiro lugar, não introduzindo, portanto, exclusivamente critérios economicistas, os quais, aliás, seriam impossíveis de traduzir, uma vez que boa parte dos agentes gastadores não são controláveis pelo Estado.
Portanto, surpreende-me que essa orientação, que, repito, começou com a ex-Ministra Maria de Belém Roseira e continua com o actual Governo, não seja realçada por parte de V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda hoje de manhã tivemos oportunidade de ouvir um Sr. Deputado do PSD pegar numa frase descontextualizada para, em volta da mesma, fazer uma teoria sobre o antes e o depois do XIV Governo.
Quando o Deputado em representação desta bancada falou, a sua intervenção orientou-se no sentido de referir que existe uma tendência cada vez mais progressiva e importante de controlar a despesa pública, tendência essa que, aliás, já vem do exterior e que passa, em relação ao XIV Governo, pelo esforço muito grande que está a ser feito no sentido do financiamento da despesa da saúde.