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0766 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

Governo que recusou, assim, adoptar no Orçamento, com coerência, novas políticas no domínio do emprego, das políticas sociais, da justiça fiscal, dos transportes, da energia, das cidades, da modernização da indústria e da economia.
Políticas, cuja definição e fixação de meios neste Orçamento seriam fundamentais para satisfazer, hoje, as necessidades dos sectores da sociedade portuguesa mais fragilizados, sem comprometer, amanhã, os direitos das gerações que nos irão suceder.
Políticas novas, ausentes, no Orçamento que se limita, no essencial, a repetir, de novo, o que já é velho, mais do mesmo, o mesmo, anteriormente por Os Verdes criticado: a falta de rigor na definição de objectivos e de credibilidade e transparência nas contas; a manutenção das desigualdades na partilha da riqueza e na utilização dos recursos naturais; a manutenção de um modelo de crescimento obsoleto, caduco e visivelmente ultrapassado.
Marcas velhas, que são a matriz que prevalece nas escolhas políticas e nas prioridades que o Governo definiu para a entrada no novo século. Orçamento, que poderá, até, vir a acolher pontuais propostas e melhorias, mas que perdeu, irremediavelmente, a oportunidade de dar sinais claros e inequívocos de reorientação de políticas e de fixação de objectivos radicalmente distintos daqueles que nos norteiam há anos.
A oportunidade desperdiçada quanto ao rigor nas contas, no Orçamento que persiste na falta de transparência e de credibilidade, sem meios de controlo e acompanhamento eficazes, e que remete o Parlamento à condição de fiscalizador do faz de conta!
Orçamento que, no caso do ambiente, teima manter-se à margem da lei, violando-a, e não se fazendo acompanhar do relatório do estado do ambiente e do ordenamento do território, a que está obrigado.
Orçamento que usa e abusa de pequenos truques para contornar obstáculos e que recorre à manipulação financeira para mascarar realidades. Seja para criar imagens de dinamismo, com a inflação artificial de verbas - como o faz, por exemplo, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território -, verbas essas que, na maioria dos casos, são o resultado da sistemática incapacidade de execução de projectos anteriores, que, assim, aparecem acumulados, seja para iludir problemas delicados na saúde, cuja dívida no Serviço Nacional de Saúde desaparece, como por um toque de mágica. Saúde, sublinhe-se, cujo futuro é inquietante com o abandono da estratégia anteriormente desenhada pelo próprio Governo.
Orçamento que Os Verdes não consideram bom, ainda, porque não combate as enormes desigualdades nem garante uma melhor repartição da riqueza. Orçamento que, apesar das metas de inflação nos últimos três anos não terem sido cumpridas, não assegura para os trabalhadores da função pública e, por consequência, não assegura para os demais trabalhadores do País uma subida dos salários reais, sistematicamente penalizados.
Orçamento que olha, é certo, para os idosos e as suas pensões, mas fá-lo ainda de forma insuficiente, com uma visão que os situa no limiar da sobrevivência e não no patamar da vida, da vida com dignidade!
Orçamento que desagrava os rendimentos no plano fiscal, mas o faz de modo frouxo, tímido e, ainda assim, contraditório, e sem garantias futuras de corporização de uma efectiva reforma fiscal.
Orçamento do Governo que retira, é verdade - aliás, como sempre o exigimos -, benefícios injustificados na aquisição de jipes, mas que não resiste, é verdade também, a mantê-los de modo escandaloso para os carros que mais energia gastam, os que mais poluem, precisamente os de maior cilindrada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Orçamento que, apesar de o País ainda não ter definido nem os objectivos nem o futuro papel das Forças Armadas portuguesas, investe, e muito, no absurdo aumento das despesas militares. O investimento que, contraditoriamente, para um objectivo que tarda em se concretizar - o fim da discriminação em relação aos cidadãos portadores de deficiência e a sua plena integração na sociedade -, não só não dispõe de verbas credíveis para o fazer, como ainda se propõe vir a limitá-las.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Orçamento que, apesar da urgência do País em apostar na inovação tecnológica, na modernização da economia, na prevenção e no controlo da poluição, na eco-eficiência, como forma de salvar a nossa indústria, assegurar a sua sobrevivência e, desse modo, garantir o pleno emprego face a uma concorrência cada vez mais feroz, permanece sem qualquer plano de acção definido, calendarizado, financeiramente apoiado pelo Estado e contractualizado com os industriais, para transformar os processos produtivos, reduzir os desperdícios, diminuir os resíduos, através do acesso a melhores tecnologias.
Atrasos e indefinições na indústria tanto mais graves quanto contrastantes com a pressa e precisão com que o Governo, à margem da lei, desrespeitando a Assembleia da República e antecipando-se a conclusões ainda não tomadas, força a co-incineração nas GOP. Uma vez mais, uma medida isolada, já que todas as medidas globais orientadas para a prevenção na origem, a reutilização, a reciclagem, o apoio à criação de mercados nessa óptica considerados, são incipientes, quando não mesmo totalmente ignorados durante o próximo ano.
Atraso e indefinições graves, os mesmos que, mau grado as palavras de ontem do Sr. Primeiro Ministro, se verificam quanto à questão energética. Uma questão política central de qualquer Governo, um instrumento essencial, como o sublinha o próprio parecer do Conselho Económico e Social, para a modernização e competitividade da economia. Uma questão chave no plano ambiental, para travar as emissões poluentes, combater o efeito de estufa e contrariar as mudanças climáticas que serão particularmente penalizadoras para o nosso País.
A energia é uma questão chave, ainda, para a saúde pública, já hoje seriamente afectada pela poluição e cujos custos sociais tardam em ser internalizados. A questão energética que o recente aumento do preço do crude nos mercados internacionais e a nossa dependência face a ele deveria ter tornado mais premente. Questão energética, contudo, quase esquecida, uma vez mais erradamente orientada para o consumo, que permanece no patamar das intenções, circunscrita a medidas pouco ambiciosas ou quase virtuais, e sem qualquer expressão significativa no plano das políticas da mobilidade, da construção, da reciclagem, da modificação dos consumos e dos produtos florestais.

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