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0772 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não sabia que o Sr. Eng.º António Guterres era Deputado do PP, porque só sendo Deputado do PP é que pode saber da correcção e normalidade em que decorreu a nossa reunião do grupo parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que temos uma dificuldade que, por acaso, neste Orçamento, passa por nós e que, em nossa opinião, vai estender-se a todo o regime e a todo o sistema de partidos. Mas temos defendido aqui uma posição de princípio, pois dizemos com clareza que matérias como as do Orçamento do Estado, moção de censura, moção de confiança, programa do governo, envolvem questões de disciplina partidária. Lamento profundamente que o Sr. Primeiro-Ministro não seja, sequer, capaz de reconhecer que, no seu partido, onde presumo que não haja documentos atrabiliários, acontece exactamente o mesmo com Deputados independentes, quanto mais com Deputados da sua bancada!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda registar que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à última questão que lhe coloquei.
Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, por uma questão de coerência do seu discurso, V. Ex.ª tem de fazer uma opção: ou entende que o PP quer eleições a todo o custo ou, então, que o PP quer viabilizar o Orçamento. As duas coisas ao mesmo tempo são absolutamente incoerentes, mas foram ditas por si com um dia de diferença!

Aplausos do CDS-PP.

Mais: na intervenção que há pouco proferiu, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, com minutos de diferença, as duas coisas, que são absolutamente contraditórias, o que prova - e repito o que já ontem afirmei - a atrapalhação em que o Governo está no processo que escolheu para a viabilização deste Orçamento.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, entendo que o essencial do nosso sistema constitucional, quanto à definição do mandato de Deputado e à organização do sistema de partidos, parte do conceito de Nação e de um sistema estruturado na instituição partido político, e isto é claro no artigo 152.º da Constituição, que diz: «Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos». Este princípio é tão claro que o seu redactor até se deu ao trabalho de tirar a consequência negativa da sua própria formulação.
Portanto, a minha leitura da Constituição, se me permite, face a estes acontecimentos, é bem mais constitucional do que a sua, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porque a sua é que admite que, em nome de um interesse reconhecidamente local, institucionalmente local e não mais do que local, se coloque um documento fundamental para todo o país, para todos os portugueses, para todas as regiões, todos os distritos e todos os concelhos dependente dessa aprovação, desse voto local e desse interesse local.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é que me parece aquém ou além do espírito constitucional, e não aquilo que me atribui.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quem está atrapalhado é V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - E está atrapalhado, porque aquilo que julga ser uma contradição minha é um problema das sucessivas «cambalhotas» políticas que o PP tem dado!

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Orador. - O seu problema está amarrado à imagem, de que o podem confundir com aquilo a que, vulgarmente, se chamava «uma muleta do Governo».

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - Tem medo de que, pelo que se vai passar, seja assim interpretado; daí a necessidade de fazer todo este espectáculo para dizer ao País que não é assim!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas querem ou não eleições?

O Orador: - Neste momento, o que verdadeiramente o preocupa é querer eleições.

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Digo-lhe com toda a clareza: eu não quero eleições; eu não quero crise! Eu quero normalidade democrática e o critério para apresentar um segundo Orçamento é apenas um: eu estar convencido da sua viabilidade! Não quero submeter o País a um processo inútil e hipócrita. O critério é apenas um!
Porém, o PP não pensa noutra coisa senão em eleições, e a razão profunda da sua intervenção é o medo de uma enorme frustração,…

Vozes do CDS-PP: - Mas qual frustração?!

O Orador: - … que é hoje patente perante toda a opinião pública!

Protestos do CDS-PP.

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