0774 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

dirigidas a outros grupos, as prestações com idosos assumem um crescimento real significativo e reforçam o seu peso como principal despesa da segurança social (crescem de 73,8% para 74,8% das prestações sociais).
A proposta de Orçamento do Estado para 2001 é, no domínio da segurança social, uma proposta de rigor, rigor que possui duas faces complementares: o combate à fraude e à evasão contributiva e o combate às irregularidades nas prestações sociais.
No que diz respeito às irregularidades das prestações sociais, destaque-se, num primeiro aspecto, a estabilidade da dotação relativa ao rendimento mínimo garantido - crescimento de apenas 4,3% em termos nominais, quando a pensão social, que, como sabem, é base desta prestação, regista um crescimento de 5% -, na sequência do desempenho desta medida no ano 2000 e que se deverá traduzir numa ligeira redução dos beneficiários previstos para o rendimento mínimo garantido em 2001.
Trata-se do segundo ano consecutivo em que o rendimento mínimo garantido possui um crescimento da sua dotação inferior ao crescimento da pensão social, o que prova, de forma clara e indiscutível, que o descontrolo de que o Governo foi acusado aquando do debate do Orçamento do Estado para 2000 não existia, pura e simplesmente.
O rendimento mínimo garantido, que já viu mais de 60 000 famílias deixarem de receber esta prestação, continuará a desempenhar o seu papel essencial no combate à pobreza mais extrema e no apoio à inserção social dos mais desfavorecidos.
Igualmente nos subsídios de doença e de desemprego se orçamentam valores correspondentes à continuação da redução do montante de beneficiários no primeiro caso (acréscimo nominal de 5,5%) e à estabilidade no segundo caso (acréscimo nominal de 6,7%).
A evolução das prestações imediatas da segurança social é, aliás, bem relevante do que é a política de rigor e de solidariedade do Governo. Uma política de rigor que faz com que, em 2001, a despesa com a doença esteja, em termos reais, 11% abaixo do valor de 1995, enquanto que as prestações familiares, por oposição - e muito bem! -, cresceram 16% e a prestação na maternidade mais do que duplicou, o que demonstra o salto qualitativo entretanto dado nas políticas de apoio à família.
O ano de 2001 será, igualmente, um ano de reforço da política de combate à evasão contributiva, prevendo-se uma recuperação de 70 milhões de contos de dívidas à segurança social. A evolução combinada do bom comportamento das receitas e do combate à fraude e à evasão permite esperar que, em 2001, se continue a reduzir a importância da dívida das empresas à segurança social.
Neste momento, a dívida existente corresponde a 25% das contribuições cobradas anualmente - um stock de dívidas de muitos e muitos anos -, sendo que, há 5 anos atrás, esse valor situava-se na ordem dos 36%. Trata-se de uma evolução positiva mas que, queremos acentuar, muito irá beneficiar com a modernização em curso no sistema de segurança social.
É esta política, com a continuação da gestão rigorosa e com o cumprimento das obrigações do Estado para com o sistema de segurança social, que permitirá, de novo, o saldo positivo neste sector, o qual é, à partida, estimado em cerca de 66 milhões de contos.
O Orçamento para 2001 permitirá, assim, garantir uma importante evolução dos activos geridos pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
A gestão global do sistema, nas suas componentes corrente e de capitalização, permite fixar um novo objectivo para esta carteira.
Assim, poderemos estimar que, até ao final de 2001, este montante atinja os 750 milhões de contos, representando já perto de 50% das despesas com pensões. A sustentabilidade financeira da segurança social terá, pois, em 2001, mais uma etapa cumprida.
Há quem questione esta política de capitalização dos resultados positivos do regime geral de segurança social e, até, afirme que eles deveriam dirigir-se não a este reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social mas sim a um maior aumento das prestações sociais.
É certo que todos gostaríamos de aumentar de forma mais intensa as prestações sociais. Mas colocar em alternativa estas duas opções é demagógico, irresponsável e revela, igualmente, desconhecimento do que é a segurança social.
Os resultados positivos gerados pelo regime geral, pelo sistema contributivo, não devem, por razões de responsabilidade, nem podem, por respeito à lei, deixar de reforçar a sustentabilidade da segurança social agora e no futuro.
O essencial do aumento das pensões mínimas, aquelas que, efectivamente, compete ao Governo fixar, resulta, por imperativo legal e por razões de justiça, de responsabilidades assumidas pelo Orçamento do Estado, seja nos regimes não contributivos, seja, em muitos casos, nas pensões mínimas do regime geral que beneficiam de um complemento social.
É por respeitar este princípio básico de solidariedade que a responsabilidade do Orçamento do Estado com as pensões mais que dobrou os valores que se registavam antes de 1996. E eu não posso deixar de saudar o trabalho intenso de co-responsabilização e de enorme solidariedade que tem sido conseguido entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério das Finanças. Sem este trabalho conjunto seria impossível manter e sustentar esta política concertada de aumento significativo das pensões mínimas dos nossos reformados.
É por assumir esta responsabilidade que a participação do Orçamento do Estado para as pensões mínimas cresce, em 2001, cerca de 20%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia ter desenvolvido outros pontos fundamentais, para 2001, como o reforço da acção social, os imperativos de melhoria da articulação entre Governo, autarquias e instituições particulares de solidariedade social no quadro das grandes transferências financeiras que se darão, ou o impulso, que se quer forte, no Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social. Preferi estes dois pontos, que são verdadeiros marcos históricos no desenvolvimento da nossa protecção social: a afirmação do sistema nacional de pensões mínimas e a afirmação da capitalização pública, como elemento fundamental na segurança social, ao lado da pura repartição. Na prática, melhora-se a protecção social para os mais idosos e defende-se a sustentabilidade financeira, defendendo-se assim os interesses dos que hoje trabalham e descontam.