0776 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

mais de 60 taxas diferenciadas e esta é, seguramente, do nosso ponto de vista, uma preocupação em relação ao financiamento do sistema, podendo ser, a prazo, uma forma de ele ser descapitalizado.
Portanto, aproveitando a presença do Sr. Ministro, gostava que nos dissesse como é que o Governo pensa lidar com este problema e discutir a sua uniformização ou diferentes formas de o disciplinar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder continuar a responder um a um ou acumula?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Acumulo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade não gostou de uma expressão que utilizei ontem, embora eu pense que o problema aqui não seja o das expressões mas, sim, o da substância. Quanto às expressões, cada um utiliza as que entender como mais ou menos adequadas, mas a questão central não é esta.
A questão central tem a ver com a afirmação que ontem fiz, que é a de que consideramos, nós, PCP, que o aumento, a evolução, das pensões para este ano é extremamente baixo. Consideramos extremamente baixo não apenas em termos de considerar baixo o nível das pensões que existem mas também o nível daquilo que é exigível na evolução, ano a ano, e que é comportável com a segurança social.
O problema que se coloca em relação aos 5% que foram anunciados para este ano é que, teoricamente, o Governo, já no ano 2000 - e penso que também nos anos anteriores -, toma a seguinte opção: a evolução real das pensões deve ser de 2% (pelo menos, em 2000 e em 2001, é esta a ideia).
Sucede, porém, que, ao fazer esta opção, no caso concreto, para 2001, dos 2%, como a generalidade das pensões está reportada ao salário mínimo nacional, está a baixar o salário mínimo nacional em relação àquilo que seria necessário. Ora, aquilo que seria no mínimo exigível - e isto para não entrar noutras questões - era que o salário mínimo nacional aumentasse de acordo com a taxa de inflação prevista, uma taxa de inflação credível, e com o aumento de produtividade. O aumento de produtividade não é contido nestes 5%; só com a colocação da taxa de inflação e do aumento de produtividade médio previstos pelo Governo o aumento poderia ser superior.
No caso das pensões há ainda uma agravante. Isto é, no ano 2000, teoricamente, pelo menos, o Governo quis dar um aumento às pensões de 2% em termos reais. Com a inflação que houve de facto, e não com os 2% previstos, o que se verificou é que houve um aumento de 1,1% ou de 1,2%, pelo que o Governo deveria, lógica e naturalmente, compensar os reformados com pensões mais baixas do engano do Governo nas previsões macroeconómicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a segunda questão está relacionada com esta e tem a ver com o seguinte: o problema não é querermos aumentar as pensões, mantendo ou baixando as contribuições, as receitas, para compensar o aumento destas pensões, mas, sim, numa perspectiva de futuro e não de presente - repito, para o presente, o Orçamento, embora continuando a capitalizar a disponibilidade de recursos para capitalização, tem possibilidades de aumentar as pensões que foram indicadas pelo Governo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou os seus 3 minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, vou só gastar os restantes 50 segundos do tempo do PCP, que ninguém utilizará.
Como eu dizia, o problema, numa perspectiva de futuro, é o de alterar - e julgo que é importante, contrariamente ao que o Sr. Secretário de Estado disse, há tempos, começarmos desde já a pensar e a trabalhar neste sentido - a forma e o sistema de financiamento do sector público da segurança social, porque não pode continuar a manter-se, como até agora, exclusivamente como uma forma de pressão contra a criação de emprego. Terá de haver outras formas, designadamente através do valor acrescentado bruto ou do volume de negócios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tenho algumas perguntas para lhe fazer e vou começar justamente pelo tópico que o meu companheiro Dr. Vieira de Castro já aqui glosou: a política de rigor.
Referindo-se ao subsídio de doença, V. Ex.ª teve apenas palavras para o comparar com o que acontecia em 1995. Sr. Ministro, vale a pena olhar com muito cuidado para o que está a acontecer com o subsídio de doença.
Os senhores fizeram um decreto-lei, em finais de 1997, sobre o subsídio de doença e, até 1999, verificou-se, de facto, uma redução da despesa do subsídio de doença. Só que, de 1999 para 2000, a previsão é a de um crescimento de 12,2% e, em 2001 - também já está referido -, o crescimento será de mais 5,5%.
Sr. Ministro, isto é muito preocupante, sobretudo porque, como o senhor sabe tão bem ou melhor do que eu, o aumento da despesa no subsídio de doença é claramente um prenúncio da crise das famílias portuguesas.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com um aspecto que não abordou na sua intervenção: a questão dos produtores agrícolas. A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê, no seu artigo 28.º, n.º 2, uma redução das taxas contributivas dos produtores agrícolas. Nós, o Partido Social Democrata, estamos inteiramente solidários com esta política, só que temos profundo receio de que, durante o ano 2001, venha a acontecer o que aconteceu durante o ano 2000: apesar de o Orçamento do Estado para 2000 também prever esta